Brasília, 19 de janeiro de 2021 - 05:23
ADI, ADC, ADO e ADPF
Imprimir
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 5939
| Origem: | PERNAMBUCO | Entrada no STF: | 27-Abr-2018 |
| Relator: | MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES | Distribuído: | 27-Abr-2018 |
| Partes: | Requerente: ASSOCIAÇÃO DAS OPERADORAS DE CELULARES - ACEL,
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - ABRAFIX
(CF 103, 0IX)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | ||
Dispositivo Legal Questionado
Art. 001º, "caput", parágrafo único e incisos 00I e III da Lei n° 16055, de
29 de maio de 2017, do Estado de Pernambuco.
Lei n° 16055, de 29 de maio de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os
fornecedores de serviços prestados de forma
contínua estenderem o benefício de novas
promoções aos clientes pré-existentes.
Art. 001º - Ficam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua,
obrigados a conceder aos seus clientes pré-existentes os mesmos benefícios de
promoções posteriormente realizadas.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, enquadram-se na classificação
de prestadores de serviços contínuos, dentre outros:
00I - concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás
e outros serviços essenciais;
(...)
III - provedores de internet;
Fundamentação Constitucional
- Art. 005°, "caput" - Art. 021, 0XI - Art. 022, 0IV - Art. 170 - Art. 175
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia parcialmente da ação e, nessa parte, julgava improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do art. 1º, caput, e parágrafo único, incisos I e III, da Lei nº 16.055/2017 do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo foi reproduzido pelo art. 35 da Lei pernambucana nº 16.559/2019, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
- Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.
Indexação
LEI ESTADUAL
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS