link para página principal link para página principal
Brasília, 18 de agosto de 2019 - 07:50
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - 1326

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF:
Relator: MINISTRO CARLOS VELLOSO Distribuído: 19950801
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL ( CF 103 , 0IX )
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
- Lei Complementar nº 081 , de 10 de março  de  1993,  do  Estado  de
  Santa Catarina , Anexo 0II - 026 , Anexo 0II - 055 ,  Anexo  0II  -
  056 , Anexo 0II - 057 e Anexo 0II - 058 .
                        Estabelece Diretrizes para  Elaboração  ,
                        Implantação e Administração do  Plano  de
                        Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil  da
                        Administração  Direta  ,   Autarquias   e
                        Fundaç"es do Poder Executivo e dá  outras
                        providências.
ANEXO - 026
DENOMINAÇÃO DO CARGO : AUDITOR INTERNO
GRUPO OCUPACIONAL : OCUPAÇ™ES DE NÍVEL SUPERIOR
ANEXO 0II - 055
DENOMINAÇÃO DO CARGO : ESCRIVÃO  DE EXATORIA
GRUPO OCUPACIONAL : OCUPAÇ™ES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
ANEXO 0II - 056
DENOMINAÇÃO DO CARGO : FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO
GRUPO OCUPACIONAL : OCUPAÇ™ES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
ANEXO 0II - 057
DENOMINAÇÃO DO CARGO : EXATOR
GRUPO OCUPACIONAL : OCUPAÇ™ES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
ANEXO 0II - 058
DENOMINAÇÃO DO CARGO : FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS
GRUPO OCUPACIONAL : OCUPAÇ™ES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO .





Fundamentação Constitucional
- Art. 005 º , 00I e XIII
- Art. 021 , 00I e XVI





Resultado da Liminar
Sem Liminar
Decisão Plenária da Liminar








Resultado Final
Improcedente
Decisão Final
     O Tribunal , por votação unânime ,  julgou  improcedente  a  ação
direta e declarou a constitucionalidade da Lei  Complementar  nº 081 ,
de 10.03.93 do Estado  de Santa Catarina. Ausentes, justificadamente ,
os Ministros Celso de Mello , Presidente , e Nelson Jobim . Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Velloso , Vice-Presidente ( RISTF ,  art.
037 , 00I ).
     - Plenário , 14.08.1997 .
     - Acórdão , DJ 26.09.1997 .





Data de Julgamento Final
Plenário , 14.08.1997 .
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão , DJ 26.09.1997.
Decisão Monocrática Final








Incidentes








Ementa




Indexação




Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.