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Brasília, 30 de março de 2020 - 04:14
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(MED.LIMINAR)  - 1304

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF:
Relator: MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA Distribuído: 19950628
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
- Lei nº 9847 ,  de 15 de maio de 1995 do Estado de Santa Catarina.
             LEI  Nº  9847 ,  DE 15 DE MAIO DE 1995
        " Parte vetada pelo Governador do Estado e rejeitada pela
    Assembléia Legislativa do  Estado  de  Santa  Catarina  ,  da
    Medida Provisória que se transformou na Lei nº 9847 ,  de  15
    de maio de 1995 , que "  Reajusta  valores  de  vencimento  ,
    salário , soldo , gratificação , pensão e provento do pessoal
    civil e militar , ativo e inativo dos Quadros de Pessoal  dos
    çrgãos da Administração Direta , Autarquias  e  Fundaç"es  do
    Poder Executivo e estabelece outras providências " .
         Eu , Deputado Pedro Bittencourt  Neto  ,  Presidente  da
    Assembléia Legislativa do Estado  de  Santa  Catarina  ,  nos
    termos do § 007 º , do art. 054 da  Constituição  Estadual  ,
    promulgo a seguinte parte da Lei nº 9847 , de 15 de  maio  de
    1995:
    § 004 º - Aos detentores de direito adquirido à  estabilidade
    financeira , nos termos da lei Complementar nº 083 , de 18 de
    março  de  1993  ,  e  demais  leis   pertinentes   ,   ficam
    resguardadas as gratificaç"es previstas nos §§ 002 º e 003  º
    deste artigo .
    Art. 007 º - ( ... ) e pelo exercício de função especializada
    de magistério ( ... ) e 012 ( ... ) 020 % ( vinte por cento )
    ( ... ) .
    Art. 008 º - Aos servidores aposentados em cargos isolados de
    provimento efetivo , extintos quando vagarem  ,  pertencentes
    ao Quadro Suplementar  do  Magistério  ,  fica  assegurado  o
    benefício da Lei nº 6889  ,  de  15  de  outubro  de  1986  ,
    passando a ter  equivalência  de  vencimentos  em  classe  da
    correspondente categoria funcional  ,  conforme  o  tempo  de
    serviço exercido em atividade no Magistério Público Estadual,
    Municipal e Federal , à razão de um  aclasse  para  cada  005
    ( cinco ) anos de exercício , com efeitos a contar da data de
    publicação da presente Lei .
    Art. 010 - ( ... )
    § 002 º - A paridade remuneratória a que se refere o  "caput"
    deste artigo , com relação aos cargos  da  classe  final  das
    carreiras de Procurador do Estado e Procurador Administrativo
    e aos cargos isolados de Procurador Fiscal , dar-se-á com  os
    cargos de Procurador de Justiça .
    § 003 º - A concessão da  gratificação  de  qaue  trata  este
    artigo não  poderá  prejudicar  a  por  proporcionalidade  de
    remuneração estabelecida em lei para classe  de  carreiras  ,
    postos  e  graduaç"es  dos  servidores   públicos   civis   e
    militares.
    Art. 015 - O art. 019 da Lei Comlementar nº 112 ,  de  31  de
    janeiro de 1994 , passa a ter a seguinte redação :
    " Art. 019 - Fica estabelecido  o  limite  máximo  de  120  %
    ( cento  e  vinte  por  cento  )   para   a   gratificação de
    produtividade  das  autarquias  e  fundaç"es  ,  quando   não
    dispuserem de receitas próprias capazes de cobrir  a  despesa
    gerada na forma da Lei que as criou .
    Parágrafo Único - A gratificação de produtividade devida  aos
    ocupantes dos cargos de provimento em comissão das autarquias
    e fundaç"es não poderá exceder ao limite  fixado  no  "caput"
    deste artigo ." .
    Art. 019 - As gratificaç"es instituídas pelo art. 007 º ,  da
    Lei Complementar nº 052 , de 29 de maio de 1992 ,  e  pelo  §
    002 º e do artigo 017 da Lei Complementar nº 055 , de  29  de
    maio de 1992 , alteradas pelo art. 010 da Lei Complementar nº
    099 , de 29 de novembro de 1993 ,  passam  a  corresponder  a
    040% ( quarenta por cento ) do valor de vencimento  do  cargo
    de provimento em comissão , não codificado , de dirigente  de
    autarquia  e  fundação  acrescido  do  percentual  de  050  %
    ( cinquenta por cento ) a título de gratificação complementar
    de vencimento .
    Art. 024 - ( ... ) § 002 º , do art. 116 , da Lei nº  9831  ,
    de 17 de fevereiro de 1995 ( ... ) .






Fundamentação Constitucional
- Artigo 002 º .
- Artigo 025 .
- Artigo 037 , XIII .
- Artigo 061 , § 001 º , 0II , "a"  e   "c" .
- Artigo 063 , 00I .
- Artigo 011 , ADCT .






Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
Por votação unânime , o Tribunal referendou o despacho do Relator que
suspendera , até a decisão final da ação , a eficácia do § 004 º   do
art.  002 º;   das   express”es  " e   pelo   exercício   de   função
especializada  de  magistério ",  " e 012 "  e  " 020  % ( vinte  por
cento ) ", contidas no art. 007 º; do art. 008 º; do § 003 º do  art.
010 , e do art. 015 , todos da Lei nº 9847 , de 15 de maio de 1995  ,
do Estado de  Santa  Catarina  .  Votou  o  Presidente  .  Ausente  ,
ocasionalmente , o Ministro Marco Aurélio .
     - Plenário , 03.08.1995 .
     - Acórdão , DJ 13.10.1995 .






Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 13.10.1995.
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente  a  ação  para
declarar  a  inconstitucionalidade  do  § 004º  do  artigo  002º;  das
expressões “e pelo exercício de função especializada  de  magistério”,
“e 12” e “020% (vinte por cento)”, contidas no artigo 007º; do  artigo
008º; do § 003º do artigo 010 e do artigo 015, todos da Lei  nº  9847,
de 15  de  maio  de  1995,  do  Estado  de  Santa  Catarina.  Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa.
     - Plenário, 11.03.2004.
     - Acórdão, DJ 16.04.2004.




Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 16.04.2004.
Decisão Monocrática da Liminar
      ( ... ) e considerando que no exame cabível  em  juízo  liminar
Decisão Monocrática Final






Incidentes






Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA.
IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL.
     As matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo somente
podem ser objeto de emenda na hipótese de não representarem aumento de
despesas. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação,
à luz do princípio da simetria.
     Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.






Indexação






Fim do Documento
 
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