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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:23
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5359

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   INSTITUTO ALANA
ADV.(A/S):   THAIS NASCIMENTO DANTAS
ADV.(A/S):   MAYARA SILVA DE SOUZA
ADV.(A/S):   PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   MATERIAL BÉLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, na qual se questiona a validade constitucional da expressão 'inativos', contida no caput do art. 55 da Lei Complementar estadual nº 472/2009-SC, e do inciso V do mesmo artigo, que autoriza porte de arma para agentes de segurança socioeducativos do Estado de Santa Catarina.

    2. A parte requerente alega que o Estatuto do Desarmamento, lei de caráter nacional, "deliberadamente, não incluiu no rol exaustivo de seu art. 6º - que enumera os agentes públicos e privados aos quais defere porte de arma de fogo - a categoria de agentes socioeducativos" e que "tampouco previu possibilidade de servidores inativos, de quaisquer categorias, continuarem a portar arma de fogo". Alega que o STF entendeu que porte de arma de fogo é questão de segurança nacional e que a interpretação da expressão 'material bélico', constante dos artigos 21, VI, e 22, XXI, da Constituição Federal, deve englobar não só materiais de uso das Forças Armadas, mas também armas e munições cujo uso seja autorizado. Sustenta, ainda, que na ADI 2.729 assentou-se que, "como somente à União foi atribuída competência para legislar sobre matéria penal (CR, art. 22, I), apenas ela poderia dispor sobre regra de isenção de porte de arma de fogo, o que, do contrário, seria considerado conduta penal típica pelos art. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento".

    3. O Ministro relator adotou o art. 10 da Lei 9.868/1999.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina se manifestou pelo indeferimento da liminar e, ao final, pela improcedência da ação.

    5. O Governador do Estado de Santa Catarina se manifestou pela improcedência da ação.


  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE PORTE DE ARMA AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E MATERIAL BÉLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 472/2009-SC, ART. 55. CF/88, ARTS. 21, VI; 22, I E XXI; 27, § 3º; E 32, § 3º.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.


  3. Parecer da PGR
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 09/11/2015.

  4. Parecer da AGU
    Pelo deferimento parcial do pedido de medida cautelar, devendo ser suspensa a eficácia do inciso V do art. 55 da Lei Complementar nº 472/2009-SC.


  5. Voto do Relator
    EF - julga procedente


  6. Votos
    RW - julga procedente

    CL - julga procedente

    RL - julga procedente

    MA - julga procedente

    AM - julga improcedente

    RB - julga improcedente

    LF - julga improcedente

    GM - pediu vista dos autos



  7. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão do dia 07/08/2019.




                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da cautelar em julgamento definitivo de mérito. Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Luiz Fux, que o julgavam improcedente, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; e, pelo amicus curiae a Dra. Mayara Silva de Souza e a Dra. Thaís Nascimento Dantas. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.08.2019.





 
 
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