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Brasília, 27 de agosto de 2016 - 01:36
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(MED.LIMINAR)  - 1354

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 19951006
Partes: Requerente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC ( CF 103 , VIII )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
- Artigo 013 , parte do inciso 0II do artigo 041 ,  parte  do  artigo
  048 , parte do artigo 049 e parte do inciso 0II do  artigo  057  da
  Lei Federal nº 9096 , de 19 de setembro de 1995 .
                                       Disp"e   sobre   partidos
                        políticos e regulamenta os artigos 017 e
                        014  ,  §  003  º  ,  inciso  00V  ,  da
                        Constituição Federal .
        Art. 013 - Tem direito a funcionamento parlamentar ,  em
        todas as Casas Legislativas para as quais tenha  elegido
        representante , o partido que , em cada eleição  para  a
        Câmara dos Deputados obtenha o  apoio  de  ,  no mínimo,
        cinco  por cento dos votos apurados , não computados  os
        brancos e os nulos , distribuídos em , pelo menos  ,  um
        terço dos Estados , com um mínimo de dois por  cento  do
        total de cada um deles .
        Art. 041 - O Tribunal Superior  Eleitoral  ,  dentro  de
        cinco dias , a contar da  data  do  depósito  a  que  se
        refere o § 001 º do artigo anterior , fará a  respectiva
        distribuição  aos  órgãos  nacionais  dos   partidos   ,
        obedecendo aos seguintes critérios :
        00I - um por cento do total  do  Fundo  Partidário  será
              destacado para entrega ,  em  partes  iguais  ,  a
              todos  os  partidos  que  tenham  seus   estatutos
              registrados no Tribunal Superior Eleitoral ;
        0II - noventa  e  nove  por  cento  do  total  do  Fundo
              Partidário serão  distribuídos  aos  partidos  QUE
              TENHAM PREENCHIDO AS  CONDIǙES  DO  ART.  013  na
              proporção dos  votos  obtidos  na  última  eleição
              geral para a Câmara dos Deputados .
        Art. 048 - O Partido  registrado  no  Tribunal  Superior
        Eleitoral QUE NÃO ATENDA AO DISPOSTO NO ARTIGO  013  tem
        assegurada  a  realização  de  um  programa  em   cadeia
        nacional , em cada semestre ,  COM  A  DURAÇÃO  DE  DOIS
        MINUTOS .
        Art. 049 - O Partido QUE ATENDA AO DISPOSTO NO ART.  013
        tem assegurado :
        00I - a realização de um programa , em cadeia nacional e
              de um  programa  ,  em  cadeia  estadual  em  cada
              semestre , com a duração de vinte minutos cada ;
        0II - a utilização do tempo total de quarenta minutos  ,
              por semestre , para inscriç"es de trinta  segundos
              ou um minuto , nas redes nacionais ,  e  de  igual
              tempo nas emissoras estaduais .
        Art.  057  -  No  período  entre  o  início  da  próxima
        legislatura e a proclamação dos  resultados  da  segunda
        eleição geral subsequente para a Câmara dos Deputados  ,
        será observado o seguinte :
        00I - direito a funcionamento parlamentar ao partido com
              registro definitivo de seus estatutos no  Tribunal
              Superior Eleitoral até a data da publicação  desta
              Lei  que  ,  a  partir  de  sua   fundação   tenha
              concorrido ou venha a concorrer às eleiç"es gerais
              para   a   Câmara   dos   Deputados   ,   elegendo
              representante em duas eleiç"es consecutivas :
        a) na  Câmara  dos  Deputados  ,  toda  vez  que  eleger
        representante  em , no mínimo , cinco  Estados e obtiver
        um por cento dos votos apurados no País , não computados
        os brancos e os nulos ;
        b)  nas  Assembléias Legislativas  e  nas   Câmaras   de
        Vereadores , toda vez que  ,  atendida  a  exigência  do
        inciso anterior , eleger representante para a respectiva
        Casa e obtiver um  total  de  um  por  cento  dos  votos
        apurados na Circunscrição , não computados os brancos  e
        os nulos .
        0II - vinte e nove por cento do  Fundo  Partidário  será
              destacado para distribuição  ,  aos  partidos  QUE
              CUMPRAM O  DISPOSTO  NO  ART.  013  OU  NO  INCISO
              ANTERIOR ,  na  proporção  dos  votos  obtidos  na
              última eleição geral para a Câmara dos Deputados ;
        III - é assegurada , aos Partidos  a  que  se  refere  o
              inciso 00I , observadas  ,  no  que  couber  ,  as
              disposiç"es do Título 0IV ;
        a) a realização de um programa , em  cadeia  nacional  ,
        com duração de dez minutos por semestre ;
        b) a utilização do tempo  total  de  vinte  minutos  por
        semestre em inserç"es de trinta segundos  ou  um  minuto
        nas redes nacionais e  de  igual tempo nas emissoras dos
        Estados onde hajam atendido ao disposto no inciso 00I  ,
        b .
 - LEI FEDERAL .














Fundamentação Constitucional
- Artigo 005 º , XXXVI .














Resultado da Liminar
Indeferida
Decisão Plenária da Liminar
      O Tribunal , apreciando exceção de suspeição deduzida contra  o
Ministro Presidente , decidiu por UNANIMIDADE de votos , NÃO CONHECER
dessa exceção , pois tal arguição revela-se incabível  no  âmbito  do
processo    objetivo    de    controle    normativo    abstrato    de
constitucionalidade . Votou o Presidente ( Ministro  Celso  de  Mello
RISTF , art. 037 , 00I ) . Impedido o Ministro Sepúlveda  Pertence  ,
Presidente . Em  seguida  ,  o  Tribunal  ,  por  votação  UNÂNIME  ,
INDEFERIU o pedido de medida liminar . Votou o Presidente .
     - Plenário , 07.02.1996 .
     - Acórdão , DJ 25.05.2001 . Circulou em 28.05.2001 .
















Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 25.05.2001 . Circulou em 28.05.2001 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação  direta  para
declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei  nº
9096, de 19 de setembro de 1995: artigo 013; a  expressão  "obedecendo
aos seguintes critérios", contida no caput do artigo 041; incisos  00I
e 0II do mesmo artigo 041; artigo 048;  a  expressão  "que  atenda  ao
disposto no art. 013", contida no caput do artigo 049, com redução  de
texto; caput dos artigos 056 e 057, com interpretação que  elimina  de
tais dispositivos as limitações temporais neles  constantes,  até  que
sobrevenha disposição legislativa a respeito; e a expressão  "no  art.
013", constante no inciso 0II do artigo 057. Também  por  unanimidade,
julgou improcedente a ação no que se refere ao inciso  0II  do  artigo
056.   Votou   a   Presidente,   Ministra   Ellen   Gracie.   Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
     - Plenário, 07.12.2006.
     - Acórdão, DJ 30.03.2007.
     - Republicado em 29.06.2007.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 30.03.2007. Republicado em 29.06.2007.
Decisão Monocrática Final














Incidentes














Ementa
       MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO   DIRETA   DE   INCONSTITUCIONALIDADE .
SUSPEIÇÃO DE MINISTRO DA CORTE: DESCABIMENTO. PARTIDOS POLÍTICOS . LEI
Nº 9096 , DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 013 E DAS EXPRESSÕES A ELE REFERIDAS NO  INCISO  0II  DO  ART.
041 , NO CAPUT DOS ARTS. 48 E 49 E AINDA NO INCISO 0II DO  ART.  057 ,
TODOS DA LEI Nº 9096 /95 .
1.     Manifestação de Ministro desta Corte, de lege ferenda ,  acerca
de aperfeiçoamento do processo eleitoral , não enseja   declaração  de
suspeição. Descabimento de  sua   argüição   em   sede   de   controle
concentrado . Não conhecimento .
2.     O artigo 013 da Lei n° 9096 , de 19 de novembro de  1995 ,  que
exclui do funcionamento parlamentar o partido político   que  em  cada
eleição para a Câmara dos Deputados, não obtenha o apoio de no  mínimo
cinco por cento dos votos válidos distribuídos em ,  pelo  menos ,  um
terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um
deles, não ofende o princípio consagrado no artigo 017 , seus  incisos
e parágrafos, da Constituição Federal .
3.     Os parâmetros    traçados    pelos   dispositivos    impugnados
constituem-se em  mecanismos de proteção para a  própria   convivência
partidária, não podendo a abstração  da igualdade chegar ao  ponto  do
estabelecimento de verdadeira balbúrdia na realização d emocrática  do
processo eleitoral .
4.     Os limites legais impostos e  definidos nas normas atacadas não
estão  no conceito do artigo 13 da Lei nº 9096 /95 ,  mas  sim  no  do
próprio artigo 017 , seus  incisos   e  parágrafos ,  da  Constituição
Federal , sobretudo ao assentar o inciso  0IV  desse  artigo ,  que  o
funcionamento parlamentar ficará condicionado  ao  que  disciplinar  a
lei .
5.     A norma contida no artigo  013   da   Lei   nº 9096 /95  não  é
atentatória ao princípio da igualdade ; qualquer  partido , grande  ou
pequeno, desde que  habilitado  perante  a  Justiça  Eleitoral ,  pode
participar da disputa  eleitoral ,   em   igualdade   de   condições ,
ressalvados o rateio dos recursos do fundo partidário e  a  utilização
do horário gratuito de  rádio  e  televisão - o  chamado  "direito  de
antena" -,ressalvas essas que o  comando  constitucional  inscrito  no
artigo 017, § 003 º, também reserva à  legislação  ordinária   a   sua
regulamentação.
6.     Pedido de medida liminar indeferido .
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- Mérito
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     PARTIDO POLÍTICO - FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR - PROPAGANDA
PARTIDÁRIA GRATUITA - FUNDO PARTIDÁRIO. Surge conflitante com a
Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por
partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz,
substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a
participação no rateio do Fundo Partidário.
     NORMATIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÁCUO. Ante a declaração de
inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveniência do
vácuo normativo, projetando-se, no tempo, a vigência de preceito
transitório, isso visando a aguardar nova atuação das Casas do
Congresso Nacional.
/#



Indexação
     LEI FEDERAL
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Fim do Documento
 
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