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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 00:46
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 4658

Origem:PARANÁEntrada no STF:16-Set-2011
Relator:MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKIDistribuído:16-Set-2011
Partes:Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - ABRAFIX (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 034, inciso VII da Lei n° 15608, de 16 de agosto de 2007, do
Estado do Paraná.
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     Lei n° 15608, de 16 de agosto de 2007
/#
                                      Estabelece     normas      sobre
                                      licitações,             contrato
                                      administrativos e convênios   no
                                      âmbito dos Poderes do Estado  do
                                      Paraná.
/#
     Art. 034 - É dispensável a licitação:
          VII - para aquisição, por pessoa jurídica de direito público
interno, de  bens  produzidos  ou  serviços  prestados  por  órgão  ou
entidade que integre a Administração Pública e que tenha  sido  criado
para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível
com o praticado no mercado;
/#



Resultado da Liminar

Prejudicada

Resultado Final

Procedente

Decisão Final

     O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 34, VII, da Lei nº 15.608/2007 do Estado do Paraná, com modulação de efeitos, a fim de preservar a eficácia das licitações eventualmente já finalizadas com base no dispositivo cuja validade se nega, até a data deste julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. 
     - Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
     - Acórdão, DJ 11.11.2019.


Data de Julgamento Final

Plenário

Data de Publicação da Decisão Final

Acórdão, DJ 11.11.2019

Ementa

     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 34, VII DA LEI ESTADUAL
PARANAENSE N. 15608/2007. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO.
NORMAS GERAIS. HIPÓTESE INOVADORA DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS.
1. Esta Corte já assentou o entendimento de que assiste aos Estados
competência suplementar para legislar sobre licitação e contratação,
desde que respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União.
2. Lei estadual que ampliou hipótese de dispensa de licitação em
dissonância do que estabelece a Lei 8.666/1993.
3. Usurpa a competência da União para legislar sobre normais gerais
de licitação norma estadual que prevê ser dispensável o procedimento
licitatório para aquisição por pessoa jurídica de direito interno, de bens
produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a
Administração Pública, e que tenha sido criado especificamente para este
fim específico, sem a limitação temporal estabelecida pela Lei 8.666/1993
para essa hipótese de dispensa de licitação.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com
modulação de efeitos, a fim de preservar a eficácia das licitações eventualmente já finalizadas com base no dispositivo cuja validade se
nega, até a data desde julgamento.


Fim do Documento
 
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