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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:20
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1345

Origem: ESPÍRITO SANTO Entrada no STF: 15/09/1995
Relator: MINISTRA ELLEN GRACIE Distribuído: 19950915
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ( CF 103 , 00V )
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Dispositivo Legal Questionado
- Inciso 0II do artigo 008 º , artigo 046 e  seu  parágrafo  único  e
inciso III do artigo 060 da Lei  Complementar  nº  046  ,  de  31  de
janeiro de 1994 , do Estado do Espírito Santo .

         "Art. 008 º - Os cargos públicos são providos por :

         ( . . . )

         0II - Ascensão ;

         ( . . . )"

         "Art. 046 - A ascensão é  a  passagem  do  servidor
         público  ,   da   última   classe   de   um   cargo
         para a primeira  do  cargo  imediatamente  superior
         dentro da mesma carreira , obedecidos os requisitos
         e critérios estabelecidos nas leis que  instituírem
         os respectivos planos de carreira e vencimento .
         Parágrafo  único  -  As  vagas   remanescentes   da
         ascensão , por falta de  candidatos  habilitados  e
         classificados   ,   poderão   ser   destinadas   ao
         preenchimento por concurso público  a  critério  da
         administração estadual ."

         " Art. 060 - A vacância de cargo público  decorrerá
         de :

         ( . . . )

         III - ascensão ;

         ( . . . )"

- LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL








Fundamentação Constitucional
- Artigo 037 , 0II








Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     Por MAIORIA de votos , o Tribunal DEFERIU  o  pedido  de  medida
liminar para suspender , até a decisão final da ação , a eficácia  do
inciso 0II do art. 008 º ; do art. 046 e seu parágrafo único ;  e  do
inciso III do art. 060 , todos  da  Lei  Complementar  nº  046  ,  de
31.01.94 , do Estado do Espírito Santo ,  vencido  o  Ministro  Marco
Aurélio , que o indeferia . Votou o Presidente .
     - Plenário , 20.09.1995 .
     - Acórdão , DJ 06.04.2001 .








Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 20.09.1995 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 06.04.2001 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal,  por  unanimidade,  julgou  procedente  a  ação  para
declarar a inconstitucionalidade dos artigos  008º,  0II;  049  e  seu
parágrafo único; e 063, III, da Lei Complementar nº 046/94, do  Estado
do Espírito Santo. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes.  Votou  o
Presidente. Ausentes, justificadamente, os  Senhores  Ministros  Marco
Aurélio, Presidente, e Moreira Alves. Presidência do  Senhor  Ministro
Ilmar Galvão, Vice-Presidente.
     - Plenário, 20.03.2003.
     - Acórdão, DJ 25.04.2003.




Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 25.04.2003.
Decisão Monocrática Final








Incidentes








Ementa
     Relevância jurídica da argüição de inconstitucionalidade, perante
o art. 037 , 0II , da Carta Federal ,  da   previsão   de   provimento
derivado , a título de ascensão  funcional ,   quando   impropriamente
considerada , como integrada , na mesma carreira , a série  de  cargos
superiores , a ser preenchida com preterição da exigência de  concurso
público .
     Medida cautelar deferida .

- Mérito

     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DE CARGOS
PÚBLICOS. ARTIGOS 8º, II, 49 E SEU PAR. ÚNICO E 63, III DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 46/94 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ART. 37, II DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     Observa-se que os arts. 46 e 60, III hostilizados, correspondentes
aos atuais arts. 49 e 63, III da LC nº 46/94 do Estado do Espírito
Santo, possuem uma intrínseca relação com o art. 8º, II desta Lei,
pois, enquanto este institui a ascensão como uma das formas de
provimento de cargos públicos, aqueles delineiam os contornos do
instituto em questão. A permanência destes preceitos renumerados na
Legislação em análise tornaria inócua a declaração de
inconstitucionalidade isolada do art. 8º, II. Ocorrência de aditamento
do pedido inicial.
     Os dispositivos impugnados, ao estabelecerem a ascensão como uma
das formas de provimento de cargo público, contrariaram a pacífica
jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à inafastabilidade da
exigência de aprovação em concurso público para o provimento de cargos
públicos, ressalvada a investidura nos cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração. Precedente: ADI nº 837, Rel. Min. Moreira Alves,
DJ 25.06.99.
     Ação direta que se julga procedente para declarar a
inconstitucionalidade dos arts. 8º, II, 49 e seu par. único e 63, III
da LC nº 46/94, do Estado do Espírito Santo.


Indexação







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