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Brasília, 6 de agosto de 2020 - 13:53
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 2464

Origem:AMAPÁEntrada no STF:28-Mai-2001
Relator:MINISTRA ELLEN GRACIEDistribuído:28-Mai-2001
Partes:Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ ( CF 103 , 00V )
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

Dispositivo Legal Questionado
     Lei nº 553 , de 23 de maio de 2000 .

                              Altera o art. 106 ,  acrescentando ,  ao
                              mesmo , os parágrafos  001 º ,  002 º  e
                              003 º ,   da   Lei  nº 400 ,  de  22  de
                              dezembro de 1997 ,   que   consolidou  e
                              alterou o Código Tributário do Estado do
                              Amapá - Lei nº 194 , de 29  de  dezembro
                              de 1994 .

     Art. 001 º - O art. 106 da Lei nº 400 ,  de  22  de  dezembro  de
1997 , que alterou e consolidou o Código  Tributário   do  Estado   do
Amapá , passa a vigorar com a   seguinte   redação ,   acrescido   dos
seguintes parágrafos :
     "Art. 106 - O local de pagamento   será   fixado   por   ato   da
Secretaria de Estado da Fazenda .
     § 001 º - Será concedido desconto de 020 % ( vinte por cento ) na
antecipação do IPVA , em cota única .
     § 002 º - O pagamento do IPVA poderá, a critério do contribuinte,
ser parcelado em até 06 ( seis ) cotas iguais ,   sem   acréscimo   de
juros .
     § 003 º - Aos proprietários de veículos  automotores   em  débito
relativo a anos anteriores com IPVA , será concedido o parcelamento de
seus débitos em até 10 ( dez ) parcelas iguais , com  juros  de  001 %
( um por cento ) ao mês .

     Art. 002 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

     Art. 003 º - Revogam-se as disposições em contrário .



Fundamentação Constitucional
- Art. 061 , § 001 º , 0II , "b"
- Art. 165 , 0II



Resultado da Liminar

Indeferida

Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal indeferiu a medida acauteladora. Votou o Presidente, o
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  .   Decisão   unânime .   Ausentes ,
justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello.
     - Plenário , 12.06.2002 .
     - Acórdão , DJ 28.06.2002 .



Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário

Data de Publicação da Liminar

Acórdão , DJ 28.06.2002 .

Resultado Final

Improcedente

Decisão Final

     Após o voto da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie,  Relatora,  que
julgava improcedente a ação, no que foi acompanhada  pelos  votos  dos
Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto,  pediu  vista  dos
autos o Senhor Ministro Cezar Peluso.  Ausentes,  justificadamente,  o
Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor  Ministro
Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim.
     - Plenário, 27.10.2004.
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     Renovado o pedido de vista  do  Senhor   Ministro  Cezar  Peluso,
justificadamente, nos termos do § 001º do artigo 001º da Resolução  nº
278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro  Nelson
Jobim.
     - Plenário, 16.12.2004.
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     O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a  ação  direta,
nos termos do voto da Relatora, Ministra  Ellen  Gracie  (Presidente).
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
     - Plenário, 11.04.2007.
     - Acórdão, DJ 25.05.2007.
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Data de Julgamento Final

Plenário

Data de Publicação da Decisão Final

Acórdão, DJ 25.05.2007.

Ementa

     Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 553/00, do Estado do
Amapá. Concessão de benefícios tributários. Lei de iniciativa
parlamentar .
     Ausência de ofensa ao artigo 61, § 1º, II, b, da Constituição
Federal, pois as regras insertas nesse dispositivo se referem tão
somente a Territórios Federais, não sendo de observância obrigatória
por parte dos Estados-membros. Precedentes: ADIns nºs 352/DF e 2.304/RS
     O inciso II do artigo 165 da Carta Magna, por aludir a normas
relativas a diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que dizem
respeito a direito tributário, como o são aquelas que concedem
benefícios fiscais. Precedente: ADIn nº 724/RS.
     Medida liminar indeferida .
/#
- Mérito
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO
AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR
DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA
DE VÍCIO FORMAL.

1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei
oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que
trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste
dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do
Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais.
Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº
2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC,
rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02
2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por
referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se
aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que
concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min.
Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
de 06.02.04.
3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga
improcedente.
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Indexação
     LEI ESTADUAL

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