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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:40
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1568

Origem: ESPÍRITO SANTO Entrada no STF: 05/03/1997
Relator: MINISTRO CELSO DE MELLO Distribuído: 19970305
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ( CF 103 , 00V )
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Dispositivo Legal Questionado
- Lei  Complementar nº 066 , do Estado do Espírito Santo , de  1º  de
novembro de 1995.

                                            Dispõe sobre a cobrança de
                            taxa em concurso público na Administração
                           direta , indireta ou fundacional.

     Art. 001 º - O art. 015 da Lei  Complementar   nº 046 , de 31  de
janeiro de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação:

     " Art. 015 - (...)
     § 001 º - (...)
     § 002 º - (...)
     § 003 º - (...)
     § 004 º - A  inscrição  para concurso    público   destinado   ao
provimento de cargos nos órgãos da  administração direta , indireta ou
fundacional do Estado do Espírito   Santo , não terá custo superior  a
vinte por cento do salário mínimo e será gratuito para   quem   esteja
desempregado ou não possuir renda familiar superior  a  dois  salários
mínimos , comprovadamente ."
     Art. 002 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
     Art. 003 º - Revogam-se as disposições em contrário.




Fundamentação Constitucional
- Artigo 061 , § 001 º , III , "c" ;
- Artigo 007 º , 0IV , parte final.





Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
  Por votação unânime , o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar ,
para suspender , com eficácia "ex nunc" , até  final  julgamento  desta
ação direta , a execução e aplicabilidade da  Lei Complementar nº 066 ,
de 01.11.95 , do Estado  do  Espírito   Santo . Votou   o  Presidente .
Ausente , justificadamente  ,  neste  julgamento , o Ministro Celso  de
Mello , Presidente . Presidiu o julgamento o Ministro  Carlos  Velloso,
Vice-Presidente (RISTF , art. 037 , 00I ) .









Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 26.05.1997
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 20.06.1997
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final








Decisão Monocrática Final








Incidentes








Ementa



Indexação



Fim do Documento
 
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