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Brasília, 24 de maio de 2019 - 00:43
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Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 03/05/2011
Relator: MINISTRO MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 03/05/2011
Partes: REQUERENTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Dispositivo Legal Questionado
     Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010.
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                             Altera a Lei Complementar nº 064, de  18
                             de maio  de  1990,  que  estabelece,  de
                             acordo com  o  § 009º  do  art.  014  da
                             Constituição    Federal,    casos     de
                             inelegibilidade, prazos  de  cessação  e
                             determina  outras   providências,   para
                             incluir hipóteses de inelegibilidade que
                             visam    a    proteger    a    probidade
                             administrativa   e   a   moralidade   no
                             execício do mandato.
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     Art. 001º -  Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº
064, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 009º do
art. 014 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de
cessação e determina outras providências.
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     Art. 002º -  A Lei Complementar nº 064, de 1990, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
     "Art. 001º - (...)
          00I - (...)
     c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito
Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos
eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da
Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para
as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8
(oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido
eleitos;
     d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do
poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham
sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos
seguintes;
     e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos
crimes:
     1. contra a economia popular, a fé pública, a administração
pública e o patrimônio público;
     2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
     3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
     4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de
liberdade;
     5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à
perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
     6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
     7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
     8. de redução à condição análoga à de escravo;
     9. contra a vida e a dignidade sexual; e
     10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
     f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
     g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure
ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do
órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo
Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos
seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o
disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os
ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido
nessa condição;
     h) os detentores de cargo na administração pública direta,
indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo
abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a
eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as
que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
     (...)
     j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção
eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou
gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do
registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da
eleição;
     k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito
Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias
Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que
renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou
petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei
Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as
eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato
para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término
da legislatura;
     l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe
lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena;
     m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de
infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o
ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
     n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou
simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar
caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a
decisão que reconhecer a fraude;
     o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos,
contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo
Poder Judiciário;
     p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas
responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça
Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o
procedimento previsto no art. 22;
     q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham
perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo
disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
     (...)
     § 004º - A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste
artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei
como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.


§ 5o  A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a
candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a
inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral
reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar." (NR)
     "Art. 015 - Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida
por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato,
ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou
declarado nulo o diploma, se já expedido.
     Parágrafo único - A decisão a que se refere o caput,
independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de
imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça
Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de
diploma do réu." (NR)
     "Art. 022 - (...)
          XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a
proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do
representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato,
cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se
realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se
verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato
diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo
desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação,
determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para
instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal,
ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
          0XV - (revogado);
          XVI - para a configuração do ato abusivo, não será
considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição,
mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. (NR)
     "Art. 026-A - Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade
prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de
candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições."

     "Art. 026-B - O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão
prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do
poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados,
ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.
     § 001º - É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar
de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação
de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.
     § 002º - Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita
federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco
Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira
auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na
apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas
atribuições regulares.
     § 003º - O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do
Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão
acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas
unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais
descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o
caso, a devida responsabilização."
     "Art. 026-C - O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a
apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as
alíneas d, e, h, j, l e n do inciso 00I do art. 001º poderá, em caráter
cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade
da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido
expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da
interposição do recurso.
     § 001º - Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá
prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança
e de habeas corpus.
     § 002º - Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou
revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos
o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.
     § 003º - A prática de atos manifestamente protelatórios por parte
da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do
efeito suspensivo."
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     Art. 003º - Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei
Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do
art. 026-C da Lei Complementar nº 064, de 18 de maio de 1990,
introduzido por esta Lei Complementar.
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     Art. 004º - Revoga-se o inciso 0XV do art. 022 da Lei Complementar
nº 064, de 18 de maio de 1990.
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     Art. 005º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
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Fundamentação Constitucional
Decisão Monocrática da Liminar
Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, que  conhecia
em parte da ação  e,  na  parte  conhecida,  julgava-a   parcialmente
procedente, e os votos das Senhoras Ministras Rosa Weber, que julgava
totalmente procedente a ação,  e  Cármen  Lúcia,  que  acompanhava  o
Relator para julgar parcialmente procedente a ação, o julgamento  foi
suspenso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro   Joaquim
Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso.
     - Plenário, 15.02.2012.
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     O Tribunal, por maioria, julgou procedente  a  ação,  contra  os
votos dos Senhores  Ministros  Luiz  Fux  (Relator),  que  a  julgava
parcialmente procedente, e Dias  Toffoli,  Gilmar  Mendes,  Celso  de
Mello e  Cezar  Peluso  (Presidente),  que  a  julgavam  parcialmente
procedente em extensões  diferentes,  segundo  o  enunciado  em  seus
votos.
     - Plenário, 16.02.2012.
     - Acórdão, DJ 29.06.2012.
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Ementa
PREVENÇÃO - ADI 4578
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     AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº
135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO
REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO
ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): EXEGESE
ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS
EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA:
CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO
PREENCHIMENTO DO CONCEITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E
AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO.
1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico –
constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão
pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135/10 com a
consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na
retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição, mercê de
incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa
julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus)
anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado;
subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa
de direito).
2. A razoabilidade da expectativa de um indivíduo de concorrer a
cargo público eletivo, à luz da exigência constitucional de
moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º), resta
afastada em face da condenação prolatada em segunda instância ou por
um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de
função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou
do impedimento do exercício de profissão por violação de dever
ético-profissional.
3. A presunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII, da
Constituição Federal deve ser reconhecida como uma regra e
interpretada com o recurso da metodologia análoga a uma redução
teleológica, que reaproxime o enunciado normativo da sua própria
literalidade, de modo a reconduzi-la aos efeitos próprios da
condenação criminal (que podem incluir a perda ou a suspensão de
direitos políticos, mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar
o propósito moralizante do art. 14, § 9º, da Constituição Federal.
4. Não é violado pela Lei Complementar nº 135/10 não viola o
princípio constitucional da vedação de retrocesso, posto não
vislumbrado o pressuposto de sua aplicabilidade concernente na
existência de consenso básico, que tenha inserido na consciência
jurídica geral a extensão da presunção de inocência para o âmbito
eleitoral.
5. O direito político passivo (ius honorum) é possível de ser
restringido pela lei, nas hipóteses que, in casu, não podem ser
consideradas arbitrárias, porquanto se adequam à exigência
constitucional da razoabilidade, revelando elevadíssima carga de
reprovabilidade social, sob os enfoques da violação à moralidade ou
denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder
político.
6. O princípio da proporcionalidade resta prestigiado pela Lei
Complementar nº 135/10, na medida em que: (i) atende aos fins
moralizadores a que se destina; (ii) estabelece requisitos
qualificados de inelegibilidade e (iii) impõe sacrifício à liberdade
individual de candidatar-se a cargo público eletivo que não supera os
benefícios socialmente desejados em termos de moralidade e probidade
para o exercício de referido munus publico.
7. O exercício do ius honorum (direito de concorrer a cargos
eletivos), em um juízo de ponderação no caso das inelegibilidades
previstas na Lei Complementar nº 135/10, opõe-se à própria
democracia, que pressupõe a fidelidade política da atuação dos
representantes populares.
8. A Lei Complementar nº 135/10 também não fere o núcleo essencial
dos direitos políticos, na medida em que estabelece restrições
temporárias aos direitos políticos passivos, sem prejuízo das
situações políticas ativas.
9. O cognominado desacordo moral razoável impõe o prestígio da
manifestação legítima do legislador democraticamente eleito acerca do
conceito jurídico indeterminado de vida pregressa, constante do art.
14, § 9.º, da Constituição Federal.
10. O abuso de direito à renúncia é gerador de inelegibilidade dos
detentores de mandato eletivo que renunciarem aos seus cargos, posto
hipótese em perfeita compatibilidade com a repressão, constante do
ordenamento jurídico brasileiro (v.g., o art. 53, § 6º, da
Constituição Federal e o art. 187 do Código Civil), ao exercício de
direito em manifesta transposição dos limites da boa-fé.
11. A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do
art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições
objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos
eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não se confunde com a
suspensão ou perda dos direitos políticos, cujas hipóteses são
previstas no art. 15 da Constituição da República, e que importa
restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius
honorum), mas também ao direito de voto (ius sufragii). Por essa
razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a
inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.
12. A extensão da inelegibilidade por oito anos após o cumprimento
da pena, admissível à luz da disciplina legal anterior, viola a
proporcionalidade numa sistemática em que a interdição política se
põe já antes do trânsito em julgado, cumprindo, mediante
interpretação conforme a Constituição, deduzir do prazo posterior ao
cumprimento da pena o período de inelegibilidade decorrido entre a
condenação e o trânsito em julgado.
13. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga
improcedente. Ações declaratórias de constitucionalidade cujos
pedidos se julgam procedentes, mediante a declaração de
constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade instituídas
pelas alíneas “c”, “d”, “f”, “g”, “h”, “j”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q”
do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90, introduzidas pela
Lei Complementar nº 135/10, vencido o Relator em parte mínima,
naquilo em que, em interpretação conforme a Constituição, admitia a
subtração, do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade posteriores
ao cumprimento da pena, do prazo de inelegibilidade decorrido entre a
condenação e o seu trânsito em julgado.
14. Inaplicabilidade das hipóteses de inelegibilidade às eleições de
2010 e anteriores, bem como para os mandatos em curso, à luz do
disposto no art. 16 da Constituição. Precedente: RE 633.703, Rel.
Min. GILMAR MENDES (repercussão geral).
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Fim do Documento
 
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