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Brasília, 29 de junho de 2016 - 13:18
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1719

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:
Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA Distribuído: 19971127
Partes: Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ( CF 103 , VII )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Artigo 090 da Lei Federal nº 9099 , de 26 de setembro de 1995 .

                                    Dispõe sobre os Juizados Especiais
                                    Cíveis e Criminais , e  dá  outras
                                    providências .

     Art. 090 - As disposições desta Lei não se aplicam aos  processos
penais cuja instrução já estiver inciada .











Fundamentação Constitucional
- Art. 005 º , 0XL
















Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal , por votação unânime , deferiu , em parte , o  pedido
de medida cautelar , para , sem redução de texto e dando interpretação
conforme à Constituição , excluir , com eficácia ex  tunc ,  da  norma
constante do art. 090 da Lei  nº 9099 /95,  o  sentido  que  impeça  a
aplicação de normas de direito penal , com conteúdo mais favorável  ao
réu , aos processos penais  com  instrução  já  iniciada  à  época  da
vigência desse diploma legislativo . Votou o Presidente .
     - Plenário , 03.11.1997 .
     - Acórdão , DJ 27.02.1998 .











Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 03.11.1997 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 27.02.1998 .
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  a
ação direta, para dar interpretação conforme, nos termos  do  voto  do
Relator. Votou o Presidente.  Ausentes,  justificadamente,  a  Senhora
Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes
(Vice-Presidente).
     - Plenário, 18.06.2007.
     - Acórdão, DJ 03.08.2007.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 03.08.2007.
Decisão Monocrática Final
















Incidentes
















Ementa
     Ação direta de inconstitucionalidade .
     Argüição de inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei  9099 ,  de
26.09.95 , em face do princípio constitucional  da  retroatividade  da
lei penal mais benigna (art. 005 º, 0XL , da Carta Magna).  Pedido  de
liminar .
     - Ocorrência  dos  requisitos  da  relevância  da   fundamentação
jurídica do pedido e da conveniência da  suspensão  parcial  da  norma
impugnada.
     Pedido de liminar que se defere, em parte, para , dando ao artigo
090 da Lei 9099 , de 26 de setembro de 1995, interpretação conforme  à
Constituição suspender "ex tunc", sua eficácia com relação ao  sentido
de ser ele aplicável  às  normas  de  conteúdo  penal  mais  favorável
contidas nessa Lei .
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- Mérito
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PENAL E PROCESSO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 90 DA LEI 9.099/1995.
APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA EXCLUIR AS NORMAS DE
DIREITO PENAL MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU.
        O art. 90 da lei 9.099/1995 determina que as disposições da lei dos
Juizados Especiais não são aplicáveis aos processos penais nos quais a
fase de instrução já tenha sido iniciada.
Em se tratando de normas de natureza processual, a exceção estabelecida
por lei à regra geral contida no art. 2º do CPP não padece de vício de
inconstitucionalidade.
Contudo, as normas de direito penal que tenham conteúdo mais benéfico
aos réus devem retroagir para beneficiá-los, à luz do que determina o
art. 5º, XL da Constituição federal.
Interpretação conforme ao art. 90 da Lei 9.099/1995 para excluir de sua
abrangência as normas de direito penal mais favoráveis ao réus contidas
nessa lei.
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Indexação










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