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Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 18:04
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6564

Origem:SANTA CATARINAEntrada no STF:21/09/20
Relator:MINISTRA ROSA WEBERDistribuído:21/09/20
Partes:Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 014, "caput" e § 001º, da Lei Complementar n° 367, de 07  de  dezembro 
de 2006, com a redação da Lei Complementar 692, de 03  de  abril  de  2017,  que 
disciplina os subsídios mensais de magistrados do Estado de Santa Catarina.

     Lei Complementar n° 367, 07 de dezembro de 2006

                                  Dispõe sobre o  Estatuto  da  Magistratura  do 
                                  Estado  de  Santa  Catarina  e  adota   outras 
                                  providências.

     Art. 014 - O subsídio  mensal  de  Desembargador  corresponderá  a  noventa 
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal de Ministro  do 
Supremo Tribunal Federal, sendo revisto na mesma proporção e época.
     § 001º - O subsídio mensal do Juiz de Direito de entrância especial,  final
e inicial e do Juiz Substituto observará o escalonamento de 5% (cinco por cento) 
entre os níveis da carreira, em ordem  decrescente,  a  partir  do  subsídio  de 
Desembargador, e será revisto na mesma proporção e época do subsídio  mensal  de 
Ministro do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada  pela  Lei  Complementar  n°
692, de 2017)


Fundamentação Constitucional
- Art. 025
- Art. 037, 00X e XIII
- Art. 039, § 001°


Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Indexação
    LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Fim do Documento
 
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