Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 18:04
ADI, ADC, ADO e ADPF
Imprimir
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6564
| Origem: | SANTA CATARINA | Entrada no STF: | 21/09/20 |
| Relator: | MINISTRA ROSA WEBER | Distribuído: | 21/09/20 |
| Partes: | Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
(CF 103, 0VI) Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | ||
Dispositivo Legal Questionado
Art. 014, "caput" e § 001º, da Lei Complementar n° 367, de 07 de dezembro
de 2006, com a redação da Lei Complementar 692, de 03 de abril de 2017, que
disciplina os subsídios mensais de magistrados do Estado de Santa Catarina.
Lei Complementar n° 367, 07 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o Estatuto da Magistratura do
Estado de Santa Catarina e adota outras
providências.
Art. 014 - O subsídio mensal de Desembargador corresponderá a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal de Ministro do
Supremo Tribunal Federal, sendo revisto na mesma proporção e época.
§ 001º - O subsídio mensal do Juiz de Direito de entrância especial, final
e inicial e do Juiz Substituto observará o escalonamento de 5% (cinco por cento)
entre os níveis da carreira, em ordem decrescente, a partir do subsídio de
Desembargador, e será revisto na mesma proporção e época do subsídio mensal de
Ministro do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei Complementar n°
692, de 2017)
Fundamentação Constitucional
- Art. 025 - Art. 037, 00X e XIII - Art. 039, § 001°
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Fim do Documento
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS