link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:24
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1274

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 24/04/1995
Relator: MINISTRO CARLOS VELLOSO Distribuído: 19950424
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ( CF 103 , 00V )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
  Artigo 049 da Lei Federal nº 8625 , de 12 de fevereiro de 1993.

     Art. 049 - Os vencimentos do Procurador-Geral de  Justiça  ,
     em cada Estado , para efeito do  disposto  no  §  001  º  do
     artigo 039 da Constituição Federal , guardarão  equivalência
     com os vencimentos  dos  Desembargadores  dos  Tribunais  de
     Justiça .











Fundamentação Constitucional
- Art. 037 , XIII











Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
        Por votação unânime , o  Tribunal  deferiu  o  pedido  de
    medida liminar para suspender , até a decisão final da ação ,
    a eficácia do art. 049 da Lei nº 8625 , de 12.02.93. Votou  o
    Presidente.
        - Plenário , 27.04.1995 .
        - Acórdão , DJ 10.08.1995 .











Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 27.04.1995 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 10.08.1995 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal julgou procedente o pedido  formulado  na  inicial  da
ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 49 da  Lei
nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993.  Votou  o  Presidente,  o  Senhor
Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o
Senhor Ministro  Gilmar  Mendes,  e,  neste  julgamento,  os  Senhores
Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim.
     - Plenário, 11.09.2002.
     - Acórdão, DJ 07.02.2003.




Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 07.02.2003.
Decisão Monocrática Final











Incidentes











Ementa
     CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO
PÚBLICO: VENCIMENTOS: VINCULAÇÃO COM CARGO DA MAGISTRATURA:
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.625, DE 12.02.93, ART. 49.
     I. - Vinculação dos vencimentos do cargo de Procurador-Geral de
Justiça com os vencimentos do cargo de Desembargador:
inconstitucionalidade. Lei 8.625/93, art. 49.
     II. - Precedentes do STF.
     III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.


Indexação










Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.