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Brasília, 19 de outubro de 2017 - 23:37
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1746

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF:
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 19971209
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CF 103, 00V)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Artigo 293 , parágrafo único , da Constituição do Estado  de  São
Paulo .

     Artigo 293 - Os Municípios atendidos pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo poderão criar e organizar seus  serviços
autônomos de água e esgoto .

     Parágrafo único - A indenização devida à Companhia de  Saneamento
Básico do Estado de São Paulo será  ressarcida  após  levantamento  de
auditoria conjunta entre  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  e  o
Município , no prazo de até vinte e cinco anos .













Fundamentação Constitucional
- Art. 002 º
- Art. 005 º , caput e XXXVI
- Art. 022 , XXVII













Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal , por votação unânime , deferiu  o  pedido  de  medida
cautelar , para suspender , com eficácia ex nunc , até a decisão final
da ação , a execução e aplicabilidade do parágrafo único do art. 293 ,
da Constituição do Estado de São Paulo . Votou o Presidente .
     - Plenário , 18.12.1997 .
     - Acórdão, DJ 19.09.2003.
Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 19.09.2003
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  julgou procedente a ação. Ausentes, justificadamente, o  Ministro  Celso  de  Mello  e, participando do “Yale Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale, o
Ministro Roberto Barroso.  Falou  pelo  requerente  o  Dr.  Thiago  Luís Sombra, Procurador do Estado de São Paulo.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 18.09.2014.
     - Acórdão, DJ 13.11.2014.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 13.11.2014
Decisão Monocrática Final













Incidentes













Ementa
     MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
     1. Disposição da Constituição que concede prazo de até vinte e
cinco anos para o pagamento, pelos municípios, da indenização devida
pela encampação dos serviços de saneamento básico (água e esgoto)
prestados, mediante contrato, e pelos investimentos realizados pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,
sociedade de economia mista estadual.
     2. Plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) da tese sustentada
pelo Estado requerente porque a norma impugnada fere o princípio da
separação dos poderes (CF, art. 2º), a que está submetido o
constituinte estadual (CF, art. 25), restando excluída a participação
do Poder Executivo no processo legislativo da lei ordinária.
Fere, também, a exigida participação do Poder Executivo no processo
legislativo, mediante sanção ou veto, como previsto no art. 66 da
Constituição Federal.
     3. Periculum in mora caracterizado pela iminente aplicação da
norma a Municípios que já editaram lei para assumirem a prestação dos
serviços públicos referidos.
     4. Medida cautelar deferida com efeito ex-nunc - por estarem
presentes a relevância dos fundamentos jurídicos do pedido e a
conveniência da sua concessão - até o julgamento final da ação.

     - Mérito

     COMPETÊNCIA – LICITAÇÃO E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – RESCISÃO – INDENIZAÇÃO – DISCIPLINA. A teor do disposto no artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, compete à União a regulação de normas gerais sobre licitação e contratação públicas,
abrangidas a rescisão de contrato administrativo e a indenização cabível.
CONCESSÃO – SANEAMENTO BÁSICO – MUNICÍPIOS –
ORGANIZAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO –
ROMPIMENTO DO AJUSTE – INDENIZAÇÃO – PROJEÇÃO NO
TEMPO. Implica ofensa aos princípios ligados à concessão, ao ajuste
administrativo, a projeção, no tempo, de pagamento de indenização
considerado o rompimento de contrato administrativo, ante a
organização, pelo próprio Município, de serviços de água e esgoto.


Indexação
     CES








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