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Brasília, 15 de julho de 2018 - 18:18
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1194

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 24/01/1995
Relator: MINISTRO MAURICIO CORREA Distribuído: 19950201
Partes: Requerente: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA - CNI ( CF 103 , 0IX )
Requerido :PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
- Paragrafo 002 º do artigo 001 º , artigo 021 e  paragrafo  unico  ,
artigos 022 e 023 , paragrafo 003 º do artigo  024  e  artigo  078  ,
todos da Lei Federal nº 8906 , de 04 de julho de 1994 .
                        Dispoe sobre o Estatuto da Advocacia
                        e a Ordem dos Advogados do Brasil  -
                        OAB .
    Art. 001 º - ( . . . )
    § 002 º -  Os  atos  e  contratos  constitutivos  de  pessoas
    juridicas , sob pena de nulidade , so podem ser  admitidos  a
    registro ,  nos  orgaos  competentes  ,  quando  visados  por
    advogados .
    Art. 021 - Nas causas em que for  parte  o  empregador  ,  ou
    pessoa por este representada , os honorarios  de  sucumbencia
    sao devidos aos advogados empregados .
    Paragrafo unico - Os honorarios de sucumbencia  ,  percebidos
    por  advogado  empregado  de  sociedade  de   advogados   sao
    partilhados entre ele e a empregadora , na forma estabelecida
    em acordo .
    Art. 022 - A prestacao de servico profissional  assegura  aos
    inscritos na OAB o direito aos  honorarios  convencionados  ,
    aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbencia .
    Art. 023 -  Os  honorarios  incluidos  na  condenacao  ,  por
    arbitramento ou sucumbencia , pertencem  ao  advogado,  tendo
    este direito autonomo para executar a sentenca nesta parte  ,
    podendo requerer que o precatorio , quando necessario ,  seja
    expedido em seu favor .
    Art. 024 - ( . . . )
    § 003 º - E nula qualquer disposicao , clausula , regulamento
    ou convencao individual ou coletiva que retire do advogado  o
    direito ao recebimento dos honorarios de sucumbencia .
    Art. 078 - Cabe ao Conselho Federal da OAB , por  deliberacao
    de dois tercos , pelo menos  ,  das  delegacoes  ,  editar  o
    Regulamento Geral deste Estatuto , no prazo de seis  meses  ,
    contados da publicacao desta Lei .











Fundamentação Constitucional
- Artigo 005 º ,  XXII ,  XXXV ,  XXXVI ,  XXIV
- Artigo 084 , 0IV
- Artigo 133
- Artigo 170 , 0II

- Obs.: Pedido de Medida Liminar











Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     Adiado o julgamento  ,  pelo  pedido de vista do Ministro Marco
Aurelio , depois dos votos dos Ministros Relator , Francisco Rezek  e
Ilmar Galvao , que rejeitavam a  preliminar  de  ilegitimidade  ,  em
tese, da requerente , dos votos dos Ministros Relator e Ilmar Galvao,
que acolhiam a preliminar de  ilegitimidade  ativa  ,  por  falta  de
pertinencia, em relacao aos arts. 021 , e seu paragrafo unico , 022 ,
023 . § 003 º do art. 024 e do art.  078  ,  da  Lei  nº  8906  ,  de
04.07.94 , e do voto do Ministro Francisco Rezek , que considerava  a
ilegitimidade por falta de pertinencia , exclusivamente , quanto ao
art. 078 .
     - Plenario, 16.02.1995

      Prosseguindo no julgamento , o  Tribunal  ,  preliminarmente  ,
por votação UNÂNIME , NÃO CONHECEU da ação por falta  de  pertinência
temática , com relação aos arts. 022 , 023 e 078 da Lei nº 8906 ,  de
04.07.94 . Em seguida , foi o  julgamento  adiado  por  indicação  do
Relator . Retificaram , em parte , os votos proferidos  anteriormente
os Ministros Maurício Corrêa ( Relator ) , Francisco  Rezek  e  Ilmar
Galvão . Subprocurador-Geral da República ,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da
Nóbrega .
     - Plenário , 23.11.1995 .

      Prosseguindo o julgamento , o Tribunal por  votação  UNÂNIME  ,
INDEFERIU o pedido de medida liminar com relação ao § 002 º  do  art.
001 º da Lei nº 8906 , de 04.07.94 . Neste dispositivo não participou
da  votação  o  Ministro  Celso  de  Mello  ,   por   estar   ausente
ocasionalmente  .  Por  votação  UNÂNIME  ,  o  Tribunal  DEFERIU   ,
parcialmente , a medida liminar para  limitar  a  aplicação  do  art.
021 parágrafo único da  mesma  lei  ,  aos casos  em  que  não  hajam
estipulação contratual em contrário , e , com relação ao § 003  º  do
art. 024 , o Tribunal , também por unanimidade de votos ,  deferiu  o
pedido de medida liminar para suspender ,  até  a  decisão  final  da
ação , a vigência deste dispositivo .  Votou o Presidente . Ausente ,
justificadamente , o Ministro Marco  Aurélio  .  Procurador-Geral  da
República , Dr. Geraldo Brindeiro .
     - Plenário , 14.02.1996 .
     - Acórdão, DJ 29.03.1996 .
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Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 14.02.1996 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 29.03.1996 .
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     Preliminarmente,  o  Tribunal,   por   decisão   unânime,   negou
provimento ao agravo regimental interposto pela 36ª e  46ª  Subsecções
da Ordem dos Advogados no Estado de São Paulo.  Em  seguida,  após  os
votos  dos  Senhores Ministros  Relator  e  Sepúlveda  Pertence,   que
julgavam improcedente a ação, no que diz respeito ao § 002º do  artigo
001º da Lei nº 8906, de 04 de julho de 1994; procedente, em parte, com
relação ao artigo 021 e seu parágrafo único,  para  dar  interpretação
conforme à proposição “os honorários de sucumbência  são  devidos  aos
advogados dos empregados”, contida no caput desse artigo, visto que  é
disposição supletiva da vontade das partes, podendo haver  estipulação
em contrário, por ser direito disponível; e procedente para declarar a
inconstitucionalidade do § 003º do artigo 024, no que foi  acompanhado
pelo  Senhor   Ministro  Marco  Aurélio,  que   também   declarava   a
inconstitucionalidade do § 002º do artigo 001º e do artigo 021  e  seu
parágrafo único, todos da lei em causa, o julgamento foi  adiado  pelo
pedido  de   vista  do  Senhor  Ministro   Gilmar   Mendes.   Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro  Carlos  Velloso.  Presidência  do
Senhor Ministro Maurício Corrêa.
     - Plenário, 04.03.2004.

     Renovado o pedido de vista  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,
justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,
de 15 de dezembro de 2003. Presidência  do  Senhor  Ministro  Maurício
Corrêa.
     - Plenário, 28.04.2004.

     Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores  Ministros
Maurício Corrêa (Relator), Sepúlveda Pertence, Carlos  Velloso,  Celso
de Mello e o Presidente, que davam  pela  improcedência  da  ação,  em
relação ao § 2º do artigo 1º, e dos votos dos Senhores Ministros Marco
Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso,
que a julgavam procedente, o Tribunal aguardará o voto de desempate da
Senhora Ministra Ellen Gracie. Em seguida, após os votos dos  Senhores
Ministros Maurício Corrêa (Relator) e Sepúlveda  Pertence,  que  davam
interpretação conforme a Constituição ao artigo 21, parágrafo único, e
dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso e  Gilmar
Mendes, que davam  pela  sua  inconstitucionalidade,  sendo  que  este
último propunha, ainda não observado, que fosse dado efeito ex nunc a
tal dispositivo; e dos votos dos Senhores Ministros Relator, Sepúlveda
Pertence, Marco Aurélio e Gilmar Mendes,  que  julgavam  procedente  a
ação, quanto ao artigo 24, § 3º, sendo que o último dava também efeito
ex nunc, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Não
participou da votação o Senhor  Ministro  Eros  Grau  por  suceder  ao
Senhor Ministro Maurício Corrêa, relator do presente  feito.  Ausente,
justificadamente, a Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presidência  do
Senhor Ministro Nelson Jobim.
     - Plenário, 22.06.2005.
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     Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa,
justificadamente, nos termos do § 001º do artigo 001º da Resolução nº
278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson
Jobim.
     - Plenário, 24.08.2005.
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     O Tribunal rejeitou a questão  de  ordem  suscitada  pelo  Senhor
Ministro Joaquim Barbosa, na qual foi acompanhado pelo Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski. Prosseguindo, o Tribunal, com relação  ao  § 002º
do artigo 001º da Lei nº 8906, de 04 de julho  de  1994,  julgou,  por
maioria, improcedente a ação direta, vencidos  os  Senhores  Ministros
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carlos Britto  e  Cezar
Peluso, que a julgavam procedente; quanto ao § 003º do artigo  024  da
Lei nº  8906/94,  por  unanimidade,  julgou  procedente  a  ação  para
declarar-lhe sua inconstitucionalidade; e, quanto ao artigo 021 e  seu
parágrafo único, após os votos da Senhora Ministra  Cármen  Lucia,  do
Senhor Ministro Carlos Britto e da  Presidente,  que  acompanhavam  os
Senhores Ministros Maurício Corrêa  (Relator)  e  Sepúlveda  Pertence,
para dar-lhes interpretação conforme, e do  voto  do  Senhor  Ministro
Joaquim Barbosa, julgando totalmente procedente a  ação,  no  que  foi
acompanhado pelos Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Cezar  Peluso,
Gilmar Mendes e Ricardo  Lewandowski,  havendo  este  último  dado  ao
parágrafo único interpretação conforme, o julgamento foi suspenso para
colher o voto-desempate do Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  ausente
justificadamente. O Senhor Ministro Eros Grau, por suceder ao Relator,
votou apenas na questão de ordem.
     - Plenário, 18.10.2006.
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     Prosseguindo no  julgamento,  o  Tribunal,  por  maioria,  julgou
parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação  conforme
ao artigo 21 e seu parágrafo único da Lei nº 8.906/94, nos  termos  do
voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Marco
Aurélio,  Cezar  Peluso,   Ricardo   Lewandowski   e   Gilmar   Mendes
(Presidente), que a julgavam totalmente procedente. Redigirá o acórdão
a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim  Barbosa  (nesta
assentada) e Menezes Direito.
     - Plenário, 20.05.2009.
     - Acórdão, DJ 11.09.2009.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 11.09.2009.
Decisão Monocrática Final











Incidentes
     Junte-se a petição nº 158433.
     A 36ª e a 46ª Subsecção da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  no
Estado de São Paulo, requerem  o  ingresso  na  lide  na  condição  de
litisconsortes passivas necessárias. A seguir, pretendem  a  revogação
da liminar deferida em relação ao artigo 024, § 003 º, da Lei 8906/94.
     Indefiro de plano a pretensão. A jurisprudência desta  Corte,  no
processo de controle concentrado de constitucionalidade, firmou-se  no
sentido de somente admitir o  litisconsórcio  passivo  necessário  dos
entes ou autoridades  públicas  que concorreram  para  edição  do  ato
normativo impugnado, o que, à toda evidência,  não  é  a  hipótese  do
presente caso concreto. Nesse sentido: AGRPET 491, Célio Borja, DJ  de
01/11/1991; AGRADI 1286, Ilmar Galvão, DJ de 06/10/1995; e ADIMC 1434,
Celso de Mello, DJ de 22/11/1996, entre outros.
     Publique-se.
     Brasília, 02 de setembro de 2002.









Ementa
     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ARTIGOS 1º, § 2º;
21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N. 8.906/1994.
INTERVENÇÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE SUBSECÇÕES DA OAB:
INADMISSIBILIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTIGOS 22, 23 E 78:
NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO. ART. 1º, § 2º: AUSÊNCIA DE OFENSA À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 21 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO: INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 24, § 3º: OFENSA À LIBERDADE CONTRATUAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade
tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos.
Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos
Advogados do Brasil. Precedentes.
2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por
ausência de pertinência temática, relativamente aos artigos 22, 23 e 78
da Lei n. 8.906/1994. Ausência de relação entre os objetivos
institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos
legais questionados.
3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e
contratos constitutivos de pessoas jurídicas (artigo 1º, § 2º, da Lei
n. 8.906/1994) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e
da liberdade associativa.
4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser
interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à
destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente.
5. Pela interpretação conforme conferida ao art. 21 e seu parágrafo
único, declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n.
8.906/1994, segundo o qual “é nula qualquer disposição, cláusula,
regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado
o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência”.
6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa
parte, julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme
ao art. 21 e seu parágrafo único e declarar a inconstitucionalidade do
§ 3º do art. 24, todos da Lei n. 8.906/1994.
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