link para página principal link para página principal
Brasília, 25 de fevereiro de 2020 - 16:46
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1731

Origem: ESPÍRITO SANTO Entrada no STF:
Relator: MINISTRO ILMAR GALVÃO Distribuído: 19971204
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ( CF 103 , 00V )
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Dispositivo Legal Questionado
     Lei Complementar nº 098 , de 12 de maio de 1997 ,  do  Estado  do
Espírito Santo .

     "Art. 001 º - Fica adicionada ao Capítulo II , do Tiutlo II ,  da
Lei Complementar nº 046 , de 31 janeiro de   1994 ,  uma  seção  0IX ,
intitulada " Da Readaptação ", composta por 003  ( três )  artigos  e
002 ( dois ) parágrafos , coma seguinte  redação ,  renumerando-se  os
demais :

     "SEÇÃO 0IX
     DA READAPTAÇÃO

     Art. 045 - Será readaptado em  atividade  compatível  com  a  sua
aptidão física e mental , o servidor efetivo que sofrer modificação no
seu estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício  das
atribuições inerentes ao seu cargo , desde  que  não  se  configure  a
necessidade imediata de aposentadoria ou licença  para  tratamento  de
saúde .
     § 001 º - A verificação da necessidade de readaptação será  feita
em inspeção de saúde a cargo do órgão médico de pessoal .
     § 002 º - O ato de readaptação é da competência do Secretário  de
Estado responsável pela administração de pessoal .
     Art. 046 - A readaptação será efetivada , pós conclusão de  curso
de  treinamento ,  quando   aconselhável  ,   realizado   pelo   setor
competente da Escola de Serviço Público do Estado do Espírito Santo .
     Art. 047 - A readaptação não acarretará decesso  nem  aumento  de
vencimento ."
     Art. 002 º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de  sua
publicação .
     Art. 003 º - Revogam-se as disposições em contrário."











Fundamentação Constitucional
     - Art. 061 , § 001 º , 0II , c











Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal , por votação unânime , deferiu  o  pedido  de  medida
cautelar , para suspender , até a decisão  final  da  ação  direta , a
execução e aplicabilidade da Lei Complementar nº 098 ,  de  12/05/97 ,
do  Estado  do  Espírito  Santo .  Votou  o   Presidente .   Ausente ,
justificadamente , o Ministro Sydney Sanches .
Plenário, 04.02.98 .









Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário, 04.02.1998 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 13/03/1998 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na  inicial  para
declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 98, de  12  de
maio de 1997, do Estado do  Espírito  Santo.  Votou  o  Presidente,  o
Senhor   Ministro   Marco   Aurélio.   Decisão    unânime.    Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves .
     - Plenário , 15.08.2002 .
     - Acórdão, DJ 25.10.2002.




Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 25.10.2002.
Decisão Monocrática Final











Incidentes











Ementa
     AÇÃO DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE .  MEDIDA C AUTELAR .  LEI
COMPLEMENTAR Nº 098 , DE 12 DE MAIO DE 1997 , DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO . VÍCIO DE INICIATIVA E DE CONTEÚDO .
     A lei em apreço era de iniciativa privativa  do  Chefe  do  Poder
Executivo, por efeito da norma do art. 061 , § 001º , 0II , a e c , da
Constituição, tida pela jurisprudência pacífica  do  Supremo  Tribunal
Federal como de observância obrigatória pelos Estados ,  por  encerrar
corolário do princípio da independência dos Poderes .
     Também são relevantes os  fundamentos  do  pedido  no  tocante  à
inconstitucionalidade material ,  por  se  admitir  a  readaptação  de
servidor em outro cargo , propiciando o ingresso  em  carreira  sem  o
concurso exigido pelo art. 037 , 0II , da Carta Magna .
     Cautelar deferida .

- Mérito

AÇ     ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 98/97,
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR
READAPTAÇÃO. OFENSA AO ART. 61, § 1.º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     Tendo o ato normativo sob enfoque resultado de projeto iniciado
por membro da Assembléia Legislativa capixaba, resta configurada
violação à regra de iniciativa privativa do Chefe do Executivo para
leis que disponham sobre regime jurídico dos servidores públicos.
Precedentes.
     Ação julgada procedente


Indexação






Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.