link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de maio de 2016 - 03:47
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - 1351

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 19950928
Partes: Requerente: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B ( CF 103 , VIII ) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB PARTIDO VERDE - PV PARTIDO LIBERAL - PL PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
- Artigo 013 ; expressão " ... que tenham preenchido as condiç"es  do
  artigo  013 ... " contida   no inciso 0II do artigo 041 ; expressão
  "... que atenda ao disposto no artigo 013 ... " contida  no  artigo
  049 ; inciso 0II do  artigo  056 e  artigo  057  da Lei  Federal nº
  9096 , de 19 de setembro de 1995 .
              LEI Nº 9096 , DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
                                      Dispõe   sobre   partidos
                        políticos regulamenta os  arts.  017  e
                        014 ,  §  003  º  ,  inciso  00V  ,  da
                        Constituição Federal .
      Art. 013 - Tem direito a funcionamento parlamentar  ,  em
      todas as Casas Legislativas para as quais  tenha  elegido
      representante , o partido que , em cada  eleição  para  a
      Câmara dos Deputados obtenha o apoio de  ,  no  mínimo  ,
      cinco por cento dos votos apurados ,  não  computados  os
      brancos e os nulos , distribuídos em , pelo  menos  ,  um
      terço dos Estados , com um mínimo de dois  por  cento  do
      total de cada um deles .
      Art. 041 - O Tribunal  Superior  Eleitoral  ,  dentro  de
      cinco dias , a contar da data do depósito a que se refere
      o  §  001  º  do  artigo  anterior  ,   fará   respectiva
      distribuição aos órgãos nacionais dos partidos obedecendo
      aos seguintes critérios :
      ( ... )
      0II - noventa   e  nove  por  cento  do  total  do  Fundo
            Partidário  serão  distribuídos  aos  partidos  que
            tenham preenchido as condiç"es do  art.  013  ,  na
            proporção dos votos obtidos na última eleição geral
            para a Câmara dos Deputados .
      Art. 049 - O partido que atenda ao disposto no  art.  013
      tem assegurado :
      00I - a realização de um programa , em cadeia nacional  e
            de  um  programa  ,  em  cadeia  estadual  em  cada
            semestre , com a duração de vinte minutos cada ;
      0II - a utilização  do tempo total de quarenta minutos  ,
            por semestre, para inscriç"es de trinta segundos ou
            um mínimo , nas redes nacionais , e de igual  tempo
            nas emissoras estaduais .
      Art. 056 - No período entre a data  da  publicação  desta
      Lei e o início da próxima legislatura , será observado  o
      seguinte :
      00I - fica   assegurado  o   direito   ao   funcionamento
            parlamentar na Câmara dos Deputados ao partido  que
            tenha elegido e mantenha filiados  ,  no  mínimo  ,
            três representantes de diferentes Estados ;
      0II - a Mesa Diretora da  Câmara  dos  Deputados  disporá
            sobre o funcionamento da  representação  partidária
            conferida , nesse período , ao partido  que  possua
            representação eleita ou filiada em número  inferior
            ao disposto no ínciso anterior ;
      III - ao partido que preencher as condiç"es do inciso 00I
            é assegurada  a realizaçao  anual de um programa  ,
            em cadeia nacional , com a duração de dez minutos ;
      0IV - ao   partido   com  representante  na  Câmara   dos
            Deputados desde o início da Sessão  Legislativa  de
            1995 , fica assegurada a realização de um  programa
            em cadeia nacional em cada semestre , com a duração
            de cinco minutos ,  não  cumulativos  com  o  tempo
            previsto no inciso III ;
      00V - vinte e nove por cento  do  Fundo  Partidário  será
            destacado para distribuição a todos os partidos com
            estatutos   registrados   no   Tribunal    Superior
            Eleitoral   ,   na   proporção   da   representação
            parlamentar filiada no início da Sessão Legislativa
            de 1995 .
      Art.  057  -  No  período  entre  o  íncio   da   próxima
      Legislatura e a  proclamação  dos  resultados  da segunda
      eleição geral subsequente para a Câmara dos  Deputados  ,
      será observado o seguinte :
      00I - direito a funcionamento parlamentar ao partido  com
            registro definitivo de seus estatutos  no  Tribunal
            Superior Eleitoral até a data da  publicação  desta
            Lei que , a partir de sua fundação tenha concorrido
            ou venha a concorrer  às  eleiç"es  gerais  para  a
            Câmara dos Deputados ,  elegendo  representante  em
            duas eleiç"es consecutivas :
      a)  na  Câmara  dos  Deputados  ,  toda  vez  que  eleger
      representante em , no mínimo , cinco Estados e obtiver um
      por cento dos votos apurados no País , não computados  os
      brancos e os nulos ;
      b)  nas  Assembléias Legislativas  e   nas   Câmaras   de
      Vereadores , toda vez  que  ,  atendida  a  exigência  do
      inciso anterior , eleger representante para a  respectiva
      Casa e obtiver  um  total  de  um  por  cento  dos  votos
      apurados na Circunscrição , não computados os  brancos  e
      os nulos .
      0II - vinte e nove por cento  do  Fundo  Partidário  será
            destacado para  distribuição  ,  aos  Partidos  que
            cumpram  o  disposto  no  art.  013  ou  no  inciso
            anterior , na proporção dos votos obtidos na última
            eleição geral para a Câmara dos Deputados ;
      III - é assegurada , aos  Partidos  a  que  se  refere  o
            inciso 00I ,  observadas  ,  no  que  couber  ,  as
            disposiç"es do Título 0IV :
      a) a realização de um programa ,em cadeia nacional ,  com
      duração de dez minutos por semestre ;
      b) a utilização do  tempo  total  de  vinte  minutos  por
      semestre em inserç"es de trita segundos ou  um  minuto  ,
      nas redes e de igual tempo nas emissoras dos Estados onde
      hajam atendido ao disposto no inciso 00I , "b" .


















Fundamentação Constitucional
- Art. 003 º ,  inciso 0IV
- Art. 005 º , XVIII e XIX
- Art. 017
- Art. 051 , III
- Art. 052 , XII


















Resultado da Liminar
Sem Liminar
Decisão Plenária da Liminar


















Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação  direta  para
declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei  nº
9096, de 19 de setembro de 1995: artigo 013; a  expressão  "obedecendo
aos seguintes critérios", contida no caput do artigo 041; incisos  00I
e 0II do mesmo artigo 041; artigo 048;  a  expressão  "que  atenda  ao
disposto no art. 013", contida no caput do artigo 49, com  redução  de
texto; caput dos artigos 056 e 057, com interpretação que  elimina  de
tais dispositivos as limitações temporais neles  constantes,  até  que
sobrevenha disposição legislativa a respeito; e a expressão  "no  art.
013", constante no inciso 0II do artigo 057. Também  por  unanimidade,
julgou improcedente a ação no que se refere ao inciso  0II  do  artigo
056.   Votou   a   Presidente,   Ministra   Ellen   Gracie.   Ausente,
ustificadamente, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pelos
requerentes, Partido Comunista do Brasil - PC do B  e  outros,  o  Dr.
Paulo Machado Guimarães e, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, o
Dr. José Antônio Figueiredo de Almeida.
     - Plenário, 07.12.2006.
     - Acórdão, DJ 30.03.2007.
     - Republicado em 29.06.2007.
/#






Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 30.03.2007. Republicado em 29.06.2007.
Decisão Monocrática Final
     DECISÃO
     REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO
DO PEDIDO.
I.   À folha 253, lancei o seguinte despacho:
     REPRESENTAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE -
PODERES ESPECÍFICOS - PRECEDENTES DO PLENÁRIO - RESSALVA DE
ENTENDIMENTO PESSOAL.
1.   O Tribunal, apreciando questão preliminar suscitada na Ação
Direta
de Inconstitucionalidade nº 2.187-7/BA, assentou a necessidade de a
procuração consignar poderes especiais para a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade. Na oportunidade, fiquei vencido, na
companhia honrosa do ministro Néri da Silveira. Ante a circunstância de
outros ministros haverem reajustado o voto - Nelson Jobim, Maurício
Corrêa e Sepúlveda Pertence -, somando-o aos dos ministros Octavio
Gallotti, Ilmar Galvão, Sydney Sanches, Moreira Alves e Carlos Velloso,
ressalvo o entendimento pessoal sobre o tema e, saneando o processo,
abro vista ao Partido Trabalhista, um dos requerentes, para apresentar
instrumento de mandato contendo o poder específico aludido. Para tanto,
assino o prazo de dez dias.
2.   Publique-se.
2.   A Coordenadora de Processamento Judiciário do Plenário veio a
certificar, à folha 255, que o partido interessado não atendeu ao
despacho proferido, deixando de juntar aos autos o instrumento de
mandato - a procuração - com finalidade específica.
3.   Em relação a ele, ou seja, ao requerente Partido dos
Trabalhadores,
nego seguimento ao pedido.
4.   Publique-se.
     Brasília, 14 de março de 2005
     Ministro MARCO AURÉLIO
     Relator













Incidentes
Petição/STF nº 70.592/2006

DECISÃO


PROCESSO OBJETIVO - ADMISSÃO DE TERCEIROS.


1.      Eis as informações prestadas pelo Gabinete:


Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, Partido Verde - PV, Partido
Popular Socialista - PPS e Partido Socialista Brasileiro - PSB requerem
sejam admitidos, como amicus curiae, na ação direta de
inconstitucionalidade acima citada.

Registro a ausência, na peça, de assinatura dos profissionais da
advocacia bem como a juntada apenas da procuração outorgada pelo
Partido Popular Socialista - PPS.

Consigno a conclusão do processo, devidamente instruído, à Vossa
Excelência.


2.      Observem que está sob controle concentrado de constitucionalidade
diploma relativo à própria sobrevivência de partidos políticos, matéria
a exigir uma quantidade maior de informações para a indispensável
reflexão. Tenho como configurada exceção suficiente a viabilizar a
participação dos requerentes.

3.      Admito-a, condicionando a intervenção do Partido Socialismo e
Liberdade, do Partido Verde e do Partido Socialista Brasileiro ao
saneamento da representação processual, porquanto apenas o Partido
Popular Socialista anexou ao requerimento procuração com outorga de
poderes.

4.      Publiquem.

Brasília, 7 de junho de 2006.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
/#

Ementa
     PARTIDO POLÍTICO - FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR - PROPAGANDA
PARTIDÁRIA GRATUITA - FUNDO PARTIDÁRIO. Surge conflitante com a
Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por
partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz,
substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a
participação no rateio do Fundo Partidário.
     NORMATIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÁCUO. Ante a declaração de
inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveniência do
vácuo normativo, projetando-se, no tempo, a vigência de preceito
transitório, isso visando a aguardar nova atuação das Casas do
Congresso Nacional.
/#





Indexação
     LEI FEDERAL
/#

















Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.