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Brasília, 27 de junho de 2016 - 15:26
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1105

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 02/08/1994
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 19940802
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA ( CF 103 , 0VI )
Requerido :PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
- Inciso 0IX do artigo 007 º da Lei Federal nº 8906 , de 04 de julho
de 1994 .
                                       Dispoe    sobre     o
                          Estatuto da Advocacia  e  a  Ordem
                          dos Advogados do Brasil - OAB .
         Art. 007 º - Sao direitos do advogado :
         ( ... )
         0IX - sustentar oralmente  as  razoes  de  qualquer
               recurso  ou  processo  ,   nas   sessoes   de
               julgamento , apos o  voto  do  relator  ,  em
               instancia judicial ou administrativa  ,  pelo
               prazo de quinze  minutos  ,  salvo  se  prazo
               maior for concedido .

















Fundamentação Constitucional
- Artigo 005 º , 0LV e LVI
- Artigo 096 , 00I , "a"

Obs.: Pedido de Medida Liminar

















Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     Por MAIORIA de votos , o Tribunal DEFERIU  o  pedido   de  medida
liminar para suspender , ate a decisao final da acao , a  eficacia  do
inciso 0IX do art. 007 º , da Lei nº 8906 , de 04.07.94 , vencidos  os
Ministros Marco Aurelio e  Sepulveda  Pertence ,  que  a  indeferiam .
Votou o Presidente .
     - Plenario , 03.08.1994 .
     - Acórdão , DJ 27.04.2001 .















Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 27.04.2001 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade do inciso 0IX do artigo 007º da Lei nº 8906,  de
4 de julho de 1994,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio
(Relator) e Sepúlveda Pertence. Votou  a  Presidente,  Ministra  Ellen
Gracie. Redigirá o acórdão  o  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski.
Falaram, pelo Ministério  Público  Federal,  o  Dr.  Antônio  Fernando
Barros e Silva  de  Souza,  Procurador-Geral   da  República  e,  pelo
interessado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o  Dr.
José Guilherme Vilela.
     - Plenário, 17.05.2006.
     - Acórdão, DJ 04.06.2010.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 04.06.2010.
Decisão Monocrática Final

















Incidentes
     O Tribunal , por unanimidade , resolvendo questão de ordem ,  não
conheceu dos embargos declaratórios interpostos . Votou o Presidente ,
o Senhor Ministro Marco Aurélio . Ausentes , justificadamente ,  neste
julgamento , os Senhores Ministros Moreira Alves , Néri da Silveira  e
Nelson Jobim .
     - Plenário , 23.08.2001 .
     - Acórdão , DJ 16.11.2001 .
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     O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator,  não
conheceu dos embargos de  declaração.  Votou  o  Presidente,  Ministro
Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado.
     - Plenário, 01.08.2011.
     - Acórdão, DJ 30.08.2011.
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Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Inciso   0IX ,   do   art.
007 º, da Lei 8906 /94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados
do Brasil), que pospõe a sustentação oral do advogado   ao   voto   do
relator . Liminar .
     Os antigos regimentos  lusitanos   se   não   confundem  com   os
regimentos internos dos tribunais; de comum eles têm apenas o nome .
     Aqueles eram variantes legislativas   da   monarquia   absoluta ,
enquanto estes resultam do fato da elevação do Judiciário  a  Poder do
Estado e encontram no Direito Constitucional seu fundamento e previsão
expressa .
     O ato do julgamento é o momento culminante da ação  jurisdicional
do Poder Judiciário e há de ser regulado em seu regimento interno, com
exclusão de interferência dos demais Poderes .
     A questão está em saber se o legislador se conteve  nos   limites
que a Constituição lhe traçou ou se o Judiciário se manteve nas  raias
por ela traçadas, para resguardo de sua  autonomia .   Necessidade  do
exame em face do caso concreto .
     A lei que interferisse na  ordem   do   julgamento   violaria   a
independência do judiciário e sua conseqüente autonomia .
     Aos tribunais compete elaborar seus regimentos internos , e neles
dispor acerca de seu funcionamento e da ordem de seus serviços .  Esta
atribuição constitucional decorre de sua independência em relaçã o aos
Poderes Legislativo e Executivo .
     Esse poder , já exercido sob a Constituição de  1891 ,  tornou-se
expresso na Constituição de 034 , e desde então vem sendo reafirmado ,
a despeito , dos sucessivos distúrbios institucionais .
     A Constituição subtraiu ao legislador a competência  para  dispor
sobre a economia dos tribunais e a estes   a   imputou ,  em   caráter
exclusivo .
     Em relação à economia interna dos tribunais a   lei   é   o   seu
regimento .
     O regimento interno dos tribunais é lei material .  Na  taxinomia
das normas jurídicas o regimento interno dos tribunais se  equipara  à
lei.  A prevalência de uma ou de outro depende de  matéria  regulada ,
pois são normas de igual categoria.  Em matéria processual prevalece a
lei, no que tange ao funcionamento dos tribunais o regimento   interno
prepondera .
     Constituição , art. 005 º, LIV e 0LV , e 096 , 00I , a .
     Relevância jurídica da questão: precedente do STF e resolução  do
Senado Federal .
     Razoabilidade da suspensão cautelar de norma que alterou a  ordem
dos julgamentos, que é deferida até o julgamento da ação direta .
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- Mérito
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, IX, DA LEI 8.906, DE 4
DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL. SUSTENTAÇÃO ORAL PELO ADVOGADO APÓS O VOTO DO RELATOR.
IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
I - A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o
devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez
que o contraditório se estabelece entre as partes.
II - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para
declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, IX, da Lei 8.906, de 4 de
julho de 1994.
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- Incidentes
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     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEGITIMIDADE PARA RECORRER DAQUELE QUE, EMBORA LEGITIMADO PARA A
PROPOSITURA DA ADI, NÃO É PARTE NESTA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
I - Não tem legitimidade recursal aquele que, embora tenha legitimidade
geral para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é parte
na relação instaurada no STF.
II - Embargos de declaração não conhecidos.
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Indexação
















Fim do Documento
 
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