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Brasília, 15 de novembro de 2018 - 03:58
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

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Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 08/04/2016
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 08/04/2016
Partes: REQUERENTE (S): PARTIDO PROGRESSISTA (CF 103, VIII) INTERESSADO (A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
- PREVENÇÃO ADI 4901

     Art. 003°, VIII, "b", XIX e parágrafo único; Art.  004°,  §§ 001°,  004°  e
006°; das expressões "de 30 metros e máxima" e "de 15 metros e máxima"  no  art.
005°; art. 007°, § 003°; art. 008°, § 002°; art. 012, §§ 004°, 005°, 006°,  007°
e 008°; art. 013, § 001°; art. 015; art. 044; art. 048, § 002°; art.  059;  art.
060; art. 061-A; art. 061-B; art. 061-C; art. 063; art. 066, § 003° e 005°, 0II,
III e § 006°; art. 067; art. 068 e art. 078-A, todos da Lei Federal n° 12651, de
25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal).

     Lei n° 12651, de 25 de maio de 2012

                               Dispõe sobre  a  proteção  da  vegetação  nativa;
                               altera as Leis n°s  6938,  de  31  de  agosto  de
                               1981, 9393, de 19 de dezembro de 1996,  e  11428,
                               de 22 de dezembro de 2006;  revoga  as  Leis  n°s
                               4771, de 15 de setembro de 1965, e 7754, de 14 de
                               abril de 1989, e a Medida Provisória n°  2166-67,
                               de  24  de  agosto   de   2001;   e   dá   outras
                               providências.

     Art. 003° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
     (...)
        VIII - utilidade pública:
     (...)
     b) as obras de infraestrutura  destinadas  às  concessões  e  aos  serviços
públicos  de  transporte,  sistema  viário,  inclusive  aquele  necessário   aos
parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento,  gestão  de
resíduos, energia, telecomunicações,  radiodifusão,  instalações  necessárias  à
realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem
como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e
cascalho;
     (...)
        XIX - leito regular: a calha por onde correm regularmente  as  águas  do
curso d'água durante o ano;
     (...)
     Parágrafo único - Para  os  fins  desta  Lei,   estende-se   o   tratamento
dispensado aos imóveis a que se refere o inciso 00V deste artigo às propriedades
e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais  que  desenvolvam  atividades
agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e  às  demais  áreas
tituladas de povos e comunidades tradicionais que  façam  uso  coletivo  do  seu
território.

     Art. 004° - Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou
urbanas, para os efeitos desta Lei:
     (...)
     § 001° - Não será exigida Área de  Preservação  Permanente  no  entorno  de
reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento
de cursos d'água naturais.
     (...)
     § 004° - Nas acumulações naturais ou artificiais  de  água  com  superfície
inferior a 1 (um) hectare, fica  dispensada  a  reserva  da  faixa  de  proteção
prevista nos incisos 0II e III do caput,  vedada  nova  supressão  de  áreas  de
vegetação nativa, salvo autorização do órgão  ambiental  competente  do  Sistema
Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. (Redação dada pela Lei nº 12727, de 2012).
     (...)
     § 006° - Nos  imóveis  rurais  com  até  15  (quinze)  módulos  fiscais,  é
admitida, nas áreas de que tratam os incisos 00I e 0II do caput deste artigo,  a
prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente  a  ela  associada,
desde que:
        00I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de
recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de  acordo  com  norma
dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
        0II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou  planos  de
gestão de recursos hídricos;
        III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;
        0IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR;
        00V - não implique novas supressões de vegetação nativa. (Incluído  pela
Lei nº 12727, de 2012).

     Art. 005° - Na implantação de reservatório d'água  artificial  destinado  a
geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição,
desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo  empreendedor  das
Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no
licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30  (trinta)  metros  e
máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros
e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. (Redação dada pela Lei nº  12727,
de 2012).

     Art. 007° - A vegetação situada em Área de  Preservação  Permanente  deverá
ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer  título,
pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
     (...)
     § 003° - No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22
de julho de 2008, é vedada a concessão de novas  autorizações  de  supressão  de
vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 001°.

     Art. 008° - A intervenção ou a supressão de vegetação  nativa  em  Área  de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade  pública,  de
interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
     (...)
     § 002° - A intervenção ou a  supressão  de  vegetação  nativa  em  Área  de
Preservação Permanente de que tratam os incisos 0VI e VII do caput do art.  004°
poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a  função  ecológica  do
manguezal esteja  comprometida,  para  execução  de  obras  habitacionais  e  de
urbanização, inseridas em  projetos  de  regularização  fundiária  de  interesse
social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

     Art. 012 - Todo imóvel rural deve manter área com  cobertura  de  vegetação
nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as
Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos  em
relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 068 desta Lei:
(Redação dada pela Lei nº 12727, de 2012).
     (...)
     § 004° - Nos casos da alínea a do inciso 00I,  o   poder   público   poderá
reduzir a Reserva Legal para até  50 %  (cinquenta  por  cento),  para  fins  de
recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área
ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por  terras
indígenas homologadas.
     § 005° - Nos casos da alínea a do inciso 00I,  o  poder  público  estadual,
ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para
até 50% (cinquenta por cento),  quando  o  Estado  tiver  Zoneamento  Ecológico-
Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu  território
ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público,  devidamente
regularizadas, e por terras indígenas homologadas.
     § 006° - Os empreendimentos de abastecimento público de água  e  tratamento
de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
     § 007° - Não será exigido Reserva Legal relativa  às  áreas  adquiridas  ou
desapropriadas  por  detentor  de  concessão,  permissão  ou  autorização   para
exploração  de  potencial   de   energia   hidráulica,   nas   quais   funcionem
empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam  instaladas
linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
     § 008° - Não será exigido Reserva Legal relativa  às  áreas  adquiridas  ou
desapropriadas com o objetivo  de  implantação  e  ampliação  de  capacidade  de
rodovias e ferrovias.

     Art. 013 - Quando  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico-Econômico  -   ZEE
estadual, realizado segundo  metodologia  unificada,  o  poder  público  federal
poderá:
     (...)
     § 001° - No caso previsto no inciso I do caput, o proprietário ou possuidor
de imóvel rural que  mantiver  Reserva  Legal  conservada  e  averbada  em  área
superior aos percentuais exigidos no referido inciso poderá  instituir  servidão
ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei n° 6938, de 31 de agosto  de
1981, e Cota de Reserva Ambiental.

     Art. 015 - Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação  Permanente  no
cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:
          00I - o benefício previsto neste artigo não implique  a  conversão  de
novas áreas para o uso alternativo do solo;
          0II - a área a ser computada  esteja  conservada  ou  em  processo  de
recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão  estadual  integrante
do Sisnama; e
          III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão  do  imóvel
no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.
     § 001° - O regime de proteção da Área  de  Preservação  Permanente  não  se
altera na hipótese prevista neste artigo.
     § 002° - O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada
e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR de que trata o art. 029, cuja  área
ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, poderá utilizar a área excedente  para
fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental  e  outros
instrumentos congêneres previstos nesta Lei.
     § 003° - O cômputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de
cumprimento da Reserva Legal, abrangendo  a  regeneração,  a  recomposição  e  a
compensação. (Redação dada pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 004° - É dispensada a aplicação do inciso  00I  do  caput  deste  artigo,
quando as  Áreas  de  Preservação  Permanente  conservadas  ou  em  processo  de
recuperação, somadas às demais florestas e outras  formas  de  vegetação  nativa
existentes em imóvel, ultrapassarem: (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
          00I - 80% (oitenta por cento) do imóvel rural localizado em  áreas  de
floresta na Amazônia Legal; e (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
          0II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).

      Art. 044 - É  instituída  a  Cota  de  Reserva  Ambiental  -  CRA,  título
nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo
de recuperação:
         00I - sob regime de servidão ambiental, instituída  na  forma  do  art.
009°-A da Lei n° 6938, de 31 de agosto de 1981;
         0II - correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente
sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 012 desta Lei;
         III - protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural  -
RPPN, nos termos do art. 021 da Lei n° 9985, de 18 de julho de 2000;
         0IV - existente em propriedade rural localizada no interior de  Unidade
de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.
     § 001° - A emissão de CRA será feita mediante requerimento do proprietário,
após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio  órgão
ambiental ou por entidade credenciada, assegurado o controle  do  órgão  federal
competente do Sisnama, na forma de ato do Chefe do Poder Executivo.
     § 002° - A CRA não pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada
em área de RPPN instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel.
     § 003° - A Cota de Reserva Florestal -  CRF  emitida  nos  termos  do  art.
044-B da Lei n° 4771, de 15 de setembro de 1965, passa a ser  considerada,  pelo
efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental.
     § 004° - Poderá ser instituída  CRA  da  vegetação  nativa  que  integra  a
Reserva Legal dos imóveis a que se refere o inciso 00V do art. 003° desta Lei.

     Art. 048 - A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente,  a  pessoa
física ou a pessoa jurídica  de  direito  público  ou  privado,  mediante  termo
assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
    (...)
     § 002° - A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel
rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado.

     Art. 059 - A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de  1
(um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por  uma
única vez, por igual período, por ato do Chefe do  Poder  Executivo,   implantar
Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com
o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.
     § 001° - Na regulamentação dos PRAs,  a  União  estabelecerá,  em  até  180
(cento e oitenta) dias a partir da data da publicação desta Lei, sem prejuízo do
prazo definido no caput, normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao
Distrito Federal o detalhamento  por  meio  da   edição  de  normas  de  caráter
específico,  em  razão  de   suas   peculiaridades   territoriais,   climáticas,
históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o  art.  024  da
Constituição Federal.
     § 002° - A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória  para  a
adesão ao PRA, devendo esta adesão ser requerida pelo interessado no prazo de  1
(um) ano, contado a partir da implantação a que se refere o  caput,  prorrogável
por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.
     § 003° - Com base no requerimento de adesão  ao  PRA,  o  órgão  competente
integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo
de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial.
     § 004° - No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA  em
cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao  PRA
e enquanto estiver sendo cumprido o termo  de  compromisso,  o  proprietário  ou
possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de
2008, relativas à supressão irregular  de  vegetação  em  Áreas  de  Preservação
Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
     § 005° - A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as
sanções  decorrentes  das  infrações  mencionadas  no  § 004°  deste  artigo  e,
cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso  para  a
regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e  condições  neles
estabelecidos,  as  multas  referidas  neste  artigo  serão  consideradas   como
convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da  qualidade  do
meio ambiente, regularizando  o  uso  de   áreas  rurais  consolidadas  conforme
definido no PRA.
     § 006° - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).

     Art. 060 - A assinatura de  termo  de  compromisso  para  regularização  de
imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado  no  art.
059, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 038, 039 e 048  da
Lei n° 9605, de 12  de  fevereiro  de  1998,  enquanto  o  termo  estiver  sendo
cumprido.
     § 001° - A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da
pretensão punitiva.
     § 002° - Extingue-se a punibilidade com a  efetiva  regularização  prevista
nesta Lei.

     Art. 061-A - Nas   Áreas   de   Preservação   Permanente,   é   autorizada,
exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de  ecoturismo
e de turismo rural em áreas  rurais  consolidadas  até  22  de  julho  de  2008.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 001° - Para os imóveis rurais com área de até 1 (um)  módulo  fiscal  que
possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos
d'água  naturais,  será  obrigatória  a  recomposição  das  respectivas   faixas
marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda  da  calha  do  leito  regular,
independentemente da largura do curso d´água. (Incluído pela Lei  nº  12727,  de
2012).
     § 002° - Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal  e
de até 2 (dois) módulos fiscais que  possuam  áreas  consolidadas  em  Áreas  de
Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais,  será  obrigatória  a
recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito)  metros,  contados  da
borda da calha do leito regular, independentemente da largura do  curso  d´água.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 003° - Para os imóveis rurais  com  área  superior  a  2  (dois)  módulos
fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam  áreas  consolidadas  em
Áreas de Preservação  Permanente  ao  longo  de  cursos  d'água  naturais,  será
obrigatória a recomposição das  respectivas  faixas  marginais  em  15  (quinze)
metros, contados da borda  da  calha  do  leito  regular,  independentemente  da
largura do curso d'água. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 004° - Para os imóveis rurais com área  superior  a  4  (quatro)  módulos
fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas  de  Preservação  Permanente  ao
longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas
faixas marginais: (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
          00I - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
          0II - nos demais casos, conforme  determinação  do  PRA,  observado  o
mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da  calha
do leito regular. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 005° - Nos casos de áreas rurais consolidadas  em  Áreas  de  Preservação
Permanente no entorno de nascentes e  olhos  d'água  perenes,  será  admitida  a
manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo  rural,
sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros. (Incluído
pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 006° - Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas  de
Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais,  será  admitida  a
manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo  rural,
sendo obrigatória a recomposição  de  faixa  marginal  com  largura  mínima  de:
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
         00I - 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com  área  de  até  1  (um)
módulo fiscal; (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
         0II - 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área superior a  1  (um)
módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 12727, de
2012).
         III - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com  área  superior  a  2
(dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (Incluído pela Lei
nº 12727, de 2012).
         0IV - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com  área  superior  a  4
(quatro) módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 007° - Nos  casos  de  áreas  rurais  consolidadas   em   veredas,   será
obrigatória  a  recomposição  das  faixas  marginais,  em  projeção  horizontal,
delimitadas a partir do espaço brejoso  e  encharcado,  de  largura  mínima  de:
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
         00I - 30 (trinta) metros,  para  imóveis  rurais  com  área  de  até  4
(quatro) módulos fiscais; e (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
         0II - 50 (cinquenta) metros, para imóveis rurais com área superior a  4
(quatro) módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 008° - Será considerada, para os fins do  disposto  no  caput  e  nos  §§
001° a 007°, a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de  2008.  (Incluído
pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 009° - A existência das situações previstas no caput deverá ser informada
no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida,  nesses  casos,  a  adoção  de
técnicas de conservação do solo e da água que visem à  mitigação  dos  eventuais
impactos. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 010 - Antes mesmo da disponibilização do CAR, no caso das intervenções já
existentes, é o proprietário ou possuidor rural responsável pela conservação  do
solo e da água, por meio de adoção de boas práticas agronômicas. (Incluído  pela
Lei nº 12727, de 2012).
     § 011 - A realização das atividades previstas no caput observará  critérios
técnicos de conservação do solo e da água indicados no PRA previsto  nesta  Lei,
sendo vedada a conversão de novas áreas para  uso  alternativo  do  solo  nesses
locais. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 012 - Será admitida a  manutenção  de  residências  e  da  infraestrutura
associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e  de  turismo  rural,
inclusive o acesso  a  essas  atividades,  independentemente  das  determinações
contidas no caput e nos §§ 1o a 7o, desde que não estejam em  área  que  ofereça
risco à vida ou à integridade física das pessoas. (Incluído pela Lei  nº  12727,
de 2012).
     § 013 - A recomposição de que trata este artigo poderá ser  feita,  isolada
ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:  (Incluído  pela  Lei  nº  12727,  de
2012).
        00I - condução de regeneração natural  de  espécies  nativas;  (Incluído
pela Lei nº 12727, de 2012).
        0II - plantio de espécies nativas;  (Incluído  pela  Lei  nº  12727,  de
2012).
        III - plantio  de  espécies  nativas  conjugado  com   a   condução   da
regeneração natural de espécies nativas; (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
        0IV - plantio intercalado de espécies  lenhosas,  perenes  ou  de  ciclo
longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até  50%  (cinquenta  por
cento) da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a  que  se  refere  o
inciso 00V do caput do art. 003°; (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
        00V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
     § 014 - Em  todos  os  casos  previstos  neste  artigo,  o  poder  público,
verificada a existência de risco de agravamento  de  processos  erosivos  ou  de
inundações,  determinará  a  adoção  de  medidas  mitigadoras  que  garantam   a
estabilidade das margens e a qualidade da água,  após  deliberação  do  Conselho
Estadual de Meio Ambiente ou de órgão colegiado estadual equivalente.  (Incluído
pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 015 - A partir da data da publicação desta Lei e até o término  do  prazo
de adesão ao PRA de que trata o § 002° do art. 059, é autorizada a  continuidade
das atividades desenvolvidas nas áreas de que trata o caput,  as  quais  deverão
ser informadas no CAR para fins de monitoramento,  sendo  exigida  a  adoção  de
medidas de conservação do solo e da água. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 016 - As Áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos
nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas por  ato  do
poder público até a data de publicação  desta  Lei  não  são  passíveis  de  ter
quaisquer atividades consideradas como consolidadas nos termos do caput e dos §§
001° a 015, ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo elaborado e aprovado  de
acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente do Sisnama, nos  termos
do que dispuser regulamento do Chefe do Poder Executivo, devendo o proprietário,
possuidor rural ou ocupante a qualquer título adotar todas as medidas indicadas.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 017 - Em bacias hidrográficas consideradas críticas, conforme previsto em
legislação específica, o Chefe  do  Poder  Executivo  poderá,  em  ato  próprio,
estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação nativa
superiores às definidas no caput e nos §§ 001° a 007°, como projeto prioritário,
ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica e o Conselho Estadual de  Meio  Ambiente.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 018 - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).

     Art. 061-B - Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em  22
de julho  de  2008,  detinham  até  10  (dez)  módulos  fiscais  e  desenvolviam
atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas  em  Áreas  de  Preservação
Permanente é garantido que a exigência de recomposição, nos  termos  desta  Lei,
somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do  imóvel,  não  ultrapassará:
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
         00I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis  rurais
com área de até 2 (dois) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
         0II - 20% (vinte por cento) da  área  total  do  imóvel,  para  imóveis
rurais com área superior a 2  (dois)  e  de  até  4  (quatro)  módulos  fiscais;
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
         III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).

     Art. 061-C - Para os  assentamentos  do  Programa  de  Reforma  Agrária,  a
recomposição de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente  ao  longo
ou no entorno de cursos d'água, lagos e lagoas naturais observará as  exigências
estabelecidas no art. 061-A,  observados  os  limites  de  cada  área  demarcada
individualmente, objeto de contrato de concessão de uso,  até  a  titulação  por
parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.  (Incluído
pela Lei nº 12727, de 2012).

     Art. 063 - Nas áreas rurais  consolidadas  nos  locais  de  que  tratam  os
incisos 00V, VIII, 0IX e 00X  do  art.  004°,  será  admitida  a  manutenção  de
atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo,
bem como da infraestrutura física associada  ao  desenvolvimento  de  atividades
agrossilvipastoris, vedada a conversão de novas áreas para  uso  alternativo  do
solo.
     § 001° - O pastoreio extensivo nos locais referidos no caput  deverá  ficar
restrito às  áreas  de  vegetação  campestre  natural  ou  já  convertidas  para
vegetação campestre, admitindo-se o consórcio com vegetação lenhosa perene ou de
ciclo longo.
     § 002° - A manutenção das culturas e da infraestrutura de que trata o caput
é condicionada à  adoção  de  práticas  conservacionistas  do  solo  e  da  água
indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural.
     § 003° - Admite-se, nas  Áreas  de  Preservação  Permanente,  previstas  no
inciso VIII do art. 4o, dos imóveis rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais, no
âmbito do PRA, a partir de boas práticas agronômicas e de conservação do solo  e
da água, mediante deliberação dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou órgãos
colegiados  estaduais  equivalentes,  a  consolidação   de   outras   atividades
agrossilvipastoris, ressalvadas as situações de risco de vida.

    Art. 066 - O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de
julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão  inferior  ao  estabelecido  no
art. 012, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão  ao  PRA,
adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
    (...)
    § 003° - A recomposição de que  trata  o  inciso 00I  do  caput  poderá  ser
realizada mediante o plantio intercalado de espécies  nativas  com  exóticas  ou
frutíferas,  em  sistema  agroflorestal,  observados  os  seguintes  parâmetros:
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
         00I - o plantio de espécies  exóticas   deverá  ser  combinado  com  as
espécies nativas de ocorrência regional;
         0II - a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a  50%
(cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.
     (...)
     § 005° - A compensação de que trata  o  inciso  III  do  caput  deverá  ser
precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:
     (...)
        0II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental  ou  Reserva
Legal;
        III - doação ao poder público de área localizada no interior de  Unidade
de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;
     (...)
     § 006° - As áreas a serem utilizadas para compensação na  forma  do  § 005°
deverão:
        00I - ser equivalentes em  extensão  à  área  da  Reserva  Legal  a  ser
compensada;
        0II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva  Legal  a  ser
compensada;
        III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas  identificadas  como
prioritárias pela União ou pelos Estados.

    Art. 067 - Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área  de
até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em
percentuais inferiores ao previsto no art. 012, a Reserva Legal será constituída
com a área ocupada com a vegetação nativa existente em  22  de  julho  de  2008,
vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

     Art. 068 - Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram
supressão de vegetação  nativa  respeitando  os  percentuais  de  Reserva  Legal
previstos pela legislação em vigor à  época  em  que  ocorreu  a  supressão  são
dispensados de promover a recomposição ,  compensação  ou  regeneração  para  os
percentuais exigidos nesta Lei.
     § 001° - Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais  poderão  provar
essas situações consolidadas por documentos  tais  como  a  descrição  de  fatos
históricos  de  ocupação  da  região,  registros   de   comercialização,   dados
agropecuários  da  atividade,  contratos  e  documentos  bancários  relativos  à
produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos.
     § 002° - Os proprietários ou possuidores de  imóveis  rurais,  na  Amazônia
Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de  Reserva  Legal  maior
que 50% (cinquenta por  cento)  de   cobertura  florestal  e  não  realizaram  a
supressão da vegetação nos percentuais previstos  pela  legislação  em  vigor  à
época poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal  também  para  fins  de
constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental  -  CRA  e  outros
instrumentos congêneres previstos nesta Lei.

     Art. 078-A - Após 5 (cinco) anos  da  data  da  publicação  desta  Lei,  as
instituições financeiras só concederão crédito agrícola,  em  qualquer  de  suas
modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no  CAR.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).

Fundamentação Constitucional
- Art. 186
- Art. 225
Decisão Monocrática da Liminar

     Após o relatório e  as  sustentações  orais,  o  julgamento  foi  suspenso.
Ausentes, justificadamente, o  Ministro  Celso  de  Mello,  e,  participando  do
seminário  anual  denominado  Global  Constitutionalism,  na   Universidade   de
Yale/EUA,  o  Ministro  Roberto  Barroso.  Falaram:  pelo  requerente,   Partido
Progressista - PP, os Drs. Rudy Maia Ferraz e Vicente Gomes da  Silva,  e,  pelo
Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria  Fernandes
Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidência da Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 14.9.2017.

     Após  o   voto  do  Ministro  Luiz  Fux  (Relator),  julgando  parcialmente procedente a ação para: i) declarar a constitucionalidade dos artigos  3º,  XIX; 4º, III, e § 1º e § 4º; 4º, § 5º e § 6º; 5º, caput, § 1º e § 2º; 8º, § 2º; 12, § 4º, § 5º,
§ 6º, § 7º e § 8º; 13, § 1º; 15; 44; 48, § 2º; 61-A; 61-B;  61-C;  62; 63; 66, § 3º, § 5º e § 6º; 67; 68; 78-A; ii)  declarar  a  inconstitucionalidade das expressões "gestão de resíduos" e "instalações necessárias à  realização  de competições
esportivas estaduais, nacionais e internacionais", contidas no  art. 3º, VIII, b; das expressões "demarcadas" e "tituladas",  contidas  no  art.  3º, parágrafo único; da expressão "realizada após 22 de julho de 2008", contida  nos arts. 7º, § 3º, e 17,
caput e § 3º; e dos arts .  59  e  60,  todos  da  Lei  nº 12.651/2012 (Código Florestal), pediu vista  antecipada  dos  autos  a  Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Ausentes, justificadamente,  os  Ministros  Celso  de Mello e Ricardo Lewandowski.
     -  Plenário, 8.11.2017.

     Após os votos dos Ministros Marco  Aurélio  e  Cármen  Lúcia  (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação, nos  termos de seus votos, o julgamento foi suspenso.
     - Plenário, 21.2.2018.

     O Tribunal, nos termos   do  voto  do  Relator ,  ora  reajustado ,  julgou parcialmente procedente a ação, para: i) por  maioria ,  vencidos  os  Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, e, em parte,  o  Ministro  Alexandre  de  Moraes ,  declarar
 a   inconstitucionalidade   das   expressões  “gestão de resíduos”  e “instalações necessárias à  realização  de  competições  esportivas  estaduais , nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da  Lei  12.651/2012 (Código Florestal);
ii) por maioria, dar interpretação conforme  a  Constituição ao art. 3º, VIII e IX,  do  Código  Florestal ,  de  modo  a  se  condicionar  a intervenção excepcional em APP, por interesse social  ou  utilidade  pública , à inexistência de alternativa
técnica  e / ou  locacional à  atividade  proposta, vencidos, em parte, os Ministros Gilmar Mendes  e  Celso  de  Mello ;  iii)  por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 3º, XIX, do Código  Florestal, vencidos  ,  em  parte ,  os  Ministros
 Cármen  Lúcia  (Presidente)  e  Ricardo Lewandowski, que declaravam inconstitucional, por arrastamento, o art. 4º, I, do Código Florestal; iv) por maioria, vencidos os Ministros Alexandre de  Moraes  e Gilmar Mendes, declarar a inconstitucionalidade
das  expressões  “demarcadas”  e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único, do Código Florestal;  v)  por unanimidade, reconhecer a  constitucionalidade  do  art.  4º,  III ,  do  Código Florestal; vi) por maioria, dar interpretação conforme ao
art. 4º, IV, do Código Florestal, para fixar a interpretação de que os entornos  das  nascentes  e  dos olhos d'água intermitentes configuram área de preservação ambiental, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e, em parte, Marco Aurélio e Cármen Lúcia
(Presidente); vii) por maioria, vencidos os Ministros  Cármen  Lúcia  (Presidente)  e  Ricardo Lewandowski, reconhecer  a  constitucionalidade  do  art.  4º,  §1º,  do  Código Florestal; viii) por maioria, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente)
e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 4º, do Código Florestal; ix) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 5º, do Código Florestal; x) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º,
§ 6º, e incisos; xi) por maioria, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 5º, do Código Florestal; xii) por maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson
Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art . 7º, § 3º, do Código Florestal; xiii) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 8º, § 2º, do Código Florestal; xiv) por maioria, vencidos os
Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 4º, do Código Florestal; xv) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa
Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12. § 5º, do Código Florestal; xvi) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 6º, do Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin
e Rosa Weber; xvii) por maioria, reconhecer a constitucional do art. 12, § 7º, do Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; xviii) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 8º, do
Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; xix) por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 13, § 1º, do Código Florestal; xx) por maioria, vencidos os
Ministros Edson Fachin e Rosa Weber e, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 15 do Código Florestal; xxi) por maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin,
Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 17, § 3º, do Código Florestal; xxii) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 44, do Código Florestal; xxiii) por maioria, dar interpretação conforme a
Constituição ao art. 48, § 2º, do Código Florestal, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, os Ministros Luiz Fux (Relator), Cármen Lúcia (Presidente), Alexandre de Moraes,
Roberto Barroso e Gilmar Mendes; xxiv) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59, §4º, do Código Florestal, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental,
o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficará
interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes; xxv) por maioria, dar interpretação
conforme a Constituição ao art. 59, § 5º, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de
22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”, vencidos os Ministros
Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes; xxvi) por maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer
a constitucionalidade do art. 60 do Código Florestal; xxvii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 61-A do Código Florestal; xxviii) por
maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 61-B do Código Florestal; xxix) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, reconhecer a
constitucionalidade do art. 61- C do Código Florestal; xxx) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 63 do Código Florestal; xxxi) por maioria, vencidos os
Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 3º, do Código Florestal; xxxii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte, o Ministro Ricardo
Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 5º, do Código Florestal; xxxiii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte, o Ministro Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 6º,
do Código Florestal; xxxiv) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 67 do Código Florestal; xxxv) por maioria, vencido, em
parte, o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal; e xxxvi) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 78-A, nos termos do voto do Relator.
     - Plenário, 28.2.2018.


Fim do Documento
 
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