link para página principal link para página principal
Brasília, 30 de março de 2020 - 05:13
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1418

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 06/03/1996
Relator: MINISTRO ILMAR GALVÃO Distribuído: 19960307
Partes: Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ( CF 103, VIII )
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     Artigo 004 º , parágrafo único , da Lei Estadual nº 9751 , de  06
de dezembro de 1994 ; artigo 011 da Lei Complementar Estadual nº 116 ,
de 28 de abril de 1994 , e artigo 005 º da Lei  Estadual  nº 9847 , de
15 de maio de 1995 , todas do Estado de Santa Catarina .

   Lei nº 9751 , de 06 de dezembro de 1994.

                      Fixa valores de vencimento  para  os  cargos
                      que   menciona,    modifica    valores    de
                      gratificações e dá outras providências.

   Art. 004 º - O coeficiente apurado para determinação  do  valor
   da vantagem concedida a título de produtividade para a Fundação
   do Meio Ambiente - FATMA ,  Fundação  Catarinense  de  Educação
   Especial - FCEE e para  as  Autarquias  ,  do  Poder  Executivo
   Estadual , incidirá sobre o valor do  vencimento  do  cargo  de
   provimento efetivo ou do cargo  de  provimento  em  comissão  ,
   acrescido da vantagem instituída pela Lei nº 8065 ,  de  18  de
   setembro de 1990 , das gratificaç"es previstas no  artigo 092 ,
   da Lei nº 6745 , de 28 de dezembro de 1995 ...  VETADO ... e da
   gratificação pelo exercício de função de confiança .
   Parágrafo único - O valor  da  produtividade  de  que  trata  o
   "caput"  deste  artigo  fica  excluído  do  limite  máximo   de
   remuneração fixado pelo artigo 003 º  da  Lei  Complementar  nº
   100  , de 30 de novembro de 1993.

   Lei Complementar nº 116 , de 28 de abril de 1994 .

                      Fixa novos valores  de  vencimento  para  os
                      cargos que menciona ,  modifica  valores  de
                      gratificação  das  Funç"es   Executivas   de
                      Confiança e dá outras providências.

   Art. 011 - Fica acrescido ao parágrafo 003 º , do artigo 003 º,
   da  Lei  Complementar nº 100 , de 30 de  novembro  de  1993 , o
   inciso 0XV , com a seguinte redação :

     " Art. 003 º - ( . . . )

     § 003 º ( . . . )

     0XV - "pro labore" de êxito devido aos Procuradores Fiscais e
     Procuradores Administrativos , a partir da data  de  vigência
     desta Lei Complementar."

   Lei nº 9847 , de 15 de maio de 1995 .

                      Reajusta valores de vencimento ,  salário  ,
                      soldo , gratificação , pensão e provento  do
                      pessoal civil e militar ,  ativo  e  inativo
                      dos  Quadros  de  Pessoal  dos   çrgãos   da
                      Administração   Direta   ,   Autarquias    e
                      Fundaç"es do Poder  Executivo  e  estabelece
                      outras providências .

   Art. 005  º  -  A  gratificação  pelo  exercício  de  cargo  de
   provimento em comissão prevista no artigo 088 , § 002  º  ,  da
   Lei nº 6843 , de 28 de julho de 1986 , artigo 082 , § 001  º  ,
   da Lei nº 6844 , de 29 de julho de 1986,  com  a  redação  dada
   pelo artigo 025 da Lei nº 7373 , de 15  de  julho  de  1988,  e
   artigo 092 , § 001 º , da Lei nº 6745 , de 28  de  dezembro  de
   1985, com a redação dada pelo artigo 027 da Lei 7373 , de 15 de
   julho de 1988, incide sobre o valor de representação do cargo e
   sobre a gratificação complementar de  vencimento  ,  instituída
   pelo § 002 º do artigo 002 º desta Lei .

   Parágrafo único - O disposto neste artigo  não  se  aplica  aos
   servidores das Autarquias e Fundaç"es Públicas que  percebem  a
   gratificação de produtividade , na forma consignada  no  artigo
   004 º da Lei nº 9751 , de 06 de dezembro de 1994.

   - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
   - LEI ESTADUAL





Fundamentação Constitucional
- Art. 037 , 0XI E XIV





Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     Por votação unânime , o Tribunal deferiu , em parte , o pedido de
medida liminar para suspender , até  a  decisão  final  da  ação  ,  a
eficácia do parágrafo único do  art.  004  º  da  Lei  nº  9751  ,  de
06.12.94 , do Estado de Santa  Catarina , e , no art. 005 º da Lei  nº
9847  ,  de  15.05.95,  do  mesmo   Estado  ,  da  frase  "e  sobre  a
grafiticação complementar de vencimento , instituída pelo  § 002 º  do
art. 002 º desta Lei", e indeferiu quanto ao mais. Votou o Presidente.
     - Plenário, 24.04.1996 .





Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 24.04.1996 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 31.05.1996 .
Resultado Final
Decisão Monocrática - Prejudicada
Decisão Final





Decisão Monocrática Final
     Vistos, etc.
     Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos
Trabalhadores —— PT, impugnando o parágrafo único do art. 4.º da Lei
n.º 9.751/94; o art. 11 da Lei Complementar n.º 116/94; e o art. 5.º da
Lei n.º 9.847/95, todas do Estado de Santa Catarina.
     Sustentou o requerente que os dispositivos sob enfoque permitem,
para determinadas categorias de servidores, a incidência de uma
gratificação pelo exercício de um cargo comissionado sobre outra ou,
até mesmo, de duas gratificações com o mesmo fundamento, em manifesta
contrariedade ao art. 37, XIV, da Constituição Federal.
     Destacou, ainda, que tais normas teriam afastado do teto
remuneratório vantagens de caráter pessoal, violando, assim, o inciso
XI do mencionado art. 37 do texto constitucional.
     O pedido de declaração de inconstitucionalidade veio acompanhado
de requerimento de medida liminar, que foi parcialmente deferido na
assentada de 24.04.96.
     Registre-se, de início, que, como destacado pelo parecer da
Procuradoria-Geral da República, o parágrafo único do art. 4.º da Lei
estadual n.º 9.751/94 e o art. 11 da Lei Complementar estadual n.º
116/94 foram expressamente revogados pelo art. 9.º da Lei Complementar
catarinense n.º 150/96, o que implica, na forma da pacífica
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a perda de objeto da ação
direta. Nesse sentido, entre outros precedentes, a ADI 709, Rel. Min.
Paulo Brossard.
     Por outro lado, a Emenda Constitucional n.º 19/98 operou
modificações no texto dos incisos XI e XIV do art. 37 da Carta da
República, apontados como padrão de confronto pelo requerente, o que
igualmente prejudica a apreciação do presente feito, como decidido na
ADI 1.137, Rel. Min. Ilmar Galvão, e na ADI 1.907, Rel. Min. Octavio
Gallotti.
     Ante o exposto, julgo prejudicada esta ação direta, na forma do
inciso IX do art. 21 do RI/STF, determinando seu arquivamento.
     Publique-se.
     Brasília, 17 de outubro de 2002.


Incidentes





Ementa
          EMENTA:  AÇÃO   DIRETA  DE   INCONSTITUCIONALIDADE.  MEDIDA
CAUTELAR.  LEIS  DO   ESTADO  DE  SANTA   CATARINA.  GRATIFICAÇÃO  DE
PRODUTIVIDADE.  PRO-LABORE DE  ÊXITO. GRATIFICAÇÃO  PELO EXERCÍCIO DE
CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. TETO. INOBSERVÂNCIA.
          Mostra-se  relevante a argüição de inconstitucionalidade da
vantagem  funcional  consistente  na  gratificação  de produtividade,
tratada  no parágrafo único  do art. 4º  da Lei nº 9.751/94, que, por
não  se caracterizar como  vantagem de caráter  pessoal, não pode ser
excluída do limite máximo de remuneração.
          O  pro-labore  de êxito  para  remunerar  produtividade dos
procuradores  fiscais  e   procuradores  administrativos,  dentro  do
programa  de  incentivo  à cobrança  administrativa  ou  judicial, de
receitas  inscritas na  dívida ativa  do Estado,  ante a sua natureza
transitória,  não se incorpora, pelo  menos em tese, à remuneração do
servidor.  À falta de  elementos seguros para  que se possa definir a
natureza  específica dessa vantagem,  revela-se imprópria a concessão
da medida cautelar.
          Relevância  dos  fundamentos  do  pedido  que  autorizam  a
suspensão  das expressões  "e  sobre a  gratificação  complementar de
vencimentos instituída pelo § 2º desta lei", constantes do art. 5º da
Lei  nº 9847 /95 , por afrontar o art. 037, inc. XIV, da Constituição
Federal,  que não  permite que  os acréscimos  pecuniários percebidos
pelo  servidor  sejam  "computados   nem  acumulados,  para  fins  de
concessão  de acréscimos ulteriores,  sob o  mesmo título ou idêntico
fundamento."
          Cautelar parcialmente deferida.



Indexação




Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.