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Brasília, 4 de dezembro de 2016 - 06:12
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1721

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:
Relator: MINISTRO CARLOS BRITTO Distribuído: 19971127
Partes: Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B ( CF 103 , VIII )
Requerido : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado
     Artigo 003 º  da  Medida  Provisória  nº  1596 - 14 ,  de  10  de
novembro de 1997 .

                                Altera dispositivos das Leis nº 8212 e
                                8213 , ambas de 24 de julho de  1991 ,
                                e dá outras providências .

     Art. 003 º - Os arts. 144 , 453 , 464 e 465 da  Consolidação  das
Leis do Trabalho ( Decreto-Lei nº 5452 ,  de  1º  de  maio  de  1943 )
passam a vigorar com a seguinte redação :

     "Art. 453 - ( . . . )
     § 001 º - Na aposentadoria espontânea de empregados das  empresas
públicas e sociedades de economia mista  é  permitida  sua  readmissão
desde que atendidos aos requisitos constantes  do  art.  037 ,  inciso
XVI ,  da  Constituição ,  e  condicionada  à  prestação  de  concurso
público .
     § 002 º - O ato de concessão  de  benefício  de  aposentadoria  a
empregado que não tiver completado 35 anos de serviço , se  homem , ou
trinta , se mulher , importa em extinção do vínculo empregatício ."

- Aditamento à inicial para que a ação passe a impugnar a Lei nº 9528 ,
10/12/97 , art.  003 º ( §  002 º,  art  453  da CLT ), ( aditamento à
inicial PG/STF 52924 )













Fundamentação Constitucional
     - Art. 005 º
     - Art. 006 º
     - Art. 007 º, 00I
     - Art. 010 ADCT
     - Art. 062
     - Art. 173 , § 001 º
     - Art. 193
     - Art. 195
     - Art. 201 , § 004 º
     - Art. 202 , 0II , III , § 001 º
















Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal , por votação majoritária , deferiu o pedido de medida
cautelar , para suspender , até a decisão final da ação ,  a  eficácia
do § 002 º  do  art.  453  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ,
introduzido pelo art. 003 º da Lei nº 9528 , de 10/12/97 , em  que  se
converteu a Medida Provisória nº 1596 - 14 ,  10/11/97 ,  vencidos  os
Ministros Nelson Jobim , Octavio Gallotti , Sydney Sanches  e  Moreira
Alves , que o indeferiam . Votou o Presidente .
     - Plenário, 19.12.1997.
     - Acórdão, DJ 11.04.2003.











Data de Julgamento Plenário da Liminar
Pelnário, 19.12.1997 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 11.04.2003.
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
O Tribunal, por  maioria,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  julgou
procedente a ação, vencido o Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  a
julgava improcedente.  Votou  a  Presidente,  Ministra  Ellen  Gracie.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falou pela
amicus curiae, Federação Nacional dos Trabalhadores  nas  Empresas  de
Correios e  Telégrafos  e  Similares  -  FENTECT,  o  Dr.  Roberto  de
Figueiredo Caldas.
     - Plenário, 11.10.2006.
     - Acórdão, DJ 29.06.2007.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 29.06.2007.
Decisão Monocrática Final
















Incidentes
















Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3.º DA MP N.º
1.596-14/97 (CONVERTIDA NA LEI N.º 9.528/97), NA PARTE EM QUE INCLUIU §
2.º NO ART. 453 DA CLT. ALEGADA OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
     O direito à estabilidade no emprego cedeu lugar, com a
Constituição de 1988 (art. 7.º, I), a uma proteção contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, consistente em uma indenização
compensatória, entre outros direitos, a serem estipulados em lei
complementar.
     A eficácia do dispositivo não ficou condicionada à edição da
referida lei, posto haver sido estabelecida, no art. 10 do ADCT, uma
multa a ser aplicada de pronto até a promulgação do referido diploma
normativo (art. 10 do ADCT), havendo-se de considerar arbitrária e sem
justa causa, para tal efeito, toda despedida que não se fundar em falta
grave ou em motivos técnicos ou de ordem econômico-financeira, a teor
do disposto nos arts. 482 e 165 da CLT.
     O diploma normativo impugnado, todavia, ao dispor que a
aposentadoria concedida a empregado que não tiver completado 35 anos de
serviço (aposentadoria proporcional por tempo de serviço) importa
extinção do vínculo empregatício —— efeito que o instituto até então
não produzia ——, na verdade, outra coisa não fez senão criar modalidade
de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização, o que não
poderia ter feito sem ofensa ao dispositivo constitucional sob enfoque.

     Presença dos requisitos de relevância do fundamento do pedido e da
conveniência de pronta suspensão da eficácia do dispositivo impugnado.
     Cautelar deferida.
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- Mérito
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ADICIONOU
AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO
PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. A conversão da medida provisória em lei prejudica o debate
jurisdicional acerca da “relevância e urgência” dessa espécie de ato
normativo.
2. Os valores sociais do trabalho constituem: a) fundamento da
República Federativa do Brasil (inciso IV do artigo 1º da CF); b)
alicerce da Ordem Econômica, que tem por finalidade assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social, e, por um dos
seus princípios, a busca do pleno emprego (artigo 170, caput e inciso
VIII); c) base de toda a Ordem Social (artigo 193). Esse arcabouço
principiológico, densificado em regras como a do inciso I do artigo 7º
da Magna Carta e as do artigo 10 do ADCT/88, desvela um mandamento
constitucional que perpassa toda relação de emprego, no sentido de sua
desejada continuidade.
3. A Constituição Federal versa a aposentadoria como um benefício que
se dá mediante o exercício regular de um direito. E o certo é que o
regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa
situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que
aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave (sabido que,
nesse caso, a ruptura do vínculo empregatício não opera
automaticamente).
4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente
constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do
Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social.
Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido
por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador.
5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a
criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em
desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu
direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum.
6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem
por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de
emprego.
7. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis
do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97.
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Indexação









Fim do Documento
 
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