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Brasília, 25 de maio de 2016 - 02:16
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1127

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 06/09/1994
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 19940906
Partes: Requerente: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ( CF 103 , 0IX )
Requerido :PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
- Lei Federal nº 8906 , de 04 de julho de  1994  ,  artigo  001 º ,
  inciso  00I e paragrafo 002 º ; artigo 002 º , paragrafo  003 º ;
  artigo 007 º , incisos 0II , 0IV , 00V e 0IX e paragrafos 002 º ,
  003 º e 004 º ; artigo 028 , inciso 0II e artigo 050 .
                                       Dispoe    sobre     o
                          Estatuto da Advocacia  e  a  Ordem
                          dos Advogados do Brasil - OAB .
      Art. 001 º - Sao atividades privativas de advocacia  :
      00I  - a   postulacao  a  qualquer  orgao   do   Poder
             Judiciario e aos JUIZADOS ESPECIAIS ;
      § 002 º - OS ATOS E CONTRATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOAS
      JURIDICAS , SOB PENA  DE NULIDADE    ,  SO  PODEM  SER
      ADMITIDOS A REGISTRO , NOS ORGAOS COMPETENTES , QUANDO
      VISADOS POR ADVOGADOS .
      Art.  002  º  -   O   advogado   e   indispensavel   a
      administracao da justica .
      § 003 º - No exercicio da profissao  ,  o  advogado  e
      inviolavel por seus atos e manifestacoes , NOS LIMITES
      DESTA LEI .
      Art. 007 º - Sao direitos do advogado :
      0II - ter respeitada , em nome da liberdade de  defesa
            e do sigilo profissional , a inviolabilidade  de
            seu escritorio ou local de trabalho  ,  de  seus
            arquivos e dados , de sua correspondencia  e  de
            suas comunicacoes  ,  inclusive  telefonicas  ou
            afins  ,  salvo  caso  de  busca  ou   apreensao
            determinada  por  magistrado  E  ACOMPANHADA  DE
            REPRESENTANTE DA OAB ;
      0IV - TER A PRESENCA DE REPRESENTANTE DA OAB ,  QUANDO
            PRESO  EM FLAGRANTE   ,  POR  MOTIVO LIGADO   AO
            EXERCICIO DA ADVOCACIA , PARA LAVRATURA DO  AUTO
            RESPECTIVO , SOB PENA DE NULIDADE e , nos demais
            casos , a comunicacao expressa  a  seccional  da
            OAB ;
      00V - nao ser recolhido  preso  ,  antes  de  sentenca
            transitada em julgado , senao em sala de  Estado
            Maior , com instalacoes e comodidades condignas,
            assim RECONHECIDAS PELA OAB , e , na sua falta ,
            em prisao domiciliar ;
      0IX - sustentar   oralmente   as  razoes  de  qualquer
            recurso ou processo , nas sessoes de julgamento,
            APOS O VOTO DO RELATOR , em  instancia  judicial
            ou  administrativa  ,  pelo  prazo   de   quinze
            minutos , salvo se prazo maior for concedido ;
      § 002 º - O advogado tem imunidade profissional ,  NAO
      CONSTITUINDO INJURIA , DIFAMACAO OU  DESACATO PUNIVEIS
      QUALQUER MANIFESTACAO DE SUA PARTE , NO EXERCICIO   DE
      SUA ATIVIDADE , EM JUIZO OU FORA DELE ,  sem  prejuizo
      das  sancoes  disciplinares  perante  a  OAB  ,  pelos
      excessos que cometer .
      § 003 º - O ADVOGADO  SOMENTE   PODERA  SER  PREZO  EM
      FLAGRANTE , POR MOTIVO DE EXERCICIO DA PROFISSAO ,  EM
      CASO DE CRIME INAFIANCAVEL , OBSERVADO O DISPOSTO   NO
      INCISO 0IV DESTE ARTIGO .
      § 004 º - O Poder Judiciario e o Poder Executivo devem
      instalar , em todos os juizados , foruns , tribunais ,
      delegacias de policia e  presidios ,  salas  especiais
      permanentes para os  advogados , com  uso  e  CONTROLE
      assegurados a OAB .
      Art. 028 - A advocacia e incompativel , mesmo em causa
      propria , com as seguintes atividades :
      0II - membros de  orgaos  do  Poder  Judiciario  ,  do
            Ministerio Publico , dos tribunais  e  conselhos
            de contas , dos juizados especiais , da  justica
            de paz , juizes classistas , bem como  de  todos
            os que exercam funcao de julgamento em orgaos de
            deliberacao coletiva  da  administracao  publica
            direta ou indireta ;
      Art. 050 - Para os fins desta Lei , os Presidentes dos
      Conselhos da OAB  e  das  Subsecoes  podem  REQUISITAR
      COPIAS DE PECAS  DE  AUTOS  E  DOCUMENTOS  A  QUALQUER
      TRIBUNAL  ,  MAGISTRADO  ,   CARTORIO   e   orgao   da
      Administracao Publica direta , indireta e fundacional.











Fundamentação Constitucional
- Artigo 001 º , inciso 00I
  * Art. 098 , 00I e 0II
  * Art. 116
  * Art. 005 º , XXXIV , "a" , e XXXV
- Artigo 001 º , § 002 º
  * Art. 005 º , 00I
  * Art. 005 º XVII e XVIII
- Artigo 002 º , § 003 º e Artigo 007 º , § 002 º
  * Art. 005 º , XXXVI
  * Art. 005 º , 00X
  * Art. 005 º , "caput" e inciso 00I
  * Art. 092
- Artigo 007 º , 0II , 0IV e 00V
  * Art. 005 º , "caput" e inciso 00I
  * Art. 005 º , XXXV
  * Art. 092
- Artigo 007 º , 0IX
  * Art. 005 º , LIV e 0LV
  * Art. 096 , 00I , "a"
- Artigo 007 º , § 003 º
  * Art. 005 º , LXI
  * Art. 005 º , "caput" e inciso 00I
- Artigo 007 º , § 004 º
  * Art. 099
  * Art. 096 , 00I
- Artigo 028 , 0II
  * Art. 119 , 0II
  * Art. 120 , § 001 º , III
  * Art. 098 , 00I e 0II
- Artigo 050
  * Art. 002 º
  * Art. 092
  * Art. 096 , 00I , "b"

Obs.: Pedido de Medida Liminar











Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
        Resolvendo QUESTAO  DE  ORDEM  suscitada  pelo  Relator  ,  o
Tribunal reconheceu a prevencao  da  competencia  do  Ministro  Paulo
Brossard , como Relator , vencido o  Ministro  Marco  Aurelio  ,  que
negava a existencia  dessa  prevencao  .  Por  votacao  UNANIME  ,  o
Tribunal rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa  da  Associacao
dos Magistrados Brasileiros - AMB ( autora ) , e tambem a  preliminar
de falta de legitimidade ativa por impertinencia objetiva , vencido o
Ministro Marco Aurelio , suscitante . Examinando o inciso 00I do art.
001 º da Lei nº 8906 , de 04.07.94 , o  Tribunal  ,  por  MAIORIA  DE
VOTOS , DEFERIU , EM PARTE ,  o  pedido  de  medida  liminar  ,  para
suspender a eficacia do dispositivo , no que nao disser respeito  aos
Juizados  Especiais  ,  previstos  no  inciso  00I  do  art.  098  da
Constituicao  Federal  ,  excluindo  ,  portanto  ,  a  aplicacao  do
dispositivo , ate a decisao final da acao , em relacao  aos  Juizados
de Pequenas Causas , a Justica do Trabalho  e  a  Justica  de  Paz  ,
vencidos , em parte  ,  os  Ministros  Sepulveda  Pertence  ,  Sydney
Sanches e Moreira Alves , que interpretavam o dispositivo no  sentido
de suspender a execucao apenas no  tocante  ao  Juizado  de  Pequenas
Causas , e o Ministro Marco Aurelio  ,  que  indeferia  o  pedido  de
medida liminar . Votou o Presidente nas preliminares e no merito . Em
seguida , foi o julgamento adiado em virtude do adiantado da hora.
     - Plenario , 28.09.1994 .

     Adiado o julgamento em virtude do adiantado da hora , depois  de
haver sido deferido, em parte , pelo Tribunal , por MAIORIA de votos,
o pedido de medida liminar para suspender , ate a  decisao  final  da
acao , a eficacia da expressao " ou desacato " , contida no §  002  º
do art. 007 º da Lei nº 8906 , de 04.07.94 , vencidos , em parte ,  o
Ministro Carlos Velloso , que  tambem  deferia  o  pedido  de  medida
liminar para suspender a expressao " ou fora dele " , e os  Ministros
Sydney Sanches, Moreira Alves e o Presidente (Min. Octavio Gallotti),
que tambem deferiam a medida liminar para suspender toda a  expressao
impugnada . O Tribunal deferiu , ainda ,  em  parte  ,  o  pedido  de
medida liminar para dar ao § 003 º do art. 007 º a  interpretacao  de
que o dispositivo nao abrange a  hipotese  de  crime  de  desacato  a
autoridade judiciaria , vencidos os Ministros Marco Aurelio  e  Celso
de Mello , que indeferiam a medida liminar . Por maioria de votos , o
Tribunal Tambem deferiu o pedido de medida liminar para  suspender  ,
ate a decisao final da acao , a eficacia da expressao " controle "  ,
contida no § 004 º do art.  007  º  ,  vencidos  os  Ministros  Marco
Aurelio e  Sepulveda  Pertence  ,  que  indeferiam  a  liminar  ;  da
expressao " e acompanhada de representante da  OAB  "  ,  contida  no
inciso 0II do art. 007 º , vencidos  os  Ministros  Marco  Aurelio  e
Sepulveda Pertence , que indeferiam o pedido ; da expressao "  ter  a
presenca de representante da OAB , quando  preso  em  flagrante,  por
motivo ligado ao exercicio da advocacia  ,  para  lavratura  do  auto
respectivo , sob pena de nulidade " , contida no inciso 0IV  do  art.
007 º , vencidos , em parte , os Ministros Marco Aurelio ,  Sepulveda
Pertence e Neri da Silveira , que suspendiam apenas a expressao " sob
pena de nulidade " . O Tribunal rejeitou a preliminar de  pertinencia
objetiva em relacao ao inciso 00V do art. 007 º , vencido o  Ministro
Marco Aurelio , suscitante . No merito ,  por  votacao  UNANIME  ,  o
Tribunal DEFERIU o pedido de medida liminar para suspender  ,  ate  a
decisao final da acao , a eficacia da expressao " assim  reconhecidas
pela OAB " , contida nesse mesmo inciso ( 00V do art. 007  º  )  .  O
Tribunal , ainda por votacao UNANIME , NAO CONHECEU da acao por falta
de pertinencia tematica em relacao ao  §  002  º  do  art.  001  º  ;
indeferiu , por unanimidade de votos , a medida liminar de  suspensao
do § 003 º  do  art.  002  º  ;  e,  por  votacao  UNANIME  ,  julgou
PREJUDICADO o pedido de medida liminar com relacao ao inciso  0IX  do
art. 007 º . Votou o Peesidente , quanto a todos os dispositivos .  O
Ministro Carlos Velloso esteve ausente , ocasionalmente ,  a  votacao
dos seguintes dispositivos : incisos 0II , 0IV , 00V e  0IX  do  art.
007 º , bem como dos §§ 003 º e 004 º do mesmo artigo 007 º .
     - Plenario , 05.10.1994 .

       Prosseguindo-se no julgamento , o Tribunal ,  por  UNANIMIDADE
de votos , DEFERIU , EM PARTE , o pedido de medida liminar quanto  ao
inciso 0II do art. 028 , da Lei nº 8906 , de 04.07.94 , para  dar  ao
dispositivo a interpretacao de que da sua abrangencia estao excluidos
os  Membros  da  Justica  Eleitoral  e  os   Juizes   Suplentes   nao
remunerados. . E , por MAIORIA de votos , o  Tribunal  DEFERIU  ,  EM
PARTE , o pedido de medida liminar para suspender  ,  ate  a  decisao
final da acao , a eficacia da expressao "  Tribunal  ,  Magistrado  ,
Cartorio e " , contida no art.  050  ,  vencidos  ,  em  parte  ,  os
Ministros  Relator  e  Francisco  Rezek  ,  que  suspendiam  todo   o
dispositivo e , tambem , em parte , os Ministros Ilmar Galvao , Marco
Aurelio e Sepulveda Pertence , que  indeferiam  a  medida  liminar  .
Votou o Presidente quanto a dois dispositivos .
     - Plenario , 06.10.1994 .
     - Acórdão , DJ 29.06.2001 .











Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 29.06.2001 .
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     O Tribunal, examinando  os  dispositivos  impugnados  na  Lei  nº
8.906, de 4 de julho de 1994: a) por unanimidade, em relação ao inciso
I do artigo 1º, julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade
relativamente à expressão "juizados especiais", e, por maioria, quanto
à expressão "qualquer", julgou procedente a ação direta,  vencidos  os
Senhores Ministros Relator e Carlos Britto; b) por unanimidade, julgou
improcedente a ação direta, quanto ao § 3º do artigo 2º, nos termos do
voto do Relator; c) por maioria, julgou parcialmente procedente a ação
para declarar a  inconstitucionalidade  da  expressão  "ou  desacato",
contida no § 2º do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Relator e
Ricardo Lewandowski; d) por unanimidade, julgou  improcedente  a  ação
direta, quanto ao inciso II do  artigo  7º,  nos  termos  do  voto  do
Relator; e) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, quanto
ao inciso IV do artigo 7º, nos termos  do  voto  do  Relator;  f)  por
maioria, entendeu não estar prejudicada a ação relativamente ao inciso
V do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cezar
Peluso.   No   mérito,    também     por     maioria,    declarou    a
inconstitucionalidade da  expressão  "assim  reconhecidas  pela  OAB",
vencidos os Senhores Ministros Relator, Eros Grau e Carlos Britto;  g)
por maioria, declarou a inconstitucionalidade relativamente ao  inciso
IX do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros  Relator  e  Sepúlveda
Pertence; h) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta quanto
ao § 3º do artigo 7º; i) por votação majoritária, deu pela procedência
parcial da ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão  "e
controle", contida  no  §  4º  do  artigo  7º,  vencidos  os  Senhores
Ministros Relator, Ricardo Lewandowski,  Carlos   Britto  e  Sepúlveda
Pertence,   sendo    que    este    último    também    declarava    a
inconstitucionalidade  da  expressão  "e  presídios",   no   que   foi
acompanhado pelo Senhor Ministro  Celso  de  Mello;  j)  por  maioria,
julgou parcialmente procedente a ação, quanto ao inciso II  do  artigo
28, para excluir apenas os juízes eleitorais e seus suplentes, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio; k) e, por votação majoritária, quanto
ao artigo 50, julgou parcialmente procedente a ação para, sem  redução
de texto, dar interpretação conforme ao dispositivo, de modo  a  fazer
compreender a  palavra  "requisitar"  como  dependente  de  motivação,
compatibilização com as finalidades da lei  e  atendimento  de  custos
desta requisição. Ficam ressalvados, desde já, os documentos  cobertos
por sigilo. Vencidos os Senhores Ministros Relator, Eros Grau,  Carlos
Britto e  Sepúlveda  Pertence.  Votou  a  Presidente,  Ministra  Ellen
Gracie. Redigirá o acórdão  o  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski.
Falaram, pelo Ministério  Público  Federal,  o  Dr.  Antônio  Fernando
Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da  República,   requerente,
Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, o Dr. Sérgio  Bermudes  e,
pelo interessado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o
Dr. José Guilherme Vilela.
     - Plenário, 17.05.2006.
     - Acórdão, DJ 11.06.2010.
/#



Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 11.06.2010.
Decisão Monocrática Final











Incidentes
     Petição/STF nº 136.786/2004
     DECISÃO
     PROCESSO - TRAMITAÇÃO - ESTÁGIO - PLEITO DE ADMISSÃO COMO
TERCEIRO.
1.   Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
     O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer seja
admitido, como amicus curiae, na ação direta de inconstitucionalidade
em referência.
     Registro a publicação, no dia 3 de dezembro de 2004, da pauta do
Pleno desta Corte, na qual incluiu o citado processo para exame pelo
Colegiado.
2.   Verifica-se que o processo está aparelhado para julgamento pelo
Plenário. A admissão da Ordem como terceira interessada contraria, a
esta altura, a organicidade do Direito. Apenas em situações
excepcionais admite-se a figura do amicus curiae.
3.   Indefiro o pleito. Devolva-se a peça apresentada ao Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no que encerra razões sobre
os textos legais atacados mediante a ação direta de
inconstitucionalidade.
4.   Publique-se.
     Brasília, 5 de fevereiro de 2005.
     Ministro MARCO AURÉLIO






Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E  DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 8906 /94. Suspensão da eficácia de
dispositivos que especifica. LIMINAR .
     AÇÃO DIRETA . Distribuição por   prevenção   de   competência   e
ilegitimidade ativa da autora. QUESTÕES DE ORDEM. Rejeição .
     MEDIDA LIMINAR . Interpretação conforme e suspensão  da  eficácia
até final decisão dos dispositivos impugnados, nos termos seguintes :
     Art. 001 º, inciso 00I - postulações    judiciais  privativa   de
advogado perante os juizados especiais. Inaplicabilidade aos  Juizados
de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz .
     Art. 007 º, §§ 002 º e 003 º - suspensão da eficácia da expressão
“ou desacato” e interpretação de conformidade   a   não   abranger   a
hipótese de crime de desacato à autoridade judiciária .
     Art. 007 º, § 004 º - salas especiais para advogados  perante  os
órgãos judiciários, delegacias de polícia e presídios .  Suspensão  da
expressão "controle" assegurado à OAB .
     Art. 007 º, inciso 0II - inviolabilidade do escritório  ou  local
de trabalho do advogado . Suspensão da expressão  "e  acompanhada   de
representante da OAB" no que diz  respeito   à   busca   e   apreensão
determinada por magistrado .
     Art. 007 º, inciso 0IV - suspensão da expressão "ter  a  presença
de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo  ligado
ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto  respectivo ,  sob
pena de nulidade" .
     Art. 007 º, inciso 00V - suspensão    da     expressão     "assim
reconhecida pela OAB", no   que   diz   respeito   às   instalações  e
comodidades condignas da sala de Estado Maior ,  em   que   deve   ser
recolhido preso o advogado, antes de sentença transitada em julgado .
     Art. 020 , inciso 0II - incompatibilidade    da   advocacia   com
membros de órgãos do Poder Judiciário. Interpretação de conformidade a
afastar da sua abrangência os membros da Justiça Eleitoral e os juizes
suplentes não remunerados .
     Art. 050 - requisição de cópias de  peças   e   documentos   pelo
Presidente do Conselho da OAB e das Subseções . Suspensão da expressão
"Tribunal, Magistrado, Cartório e" .
     Art. 001 º, § 002 º - contratos     constitutivos   de    pessoas
jurídicas. Obrigatoriedade de serem visados por  advogado .  Falta  de
pertinência temática. Argüição, nessa parte, não conhecida .
     Art. 002 º, § 003 º - inviolabilidade do advogado por seus atos e
manifestação, no exercício da profissão. Liminar indeferida .
     Art. 007 º, inciso 0IX - sustentação oral ,  pelo   advogado   da
parte, após o voto do relator. Pedido prejudicado tendo em vista a sua
suspensão na ADIn 1105 .
     Razoabilidade na concessão da liminar .
/#
- Mérito
/#
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPOSITIVOS
IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO À EXPRESSÃO “JUIZADOS
ESPECIAIS”, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.099/1995. AÇÃO DIRETA
CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua
presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais.
II - A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa
exercer condigna e amplamente seu múnus público.
III - A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é
consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício
profissional.
IV - A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante
de advogado constitui garantia da inviolabilidade da atuação
profissional. A cominação de nulidade da prisão, caso não se faça a
comunicação, configura sanção para tornar efetiva a norma.
V - A prisão do advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente
para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o
seu múnus público.
VI - A administração de estabelecimentos prisionais e congêneres
constitui uma prerrogativa indelegável do Estado.
VII - A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta
o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma
vez que o contraditório se estabelece entre as partes.
VIII - A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato,
pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade
jurisdicional.
IX - O múnus constitucional exercido pelo advogado justifica a garantia
de somente ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável.
X - O controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da
Administração forense.
XI - A incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os
juízes eleitorais e seus suplentes, em face da composição da Justiça
eleitoral estabelecida na Constituição.
XII - A requisição de cópias de peças e documentos a qualquer tribunal,
magistrado, cartório ou órgão da Administração Pública direta, indireta
ou fundacional pelos Presidentes do Conselho da OAB e das Subseções
deve ser motivada, compatível com as finalidades da lei e precedida,
ainda, do recolhimento dos respectivos custos, não sendo possível a
requisição de documentos cobertos pelo sigilo.
XIII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente.
/#











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