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Brasília, 14 de julho de 2020 - 07:16
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 5182

Origem:PERNAMBUCOEntrada no STF:26-Nov-2014
Relator:MIINISTRO LUIZ FUXDistribuído:27-Nov-2014
Partes:Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 003° da Lei Complementar n° 156, de 26 de março de 2010; o art.  001°, 
0VI do Decreto n° 39921, de 10 de outubro de 2013; e o art. 002°, §§ 001°,  002° 
e 003° da Portaria GAB-SDS n° 1967, de 30 de setembro de 2010, todos  do  Estado 
de Pernambuco.

     Lei Complementar n° 156, de 26 de março de 2010

                         Redefine  a  estrutura  de   remuneração   dos   cargos 
                         indicados, altera diplomas legais que especifica, e  dá 
                         outras providências.
    
     Art. 003° - O  cargo  descrito  no  inciso  VIII  do  artigo  007°  da  Lei 
Complementar n° 137, de 2008, fica redenominado, a partir da data de  publicação 
da presente Lei Complementar,  para  Perito  Papiloscopista,  mantidas  as  suas 
atuais simbologias de  níveis,  e  respectivas  prerrogativas  institucionais  e 
sínteses de atribuições.

     Decreto Estadual n° 39921, de 10 de outubro de 2013

                         Regulamenta o art. 006° da Lei Complementar n° 137,  de 
                         31 de dezembro de 2008,  que  institui,  no  âmbito  da 
                         Polícia Civil do  Estado  de  Pernambuco,  vinculada  à 
                         Secretaria  de  Defesa  Social,  o  Plano  de   Cargos, 
                         Carreiras e Vencimentos  -  PCCV,  para  os  servidores 
                         integrantes do seu Quadro Próprio de Pessoal.

      Art. 001° - Ficam   disciplinadas   as   sínteses   das   atribuições    e 
prerrogativas  institucionais  dos  cargos  públicos   efetivos,   de   natureza
policial civil, nos termos do art. 006° da Lei Complementar n°  137,  de  31  de 
dezembro de 2008, integrantes do Grupo  Ocupacional  Policial  Civil,  a  seguir 
especificados, que passam a ter as seguintes atribuições: 
     (...)
           0VI – Perito Papiloscopista: praticar os atos de  Polícia  Judiciária
definidos na esfera de sua  competência  técnica  e  funcional  pelo  Código  de 
Processo Penal e por outras normas que regem essa atividade, inclusive  técnicas 
e éticas; dirigir,  planejar,  coordenar  assessorar,  supervisionar,  executar, 
fiscalizar  e  controlar  as  atividades  administrativas  e   operacionais   do
órgão ou da unidade técnica sob sua direção;

     Portaria GAB-SDS n° 1967, de 30 de setembro de 2010

                            Estabelece e padroniza os procedimentos operacionais 
                            nos deslocamento dos profissionais  para  realização 
                            de perícias  criminais,  perícias  papiloscópicas  e 
                            recolhimento  de  cadáveres  na  Capital  e   região 
                            Metropolitana pela Polícia Civil,  Polícia  Militar, 
                            Instituto   de    Criminalística,    Instituto    de 
                            identificação e Instituto de Medicina  Legal,  e  dá 
                            outras providências.

     Art. 002° - (...)
     § 001° - O cumprimento do disposto no caput deste artigo  se  aplicará,  da 
mesma forma, às equipes de peritos criminais e peritos papiloscopistas que atuam 
nas ocorrências de CVLI1  de  atribuição  das  Forças-Tarefa  de  Homicídios  do 
Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa –  DHPP  ou  qualquer  outra  que 
venha a ser criada.
     § 002° - Os peritos papiloscopistas somente deverão iniciar os trabalhos de 
coleta de impressões e fragmentos papilares em local de crime após  a  liberação 
do mesmo pelos peritos criminais ou pelo Coordenador da  Polícia  Científica  no 
CIODS, 2 quando não for possível enviar equipe de peritos criminais ao local.
     § 003° - Os  peritos  criminais   deverão   realizar    os   trabalhos   de
perícia em local de crime de forma a não prejudicar a coleta  das  impressões  e 
fragmentos papilares pelos peritos papiloscopistas. 


Fundamentação Constitucional
- Art. 007°, 00I e VIII
- Art. 022, 00I
- Art. 024, XVI


Resultado da Liminar

Decisão Monocrática - Indeferida

Resultado Final

Improcedente

Decisão Final

     Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia da ação direta e julgava-a improcedente, restando prejudicado o agravo regimental na medida cautelar, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo amicus curiae Associação de Polícia Científica do Estado de Pernambuco - APOC-PE, o Dr. Rudi Meira Cassel; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF, o Dr. Alberto Emanuel Albertin Malta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). 
     - Plenário, 28.2.2019.

     O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, prejudicado o agravo regimental na medida cautelar, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente a ação; e, em parte, a Ministra Rosa Weber, que conhecia parcialmente da ação e, nessa parte, acompanhava o Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. 
     - Plenário, 19.12.2019.
     - Acórdão, DJ 20.03.2020.

Data de Julgamento Final

Plenário

Data de Publicação da Decisão Final

Acórdão, DJ 20.03.2020

Decisão Monocrática da Liminar
     (PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL): Por meio de
manifestação (e-DOC 42), o Chefe do Ministério Público Federal (MPF)
apresenta pedido de medida cautelar incidental, nos seguintes termos:
“O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,
conquanto ciente da carga invencível de processos que
assoberba o Supremo Tribunal Federal, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência apontar a necessidade de decisão
neste processo, com a brevidade possível.
Esta ação questiona a constitucionalidade do art. 3º da Lei
Complementar 156, de 26 de março de 2010; do art. 1º , VI, do
Decreto 39.921, de 10 de outubro de 2013, e do art. 2º , §§ 1º a 3º,
da Portaria GAB/SDS 1.967, de 30 de setembro de 2010, todos
do Estado de Pernambuco, que transformaram o cargo de
datiloscopista policial em perito papiloscopista.
Há urgência na análise desta ação dada a publicação do
edital 1, de 4 de abril de 2016, com previsão de concurso para
provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em
cargos da polícia científica do Estado de Pernambuco, entre os
quais o cargo de perito papiloscopista, conforme item 2.3 do
documento anexo.
Consoante os argumentos da petição inicial, o cargo de
perito papiloscopista é produto de mudanças legislativas no
cargo de datiloscopista policial e configura provimento
derivado de cargo, situação não admitida pelo ordenamento
jurídico e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Naturalmente, não se pretende utilizar ação direta de inconstitucionalidade para solucionar situações concretas,
porquanto não é essa a finalidade do controle concentrado de
constitucionalidade. Sem embargo, considerando que as
decisões judiciais devem ter a máxima eficácia possível, parece
apropriado que o Supremo Tribunal Federal tenha
conhecimento da situação concreta em curso, relacionada com a
eficácia da norma impugnada, de modo a considerar o fato ante
a possibilidade de conceder medida cautelar.
Ademais, são conhecidas as dificuldades concretas de
executar decisões em controle abstrato de constitucionalidade
quando envolvem desconstituição do provimento de cargos
públicos, devido às variadas e amplas implicações
administrativas, patrimoniais e pessoais delas decorrentes mais
breve que for possível.
Considerando que isso possa não ser viável de imediato,
diante da carga de trabalho de Vossa Excelência e da
quantidade de processos em pauta no Plenário, requer decisão
cautelar monocrática, para suspensão de eficácia das normas
impugnadas, nos termos do art. 10, § 3º , da Lei 9.868, de 10 de
novembro de 1999, a ser oportunamente submetida a referendo
do Plenário.”
Registro, preliminarmente, que, diante da indiscutível relevância da
matéria determinei, em 18 de dezembro de 2014, a adoção do “rito
abreviado” previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999.
Após, foram prestadas as informações de estilo junto às autoridades
apontadas como responsáveis pela edição dos atos normativos
impugnados (Lei Complementar 156, de 26 de março de 2010, art. 3º;
Decreto 39.921, de 10 de outubro de 2013, art. 1º, VI; Portaria GAB/SDS
1.967, de 30 de setembro de 2010, e do art. 2º , §§ 1º a 3º).
Por fim, as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da
Procuradoria-Geral da República (PGR) foram juntadas aos autos – os
quais se encontram devidamente instruídos para o julgamento definitivo.
Apresentados, em suma, os principais atos processuais neste
processo de fiscalização abstrata de normas, passo a decidir.
A urgência do pedido cautelar formulado pelo PGR consubstancia-se
na iminência da realização de prova objetiva no próximo dia 12 de junho,
nos termos do EDITAL 1, de 4 de abril de 2016.
Dentre os diversos dispositivos constitucionais invocados pela
inicial, exsurge, em princípio, a pertinência temática e normativa com o
enunciado sumular 685/STF: “É inconstitucional toda modalidade de
provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a
carreira na qual anteriormente investido”.
Considerada a plausibilidade da alegada transposição do cargo de
“datiloscopistas policiais” para categoria de “peritos papiloscopistas”, a
potencial violação ao inciso II do art. 37 do texto constitucional
recomenda, nesta sede cautelar incidental, uma postura institucional que
viabilize a proteção judicial efetiva (CRFB/1988, art. 5º, XXXVI) apta, a um
só tempo, a viabilizar a segurança jurídica e o interesse público da
Administração em promover seleções e recrutamentos para cargos em
estrita observância à regra do concurso público.
A segurança desponta nesse paradigma, por conseguinte, como um
plexo de valores e de bens jurídicos que não se resumem à conservação
da integridade jurídica de titularidade do Estado ou das pessoas. Para
além da previsão contemporânea nas Constituições oriundas do
denominado movimento neoconstitucionalista, a segurança jurídica passa
a ser traduzida por meio de institutos processuais e prerrogativas
basilares tais como: i) a continuidade das normas jurídicas; ii) a
estabilidade das situações constituídas segundo o direito; e iii) a proteção
jurídica que deva ser mantida em relação a situações anteriormente
controvertidas.
Conforme sugere JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO (Direito
Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª Ed. 7ª Reimpressão Almedina:
Lisboa, 2003, pp. 257-266), o princípio geral da segurança jurídica, em
uma acepção ampla, abrange tanto a cláusula geral da proteção da
confiança (dimensão subjetiva) quanto a sua dimensão objetiva: a segurança
jurídica stricto sensu. Ambas as dimensões, segundo o mencionado constitucionalista português, se pautam pelas seguintes premissas: a)
confiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos atos de poder;
b) a garantia de proteção, em relação a tais atos, que os cidadãos ostentam
em relação às disposições pessoais e dos efeitos jurídicos derivados de
seus próprios atos; e c) tais garantias de estabilização de expectativas
normativas se aplicam aos 3 (três) Poderes da República – e, no caso
brasileiro, a todas as categorias federativas de nosso Estado Democrático
(federal, estadual, distrital e municipal).
No caso concreto, entra em debate não somente a regularidade
constitucional da legislação estadual impugnada, mas também a própria
legitimidade de que práticas administrativas relativas a situações
jurídicas controvertidas sejam implementadas de modo a contrariar as
próprias noções basilares que regem a Administração Pública, a saber:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
(CRFB/1988, art. 37, caput).
Este não é o caso do pedido cautelar incidental ora formulado.
A rigor, o eventual reconhecimento da inconstitucionalidade dos
atos estaduais impugnados em nada interfere na validade e, por
conseguinte, no regular prosseguimento das etapas previstas para o
concurso público em andamento.
Nesse sentido específico, ressalto a posição firmada pelo Pleno do
STF no julgamento da ADI 4.140/GO (Rel. Min. Ellen Gracie, DJ
29.06.2011), no qual o Tribunal ressalvou a independência operacional e
interpretativa entre a avaliação da questão constitucional relativa a
provimentos anteriores e a continuidade de procedimento administrativo
de seleção e recrutamento, mediante concurso público.
A prevalecer o argumento pleiteado pela medida cautelar incidental,
assume-se o risco de que a intervenção judicial – ainda a ser submetida à
apreciação definitiva da Corte Constitucional em sede de fiscalização abstrata de
normas – acabe por comprometer efeitos tipicamente concretos
relacionados à realização de processo seletivo destinado a prestigiar,
justamente, a regra constitucional do concurso público (CRFB/1988, art.
37, II).
No caso concreto, a argumentação que oferece suporte à medida
liminar pleiteada não impressiona exatamente pelo escopo concreto da
tutela de urgência que ora se postula nesta sede jurisdicional.
Isso ocorre exatamente porque o referido Edital regulamenta
concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de
reserva de diversos cargos, dentre eles, especificamente o cargo de “perito
papiloscopista”, no âmbito da Secretaria de Defesa Social do Governo
Estadual do Pernambuco.
Frise-se que o provimento administrativo é de caráter inicial (destinase
a cidadãos concursandos em geral), e não ostenta propriamente natureza
derivada (voltado exclusivamente aos ocupantes dos cargos de “datiloscopistas
policiais”). Em outras palavras, a pleito liminar apresentado é diverso da
específica hipótese normativa sub judice quanto ao objeto desta ação direta
– adstrito ao conjunto de atos estaduais impugnados pela inicial.
Dessarte, sem prejuízo de melhor juízo quanto à questão de fundo a
ser delineada e debatida, em caráter definitivo, perante o Plenário do
Supremo Tribunal Federal (STF), indefiro, liminarmente, o pedido de
medida cautelar incidental formulado pelo Procurador-Geral da
República.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 08 de junho de 2016.


Incidentes

- Emb. Decl.
    Trata-se de embargos de declaração opostos pela
Associação Brasileira de Criminalística - ABC, na condição de amicus
curiae, contra acórdão do Plenário desta Corte assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 156/2010; ARTIGO 1º, VI,
DO DECRETO 39.921/2013; E ARTIGO 2º, §§ 1º, 2º E 3º, DA
PORTARIA GAB-SDS 1.967/2010, TODOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE
DATILOSCOPISTA POLICIAL NO CARGO DE PERITO
PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DO
COMPLEXO NORMATIVO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS-MEMBROS E
DO DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DAS
POLÍCIAS CIVIS (ARTIGO 24, XVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). O ROL DE PERITOS DE NATUREZA CRIMINAL
PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.030/2009 NÃO É EXAUSTIVO.
AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL
PENAL. ALEGADA MODIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E
NÍVEIS DE ESCOLARIDADE EXIGIDOS PARA CARGO
PREEXISTENTE AO CONFERIR-LHE DENOMINAÇÃO DE
CARGO RECÉM-CRIADO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO
IMPROCEDENTE O PEDIDO.
1. O artigo 3º da Lei Complementar 156/2010; o artigo 1º, VI,
do Decreto 39.921/2013; e o artigo 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Portaria GABSDS
1.967/2010, todos do Estado de Pernambuco, transformaram o
cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da
polícia civil e disciplinaram suas atribuições.
2. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das
polícias civis (artigo 24, XVI, da Constituição Federal).
3. O artigo 5º da Lei federal 12.030/2009, ao dispor sobre os
peritos de natureza criminal, expressamente ressalvou a necessidade
de observância das disposições específicas da legislação de cada ente
federado. Os Estados-membros podem legitimamente disciplinar as
carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para
atender a suas peculiaridades, inclusive criando especialidade não
prevista na legislação federal.
4. A alteração da organização administrativa da polícia civil não
interfere no Direito Processual Penal. O artigo 11 c/c artigo 7º, VIII,
da Lei Complementar 137/2008 do Estado de Pernambuco já exigia
diploma de curso superior para os datiloscopistas policiais, de forma
que não há conflito com o disposto no artigo 159 do Código de
Processo Penal.
5. As normas impugnadas não modificaram o nível de
escolaridade exigido para o ingresso no cargo de datiloscopista policial,
transformado no cargo de perito papiloscopista. A exigência de
diploma de curso superior para os datiloscopistas policiais já existia na
redação original do artigo 11 c/c artigo 7º, VIII, da Lei Complementar
137/2008 do Estado de Pernambuco, não atacados na presente ação.
Ausência de impugnação da totalidade do complexo normativo que
rege a matéria.
6. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e julgado
IMPROCEDENTE o pedido, restando prejudicado o agravo regimental
na medida cautelar.” (Doc. 136)
A embargante alega que o acórdão embargado teria incorrido em
obscuridade ao tratar do alcance das expressões “perito criminal” e “perito
“oficial”. Argumenta que os “peritos de natureza criminal” seriam tão
somente os “peritos criminais”, os “peritos médico-legistas” e os “peritos
odontolegistas”, com formação superior “específica” (Doc. 137).
É o relatório. Decido.
Os presentes embargos não merecem conhecimento.
Com efeito, o Plenário desta Corte assentou que o amicus curiae não
possui legitimidade recursal nas ações de controle concentrado de
constitucionalidade. Nesse sentido: ADO 6-ED-segundos, Rel. Min. Edson
Fachin, Plenário, DJe de 5/9/2016; ADI 5.609-MC-ED-ED, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 6/12/2017; ADPF 514-ED, Rel. Min. Edson Fachin,
Plenário, DJe de 9/9/2019; ADI 4.717-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe de 27/9/2019; e ADPF 516-ED, Rel. Min. Edson Fachin,
Plenário, DJe de 9/9/2019, esse último portando a seguinte ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE.
ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO
DOS EMBARGOS. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que é
incabível a interposição de recursos por amicus curiae nos processos
objetivos de controle de constitucionalidade. Precedentes. 2. Embargos
de declaração não conhecidos.”
Ex positis, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Publique-se.
Brasília, 2 de abril de 2020.

- Seg. Emb. Decl.

     Trata-se de embargos de declaração opostos pela
Associação de Polícia Científica do Estado de Pernambuco - APOC-PE, na
condição de amicus curiae, contra acórdão do Plenário desta Corte assim
ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 156/2010; ARTIGO 1º, VI,
DO DECRETO 39.921/2013; E ARTIGO 2º, §§ 1º, 2º E 3º, DA
PORTARIA GAB-SDS 1.967/2010, TODOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE
DATILOSCOPISTA POLICIAL NO CARGO DE PERITO
PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DO
COMPLEXO NORMATIVO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS-MEMBROS E
DO DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DAS
POLÍCIAS CIVIS (ARTIGO 24, XVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). O ROL DE PERITOS DE NATUREZA CRIMINAL
PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.030/2009 NÃO É EXAUSTIVO.
AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL
PENAL. ALEGADA MODIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E
NÍVEIS DE ESCOLARIDADE EXIGIDOS PARA CARGO
PREEXISTENTE AO CONFERIR-LHE DENOMINAÇÃO DE
CARGO RECÉM-CRIADO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO
IMPROCEDENTE O PEDIDO.
1. O artigo 3º da Lei Complementar 156/2010; o artigo 1º, VI,
do Decreto 39.921/2013; e o artigo 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Portaria GABSDS
1.967/2010, todos do Estado de Pernambuco, transformaram o
cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da
polícia civil e disciplinaram suas atribuições.
2. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das
polícias civis (artigo 24, XVI, da Constituição Federal).
3. O artigo 5º da Lei federal 12.030/2009, ao dispor sobre os
peritos de natureza criminal, expressamente ressalvou a necessidade
de observância das disposições específicas da legislação de cada ente
federado. Os Estados-membros podem legitimamente disciplinar as
carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para
atender a suas peculiaridades, inclusive criando especialidade não
prevista na legislação federal.
4. A alteração da organização administrativa da polícia civil não
interfere no Direito Processual Penal. O artigo 11 c/c artigo 7º, VIII,
da Lei Complementar 137/2008 do Estado de Pernambuco já exigia
diploma de curso superior para os datiloscopistas policiais, de forma
que não há conflito com o disposto no artigo 159 do Código de
Processo Penal.
5. As normas impugnadas não modificaram o nível de
escolaridade exigido para o ingresso no cargo de datiloscopista policial,
transformado no cargo de perito papiloscopista. A exigência de
diploma de curso superior para os datiloscopistas policiais já existia na
redação original do artigo 11 c/c artigo 7º, VIII, da Lei Complementar
137/2008 do Estado de Pernambuco, não atacados na presente ação.
Ausência de impugnação da totalidade do complexo normativo que
rege a matéria.
6. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e julgado
IMPROCEDENTE o pedido, restando prejudicado o agravo regimental
na medida cautelar.” (Doc. 136)
Em síntese, a embargante alega que o acórdão embargado seria
contraditório e omisso “ao trazer conceitos que demonstram a obrigatória
necessidade de identidade substancial entre os cargos em exame, por meio da
análise da compatibilidade funcional, além da equivalência dos requisitos
exigidos em concurso, mas tratar Peritos Criminais e Papiloscopistas como
cargos idênticos (algo que sequer coincide com os destaques dos votos que
acompanharam o relator), ignorando o histórico legislativo que deixa nítida a
falta dos requisitos”. Argumenta que os “peritos de natureza criminal”
seriam tão somente os “peritos criminais”, os “peritos médico-legistas” e
os “peritos odontolegistas”, com formação superior “específica” (Doc.
141).
É o relatório. Decido.
Os presentes embargos não merecem conhecimento.
Com efeito, o Plenário desta Corte assentou que o amicus curiae não
possui legitimidade recursal nas ações de controle concentrado de
constitucionalidade. Nesse sentido: ADO 6-ED-segundos, Rel. Min. Edson
Fachin, Plenário, DJe de 5/9/2016; ADI 5.609-MC-ED-ED, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 6/12/2017; ADPF 514-ED, Rel. Min. Edson Fachin,
Plenário, DJe de 9/9/2019; ADI 4.717-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe de 27/9/2019; e ADPF 516-ED, Rel. Min. Edson Fachin,
Plenário, DJe de 9/9/2019, esse último portando a seguinte ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE.
ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO
DOS EMBARGOS. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que é
incabível a interposição de recursos por amicus curiae nos processos
objetivos de controle de constitucionalidade. Precedentes. 2. Embargos
de declaração não conhecidos.”
Ex positis, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Publique-se.
Brasília, 2 de abril de 2020.

- Terc. Emb. Decl.

  Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato
Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF, na condição de amicus
curiae, contra acórdão do Plenário desta Corte assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 156/2010; ARTIGO 1º, VI,
DO DECRETO 39.921/2013; E ARTIGO 2º, §§ 1º, 2º E 3º, DA
PORTARIA GAB-SDS 1.967/2010, TODOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE
DATILOSCOPISTA POLICIAL NO CARGO DE PERITO
PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DO
COMPLEXO NORMATIVO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS-MEMBROS E
DO DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DAS
POLÍCIAS CIVIS (ARTIGO 24, XVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). O ROL DE PERITOS DE NATUREZA CRIMINAL
PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.030/2009 NÃO É EXAUSTIVO.
AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL
PENAL. ALEGADA MODIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E
NÍVEIS DE ESCOLARIDADE EXIGIDOS PARA CARGO
PREEXISTENTE AO CONFERIR-LHE DENOMINAÇÃO DE
CARGO RECÉM-CRIADO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO
IMPROCEDENTE O PEDIDO.
1. O artigo 3º da Lei Complementar 156/2010; o artigo 1º, VI,
do Decreto 39.921/2013; e o artigo 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Portaria GABSDS
1.967/2010, todos do Estado de Pernambuco, transformaram o
cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da
polícia civil e disciplinaram suas atribuições.
2. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das
polícias civis (artigo 24, XVI, da Constituição Federal).
3. O artigo 5º da Lei federal 12.030/2009, ao dispor sobre os
peritos de natureza criminal, expressamente ressalvou a necessidade
de observância das disposições específicas da legislação de cada ente
federado. Os Estados-membros podem legitimamente disciplinar as
carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para
atender a suas peculiaridades, inclusive criando especialidade não
prevista na legislação federal.
4. A alteração da organização administrativa da polícia civil não
interfere no Direito Processual Penal. O artigo 11 c/c artigo 7º, VIII,
da Lei Complementar 137/2008 do Estado de Pernambuco já exigia
diploma de curso superior para os datiloscopistas policiais, de forma
que não há conflito com o disposto no artigo 159 do Código de
Processo Penal.
5. As normas impugnadas não modificaram o nível de
escolaridade exigido para o ingresso no cargo de datiloscopista policial,
transformado no cargo de perito papiloscopista. A exigência de
diploma de curso superior para os datiloscopistas policiais já existia na
redação original do artigo 11 c/c artigo 7º, VIII, da Lei Complementar
137/2008 do Estado de Pernambuco, não atacados na presente ação.
Ausência de impugnação da totalidade do complexo normativo que
rege a matéria.
6. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e julgado
IMPROCEDENTE o pedido, restando prejudicado o agravo regimental
na medida cautelar.” (Doc. 136)
Em síntese, o embargante alega que o acórdão embargado teria
incorrido em omissão, obscuridade e erro material, pois “conforme
consignado nos demais votos que também compõem a maioria formada pela
Corte, o que as normas infraconstitucionais impugnadas de fato determinariam
foi uma simples mudança de nomenclatura do cargo de ‘datiloscopista policial’
para o cargo de ‘perito papiloscopista’. Assim não haveria falar na equiparação de
regime jurídico entre os datiloscopistas (agora ‘peritos’ papiloscopistas) e os
Peritos Criminais”. Argumenta que os “peritos de natureza criminal”
seriam tão somente os “peritos criminais”, os “peritos médico-legistas” e
os “peritos odontolegistas”, com formação superior “específica” (Doc.
147).
É o relatório. Decido.
Os presentes embargos não merecem conhecimento.
Com efeito, o Plenário desta Corte assentou que o amicus curiae não
possui legitimidade recursal nas ações de controle concentrado de
constitucionalidade. Nesse sentido: ADO 6-ED-segundos, Rel. Min. Edson
Fachin, Plenário, DJe de 5/9/2016; ADI 5.609-MC-ED-ED, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 6/12/2017; ADPF 514-ED, Rel. Min. Edson Fachin,
Plenário, DJe de 9/9/2019; ADI 4.717-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe de 27/9/2019; e ADPF 516-ED, Rel. Min. Edson Fachin,
Plenário, DJe de 9/9/2019, esse último portando a seguinte ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE.
ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO
DOS EMBARGOS. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que é
incabível a interposição de recursos por amicus curiae nos processos
objetivos de controle de constitucionalidade. Precedentes. 2. Embargos
de declaração não conhecidos.”
Ex positis, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração.
Publique-se.
Brasília, 3 de abril de 2020.


Ementa

     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 156/2010; ARTIGO 1º, VI, DO
DECRETO 39.921/2013; E ARTIGO 2º, §§ 1º, 2º E 3º, DA PORTARIA
GAB-SDS 1.967/2010, TODOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE DATILOSCOPISTA POLICIAL
NO CARGO DE PERITO PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA
TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOSMEMBROS
E DO DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DAS POLÍCIAS CIVIS (ARTIGO 24, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
O ROL DE PERITOS DE NATUREZA CRIMINAL PREVISTO NA LEI
FEDERAL 12.030/2009 NÃO É EXAUSTIVO. AUSÊNCIA DE
INTERFERÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGADA
MODIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E NÍVEIS DE ESCOLARIDADE
EXIGIDOS PARA CARGO PREEXISTENTE AO CONFERIR-LHE
DENOMINAÇÃO DE CARGO RECÉM-CRIADO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO
IMPROCEDENTE O PEDIDO.
1. O artigo 3º da Lei Complementar 156/2010; o artigo 1º, VI, do
Decreto 39.921/2013; e o artigo 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Portaria GAB-SDS
1.967/2010, todos do Estado de Pernambuco, transformaram o cargo de
datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da polícia civil e
disciplinaram suas atribuições.
2. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das
polícias civis (artigo 24, XVI, da Constituição Federal).
3. O artigo 5º da Lei federal 12.030/2009, ao dispor sobre os peritos
de natureza criminal, expressamente ressalvou a necessidade de
observância das disposições específicas da legislação de cada ente
federado. Os Estados-membros podem legitimamente disciplinar as
carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para
atender a suas peculiaridades, inclusive criando especialidade não
prevista na legislação federal.
4. A alteração da organização administrativa da polícia civil não
interfere no Direito Processual Penal. O artigo 11 c/c artigo 7º, VIII, da Lei
Complementar 137/2008 do Estado de Pernambuco já exigia diploma de
curso superior para os datiloscopistas policiais, de forma que não há
conflito com o disposto no artigo 159 do Código de Processo Penal.
5. As normas impugnadas não modificaram o nível de escolaridade
exigido para o ingresso no cargo de datiloscopista policial, transformado
no cargo de perito papiloscopista. A exigência de diploma de curso
superior para os datiloscopistas policiais já existia na redação original do artigo 11 c/c artigo 7º, VIII, da Lei Complementar 137/2008 do Estado de
Pernambuco, não atacados na presente ação. Ausência de impugnação da
totalidade do complexo normativo que rege a matéria.
6. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e julgado
IMPROCEDENTE o pedido, restando prejudicado o agravo regimental na
medida cautelar.

Indexação
     LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
     DECRETO ESTADUAL
     PORTARIA ESTADUAL
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