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Brasília, 30 de julho de 2016 - 00:30
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1770

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:
Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA Distribuído: 19980204
Partes: Requerente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ( CF 103 , VIII )
Requerido : PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Parágrafo 001 º  do  artigo  453  da  Consolidação  das  Leis  do
Trabalho - CLT na redação proposta pelo artigo 003 º  e  artigo  011 ,
caput e parágrafos , ambos da Lei Federal nº 9528 , de 10 de  dezembro
de 1997 .

     Art. 003 º - Os artigos 144 , 453 464 e 465 da Consolidação   das
Leis do Trabalho ( Decreto-Lei nº 5452 ,  de  1º  de  maio  de  1943 )
passam a vigorar com a seguinte redação :

     "Art. 453 - ( . . . )
     § 001 º - Na aposentadoria espontânea de empregados das  empresas
públicas e sociedades de economia mista  é  permitida  sua  readmissão
desde que atendidos aos requisitos constantes  do  art.  037 ,  inciso
XVI ,  da  Constituição ,  e  condicionada  à  prestação  de  concurso
público ."

     Art. 011 - A extinção do vínculo de que trata o § 001 º  do  art.
453 da CLT não se opera para os empregados aposentados  por  tempo  de
serviço que permaneceram nos seus empregos até  esta  data , bem  como
para aqueles que foram dispensados entre 13 de outubro de  1996  e  30
de novembro de 1997 , em razão da aposentadoria por tempo de serviço ,
desde que solicitem , expressamente , até 30 de janeiro  de  1998 ,  a
suspensão da aposentadoria e , quando houver , a  do  pagamento  feito
por entidade fechada de previdência privada  complementar  patrocinada
pela empresa empregadora .
     § 001 º - O disposto no caput deste  artigo  não  se  aplica  aos
que , em face  do  desligamento  ,  receberam  verbas  rescisórias  ou
indenizatórias , ou quaisquer outras vantagens a título de incentivo à
demissão .
     § 002 º - O retorno ao trabalho do  segurado  aposentado  da-se-á
até 2 de fevereiro de 1998 , não fazendo jus a qualquer  indenização ,
ressarcimento ou contagem  de  tempo  de  serviço  durante  o  período
situado entre a data do desligamento e a data do eventual retorno .
     § 003 º - O pagamento da  aposentadoria  será  restabelecido ,  a
pedido do segurado , quando   do   seu   afastamento   definitivo   da
atividade , assegurando-se-lhe os reajustes concedidos aos  benefícios
de prestação continuada da Previdência Social no período da  suspensão
da aposentadoria .










Fundamentação Constitucional
- Art. 005 º
- Art. 006 º
- Art. 007 º, 00I , XXI e XXIV
- Art. 010 , 00I do ADCT
- Art. 040 , § 004 º
- Art. 173 , § 001 º
- Art. 193
- Art. 201 , § 004 º
- Art. 202 , 0II e III , § 001 º










Resultado da Liminar
Deferida quanto ao § 001 º do Art. 453 CLT
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal , por votação unânime , não conheceu da ação  direta ,
quanto à impugnação deduzida em face do art. 011 da Lei nº  9528 ,  de
10/12/97 .  Prosseguindo  no  julgamento ,  o  Tribunal ,  também  por
votação unânime , conhecendo , no ponto , da ação direta ,  deferiu  o
pedido de medida cautelar , para suspender , com eficácia ex  nunc , a
execução e aplicabilidade do § 001 º do art. 453 da  Consolidação  das
Leis do Trabalho , na redação dada pela Lei nº  9528 ,  de  10/12/97 .
Votou o Presidente . Ausentes , justificadamente , os Ministros Sydney
Sanches , Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim .
     - Plenário , 14.05.1998 .
     - Acórdão , DJ 06.11.1998 .










Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 14.05.1998 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 06.11.1998 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por maioria, confirmada a medida liminar, nos  termos
do voto do Relator, não conheceu do pedido quanto  ao  artigo  011,  e
parágrafos, da Lei nº 9.528/1997, e declarou  a  inconstitucionalidade
quanto ao § 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho,  na
redação dada pelo artigo 3º da mesma Lei  nº  9528/1997,  vencido,  em
parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  dava  a  procedência  em
menor extensão. Votou a Presidente, Ministra  Ellen  Gracie.  Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 11.10.2006.
     - Acórdão, DJ 01.12.2006.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 01.12.2006.
Decisão Monocrática Final















Incidentes















Ementa
     Ação direta de inconstitucionalidade. § 1º do artigo 453 da CLT na
redação dada pelo artigo 3º da Lei 9.528, de 10.12.97, e do artigo 11,
"caput" e parágrafos, da referida Lei. Pedido de limiar.

     - No tocante ao artigo 11 da Lei 9.528/97, não é de conhecer-se a
ação direta, porquanto, tratando de norma temporária cujos prazos nela
fixados já se exauriram no curso deste processo, perdeu a referida ação
o seu objeto.

     - Quanto ao § 1º do artigo 453 da CLT na redação dada pelo artigo
3º da Lei 9.528/97, ocorre a relevância da fundamentação jurídica da
argüição de inconstitucionalidade, bem como a conveniência da suspensão
de sua eficácia pelas repercussões sociais decorrentes desse
dispositivo legal.

     Pedido de liminar que se defere, para suspender, "ex nunc" e até
decisão final, a eficácia do § 1º do artigo 453 da CLT na redação que
lhe deu o artigo 3º da Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997 .
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- Mérito
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     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.
     Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de
readmissão de empregado de empresa pública e sociedade de economia
mista aposentado espontaneamente. Art. 11 da mesma lei, que estabelece
regra de transição.
     Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade na parte
que impugna dispositivos cujos efeitos já se exauriram no tempo, no
caso, o art. 11 e parágrafos.
     É inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT, com a redação dada
pela Lei 9.528/1997, quer porque permite, como regra, a acumulação de
proventos e vencimentos - vedada pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal -, quer porque se funda na idéia de que a
aposentadoria espontânea rompe o vínculo empregatício.
     Pedido não conhecido quanto ao art. 11, e parágrafos, da Lei nº
9.528/1997. Ação conhecida quanto ao § 1º do art. 453 da Consolidação
das Leis do Trabalho, na redação dada pelo art. 3º da mesma Lei
9.528/1997, para declarar sua inconstitucionalidade.
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Indexação









Fim do Documento
 
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