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Brasília, 19 de janeiro de 2021 - 05:23
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 5939

Origem:PERNAMBUCOEntrada no STF:27-Abr-2018
Relator:MINISTRO ALEXANDRE DE MORAESDistribuído:27-Abr-2018
Partes:Requerente: ASSOCIAÇÃO DAS OPERADORAS DE CELULARES - ACEL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - ABRAFIX (CF 103, 0IX)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Dispositivo Legal Questionado
    Art. 001º, "caput", parágrafo único e incisos 00I e III da Lei n° 16055,  de 
29 de maio de 2017, do Estado de Pernambuco.

    Lei n° 16055, de 29 de maio de 2017

                                Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  todos  os 
                                fornecedores  de  serviços  prestados  de  forma 
                                contínua  estenderem  o   benefício   de   novas 
                                promoções aos clientes pré-existentes. 

    Art. 001º - Ficam os fornecedores de serviços prestados de  forma  contínua, 
obrigados a conceder aos seus clientes pré-existentes os  mesmos  benefícios  de 
promoções posteriormente realizadas. 
    Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, enquadram-se  na  classificação 
de prestadores de serviços contínuos, dentre outros: 
        00I - concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás 
e outros serviços essenciais; 
    (...)
        III - provedores de internet; 


Fundamentação Constitucional
- Art. 005°, "caput"
- Art. 021, 0XI
- Art. 022, 0IV
- Art. 170
- Art. 175


Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Decisão Final

     Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia parcialmente da ação e, nessa parte, julgava improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do art. 1º, caput, e parágrafo único, incisos I e III, da Lei nº 16.055/2017 do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo foi reproduzido pelo art. 35 da Lei pernambucana nº 16.559/2019, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. 
     - Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.

Indexação
    LEI ESTADUAL
Fim do Documento
 
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