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Brasília, 30 de março de 2020 - 03:19
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1337

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 16/08/1995
Relator: MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA Distribuído: 19950816
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
- Express"es " ... classes de carreiras ... civis ... " , contidas no
  parágrafo 003 º do artigo 010 , da Lei nº 9847 , de 15 de  maio  de
  1995 ; express"es " ... grupo Segurança Pública - Polícia Militar ,
  Subgrupo : Autoridade Policial Militar ... " ,  contida  no  artigo
  006 º da Lei Complementar nº 137 , de 22 de junho de 1995 ;  artigo
  008 º e seus parágrafos da  mesma  Lei  Complementar  nº  137  ;  e
  Decreto nº 206 , de 27 de junho de 1995 , todos do Estado de  Santa
  Catarina .

               LEI Nº 9847 , DE 15 DE MAIO DE 1995

                                         Reajusta valores  de
                      vencimento  ,   salário   ,   soldo   ,
                      gratificação ,  pensão  e  provento  do
                      pessoal  civil  e  militar  ,  ativo  e
                      inativo  dos  Quadros  de  Pessoal  dos
                      çrgãos  da   Administração   Direta   ,
                      Autarquias   e   Fundaç"es   do   Poder
                      Executivo    e    estabelece     outras
                      providências .

       Art. 010 - ( ... )
       § 002 º - A paridade remuneratória a que se  refere  o
       "caput" deste artigo  ,  com  relação  aos  cargos  da
       classe final das carreiras de Procurador do  Estado  e
       Procurador Administrativo e  aos  cargos  isolados  de
       Procurador  Fiscal  ,  dar-se-á  com  os   cargos   de
       Procurador de Justiça .
       § 003 º - A concessão da  gratificação  de  que  trata
       este artigo não poderá prejudicar a  proporcionalidade
       de remuneração estabelecida  em  lei  para  classes de
       carreiras  ,  postos  e  graduaç"es   dos   servidores
       públicos civis e militares .

           LEI COMPLEMETAR Nº 137 , DE 22 DE  JUNHO DE 1995

                                         Majora indenização e
                      institui gratificação para ocupantes de
                      cargos   dos   Subgrupos   :    Técnico
                      Científico código  SP-PC-TC  e  Técnico
                      Profissional código SP-PC-TP  do  Grupo
                      Segurança Pública  -  Polícia  Civil  e
                      para  os  ocupantes  de  graduaç"es  do
                      Subgrupo    :     Atividade     Técnico
                      Profissional   SP-PM-ATP    do    Grupo
                      Segurança Pública - Polícia  Militar  ,
                      disp"e sobre concessão da  Gratificação
                      Complementar de  Remuneração  Paritária
                      aos ocupantes dos cargos que menciona e
                      estabelece outras providências .

       Art.  006  º  -  O  Chefe  do  Poder  Executivo   fica
       autorizado a conceder , desde 1º de maio de 1995  ,  a
       Gratificação  Complementar  de  Remuneração  Paritária
       instituída pelo art. 010 da Lei nº 9847  ,  de  15  de
       maio de 1995 , exclusivamente aos ocupantes dos cargos
       integrantes  do  Grupo  Segurança  Pública  -  Polícia
       Militar, Subgrupo : Autoridade Policial Militar , e do
       Grupo Segurança Pública - Polícia Civil ,  Subgrupo  :
       Autoridade Policial .
       § 001 º - O ato concessório identificará os parâmetros
       utilizados  e  os  valores  a  serem  definidos   para
       cumprimento do disposto no "caput" deste artigo .
       § 002 º - O valor da Gratificação de  que  trata  este
       artigo passa  a  integrar  a  remuneração  normalmente
       percebida pelos  servidores beneficiados  ,  incidindo
       sobre ela o adicional por tempo de serviço .

       Art.  008  º  -  O  Chefe  do  Poder  Executivo   fica
       autorizado a instituir para os Servidores pertencentes
       ao Grupo : Segurança Pública  ,  Subgrupos  :  Técnico
       Científico e Técnico Profissional  ,  pertencentes  ao
       Quadro da Polícia Civil , Gratificação  de  Manutenção
       de   Proporcionalidade   remuneratória    ,    visando
       restabelecer   a    proporcionalidade    remuneratória
       existente no mês de fevereiro / 95 , para os cargos  e
       carreiras dos Servidores do Grupo Segurança Pública  -
       Polícia Civil .
       § 001 º - A concessão de  gratificação  de  que  trata
       este artigo  ,  somente  ocorrerá  mediante  a  prévia
       verificação de disponibilidade de receita .
       § 002 º - Aos servidores ocupantes de cargos do  Grupo
       Segurança  Pública  -  Polícia  Civil  ,  Subgrupo   :
       Autoridade Policial , contemplados com a  Gratificação
       Complementar de Remuneração Paritária na forma do art.
       006 º desta Lei  Complementar  ,  não  será  concedido
       qualquer  aumento  de  remuneração   ,   sem   que   a
       gratificação de  que  trata  este  artigo  tenha  sido
       implementada na sua plenitude .

               DECRETO Nº 206 , DE 27 DE JUNHO DE 1995

                                         Dispõe    sobre    a
                      concessão da Gratificação  Complementar
                      de Remuneração Paritária aos cargos que
                      identifica .

       Art.  001  º  -   A   Gratificação   Complementar   de
       Remuneração Paritária fica concedida aos ocupantes  de
       cargos integrantes do  Grupo  :  Segurança  Pública  -
       Polícia  Militar  ,  Subgrupo  :  Autoridade  Policial
       Militar , no valor correspondente a 68,32 % ( sessenta
       e oito vírgula trinta e dois  por  cento  )  do  soldo
       previsto para o cargo , acrescido das indenizaç"es  de
       Representação e Polícia Militar .

       Art. 002 º - O valor da  gratificação  prevista  neste
       Decreto passa a  integrar  a  remuneração  normalmente
       percebida  pelo  servidor  ,  incidindo  sobre  ela  o
       adicional por tempo de serviço .

       Art. 003 º - Este Decreto entre em vigor  na  data  de
       sua publicação , produzindo efeitos desde 1º  de  maio
       de 1995 .

       Art.  004  º  -  Ficam  revogadas  as  disposiç"es  em
       contrário .








Fundamentação Constitucional
- Art. 037 , XIII
- Art. 061 , § 001 º , "c"








Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal , POR UNANIMIDADE de votos , julgou PREJUDICADA a ação
direta  com  relação  ao § 003 º do art. 010   da  Lei  nº  9847 ,  de
15.05.95 , do  Estado de  Santa  Catarina . Por  maioria  , vencido  o
Ministro Maurício  Corrêa , Relator , não  conheceu da ação  contra  o
art. 006 º  e   seus   parágrafos   da  Lei  Complementar  nº 137 , de
22.06.95 , do mesmo Estado. Por votação unânime , o Tribunal deferiu o
pedido  de medida  liminar   para suspender , até  o final da ação , a
vigência  do art. 008 º e seus parágrafos da mesma LC nº 137 /95 . E ,
por   votação  unânime , não conheceu da ação com  relação ao  Decreto
nº 206 , de  27.06.95 . Votou o Presidente .
     - Plenário , 15.08.1996 .
     - Acórdão , DJ 13.08.1999 .
     - Circulado em 16.08.1999 .








Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 15.08.1996 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 13.08.1999 . Circulado em 16.08.1999 .
Resultado Final
Decisão Monocrática - Não Conhecido
Decisão Final











Decisão Monocrática Final
     ( . . .)

5.     Logo após , em maio do mesmo ano , a  matéria  foi  reexaminada
nas ADIs nºs 146 - RS , de  que  fui  relator ,  acórdão   ainda   não
publicado , em que a ADEPOL foi considerada associação  híbrida ,  que
congrega em seu corpo de  associados  tanto  pessoas   jurídicas  como
físicas e , por essa razão , não se qualifica como entidade de  classe
de âmbito nacional para os   efeitos   do  artigo   103 ,   0IX ,   da
Constituição Federal .
6.     Diante dessas circunstâncias , com fundamento no  artigo  021 ,
§ 001 º , do RISTF , por ilegitimidade ativa ad causam da requerente ,
não conheço da ação e torno insubsistente  o  deferimento  parcial  da
cautelar .
     Intime-se.
     Brasília , 01 de agosto de 2001 .


Incidentes











Ementa
     AÇÃO   DIRETA    DE    INCONSTITUCIONALIDADE .    ARGÜIÇÃO     DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 003 º, DO ARTIGO 010 DA  LEI  Nº 9847 /95 ;
DOS ARTIGOS 006 º E 008 º , COM SEUS PARÁGRAFOS , DA LEI  COMPLEMENTAR
Nº 137 /95 E DO DECRETO Nº 206 /95, TODOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
POR OFENSA AOS ARTIGOS 037 , XIII E 061 ,  § 001 º ,  LETRA  "c" ,  DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL ,  RELATIVAMENTE  ÀS   EXPRESSÕES   CLASSES   DE
CARREIRAS...  CIVIS ;  GRUPO  SEGURANÇA  PÚBLICA - POLÍCIA   MILITAR ;
SUBGRUPO: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR .

     Por força dos efeitos da liminar proferida na  ADI nº 1304 - SC ,
que suspendeu a eficácia das  expressões "...classes  de  carreiras...
civis..." , torna-se prejudicada a ação direta com relação ao  § 003 º
do art. 010 da Lei nº 9847 , de 15 de maio de 1995, do Estado de Santa
Catarina , cuja argüição  de  inconstitucionalidade  incide  sobre  as
mesmas expressões .

     Não se conhece  da  ação  direta  quanto  ao  art. 006 º  e  seus
parágrafos da Lei Complementar nº 137 , de 22 de  junho  de  1995 ,  e
quanto ao Decreto nº 206 , de 27 de junho de 1995 , ambos do Estado de
Santa Catarina ,  por  envolverem  apreciação  de  ilegalidade  e  não
inconstitucionalidade .

     Deferido o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão
final da ação , a vigência do art. 008 º e seus  parágrafos  da  mesma
Lei Complementar nº 137 /95, que autorizam instituir proporcionalidade
remuneratória para cargos e carreiras da Polícia Civil, por violarem o
princípio constitucional que  veda  a  vinculação  ou  equiparação  de
vencimentos .





Indexação







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