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Brasília, 15 de julho de 2019 - 23:52
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1809

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 23/03/1998
Relator: MINISTRO CELSO DE MELLO Distribuído: 19980323
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ( CF 103 , 00V )
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     Lei nº 10640 ,  de  06  de janeiro de  1998 , do  Estado de Santa
Catarina .

     "Art. 001 º. O art. 001 º da Lei 7975 , de  28 de junho de 1990 ,
que  "Dispõe  sobre  o  Vale-Transporte  aos  servidores   públicos  e
dá outras providências" , passa a vigorar com a seguinte redação :

     Art. 001 º Fica  instituído  o  Vale-Transporte   que os  Poderes
Legislativo , Executivo   e  Judiciário  e  o   Tribunal   de   Contas
anteciparão  aos  servidores  públicos  para  utilização  efetiva   em
despesas de deslocamento residência-trabalho  e  vice-versa ,  através
do sistema de transporte coletivo público , urbano e  intermunicipal ,
excluídos os serviços seletivos e os especiais .(...)"





Fundamentação Constitucional
- Art. 002 º
- Art. 061 , § 001 º , 0II , "a" e "c"











Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal  ,  por  unanimidade ,  deferiu  o  pedido  de  medida
cautelar , para suspender , até a decisão final da ação ,  a  vigência
da Lei  nº  10640 ,  de  06/01/98 ,  do  Estado  de  Santa  Catarina .
Ausentes , justificadamente ,  os  Srs.  Ministros  Celso  de  Mello ,
Presidente, Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu o  julgamento  o
Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente.
     - Plenário , 23.04.1998 .
     - Acórdão , DJ 22.05.1998 .

Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 23.04.1998 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 22.05.1998 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei  10.640, de 6 de janeiro de 1998, do  Estado  de  Santa  Catarina.  Ausentes  o  Ministro Ricardo
Lewandowski, participando do Seminário de Verão 2017,  na  Faculdade  de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 29.6.2017.
     - Acórdão, DJ 10.08.2017.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 10.08.2017
Decisão Monocrática Final











Incidentes











Ementa
     CONSTITUCIONAL . SERVIDOR PÚBLICO: SANTA CATARINA .
     VALE-TRANSPORTE . Lei 10640 , de 06.01.98 , do  Estado  de  Santa
Catarina. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. C.F., art. 061 , § 001 º, 0II,
a e c .
          00I - Lei 10.640,  de 06.01.98 ,  de  Santa  Catarina ,  que
atribuiu ao  servidor   público   o   direito   ao   vale-transporte ,
independentemente da distância do seu deslocamento ,  assim  alterando
disposição da  Lei 7975 /90 , que concedia o referido  vale-transporte
somente para os trajetos que  possuiam características  urbanas :  sua
inconstitucionalidade formal, dado que decorreu de projeto  de  origem
parlamentar e implica ela aumento da remuneração dos servidores , além
de dispor sobre o regime jurídico destes. C.F. , art. 061 ,  §  001 º,
0II , a e c .
          0II - Suspensão cautelar da Lei 10640 /98 , do Estado de
Santa Catarina .

- Mérito

     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
LEI Nº 10.640/1998 DO ESTADO DE SANTA CATARINA –
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR – CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE A
SERVIDORES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA
DISTÂNCIA DO DESLOCAMENTO – USURPAÇÃO DO PODER DE
INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO RESERVADO,
NOTADAMENTE, AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES –
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE.
PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS
LEIS
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que
resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz
vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível,
a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Situação
ocorrente na espécie, em que diploma legislativo estadual, de
iniciativa parlamentar, institui vale-transporte em favor de servidores
públicos, independentemente da distância do seu deslocamento:
concessão de vantagem que, além de interferir no regime jurídico dos servidores públicos locais, também importa em aumento da despesa pública
(RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v.g.).
A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica,
contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria
validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes.
Doutrina.
Nem mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência
da Súmula nº 5/STF, motivada pela superveniente promulgação da
Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES)
– A locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos”
corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos
das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus
agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito,
quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à
exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.
Indexação
     LEI ESTADUAL




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