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Brasília, 27 de junho de 2017 - 02:31
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1546

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 09/12/1996
Relator: MINISTRO NELSON JOBIM Distribuído: 19961210
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ( CF 103 , 0VI )
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Artigo 029 da Constituição  Estadual  e  art.  153  do  Regimento
Interno da Assembléia  Legislativa do Estado  de São Paulo .

       Art. 029 - Ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva  , a
matéria   constante de projeto de lei rejeitado  somente   poderá  ser
renovada , na mesma sessão legislativa , mediante  proposta da maioria
absoluta dos membros da Assembléia Legislativa .

       Art. 153 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado  não
poderá ser renovada na mesma sessão legislativa , a não  ser  mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da  Assembléia  Legislativa ,
ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva .

       Parágrafo Único - Para   os    efeitos    deste        artigo ,
considerar-se-á também rejeitada a matéria constante de projeto de lei
cujo veto tenha sido confirmado pela Assembléia .













Fundamentação Constitucional
- Art. 025
- Art. 067















Resultado da Liminar
Indeferida
Decisão Plenária da Liminar














Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     O Tribunal , por unanimidade , julgou procedente , em  parte ,  a
ação direta e  declarou  a  inconstitucionalidade ,  no  art.  029  da
Constituição do Estado de São Paulo e no art. 153 do Regimento Interno
da Assembléia Legislativa Estadual ,  da  expressão  " ressalvados  os
projetos de iniciativa exclusiva ". Votou  o  Presidente .  Ausentes ,
justificadamente , os Srs. Ministros Celso de Mello ,  Presidente ,  e
Moreira Alves . Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos  Velloso ,
Vice-Presidente .
     - Plenário , 03.12.1998 .
     - Acórdão , DJ 06.04.2001 .



Data de Julgamento Final
Plenário , 03.12.1998 .
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão , DJ 06.04.2001 .
Decisão Monocrática da Liminar
 "( . . . )
Decisão Monocrática Final











Incidentes














Ementa
     CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E   REGIMENTO   INTERNO  DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ESTRUTURA DO PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO  DE
LEI REJEITADO. REAPRESENTAÇÃO .   EXPRESSÕES   EM   DISPOSITIVOS   QUE
DESOBEDECEM AO ART. 025 E SE CONTRAPÕEM AO ART. 067 , AMBOS DA  CF.  A
OBSERVÂNCIA DAS REGRAS  FEDERAIS   NÃO   FERE   AUTONOMIA   ESTADUAL .
PRECEDENTES .
     AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE .











Indexação
     CES













Fim do Documento
 
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