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Brasília, 26 de julho de 2017 - 13:34
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 175

Origem: PARANA Entrada no STF: 11/01/1990
Relator: MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI Distribuído: 19900201
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA ( CF 103 , 00V )
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA

Dispositivo Legal Questionado
Incisos XVIII e suas alineas " a " e " b " do artigo  034  ;  XXI  do
artigo 034 ; paragrafo 007º do artigo 027 da Constituicao  do  Estado
do Parana e  artigos 046 , 055 , 056 e seus paragrafos  001º , 002º e
003º do ADCT .
    Art. 034  -  Sao  direitos  dos  servidores  publicos,  entre
    outros:
    XVIII - licenca especial de ate seis meses , por  decenio  de
    efetivo exercicio , com vencimentos integrais  ,  admitida  a
    conversao em cinquenta por cento em especie :
    a) no caso de cargo efetivo conceder-se-a , a cada quinquenio
    de exercicio , ao servidor que a requerer , licenca  especial
    de tres meses , com todos os direitos e  vantagens  inerentes
    ao cargo ;
    b) se o servidor nao quiser gozar do  beneficio  ,  ficara  ,
    para todos os efeitos legais , com o seu  acervo  de  servico
    publico acrescido do dobro da licenca que deixar de gozar .
    XXI - creche para os filhos ate seis anos de idade ;
    Art. 027 - A  administracao  publica  direta  ,  indireta  ou
    fundacional ,  de  qualquer  dos  Poderes  do  Estado  e  dos
    Municipios  ,  obedecera  aos  principios  da  legalidade   ,
    impessoalidade , moralidade , publicidade e ,  tambem  ,  aos
    seguintes :
    § 007 º - os vencimentos dos servidores estaduais  devem  ser
    pagos ate o ultimo dia do mes vencido  ,  corrigindo-se  seus
    valores , se tal prazo for ultrapassado .
    A.D.C.T.
    Art.  046   -   Aos   servidores   do   Banco   Regional   de
    Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE , lotados  no  Estado  do
    Parana , aplica-se o disposto no art. 036 desta Constituicao.
    Art. 055  -  Fica  assegurado  aos  advogados  e  assistentes
    juridicos estaveis do Quadro Unico do Poder  Executivo  ,  em
    exercicio , na data da instalacao da  Assembleia  Legislativa
    Constituinte estadual , na funcao de  assistencia  judiciaria
    no orgao referido no art. 022 do  regulamento  aprovado  pelo
    decreto nº 1185 , de 19 de agosto de 1987  ,  e  nas  funcoes
    juridicas  do  Departamento  Penitenciario  do  Estado  ,   o
    enquadramento  no  cargo  inicial  da  carreira  de  defensor
    publico referida nos arts. 127 e 128 desta Constituicao .
    Art. 056 - O assessoramento juridico nos Poderes Executivo  ,
    Legislativo e  Judiciario  e  a  representacao  judicial  das
    autarquias e fundacoes publicas serao prestados pelos  atuais
    ocupantes de  cargos  e  empregos  publicos  de  advogados  ,
    assessores  e  assistentes  juridicos  estaveis  que  ,   nos
    respectivos poderes , integrarao carreiras especiais .
    § 001 º - O assessoramento juridico ,  nos  orgaos  do  Poder
    Executivo  ,  sera  coordenado  pela  Procuradoria  Geral  do
    Estado  , visando atuacao uniforme .
    § 002 º - As carreiras de que trata este artigo serao criadas
    e organizadas  em  classes  por  iniciativa  dos  chefes  dos
    respectivos poderes , no prazo de noventa dias da promulgacao
    desta Constituicao .
    § 003 º - Aos integrantes dessas carreiras aplica-se , no que
    couber , o disposto no art. 125 , §§ 002 º e 003  º  ,  desta
    Constituicao.






Fundamentação Constitucional
- Art. 005 º
- Art. 007 º , XXV
- Art. 019   , § 001 º
- Art. 025
- Art. 037 , 0II , XIII
- Art. 039 , § 002 º
- Art. 040 , III , "b"
- Art. 061
- Art. 132
- Art. 134
- Art. 135
- Art. 169
- Art. 195 , §§ 005 º
- Art. 022 , ADCT

Obs.: Pedido de Medida Liminar





Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal   REFEFENDOU   o  despacho  do  Sr.  Ministro  Sydney
Sanches  e  manteve  a  suspensao  dos  seguintes   dispositivos   da
Constituicao do Estado do Parana , ate o julgamento final da  Acao  :
Por MAIORIA : dos incisos XVIII , alineas "a" e "b" , e XXI , do art.
034 , vencido o Sr. Ministro Celio Borja ; do art. 046 , do  Ato  das
Disposicoes Constitucionais Transitorias ,  vencido  o  Sr.  Ministro
Sepulveda Pertence ; POR  UNANIMIDADE  :  do  art.  055  do  Ato  das
Disposicoes Constitucionais Transitorias . o Tribunal nao  referendou
o despacho do Sr. Ministro  Sydney  Sanches  e  INDEFERIU  a  Liminar
quanto ao § 007 º , do art. 027 , vencidos os  Srs.  Ministros  Paulo
Brossard , Carlos Madeira e Presidente  ,  que  mantinham  a  liminar
deferida , e quanto ao art. 056 e seus paragrafos 001 º  ,  002  º  e
003º, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias ,  vencidos
os Srs. Ministros Paulo Brossard , Carlos Madeira , Sydney Sanches  e
Presidente .
     - Plenario , 09.02.1990 .
     - Acordao , DJ 03.08.1990 .






Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 03.08.1990 .
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     Por votacao UNANIME , o Tribunal julgou  IMPROCEDENTE  a  acao ,
para declarar a constitucionalidade  do  §  007  º  do  art.  027  da
Constituicao do Estado do Parana . Tambem por igual votacao ,  julgou
procedente a acao , para declarar a inconstitucionalidade  dos  arts.
046 e 055 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias .  E  ,
por maioria de       votos , julgou procedente a acao para declarar a
inconstitucionalidade do inciso XVIII e suas letras "a" e "b" , e  do
inciso XXI , ambos do art. 034 da mesma Carta , vencidos os Ministros
Neri da Silveira e Sepulveda Pertence  .  Ainda  ,  apos  o  voto  do
Relator ( Min. Octavio Gallotti ) , julgando improcedente a acao para
declarar a constitucionalidade dos §§ 001 º , 002 º e 003 º  do  art.
056 das Disposicoes Transitorias , o julgamento foi ADIADO em virtude
de pedido de VISTA dos  autos  ,  formulado  pelo  Ministro  Neri  da
Silveira.
Presidiu o julgamento o Ministro Octavio  Gallotti  ,  Presidente  em
exercicio .
- Plenario , 17.03.93 .
        Prosseguindo-se no julgamento , o Tribunal , POR  MAIORIA  de
votos   ,   julgou   IMPROCEDENTE   a   acao    para    declarar    a
constitucionalidade do art. 056 e seus §§ 001 º , 002 º e  003  º  do
ADCT da Constituicao do Estado do Parana , vencido ,  em  parte  ,  o
Ministro Marco Aurelio ,  que  declarava  a  inconstitucionalidade  ,
apenas , do § 003 º .
     - Plenario , 03.06.1993 .
     - Acordao , DJ 08.10.1993 .






Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão , DJ 08.10.1993 .
Decisão Monocrática Final






Incidentes






Ementa





Indexação
     CES






Fim do Documento
 
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