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Brasília, 16 de agosto de 2017 - 14:13
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(MED.LIMINAR)  - 1021

Origem: SAO PAULO Entrada no STF:
Relator: MINISTRO ILMAR GALVAO Distribuído: 19940209
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
- Paragrafos 005 º e 006 º do artigo 049 da Constituicao do Estado de
  Sao Paulo .
         Art. 049 - ( ... )
         §  005  º  -  Enquanto  nao  sobrevier  a  sentenca
         condenatoria transitada em julgado , nas  infracoes
         penais comuns , o Governador nao estara  sujeito  a
         prisao .
         § 006 º  -  O  Governador  ,  na  vigencia  de  seu
         mandato, nao pode  ser  responsabilizado  por  atos
         estranhos ao exercicio de suas funcoes .




Fundamentação Constitucional
- Artigo 022 , 00I .
OBS. : Pedido de Medida Liminar .




Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     Por votacao UNANIME , o Tribunal DEFERIU o pedido  de  medida
liminar para suspender , ate a decisao final da acao , o efeito do  §
006 º do art. 049 da Constituicao do Estado de Sao  Paulo  .E  ,  por
maioria de votos , tambem deferiu o pedido  de  medida  liminar  para
suspender , ate a decisao final da acao , a eficacia do §  005  º  do
artigo 049 ,  da  mesma  Constituicao  ,  vencido  o  Ministro  Marco
Aurelio , que o indeferia . Votou o Presidente .
     - Plenario , 15.06.1994.
     - Acordao , DJ 09.09.1994.
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Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenario , 15.06.1994
Data de Publicação da Liminar
Acordao , DJ 09.09.1994
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     Por MAIORIA DE VOTOS , o Tribunal julgou PROCEDENTE  a  ação  e
declarou a inconstitucionalidade dos §§ 005 º e 006 º do  art. 049 da
Constituição do Estado de São Paulo , vencido o Ministro Ilmar Galvão
(Relator) , que a julgava improcedente . Votou o Presidente . Relator
para o acórdão o Ministro Celso de Mello .
     - Plenário , 19.10.1995 .
     - Acórdão , DJ 17.11.1995 .
     - Republicado acórdão , DJ 24.11.1995.
/#

Data de Julgamento Final
Plenário , 19.10.1995 .
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão , DJ 17.11.1995 .
Decisão Monocrática Final




Incidentes




Ementa




Indexação
     CES





Fim do Documento
 
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