ADI, ADC, ADO e ADPF :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 30 de julho de 2010 - 22:04

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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(MED.LIMINAR) 1074-3

Origem:	DISTRITO FEDERAL	Entrada no STF:
Relator:	MINISTRO EROS GRAU	Distribuído:	01/06/1994
Partes:	Requerente: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA Requerido :PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL
Interessado:

PETIÇÃO INICIAL
ADI1074.pdf

PETIÇÃO INICIAL (paginado)
ADI1074.pdf

Dispositivo Legal Questionado

- Artigo 019 , " caput " , da Lei Federal nº 8870 , de 15 de bril  de
  1994 .
         Art.  019  -  As  acoes   judiciais   ,   inclusive
         cautelares , que tenham por objeto a  discussao  de
         debito para com o INSS serao ,  obrigatoriamente  ,
         precedidas do deposito  preparatorio  do  valor  do
         mesmo , monetariamente  corrigido  ate  a  data  de
         efetivacao , acrescido dos juros , multa  de mora e
         demais encargos .

Fundamentação Constitucional

- Artigo 005 º , XXXV , 0LV .

OBS. Pedido de Medida Liminar .

Resultado da Liminar

Deferida

Decisão Plenária da Liminar

       Por votacao UNANIME , o Tribunal DEFERIU o  pedido  de  medida
liminar , para suspender , ate a decisao final da acao ,  a  eficacia
do art. 019 , "caput" , da Lei nº  8870  ,  de  15.04.94  .  Votou  o
Presidente .
     - Plenario , 30.06.1994 .
     - Acordao , DJ 23.09.1994 .

Data de Julgamento Plenário da Liminar

Plenário

Data de Publicação da Liminar

Acórdão, DJ 23.09.1994.

Resultado Final

Procedente

Decisão Final

     O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para
declarar a inconstitucionalidade do caput do  artigo  019  da  Lei  nº
8870, de 15 de abril de 1994, nos termos do voto do Relator.  Votou  o
Presidente. Falou pela requerente a Dra. Sílvia Lorena.  Licenciada  a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu  o  julgamento  o
Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente).
     - Plenário, 28.03.2007.
     - Acórdão, DJ 25.05.2007.
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Data de Julgamento Final

Plenário

Data de Publicação da Decisão Final

Acórdão, DJ 25.05.2007.

Decisão Monocrática da Liminar

Decisão Monocrática Final

Incidentes

Ementa

     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI
FEDERAL N. 8.870/94. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO PARA COM O INSS.
DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE MULTA
E JUROS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1.      O artigo 19 da Lei n. 8.870/94 impõe condição à propositura das
ações cujo objeto seja a discussão de créditos tributários.
Consubstancia barreira ao acesso ao Poder Judiciário.
2.      Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
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Indexação

Fim do Documento

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