link para página principal link para página principal
Brasília, 30 de março de 2020 - 02:52
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1037

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 01/03/1994
Relator: MINISTRO MOREIRA ALVES Distribuído: 19940301
Partes: Requerente: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL - ADEPOL
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
- Paragrafo 003 º do artigo 106 da Constituicao do  Estado  de  Santa
  Catarina ;
- Artigo 004 º da Lei Complementar nº 055 ,  de 29 de maio de 1992 ;
- Anexo 0II da Lei Complementar nº 061 , de 04 de setembro de 1992 ;
- Anexo III da Lei Complementar nº 080 , de 10 de  marco  de  1993  ,
  relativamente aos oficiais da Policia Militar ;
- da  expressao , " in fine" , do artigo 001 º da Lei Complementar nº
  099 , de 29 de novembro de 1993 :  "  mantida  a  proporcionalidade
  estabelecida em lei para as demais classes da carreira  e  para  os
  cargos integrantes do Grupo-Seguranca Publica - Policia Civil ";
- Paragrafo Unico do artigo 001 º da Lei nº 9418 , de 07 de janeiro
  de 1994 .

      Constituicao Estadual :
         Art. 106 - ( ... )
         §  003  º  -  Os  cargos  da  Policia  Civil  serao
         organizados  em  escala  vertical  ,  de  forma   a
         assegurar adequada proporcionalidade de remuneracao
         das  diversas  carreiras  com  a  de  delegado   de
         policia.

      Lei Complementar nº 055 :

                                       Institui   Plano   de
                          Carreira      do      Grupo      :
                          Policia Civil , reclassifica  seus
                          cargos , altera disposicoes da Lei
                          nº 6843 , de 28 de julho de 1986 ,
                          fixa valor de vencimentos na forma
                          dos artigos 106 , §§ 002º e 003 º,
                          da  Constituicao  do  Estado  ,  e
                          007 º da Lei Complementar nº 043 ,
                          de 20 de janeiro de 1992  ,  e  da
                          outras providencias .

         Art. 004 º - Cada Subgrupo tem sua  propria  escala
         de vencimentos , fixados verticalmente , segundo  a
         hierarquia dos cargos , levando-se em  consideracao
         criterios relativos a complexidade de atribuicoes ,
         responsabilidades  ,  nivel   de   escolaridade   e
         qualificacao exigida  para  o  desempenho  de  suas
         funcoes , assegurada a  adequada  proporcionalidade
         das diversas carreiras com a do Delegado Especial ,
         observado sempre o disposto no artigo 106 , § 003º,
         da Constituicao do Estado .
         Paragrafo Unico - Os valores  dos  vencimentos  dos
         cargos do Grupo : Policia  Civil  e  o  fixado  nos
         Anexos VII-A , VII-B e  VII-C  ,  todos  desta  Lei
         Complementar .

      Lei Complementar nº 061 :

                                       Fixa novos valores de
                          vencimento para os cargos e postos
                          nos Grupos : Seguranca  Publica  -
                          Policia   Civil   ,   Subgrupo   :
                          Autoridade Policial , e  Seguranca
                          Publica  -   Policia   Militar   ,
                          Subgrupo  :  Autoridade   Policial
                          Militar .

                         A N E X O    II
                         - - - - -    --

        GRUPO : SEGURANCA PUBLICA - POLICIA MILITAR - SP-PM
            SUBGRUPO : AUTORIDADE POLICIAL MILITAR - APM

_____________________________________________________________________
POSTO     SOLDO          SOLDO           SOLDO           SOLDO
          JULHO          AGOSTO          SETEMBRO        OUTUBRO
_____________________________________________________________________
CORONEL   3.333.334,00   3.833.334,10    4.523.334,24    5.337.534,40
TEN.COR.  3.000.000,00   3.450.000,00    4.071.000,00    4.803.780,00
MAJOR     2.850.000,00   3.277.500,00    3.867.450,00    4.563.591,00
CAPITAO   2.707.334,00   3.113.434,10    3.673.852,24    4.335.145,64
1º TEN.   2.572.000,00   2.957.800,00    3.490.204,00    4.118.440,72
2º TEN.   2.443.667,00   2.810.217,05    3.316.056,12    3.912.946,22
ASPIRANTE 2.199.300,00   2.529.195,00    2.984.450,10    3.521.651,12
_____________________________________________________________________

      Lei Complementar nº 080 :

                                       Estabelece       novo
                          criterio para a fixacao de valores
                          de  vencimento  e  soldo  para  os
                          servidores ocupantes de cargos  de
                          provimento efetivo pertencentes ao
                          Grupo  Seguranca  Publica   e   da
                          outras providencias .

                        A N E X O   III
                        - - - - -   ---

              GRUPO SEGURANCA PUBLICA - POLICIA MILITAR

_____________________________________________________________________
GRUPO                     CARGO                 NIVEIS     REFERENCIA
OCUPACIONAL
_____________________________________________________________________
SEGURANCA         ASPIRANTE-A-OFICIAL             3            B
PUBLICA           2º TENENTE                      4            A
                  1º TENENTE                      4            B
                  CAPITAO                         4            C
                  MAJOR                           4            D
                  TENENTE CORONEL                 4            E
                  CORONEL                         4            F
                  ___________________________________________________
                  3º SARGENTO   SP-PM-TP-5        2            B
                  2º SARGENTO   SP-PM-TP-6        2            C
                  1º SARGENTO   SP-PM-TP-7        2            D
                  SUBTENENTE    SP-PM-TP-8        2            F
                  ___________________________________________________
                  SD 3ª CLASSE/
                  AL OF 1º ANO  SP-PM-TP-1        1            B
                  SD 2ª CLASSE/
                  AL OF 2º ANO  SP-PM-TP-2        1            C
                  SD 1ª CLASSE/
                  AL OF 3º ANO  SP-PM-TP-3        1            D
                  CABO/
                  AL OF 4º ANO  SP-PM-TP-4        1            E
_____________________________________________________________________

      Lei Complementar nº 099 :

                                       Fixa     valor     de
                          vencimento  e  institui  vantagens
                          para  os  policiais  civis  e   da
                          outras providencias .

            Art. 001 º - A partir do  mes  de  fevereiro  de
            1994  ,  o  valor  de  vencimento  do  cargo  de
            Delegado de Policia Especial  e  fixado  em  CR$
            100.000,00  (  cem  mil  cruzeiros  reais  )   ,
            corrigido pelos indices resultantes da  politica
            de reajuste de vencimentos  para  os  servidores
            publicos estaduais , no periodo de  novembro  de
            1993  a  fevereiro   de   1994   ,   mantida   a
            proporcionalidade estabelecida  em  lei  que  as
            demais classes da  carreira  e  para  os  cargos
            integrantes do Grupo Seguranca Publica - Policia
            Civil .
            Paragrafo Unico - A partir do mes  de  fevereiro
            de 1994  ,  os  reajustes  dos  vencimentos  dos
            titulares dos cargos a que se refere o art. 196,
            da Constituicao Estadual , ocorrerao nas  mesmas
            datas e nos mesmos indices .

      Lei nº 9418 :

                                       Fixa valor do soldo e
                          institui   vantagens    para    os
                          Policiais Militares  e  da  outras
                          providencias .

            Art. 001 º - A partir do  mes  de  fevereiro  de
            1994 , o valor  do  soldo  do  ultimo  posto  da
            Policia Militar e fixado em CR$ 100.00,00 (  cem
            mil cruzeiros reais ) , corrigidos pelos indices
            resultantes   da   politica   de   reajuste    de
            vencimentos   para   os   servidores    publicos
            estaduais , no periodo de  novembro  de  1993  a
            fevereiro de 1994 , mantida a  proporcionalidade
            estabelecida em lei para as  demais  classes  da
            carreira  e  para   os   postos   e   graduacoes
            integrantes do Grupo Seguranca Publica - Policia
            Militar .
            Paragrafo Unico - A partir de fevereiro de 1994,
            os reajustes dos soldos dos servidores  publicos
            militares serao efetuados na mesma  data  e  nos
            mesmos  indices  dos  reajustes  concedidos  aos
            servidores de que  trata  a   Lei   Complementar
            nº 099 , de 29 de novembro de 1993 .








Fundamentação Constitucional
- Art. 037 , XIII
- Art. 039 , § 001 º
- Art. 241

Obs.: Pedido de Medida Liminar








Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     Por votacao UNANIME , o Tribunal DEFERIU , EM PARTE ,  o  pedido
de medida liminar para suspender , ate a decisao final da  acao  ,  a
eficacia   da   expressao   "   de   forma   a   assegurar   adequada
proporcionalidade de remuneracao das  diversas  carreiras  com  a  de
Delegado de  Policia  "  ,  contida  no  §  003  º  do  art.  106  da
Constituicao  do  Estado  de  Santa   Catarina   ;   das   expressoes
"assegurada a adequada proporcionalidade das diversas carreiras com a
do Delegado Especial " e " mantida a  proporcionalidade  estabelecida
em lei que as demais classes da carreira e para os cargos integrantes
do  Grupo  Seguranca  Publica  -  Policia  Civil  "  ,   contidas   ,
respectivamente , no art. 004 º da L. Complementar nº 055 , de
29.05.92 , e no art. 001 º da L. Complementar nº 099 , de 29.11.93  ,
ambas do Estado de Santa Catarina; e do paragrafo unico do art. 001 º
da Lei nº 9418 , de 07.01.94 , tambem do Estado de Santa Catarina .
Votou o Presidente .
     - Plenario , 30.06.1994 .
     - Acordao , DJ 23.09.1994 .








Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 30.06.1994 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 23.09.1994 .
Resultado Final
Não Conhecido
Decisão Final
     O Tribunal , resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator ,
não  conheceu ,  por  votação  majoritária ,  da  ação  direta ,   por
ilegitimidade ativa ad causam da Associação dos Delegados  de  Polícia
do Brasil - ADEPOL , vencidos os Ministros Marco Aurélio  e  Sepúlveda
Pertence ,  que  dela  conheciam .  Votou  o  Presidente .  Ausentes ,
justificadamente , o Ministro Ilmar Galvão , e , neste julgamento ,  o
Ministro Nelson Jobim .
     - Plenário , 03.06.1998 .
     - Acórdão , DJ 07.08.1998 .








Data de Julgamento Final
Plenário , 03.06.1998 .
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão , DJ 07.08.1998 .
Decisão Monocrática Final










Incidentes










Ementa
     Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de  ordem  sobre  a
legitimidade ativa da requerente .

     - O Plenário desta Corte, em julgados recentes ( assim, a título
exemplificativo , nas ADINs 023 , 1138 e 1159 ), firmou o entendimento
de que a requerente  não  é  entidade  de  classe  por  se  tratar  de
associação de associações , não tendo , portanto ,  legitimidade  para
propor ação direta de inconstitucionalidade .

     Ação direta de inconstitucionalidade de que não  se  conhece  por
falta de legitimidade da requerente para propô-la .








Indexação
     CES









Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.