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Brasília, 19 de outubro de 2017 - 23:38
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1434

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF:
Relator: MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE Distribuído: 19960419
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( CF 103 , 00V )
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
- Artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo.
    Art. 101 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado ,  para
    fins de atuação uniforme e coordenada , os  órgãos  jurídicos
    das  autarquias  ,  incluindo  as  de   regime   especial   ,
    aplicando-se aos procuradores os mesmos direitos e deveres  ,
    garantias e  prerrogativas  ,  proibiç"es  e  impedimentos  ,
    atividade  correicional   ,   vencimentos   ,   vantagens   e
    disposiç"es atinentes à carreira de Procurador  do  Estado  ,
    contidas na Lei Orgânica de que trata o art. 098 ,  parágrafo
    único , desta Constituição.
        CONSTITUIÇÃO ESTADUAL











Fundamentação Constitucional
- Art. 025
- Art. 037 , XIII
- Art. 061 , § 001 º, 0II , a











Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     Preliminarmente , o Tribunal , por votação UNÂNIME , INDEFERIU  o
pedido de intervenção litisconsorcial do Sindicato dos Procuradores do
Estado , das  Autarquias , das Fundações  e das Universidades Públicas
do Estado  de São Paulo . E , por maioria  de votos , DEFERIU o pedido
de medida liminar para  suspender , até  a  decisão final da ação , no
art. 101  da   Constituição   do   Estado   de São Paulo , as palavras
" vencimentos vantagens " , vencido nessa  parte  o  Ministro Celso de
Mello . Votou o Presidente .
     - Plenário , 29.08.1996 .
     - Acórdão , DJ 22.11.1996 .








Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 29.08.1996 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão  , DJ 22.11.1996 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal ,  por  maioria ,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco
Aurélio ,   julgou   procedente   a   ação   direta   e   declarou   a
inconstitucionalidade formal da expressão " vencimentos , vantagens ",
constante do art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo . Votou o
Presidente .
     - Plenário , 10.11.1999 .
     - Acórdão , DJ 25.02.2000 .






Data de Julgamento Final
Plenário , 10.11.1999 .
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão , DJ 25.02.2000 .
Decisão Monocrática Final











Incidentes











Ementa
     Servidor público :    remuneração :   equiparação ,   por   norma
constitucional estadual, de Procuradores Autárquicos e Procuradores do
Estado , em vencimentos e vantagens : inconstitucionalidade formal   e
material .

     I. Processo legislativo: modelo federal : iniciativa  legislativa
reservada: aplicabilidade , em  termos ,  ao  poder  constituinte  dos
Estados-membros .

     1. As regras básicas  do  processo  legislativo  federal  são  de
absorção compulsória pelos Estados-membros em  tudo  aquilo  que  diga
respeito — como ocorre às que enumeram casos de iniciativa legislativa
reservada — ao princípio fundamental de independência e  harmonia  dos
poderes, como delineado na Constituição da República .

     2. Essa orientação — malgrado circunscrita em princípio ao regime
dos poderes constituídos do Estado-membro — é de aplicar-se em  termos
ao poder constituinte local, quando seu trato na Constituição estadual
traduza  fraude  ou  obstrução  antecipada  ao  jogo ,  na  legislação
ordinária , das regras básicas do processo legislativo , a  exemplo da
área de iniciativa reservada do executivo ou do judiciário: é o que se
dá quando se eleva ao nível constitucional do  Estado-membro  assuntos
miúdos do regime jurídico dos servidores públicos, sem correspondência
no modelo constitucional federal, como sucede ,  na  espécie ,  com  a
equiparação em vencimentos e vantagens dos membros de uma carreira — a
dos Procuradores Autárquicos — aos de outra — a  dos  Procuradores  do
Estado: é matéria atinente ao regime jurídico de servidores públicos ,
a ser tratada por lei  de  iniciativa  reservada  ao  Chefe  do  Poder
Executivo (CF, art. 061 , § 001 º, 0II , c).

     3. O princípio da irredutibilidade de  vencimentos  não  inibe  a
declaração  de   inconstitucionalidade   da   norma   de   equiparação
questionada , cuja invalidade , de resto , não alcança  por  si  só  a
identidade da remuneração das carreiras consideradas ,  na  medida  em
que , como se afirma , decorre ela de leis válidas  anteriores  que  a
ambas hajam atribuído os mesmos vencimentos .

     II. Controle direto de inconstitucionalidade: prejuízo .

     Julga-se prejudicada total  ou  parcialmente  a  ação  direta  de
inconstitucionalidade no ponto em que , depois  de  seu  ajuizamento ,
emenda  à  Constituição  haja  abrogado  ou  derrogado  norma  de  Lei
Fundamental que constituísse paradigma  necessário  à  verificação  da
procedência ou improcedência dela ou de algum  de  seus  fundamentos ,
respectivamente : orientação de aplicar-se no  caso ,  no  tocante   à
alegação de inconstitucionalidade material, dada a revogação primitiva
do art. 039 , § 001 º , CF 88 , pela EC 019 /98 .





Indexação
     CES








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