link para página principal link para página principal
Brasília, 18 de outubro de 2018 - 20:20
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1127

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 06/09/1994
Relator: MINISTRO EDSON FACHIN Distribuído: 19940906
Partes: Requerente: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ( CF 103 , 0IX )
Requerido :PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
- Lei Federal nº 8906 , de 04 de julho de  1994  ,  artigo  001 º ,
  inciso  00I e paragrafo 002 º ; artigo 002 º , paragrafo  003 º ;
  artigo 007 º , incisos 0II , 0IV , 00V e 0IX e paragrafos 002 º ,
  003 º e 004 º ; artigo 028 , inciso 0II e artigo 050 .
                                       Dispoe    sobre     o
                          Estatuto da Advocacia  e  a  Ordem
                          dos Advogados do Brasil - OAB .
      Art. 001 º - Sao atividades privativas de advocacia  :
      00I  - a   postulacao  a  qualquer  orgao   do   Poder
             Judiciario e aos JUIZADOS ESPECIAIS ;
      § 002 º - OS ATOS E CONTRATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOAS
      JURIDICAS , SOB PENA  DE NULIDADE    ,  SO  PODEM  SER
      ADMITIDOS A REGISTRO , NOS ORGAOS COMPETENTES , QUANDO
      VISADOS POR ADVOGADOS .
      Art.  002  º  -   O   advogado   e   indispensavel   a
      administracao da justica .
      § 003 º - No exercicio da profissao  ,  o  advogado  e
      inviolavel por seus atos e manifestacoes , NOS LIMITES
      DESTA LEI .
      Art. 007 º - Sao direitos do advogado :
      0II - ter respeitada , em nome da liberdade de  defesa
            e do sigilo profissional , a inviolabilidade  de
            seu escritorio ou local de trabalho  ,  de  seus
            arquivos e dados , de sua correspondencia  e  de
            suas comunicacoes  ,  inclusive  telefonicas  ou
            afins  ,  salvo  caso  de  busca  ou   apreensao
            determinada  por  magistrado  E  ACOMPANHADA  DE
            REPRESENTANTE DA OAB ;
      0IV - TER A PRESENCA DE REPRESENTANTE DA OAB ,  QUANDO
            PRESO  EM FLAGRANTE   ,  POR  MOTIVO LIGADO   AO
            EXERCICIO DA ADVOCACIA , PARA LAVRATURA DO  AUTO
            RESPECTIVO , SOB PENA DE NULIDADE e , nos demais
            casos , a comunicacao expressa  a  seccional  da
            OAB ;
      00V - nao ser recolhido  preso  ,  antes  de  sentenca
            transitada em julgado , senao em sala de  Estado
            Maior , com instalacoes e comodidades condignas,
            assim RECONHECIDAS PELA OAB , e , na sua falta ,
            em prisao domiciliar ;
      0IX - sustentar   oralmente   as  razoes  de  qualquer
            recurso ou processo , nas sessoes de julgamento,
            APOS O VOTO DO RELATOR , em  instancia  judicial
            ou  administrativa  ,  pelo  prazo   de   quinze
            minutos , salvo se prazo maior for concedido ;
      § 002 º - O advogado tem imunidade profissional ,  NAO
      CONSTITUINDO INJURIA , DIFAMACAO OU  DESACATO PUNIVEIS
      QUALQUER MANIFESTACAO DE SUA PARTE , NO EXERCICIO   DE
      SUA ATIVIDADE , EM JUIZO OU FORA DELE ,  sem  prejuizo
      das  sancoes  disciplinares  perante  a  OAB  ,  pelos
      excessos que cometer .
      § 003 º - O ADVOGADO  SOMENTE   PODERA  SER  PREZO  EM
      FLAGRANTE , POR MOTIVO DE EXERCICIO DA PROFISSAO ,  EM
      CASO DE CRIME INAFIANCAVEL , OBSERVADO O DISPOSTO   NO
      INCISO 0IV DESTE ARTIGO .
      § 004 º - O Poder Judiciario e o Poder Executivo devem
      instalar , em todos os juizados , foruns , tribunais ,
      delegacias de policia e  presidios ,  salas  especiais
      permanentes para os  advogados , com  uso  e  CONTROLE
      assegurados a OAB .
      Art. 028 - A advocacia e incompativel , mesmo em causa
      propria , com as seguintes atividades :
      0II - membros de  orgaos  do  Poder  Judiciario  ,  do
            Ministerio Publico , dos tribunais  e  conselhos
            de contas , dos juizados especiais , da  justica
            de paz , juizes classistas , bem como  de  todos
            os que exercam funcao de julgamento em orgaos de
            deliberacao coletiva  da  administracao  publica
            direta ou indireta ;
      Art. 050 - Para os fins desta Lei , os Presidentes dos
      Conselhos da OAB  e  das  Subsecoes  podem  REQUISITAR
      COPIAS DE PECAS  DE  AUTOS  E  DOCUMENTOS  A  QUALQUER
      TRIBUNAL  ,  MAGISTRADO  ,   CARTORIO   e   orgao   da
      Administracao Publica direta , indireta e fundacional.











Fundamentação Constitucional
- Artigo 001 º , inciso 00I
  * Art. 098 , 00I e 0II
  * Art. 116
  * Art. 005 º , XXXIV , "a" , e XXXV
- Artigo 001 º , § 002 º
  * Art. 005 º , 00I
  * Art. 005 º XVII e XVIII
- Artigo 002 º , § 003 º e Artigo 007 º , § 002 º
  * Art. 005 º , XXXVI
  * Art. 005 º , 00X
  * Art. 005 º , "caput" e inciso 00I
  * Art. 092
- Artigo 007 º , 0II , 0IV e 00V
  * Art. 005 º , "caput" e inciso 00I
  * Art. 005 º , XXXV
  * Art. 092
- Artigo 007 º , 0IX
  * Art. 005 º , LIV e 0LV
  * Art. 096 , 00I , "a"
- Artigo 007 º , § 003 º
  * Art. 005 º , LXI
  * Art. 005 º , "caput" e inciso 00I
- Artigo 007 º , § 004 º
  * Art. 099
  * Art. 096 , 00I
- Artigo 028 , 0II
  * Art. 119 , 0II
  * Art. 120 , § 001 º , III
  * Art. 098 , 00I e 0II
- Artigo 050
  * Art. 002 º
  * Art. 092
  * Art. 096 , 00I , "b"

Obs.: Pedido de Medida Liminar











Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
        Resolvendo QUESTAO  DE  ORDEM  suscitada  pelo  Relator  ,  o
Tribunal reconheceu a prevencao  da  competencia  do  Ministro  Paulo
Brossard , como Relator , vencido o  Ministro  Marco  Aurelio  ,  que
negava a existencia  dessa  prevencao  .  Por  votacao  UNANIME  ,  o
Tribunal rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa  da  Associacao
dos Magistrados Brasileiros - AMB ( autora ) , e tambem a  preliminar
de falta de legitimidade ativa por impertinencia objetiva , vencido o
Ministro Marco Aurelio , suscitante . Examinando o inciso 00I do art.
001 º da Lei nº 8906 , de 04.07.94 , o  Tribunal  ,  por  MAIORIA  DE
VOTOS , DEFERIU , EM PARTE ,  o  pedido  de  medida  liminar  ,  para
suspender a eficacia do dispositivo , no que nao disser respeito  aos
Juizados  Especiais  ,  previstos  no  inciso  00I  do  art.  098  da
Constituicao  Federal  ,  excluindo  ,  portanto  ,  a  aplicacao  do
dispositivo , ate a decisao final da acao , em relacao  aos  Juizados
de Pequenas Causas , a Justica do Trabalho  e  a  Justica  de  Paz  ,
vencidos , em parte  ,  os  Ministros  Sepulveda  Pertence  ,  Sydney
Sanches e Moreira Alves , que interpretavam o dispositivo no  sentido
de suspender a execucao apenas no  tocante  ao  Juizado  de  Pequenas
Causas , e o Ministro Marco Aurelio  ,  que  indeferia  o  pedido  de
medida liminar . Votou o Presidente nas preliminares e no merito . Em
seguida , foi o julgamento adiado em virtude do adiantado da hora.
     - Plenario , 28.09.1994 .

     Adiado o julgamento em virtude do adiantado da hora , depois  de
haver sido deferido, em parte , pelo Tribunal , por MAIORIA de votos,
o pedido de medida liminar para suspender , ate a  decisao  final  da
acao , a eficacia da expressao " ou desacato " , contida no §  002  º
do art. 007 º da Lei nº 8906 , de 04.07.94 , vencidos , em parte ,  o
Ministro Carlos Velloso , que  tambem  deferia  o  pedido  de  medida
liminar para suspender a expressao " ou fora dele " , e os  Ministros
Sydney Sanches, Moreira Alves e o Presidente (Min. Octavio Gallotti),
que tambem deferiam a medida liminar para suspender toda a  expressao
impugnada . O Tribunal deferiu , ainda ,  em  parte  ,  o  pedido  de
medida liminar para dar ao § 003 º do art. 007 º a  interpretacao  de
que o dispositivo nao abrange a  hipotese  de  crime  de  desacato  a
autoridade judiciaria , vencidos os Ministros Marco Aurelio  e  Celso
de Mello , que indeferiam a medida liminar . Por maioria de votos , o
Tribunal Tambem deferiu o pedido de medida liminar para  suspender  ,
ate a decisao final da acao , a eficacia da expressao " controle "  ,
contida no § 004 º do art.  007  º  ,  vencidos  os  Ministros  Marco
Aurelio e  Sepulveda  Pertence  ,  que  indeferiam  a  liminar  ;  da
expressao " e acompanhada de representante da  OAB  "  ,  contida  no
inciso 0II do art. 007 º , vencidos  os  Ministros  Marco  Aurelio  e
Sepulveda Pertence , que indeferiam o pedido ; da expressao "  ter  a
presenca de representante da OAB , quando  preso  em  flagrante,  por
motivo ligado ao exercicio da advocacia  ,  para  lavratura  do  auto
respectivo , sob pena de nulidade " , contida no inciso 0IV  do  art.
007 º , vencidos , em parte , os Ministros Marco Aurelio ,  Sepulveda
Pertence e Neri da Silveira , que suspendiam apenas a expressao " sob
pena de nulidade " . O Tribunal rejeitou a preliminar de  pertinencia
objetiva em relacao ao inciso 00V do art. 007 º , vencido o  Ministro
Marco Aurelio , suscitante . No merito ,  por  votacao  UNANIME  ,  o
Tribunal DEFERIU o pedido de medida liminar para suspender  ,  ate  a
decisao final da acao , a eficacia da expressao " assim  reconhecidas
pela OAB " , contida nesse mesmo inciso ( 00V do art. 007  º  )  .  O
Tribunal , ainda por votacao UNANIME , NAO CONHECEU da acao por falta
de pertinencia tematica em relacao ao  §  002  º  do  art.  001  º  ;
indeferiu , por unanimidade de votos , a medida liminar de  suspensao
do § 003 º  do  art.  002  º  ;  e,  por  votacao  UNANIME  ,  julgou
PREJUDICADO o pedido de medida liminar com relacao ao inciso  0IX  do
art. 007 º . Votou o Peesidente , quanto a todos os dispositivos .  O
Ministro Carlos Velloso esteve ausente , ocasionalmente ,  a  votacao
dos seguintes dispositivos : incisos 0II , 0IV , 00V e  0IX  do  art.
007 º , bem como dos §§ 003 º e 004 º do mesmo artigo 007 º .
     - Plenario , 05.10.1994 .

       Prosseguindo-se no julgamento , o Tribunal ,  por  UNANIMIDADE
de votos , DEFERIU , EM PARTE , o pedido de medida liminar quanto  ao
inciso 0II do art. 028 , da Lei nº 8906 , de 04.07.94 , para  dar  ao
dispositivo a interpretacao de que da sua abrangencia estao excluidos
os  Membros  da  Justica  Eleitoral  e  os   Juizes   Suplentes   nao
remunerados. . E , por MAIORIA de votos , o  Tribunal  DEFERIU  ,  EM
PARTE , o pedido de medida liminar para suspender  ,  ate  a  decisao
final da acao , a eficacia da expressao "  Tribunal  ,  Magistrado  ,
Cartorio e " , contida no art.  050  ,  vencidos  ,  em  parte  ,  os
Ministros  Relator  e  Francisco  Rezek  ,  que  suspendiam  todo   o
dispositivo e , tambem , em parte , os Ministros Ilmar Galvao , Marco
Aurelio e Sepulveda Pertence , que  indeferiam  a  medida  liminar  .
Votou o Presidente quanto a dois dispositivos .
     - Plenario , 06.10.1994 .
     - Acórdão , DJ 29.06.2001 .
Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 29.06.2001 .
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     O Tribunal, examinando  os  dispositivos  impugnados  na  Lei  nº
8.906, de 4 de julho de 1994: a) por unanimidade, em relação ao inciso
I do artigo 1º, julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade
relativamente à expressão "juizados especiais", e, por maioria, quanto
à expressão "qualquer", julgou procedente a ação direta,  vencidos  os
Senhores Ministros Relator e Carlos Britto; b) por unanimidade, julgou
improcedente a ação direta, quanto ao § 3º do artigo 2º, nos termos do
voto do Relator; c) por maioria, julgou parcialmente procedente a ação
para declarar a  inconstitucionalidade  da  expressão  "ou  desacato",
contida no § 2º do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Relator e
Ricardo Lewandowski; d) por unanimidade, julgou  improcedente  a  ação
direta, quanto ao inciso II do  artigo  7º,  nos  termos  do  voto  do
Relator; e) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, quanto
ao inciso IV do artigo 7º, nos termos  do  voto  do  Relator;  f)  por
maioria, entendeu não estar prejudicada a ação relativamente ao inciso
V do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cezar
Peluso.   No   mérito,    também     por     maioria,    declarou    a
inconstitucionalidade da  expressão  "assim  reconhecidas  pela  OAB",
vencidos os Senhores Ministros Relator, Eros Grau e Carlos Britto;  g)
por maioria, declarou a inconstitucionalidade relativamente ao  inciso
IX do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros  Relator  e  Sepúlveda
Pertence; h) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta quanto
ao § 3º do artigo 7º; i) por votação majoritária, deu pela procedência
parcial da ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão  "e
controle", contida  no  §  4º  do  artigo  7º,  vencidos  os  Senhores
Ministros Relator, Ricardo Lewandowski,  Carlos   Britto  e  Sepúlveda
Pertence,   sendo    que    este    último    também    declarava    a
inconstitucionalidade  da  expressão  "e  presídios",   no   que   foi
acompanhado pelo Senhor Ministro  Celso  de  Mello;  j)  por  maioria,
julgou parcialmente procedente a ação, quanto ao inciso II  do  artigo
28, para excluir apenas os juízes eleitorais e seus suplentes, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio; k) e, por votação majoritária, quanto
ao artigo 50, julgou parcialmente procedente a ação para, sem  redução
de texto, dar interpretação conforme ao dispositivo, de modo  a  fazer
compreender a  palavra  "requisitar"  como  dependente  de  motivação,
compatibilização com as finalidades da lei  e  atendimento  de  custos
desta requisição. Ficam ressalvados, desde já, os documentos  cobertos
por sigilo. Vencidos os Senhores Ministros Relator, Eros Grau,  Carlos
Britto e  Sepúlveda  Pertence.  Votou  a  Presidente,  Ministra  Ellen
Gracie. Redigirá o acórdão  o  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski.
Falaram, pelo Ministério  Público  Federal,  o  Dr.  Antônio  Fernando
Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da  República,   requerente,
Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, o Dr. Sérgio  Bermudes  e,
pelo interessado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o
Dr. José Guilherme Vilela.
     - Plenário, 17.05.2006.
     - Acórdão, DJ 11.06.2010.
/#



Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 11.06.2010.
Decisão Monocrática Final











Incidentes
     Petição/STF nº 136.786/2004
     DECISÃO
     PROCESSO - TRAMITAÇÃO - ESTÁGIO - PLEITO DE ADMISSÃO COMO
TERCEIRO.
1.   Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
     O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer seja
admitido, como amicus curiae, na ação direta de inconstitucionalidade
em referência.
     Registro a publicação, no dia 3 de dezembro de 2004, da pauta do
Pleno desta Corte, na qual incluiu o citado processo para exame pelo
Colegiado.
2.   Verifica-se que o processo está aparelhado para julgamento pelo
Plenário. A admissão da Ordem como terceira interessada contraria, a
esta altura, a organicidade do Direito. Apenas em situações
excepcionais admite-se a figura do amicus curiae.
3.   Indefiro o pleito. Devolva-se a peça apresentada ao Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no que encerra razões sobre
os textos legais atacados mediante a ação direta de
inconstitucionalidade.
4.   Publique-se.
     Brasília, 5 de fevereiro de 2005.
     Ministro MARCO AURÉLIO


- Emb. Decl.

     O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos
do voto do Relator. Impedidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
     - Plenário, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
     - Acórdão, DJ 27.08.2018.


Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E  DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 8906 /94. Suspensão da eficácia de
dispositivos que especifica. LIMINAR .
     AÇÃO DIRETA . Distribuição por   prevenção   de   competência   e
ilegitimidade ativa da autora. QUESTÕES DE ORDEM. Rejeição .
     MEDIDA LIMINAR . Interpretação conforme e suspensão  da  eficácia
até final decisão dos dispositivos impugnados, nos termos seguintes :
     Art. 001 º, inciso 00I - postulações    judiciais  privativa   de
advogado perante os juizados especiais. Inaplicabilidade aos  Juizados
de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz .
     Art. 007 º, §§ 002 º e 003 º - suspensão da eficácia da expressão
“ou desacato” e interpretação de conformidade   a   não   abranger   a
hipótese de crime de desacato à autoridade judiciária .
     Art. 007 º, § 004 º - salas especiais para advogados  perante  os
órgãos judiciários, delegacias de polícia e presídios .  Suspensão  da
expressão "controle" assegurado à OAB .
     Art. 007 º, inciso 0II - inviolabilidade do escritório  ou  local
de trabalho do advogado . Suspensão da expressão  "e  acompanhada   de
representante da OAB" no que diz  respeito   à   busca   e   apreensão
determinada por magistrado .
     Art. 007 º, inciso 0IV - suspensão da expressão "ter  a  presença
de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo  ligado
ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto  respectivo ,  sob
pena de nulidade" .
     Art. 007 º, inciso 00V - suspensão    da     expressão     "assim
reconhecida pela OAB", no   que   diz   respeito   às   instalações  e
comodidades condignas da sala de Estado Maior ,  em   que   deve   ser
recolhido preso o advogado, antes de sentença transitada em julgado .
     Art. 020 , inciso 0II - incompatibilidade    da   advocacia   com
membros de órgãos do Poder Judiciário. Interpretação de conformidade a
afastar da sua abrangência os membros da Justiça Eleitoral e os juizes
suplentes não remunerados .
     Art. 050 - requisição de cópias de  peças   e   documentos   pelo
Presidente do Conselho da OAB e das Subseções . Suspensão da expressão
"Tribunal, Magistrado, Cartório e" .
     Art. 001 º, § 002 º - contratos     constitutivos   de    pessoas
jurídicas. Obrigatoriedade de serem visados por  advogado .  Falta  de
pertinência temática. Argüição, nessa parte, não conhecida .
     Art. 002 º, § 003 º - inviolabilidade do advogado por seus atos e
manifestação, no exercício da profissão. Liminar indeferida .
     Art. 007 º, inciso 0IX - sustentação oral ,  pelo   advogado   da
parte, após o voto do relator. Pedido prejudicado tendo em vista a sua
suspensão na ADIn 1105 .
     Razoabilidade na concessão da liminar .
/#
- Mérito
/#
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPOSITIVOS
IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO À EXPRESSÃO “JUIZADOS
ESPECIAIS”, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.099/1995. AÇÃO DIRETA
CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua
presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais.
II - A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa
exercer condigna e amplamente seu múnus público.
III - A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é
consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício
profissional.
IV - A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante
de advogado constitui garantia da inviolabilidade da atuação
profissional. A cominação de nulidade da prisão, caso não se faça a
comunicação, configura sanção para tornar efetiva a norma.
V - A prisão do advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente
para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o
seu múnus público.
VI - A administração de estabelecimentos prisionais e congêneres
constitui uma prerrogativa indelegável do Estado.
VII - A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta
o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma
vez que o contraditório se estabelece entre as partes.
VIII - A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato,
pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade
jurisdicional.
IX - O múnus constitucional exercido pelo advogado justifica a garantia
de somente ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável.
X - O controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da
Administração forense.
XI - A incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os
juízes eleitorais e seus suplentes, em face da composição da Justiça
eleitoral estabelecida na Constituição.
XII - A requisição de cópias de peças e documentos a qualquer tribunal,
magistrado, cartório ou órgão da Administração Pública direta, indireta
ou fundacional pelos Presidentes do Conselho da OAB e das Subseções
deve ser motivada, compatível com as finalidades da lei e precedida,
ainda, do recolhimento dos respectivos custos, não sendo possível a
requisição de documentos cobertos pelo sigilo.
XIII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente.
/#

- Incidentes

     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE
RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para
reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre
no presente caso.
2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de
oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de
controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica
adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes.
3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a
matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente
para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto,
ficaram vencidas no Plenário.
4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.









Indexação










Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.