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Brasília, 12 de novembro de 2019 - 21:35
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 1923

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 01/12/1998
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 19981201
Partes: Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ( CF 103 , VIII )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     » Arts. 001 º a 022 da Lei nº 9637 , de  15  de  maio  de  1998 ,
resultante da aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de  lei  da
Conversão à Medida Provisória 1648 - 7 de 23 de abril de 1998  editada
originalmente sob o nº 1591 de 09 de outubro de 1997 .

     » Art. 001 º da Lei nº 9648 , de 27 de maio de 1998 .

     Lei nº 9648 , de 27 de maio de 1998 .

                              Altera dispositivos das Leis nº 3890 -A,
                              de 25 de abril de 1961 , nº 8666 , de 21
                              de junho de 1993 , nº 8987 ,  de  13  de
                              fevereiro de 1995 , nº 9074 , de  07  de
                              julho de  1995 ,  nº  9427 ,  de  26  de
                              dezembro de 1996 , e  autoriza  o  Poder
                              Executivo a promover a reestruturação da
                              Centrais     Elétricas     Brasileiras -
                              ELETROBRÁS e de suas subsidiárias  e  dá
                              outras providências .

     Art. 001 º - Os arts. 005 º , 017 , 023 , 024 , 026 , 032 , 040 ,
045 , 048 ,  057 , 065 e 120 , da Lei nº 8666 ,  de  21  de  junho  de
1993  , que regulamenta o art.  037 ,  inciso  XXI ,  da  Constituição
Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública , passam a vigorar com as Seguintes Alterações :
     ( . . . )

     Art. 024 - ( . . . )
          XXIV - para  a  celebração  de  contratos  de  prestação  de
serviços com as organizações  sociais ,  qualificadas  no  âmbito  das
respectivas esferas  de  governo ,  para  atividades  contempladas  no
contrato de gestão .

     Lei nº 9637 , de 15 de maio de 1998 .

                      Dispõe sobre a qualificação  de  entidades  como
                      organizações  sociais ,  a criação  do  Programa
                      Nacional de Publicização , a extinção dos órgãos
                      e entidades que mencionam e a  absorção  de suas
                      atividades  por   organizações  sociais ,  e  dá
                      outras providências .

     "Art. 001 º - O  Poder   Executivo   poderá    qualificar    como
organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado ,  sem  fins
lucrativos , cujas atividades sejam dirigidas ao ensino ,  à  pesquisa
científica , ao desenvolvimento tecnológico , à proteção e preservação
do meio ambiente , à cultura e  a  saúde ,  atendidos  aos  requisitos
previstos nesta Lei ."

     "Art. 002 º - São requisitos específicos para  que  as  entidades
privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como
organização social :
          00I - comprovar   o  registro  de  seu  ato   constitutivo ,
dispondo sobre :
     a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva  área
de atuação ;
     b) finalidade   não-lucrativa ,   com   a   obrigatoriedade    de
investimento de seus excedentes  financeiros  no  desenvolvimento  das
próprias atividades ;
     c) previsão expressa de  a  entidade   ter ,   como   órgãos   de
deliberação superior e de direção , um conselho de administração e uma
diretoria  definidos  nos  termos  do  estatuto ,  asseguradas  àquela
composição e atribuições normativas e de  controle  básicas  previstas
nesta Lei ;
     d) previsão de participação , no órgão colegiado  de  deliberação
superior , de  representantes  do  Poder  Público  e  de   membros  da
comunidade , de notória capacidade profissional e idoneidade moral ;
     e) composição e atribuições da diretoria ;
     f) obrigatoriedade de publicação anual ,  no  Diário  Oficial  da
União , dos relatórios financeiros  e  do  relatório  de  execução  do
contrato de gestão ;
     g) no caso de associação civil , a aceitação de novos associados,
na forma do estatuto ;
     h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do  patrimônio
líquido em qualquer hipótese , inclusive em  razão  de  desligamento ,
retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade :
     i ) previsão de incorporação integral do patrimônio , dos legados
ou das doações que lhe foram  destinados ,  bem  como  dos  excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades , em caso  de  extinção  ou
desqualificação ,  ao   patrimônio   de   outra   organização   social
qualificada no âmbito da União , da mesma  área  de  atuação ,  ou  ao
patrimônio da  União ,  dos  Estados ,  do  Distrito  Federal  ou  dos
Municípios , na proporção dos recursos e bens por estes alocados .
          0II - haver aprovação , quanto à conveniência e oportunidade
de sua qualificação como organização social , do Ministro  ou  titular
de órgão supervisor ou regulador da área de  atividade  correspondente
ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração  Federal
e Reforma do Estado ."

     "Art. 003 º - O conselho de administração deve estar  estruturado
nos termos que dispuser o respectivo estatuto , observados ,  para  os
fins de atendimento dos  requisitos  de  qualificação ,  os  seguintes
critérios básicos :
          00I - ser composto por :
     a) vinte a quarenta por cento de membros natos representantes  do
Poder Público , definidos pela estatuto da entidade :
     b) vinte a trinta por cento de membros  natos  representantes  de
entidades da sociedade civil , definidos pelo estatuto ;
     c) até dez por cento , no caso de associação civil ,  de  membros
eleitos dentre os membros ou os associados ;
     d) dez a trinta por cento  de  membros   eleitos   pelos   demais
integrantes do conselho , dentre   pessoas   de   notória   capacidade
profissional e reconhecida idoneidade moral ;
     e) até dez por cento de membros indicados  ou  eleitos  na  forma
estabelecida pelo estatuto ;
          0II - os membros eleitos ou indicados para compor o conselho
devem ter mandato de quatro anos , admitida uma recondução ;
          III - os representantes de entidades previstos  nas  alíneas
"a" e "b" do inciso 00I devem corresponder a  mais  de  cinquenta  por
cento do conselho ;
          0IV - o primeiro mandato de metade dos  membros  eleitos  ou
indicados deve ser de dois anos , segundo critérios  estabelecidos  no
estatuto ;
          00V - o dirigente máximo da  entidade  deve  participar  das
reuniões do conselho , sem direito a voto ;
          0VI - o conselho deve reunir-se ordinariamente , no mínimo ,
três vezes a cada ano e , extraordinariamente , a qualquer tempo ;
          VII - os conselheiros não devem  receber  remuneração  pelos
serviços que ,  nesta  condição ,  prestarem  à  organização  social ,
ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem ;
          VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar  a
diretoria da   entidade   devem   renunciar   ao   assumirem   funções
executivas."

     "Art. 004 º - Para os  fins  de  atendimento  dos  requisitos  de
qualificação , devem ser atribuições   privativas   do   conselho   de
administração , dentre outras :
          00I - fixar  o  âmbito  de  atuação   da   entidade ,   para
consecução do seu objeto ;
          0II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade ;
          III - aprovar a  proposta  de  orçamento  da  entidade  e  o
programa de investimentos ;
          0IV - designar e dispensar os membros da diretoria ;
          00V - fixar a remuneração dos membros da diretoria ;
          0VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos  e  a
extinção da entidade por maioria , no mínimo , de dois terços de  seus
membros ;
          VII - aprovar o regimento interno  da  entidade ,  que  deve
dispor , no mínimo , sobre a estrutura , forma de  gerenciamento ,  os
cargos e respectivas competências ;
          VIII - aprovar por maioria , no mínimo , de dois  terços  de
seus membros , o regulamento próprio  contendo  os  procedimentos  que
deve adotar  para  a  contratação  de  obras ,  serviços ,  compras  e
alienações  e  o   plano   de  cargos ,  salários  e  benefícios   dos
empregados da entidade ;
          0IX - aprovar e encaminhar , ao órgão supervisor da execução
do contrato de gestão , os relatórios gerenciais e  de  atividades  da
entidade , elaborados pela diretoria ;
          00X - fiscalizar  o  cumprimento  das  diretrizes  e   metas
definidas e aprovar os demonstrativos financeiros  e  contábeis  e  as
contas anuais da entidade , com o auxílio de auditoria externa .

     Art. 005 º -  Para os efeitos desta Lei , entende-se por contrato
de gestão o instrumento firmado entre o Poder  Público  e  a  entidade
qualificada  como  organização  social ,  com  vistas  à  formação  de
parceria entre  as  partes  para  fomento  e  execução  de  atividades
relativas às áreas relacionadas no art. 001 º .

     Art. 006 º - O contrato de gestão ,  elaborado  de  comum  acordo
entre o  órgão  ou  entidade  supervisora  e  a  organização  social ,
discriminará as atribuições , responsabilidades e obrigações do  Poder
Público e da organização social .
     Parágrafo único - O contrato de gestão deve ser submetido ,  após
aprovação pelo Conselho de Administração da entidade , ao Ministro  de
Estado ou autoridade supervisora da área  correspondente  à  atividade
fomentada .

     Art. 007 º - Na elaboração do  contrato  de  gestão ,  devem  ser
observados os princípios da legalidade , impessoalidade , moralidade ,
publicidade , economicidade e , também , os seguintes preceitos :
          00I - especificação do programa de  trabalho  proposto  pela
organização social , a estipulação das metas a serem  atingidas  e  os
respectivos prazos  de  execução ,  bem  como  previsão  expressa  dos
critérios objetivos de avaliação de desempenho  a  serem  utilizados ,
mediante indicadores de qualidade e produtividade ;
          0II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas  pelos
dirigentes e empregados das organizações  sociais ,  no  exercício  de
suas funções .
     Parágrafo único - Os   Ministros   de   Estado   ou   autoridades
supervisoras da área de atuação da entidade devem  definir  as  demais
cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários .

     Art. 008 º - A execução  do  contrato  de  gestão  celebrado  por
organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora
da área de atuação correspondente à atividade fomentada .
     § 001 º - A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade
do Poder Público supervisora signatária do contrato ,  ao  término  de
cada exercício ou a qualquer momento , conforme recomende o  interesse
público , relatório pertinente à  execução  do  contrato  de  gestão ,
contendo comparativo específico das metas propostas com os  resultados
alcançados , acompanhado da  prestação  de  contas  correspondente  ao
exercício financeiro .
     § 002 º - Os resultados atingidos com a execução do  contrato  de
gestão  devem  ser  analisados    periodicamente ,  por  comissão   de
avaliação ,   indicada   pela   autoridade   supervisora    da    área
correspondente , composta por especialista  de  notória  capacidade  e
adequada qualificação .
     § 003 º- A comissão  deve  encaminhar  à  autoridade  supervisora
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida .


     Art. 009 º - Os responsáveis pela  fiscalização  da  execução  do
contrato   de   gestão ,   ao   tomarem   conhecimento   de   qualquer
irregularidade ou ilegalidade na utilização de  recursos  ou  bens  de
origem pública por organização social , dela darão ciência ao Tribunal
de Contas da União , sob pena de responsabilidade solidária .

     Art. 010 - Sem prejuízo da  medida  a  que  se  refere  o  artigo
anterior , quando assim exigir a gravidade dos fatos  ou  o  interesse
público , havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos
de origem pública , os responsáveis pela fiscalização representarão ao
Ministério Público , à Advocacia-Geral da União ou à  Procuradoria  da
entidade para  que  requeira  ao  juízo  competente  a  decretação  da
indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus
dirigentes , bem como de agente público ou terceiro , que  possam  ter
enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público .
     § 001 º - O pedido de seqüestro será processado  de  acordo  como
disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil .
     § 002 º - Quando for o caso , o pedido incluirá a  investigação ,
o exame e o bloqueio de bens , contas bancárias e aplicações  mantidas
pelo demandado no País e  no  exterior ,  nos  termos  da  lei  e  dos
tratados internacionais .
     § 003 º - Até o término da ação . Poder Público permanecerá  como
depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou  indisponíveis
e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade .

     Art. 011 - As entidades qualificadas  como  organizações  sociais
são declaradas como entidades de interesse social e utilizada pública,
para todos os efeitos legais .

     Art. 012 - Às  organizações  sociais   poderão   ser   destinados
recursos orçamentários e bens públicos necessários ao  cumprimento  do
contrato de gestão .
     § 001 º - São assegurados às  organizações  sociais  os  créditos
previstos no orçamento e as respectivas  liberações  financeiras ,  de
acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão .
     § 002 º - Poderá  ser  adicionada  aos   créditos   orçamentários
destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de  recursos  para
compensar  desligamento  de   servidor   cedido ,   desde   que   haja
justificativa expressa da necessidade pela organização social .
     § 003 º - Os bens de que trata este artigo  serão  destinados  às
organizações sociais , dispensada licitação ,  mediante  permissão  de
uso , consoante cláusula expressa do contrato de gestão .

     Art. 013 - Os bens móveis públicos permitidos  para  uso  poderão
ser permutados por outros de igual ou maior valor , condicionado a que
os novos bens integrem o patrimônio da União .
     Parágrafo único - A permuta de que trata este artigo dependerá de
prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público .

     Art. 014 - É facultado ao Poder Executivo e  cessão  especial  de
servidor paga as organizações sociais , com ônus para o origem .
     § 001 º - Não será incorporada aos vencimentos ou  à  remuneração
de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que  vier  a
ser paga pela organização social .
     § 002 º - Não será permitido o pagamento de  vantagem  pecuniária
permanente por organização  social  a  servidor  cedido  com  recursos
provenientes  do  contrato  de  gestão ,  ressalvada  a  hipótese   de
adicional relativo  ao  exercício  de  função  temporária  de  direção
e assessoria .
     § 003 º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que
fizer juz no órgão de origem , quando ocupante de cargo de primeiro ou
de segundo escalão na organização social .

     Art. 015 - São extensíveis , no âmbito da União , os efeitos  dos
arts. 011 e 012 ,  §  003 º ,  para  as  entidades  qualificadas  como
organizações sociais pelos Estados ,  pelo  Distrito  Federal  e  pelo
Municípios , quando houver reciprocidade  e  desde  que  a  legislação
local não contrarie os preceitos desta Lei e a  legislação  especifica
de âmbito federal .

     Art. 016 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da
entidade como organização social , quando constatado o  descumprimento
das disposições contidas no contrato de gestão .
     § 001 º - A   desqualificação   será   precedida   de    processo
administrativo , assegurado o direito de ampla defesa , respondendo os
dirigentes da organização social , individual e solidariamente , pelos
danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão .
     § 002 º - A   desqualificação   importará   reversão   dos   bens
permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis .

     Art. 017 - A organização social fará publicar , no  prazo  máximo
de  noventa  dias  contado  da  assinatura  do  contrato  de  gestão ,
regulamento próprio  contendo  os  procedimento  que  adotará  para  a
contratação de obras e serviços , bem como para compras com emprego de
recursos provenientes do Poder Público .

     Art. 018 - A  organização  social  que  absorver  atividades   de
entidades federal extinta no âmbito da área de saúde deverá considerar
no contrato de gestão ,  quanto  ao  atendimento  da  comunidade ,  os
princípios do Sistema Único  de  Saúde ,  expressos  no  art.  198  da
Constituição Federal e no art. 007 º  da  Lei  nº  8080 ,  de  19   de
setembro de 1990 .

     Art. 019 - As entidades que  absorverem  atividades  de  rádio  e
televisão educativa poderão receber recursos  e  veicular  publicidade
institucional de entidades de direito público ou privado , a título de
apoio cultural , admitindo-se o patrocínio de  programas ,  eventos  e
projetos ,  vedada  a  veiculação  remunerada  de  anúncios  e  outras
práticas que configurem comercialização de seus intervalos .

     Art. 020 - Será criado, mediante decreto do Poder  Executivo ,  o
Programa  Nacional  de  Publicização - PNP ,   com   o   objetivo   de
estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de organizações
sociais , a fim de assegurar a absorção  de  atividades  desenvolvidas
por entidades ou órgãos públicos da União , que atuem  nas  atividades
referidas no art. 001 º , por organizações sociais ,  qualificadas  na
forma desta Lei , observadas as seguintes diretrizes :
          00I - ênfase no atendimento do cidadão-cliente ;
          0II - ênfase nos resultados , qualitativos  e  quantitativos
nos prazos pactuados ;
          III - controle social das ações de forma transparente .

     Art. 021 - São extintos o Laboratório Nacional de Luz Síncrotron,
integrante  da  estrutura  do  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento
Científico e Tecnológico  -  CNPq ,  e  a  Fundação  Roquette  Pinto ,
entidade vinculada à Presidência da República .
     § 001 º Competirá ao Ministro da Administração Federal e  Reforma
do Estado  supervisionar  o  processo  de  inventário  do  Laboratório
Nacional  de  Luz  Síncrotron ,  a  cargo  do  Conselho  Nacional   de
Desenvolvimento   Científico    e   Tecnológico - CNPq ,   cabendo-lhe
realizá-lo para a Fundação Roquette Pinto .
     § 002 º - No curso do processo de inventário da Fundação Roquette
Pinto e até a assinatura do contrato de gestão ,  a  continuidade  das
atividades sociais  ficará  sob  a   supervisão   da   Secretaria   de
Comunicação Social da Presidência da República .
     § 003 º - É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  qualificar  como
organizações sociais , nos termos desta Lei , as pessoas jurídicas  de
direito privado indicadas no  Anexo  00I ,  bem  assim  a  permitir  a
absorção de atividades desempenhadas pelas entidades extintas por este
artigo .
     § 004 º - Os processos judiciais em que a Fundação Roquette Pinto
seja parte , ativa ou passivamente , serão transferidos para a União ,
na qualidade de sucessora , sendo representada pela Advocacia-Geral da
União .

     Art. 022 - As extinções e a absorção de atividades e serviços por
organizações sociais de que trata esta  Lei  observarão  os  seguintes
preceitos :
          00I - os servidores integrantes dos quadros permanentes  dos
órgãos e das entidades extintos terão garantidos todos os  direitos  e
vantagens decorrentes do respectivo  cargo  ou  emprego  e  integrarão
quadro em extinção nos órgãos ou nas entidades indicados no Anexo 0II,
sendo  facultada  aos  órgãos ,  e  entidades  supervisoras ,  ao  seu
critério exclusivo , a cessão de servidor , irrecusável para este, com
ônus para a origem , à organização  social  que  vier  a  absorver  as
correspondentes atividades , observados os §§ 001 º e  002 º  do  art.
014 ;
          0II - a desativação das  unidades  extintas  será  realizada
mediante inventário de seus bens imóveis  e  de  seu  acervo  físico ,
documental e material , bem como dos contratos  e  convênios ,  com  a
adoção de providências dirigidas à manutenção e ao prosseguimento  das
atividades sociais a cargo dessas unidades , nos termos da  legislação
aplicável em cada caso ;
          III - os recursos e as receitas  orçamentárias  de  qualquer
natureza , destinados  às  unidades  extintas ,  serão  utilizados  no
processo de inventário e para  a  manutenção  e  o  financiamento  das
atividades sociais até a assinatura do contrato de gestão ;
          0IV - quando necessário , parcela dos recursos orçamentários
poderá ser reprogramada , mediante crédito especial a ser  enviado  ao
Congresso  Nacional ,  para  o  órgão  ou  entidade  supervisora   dos
contratos de gestão ,  para  o  fomento   das   atividades   sociais ,
assegurada a liberação periódica do respectivo  desembolso  financeiro
para a organização social ;
          00V - encerrados os  processos  de  inventário ,  os  cargos
efetivos vagos e os em comissão serão considerados extintos ;
          0VI - a  organização   social   que   tiver   absorvido   as
atribuições das  unidades   extintas   poderá   adotar   os   símbolos
designativos destes , seguidos da identificação "OS".
     § 001 º - A absorção pelas organizações  sociais  das  atividades
das unidades extintas efetivar-se-á mediante a celebração de  contrato
de gestão , na forma dos arts. 006 º e 007 º .
     § 002 º - Poderá  ser  adicionada   às   dotações   orçamentárias
referidas no inciso 0IV parcela dos recursos decorrentes  da  economia
de despesa incorrida pela União com os cargos e funções  comissionados
existentes nas unidades extintas ."
Fundamentação Constitucional
- Art. 005 º , XVII e XVIII
- Art. 022 , XXVII
- Art. 023 , 00I , 0II , III , 0IV , 0VI , VII
- Art. 037 , 0II , XXI
- Art. 040 , 00I , III , a) a d) e § 004 º
- Art. 049 ,  00X
- Art. 070
- Art. 071 , 0II , III
- Art. 074 , 00I , 0II , III , 0IV , § 001 º e 002 º
- Art. 129 , 00I , 0II , III
- Art. 169 , § 001 º , 00I , 0II
- Art. 175 , caput
- Art. 194 , caput e § único
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 199 , § 001 º
- Art. 205
- Art. 206 , III , 0IV , 0VI
- Art. 208 , 00I a VII , § 001 º e 002 º
- Art. 211 , § 001 º
- Art. 213 , 00I , 0II
- Art. 215 , caput
- Art. 216 , 00I a 00V e § 001 º
- Art. 218 , § 001 º , 002 º , 003 º , 005 º
- Art. 225 , § 001 º , 00I , 0II , 00V e VII
- Art. 209














Resultado da Liminar
Indeferida
Decisão Plenária da Liminar
     Após o Relatório, o julgamento foi adiado por indicação do Senhor
Ministro Ilmar Galvão (Relator). Ausente , justificadamente , o Senhor
Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento  o  Senhor
Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente) .
     - Plenário , 24.06.1999 .

     Prosseguindo no julgamento , e após o  voto  do  Senhor  Ministro
Ilmar Galvão (Relator), indeferindo o pedido  de  medida  liminar ,  o
julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista  formulado  pelo
Senhor Ministro Nelson Jobim . Ausente , justificadamente ,  o  Senhor
Ministro Celso de Mello .
     - Plenário , 05.08.1999 .
/#
     Renovado o pedido de  vista  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim,
justificadamente, nos termos do § 001º do artigo 001º da Resolução  nº
278, de 15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro
Maurício Corrêa.
     - Plenário, 28.04.2004.
/#
     Após o voto do Presidente, Ministro Nelson Jobim, que indeferia o
pedido de liminar, acompanhando o Relator, pediu  vista  dos  autos  o
Senhor Ministro Eros Grau. Não participa da votação o Senhor  Ministro
Carlos Britto, por suceder ao Senhor Ministro Ilmar  Galvão,  Relator.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e,  neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
     - Plenário, 29.03.2006.
/#
Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, deferindo a cautelar
para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei nº 9.648/98 e dos artigos
5º, 11 a 15 e 20 da Lei nº 9.637/98, no que foi acompanhado pelo Senhor
Ministro Joaquim Barbosa, e do voto do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, que deferia a cautelar somente em relação ao artigo 1º da
Lei nº 9.648/98, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
O Tribunal deliberou retificar proclamação de assentada anterior para
constar o voto do Senhor Ministro Moreira Alves que, em relação artigo
1º da Lei 9.637/98, acompanhou integralmente o Relator, e os votos dos
Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que, quanto
ao mesmo artigo, acompanhavam o Relator em relação à prestação dos
serviços de saúde. Não participam da votação, em relação ao artigo 1º
da Lei 9.637/98, os Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, por
sucederam aos Ministros Moreira Alves e Néri da Silveira. Não votam a
Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Carlos Britto, por sucederem aos
Ministros Nelson Jobim e Ilmar Galvão. Presidência da Senhora Ministra
Ellen Gracie.
     - Plenário, 02.02.2007.
/#
     O Tribunal, por maioria de votos, indeferiu a cautelar,  vencidos
o Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  que  deferia  a  cautelar  para
suspender a eficácia dos artigos 5º, 11 a 15 e 20 da Lei nº  9.637/98,
e do inciso XXIV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, com a  redação  dada
pelo artigo 1º da Lei nº 9.648/98; o Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,
que também deferia a cautelar para suspender os  efeitos  dos  artigos
1º, 5º, 11 a 15, 17 e 20 da Lei nº 9.637/98, bem como do  inciso  XXIV
do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, na redação do artigo  1º  da  Lei  nº
9.648/98; e o Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  que  deferia  a
cautelar somente com relação ao  inciso  XXIV  do  artigo  24  da  Lei
8.666/93, na redação  do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.648/98.  Votou  a
Presidente,  Ministra  Ellen  Gracie.  Reformulou  o  voto   proferido
anteriormente o Senhor Ministro Eros Grau, que lavrará o acórdão.  Com
relação ao artigo  1º  da  Lei  nº  9.637/98,  os  Senhores  Ministros
Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira acompanhavam o  Relator  somente
em relação à prestação dos serviços de saúde.  Os  Senhores  Ministros
Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes não votaram relativamente ao artigo 1º
da Lei nº 9.637/98 por sucederem aos Senhores Ministros Moreira  Alves
e Néri da Silveira que já haviam votado  quanto  a  esse  artigo.  Não
participaram do julgamento a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o  Senhor
Ministro Carlos Britto por sucederem,  respectivamente,  aos  Senhores
Ministros Nelson Jobim e Ilmar Galvão (Relator).
     - Plenário, 01.08.2007.
     - Acórdão, DJ 21.09.2007.
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Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 21.09.2007.
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     Após o voto  do  Senhor   Ministro   Ayres   Britto   (Relator),   julgando
parcialmente procedente a ação direta, nos termos de seu voto, pediu  vista  dos
autos o Senhor Ministro Luiz Fux.  Impedido  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.
Falaram, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro  Luís  Inácio  Lucena  Adams,
Advogado-Geral da  União ;  pelos  amici  curiae  Sociedade  Brasileira  para  o
Progresso da Ciência e Academia Brasileira de  Ciências,  o  Dr.  Rubens  Naves;
pelos amici curiae Sindicato dos Trabalhadores e Servidores em Serviços de Saúde
Públicos, Conveniados, Contratados e/ou Consorciados ao  SUS  e  Previdência  do
Estado do Paraná - SINDSAÚDE/PR, respectivamente, o Dr. Ludimar Rafanhim e o Dr.
Ari Marcelo Sólon e, pelo Ministério Público Federal,  a  Vice-Procuradora-Geral
da República, Dra. Deborah Macedo  Duprat  de  Britto  Pereira.  Presidência  do
Senhor Ministro Cezar Peluso.
     - Plenário, 31.03.2011.

     Após o voto-vista  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  julgando  parcialmente
procedente a ação, para conferir  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos
termos de seu voto, pediu vista dos  autos  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.
Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar
Peluso.
     - Plenário, 19.05.2011.

     Após  o  voto-vista  do  Ministro  Marco  Aurélio,  julgando   parcialmente
procedente o pedido formulado para declarar:  (i)  a  inconstitucionalidade  dos
artigos 1º; 2º, inciso II; 4º, incisos V, VII, VIII; 5º; 6º, cabeça e  parágrafo
único; 7º, inciso II; 11 a  15;  17;  20  e  22  da  Lei  nº  9.637/98;  (ii)  a
inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.648/98, na parte em que inseriu o
inciso XXIV ao artigo 24 da Lei nº 8.666/93; (iii) a inconstitucionalidade,  sem
redução de texto, dos artigos 4º, inciso X, 9º e 10, cabeça, da Lei nº 9.637/98,
de modo a afastar toda e qualquer interpretação no sentido de que os  órgãos  de
controle interno e externo - em especial, o Ministério Público e o  Tribunal  de
Contas - estejam impedidos de  exercer  a  fiscalização  da  entidade  de  forma
independente das instâncias de  controle  previstas  no  mencionado  diploma,  o
julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro  Celso  de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 15.04.2015.

     O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente  o  pedido,  apenas
para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei nº 9.637/98 e ao  art.
24, XXIV da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº  9.648/98,  para  que:  (i)  o
procedimento de  qualificação  seja  conduzido  de  forma  pública,  objetiva  e
impessoal, com observância dos princípios do caput do art.  37  da  Constituição
Federal, e de acordo com parâmetros fixados em abstrato segundo o  que  prega  o
art. 20 da Lei nº 9.637/98;  (ii)  a  celebração  do  contrato  de  gestão  seja
conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios
do caput do art. 37 da Constituição Federal;  (iii) as hipóteses de dispensa  de
licitação para contratações (Lei nº  8.666/93,  art.  24,  XXIV)  e  outorga  de
permissão de  uso  de  bem  público  (Lei  nº  9.637/98,  art. 12,  § 3º)  sejam
conduzidas  de  forma  pública,  objetiva  e  impessoal,  com  observância   dos
princípios do caput do art. 37 da Constituição  Federal;  (iv)  os  contratos  a
serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com  recursos  públicos,
sejam conduzidos de forma pública, objetiva e  impessoal,  com  observância  dos
princípios do caput do  art.  37  da  Constituição  Federal,  e  nos  termos  do
regulamento próprio a ser editado por cada entidade; (v) a  seleção  de  pessoal
pelas  Organizações  Sociais  seja  conduzida  de  forma  pública,  objetiva   e
impessoal, com observância dos princípios do caput do  art.  37  da  CF,  e  nos
termos do regulamento próprio a ser editado  por  cada  entidade;  e  (vi)  para
afastar qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público
e pelo Tribunal de Contas da União, da aplicação de verbas públicas, nos  termos
do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o  acórdão,  vencidos,  em  parte,  o
Ministro Ayres Britto  (Relator)  e,  julgando  procedente  o  pedido  em  maior
extensão, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Não votou o Ministro  Roberto
Barroso por suceder ao Ministro Ayres Britto. Impedido o Ministro Dias  Toffoli.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 16.04.2015.
     - Acórdão, DJ 17.12.2015.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 17.12.2015
Decisão Monocrática Final






















Incidentes






















Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.637,
DE 15 DE MAIO DE 1.998. QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS. INCISO XXIV DO ARTIGO 24 DA LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE
1.993, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.648, DE 27 DE MAIO DE
1.
998. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 5º; 22; 23; 37; 40; 49; 70; 71; 74, § 1º E 2º; 129; 169, § 1º;
175, CAPUT; 194; 196; 197; 199, § 1º; 205; 206; 208, § 1º E 2º; 211, §
1º; 213; 215, CAPUT; 216; 218, §§ 1º, 2º, 3º E 5º; 225, § 1º, E 209.
INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM RAZÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO
PERICULUM IN MORA.
1.      Organizações Sociais --- pessoas jurídicas de direito privado,
sem
fins lucrativos, direcionadas ao exercício de atividades referentes a
ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e
preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
2.      Afastamento, no caso, em sede de medida cautelar, do exame das
razões atinentes ao fumus boni iuris. O periculum in mora não resulta
no caso caracterizado, seja mercê do transcurso do tempo --- os atos
normativos impugnados foram publicados em 1.998 --- seja porque no
exame do mérito poder-se-á modular efeitos do que vier a ser decidido,
inclusive com a definição de sentença aditiva.
3.      Circunstâncias que não justificariam a concessão do pedido
liminar.
4.      Medida cautelar indeferida.
/#

     - Mérito

     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TERCEIRO SETOR.
MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E
NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648/98, AO ART. 24,
XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA
INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E
SOCIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS. SAÚDE (ART. 199,
CAPUT), EDUCAÇÃO (ART. 209, CAPUT), CULTURA (ART. 215),
DESPORTO E LAZER (ART. 217), CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ART.
218) E MEIO AMBIENTE (ART. 225). ATIVIDADES CUJA
TITULARIDADE É COMPARTILHADA ENTRE O PODER PÚBLICO
E A SOCIEDADE. DISCIPLINA DE INSTRUMENTO DE
COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA. INTERVENÇÃO INDIRETA.
ATIVIDADE DE FOMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE
RENÚNCIA AOS DEVERES ESTATAIS DE AGIR. MARGEM DE
CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AOS
AGENTES POLÍTICOS DEMOCRATICAMENTE ELEITOS.
PRINCÍPIOS DA CONSENSUALIDADE E DA PARTICIPAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 175, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO PONTUAL DE ENTIDADES
PÚBLICAS QUE APENAS CONCRETIZA O NOVO MODELO.
INDIFERENÇA DO FATOR TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF,
ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO QUE
CONFIGURA HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA
DISCRICIONÁRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, MORALIDADE,
EFICIÊNCIA E IMPESSOALIDADE, À LUZ DE CRITÉRIOS
OBJETIVOS (CF, ART. 37, CAPUT). INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO
À ARBITRARIEDADE. CONTRATO DE GESTÃO. NATUREZA DE
CONVÊNIO. CELEBRAÇÃO NECESSARIAMENTE SUBMETIDA A
PROCEDIMENTO OBJETIVO E IMPESSOAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
INSTITUÍDA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 24, XXIV, DA LEI DE
LICITAÇÕES E PELO ART. 12, §3º, DA LEI Nº 9.637/98. FUNÇÃO
REGULATÓRIA DA LICITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
DA IMPESSOALIDADE, DA PUBLICIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA
MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO
PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS COM TERCEIROS. OBSERVÂNCIA DO NÚCLEO
ESSENCIAL DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(CF, ART. 37, CAPUT). REGULAMENTO PRÓPRIO PARA
CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
IMPESSOALIDADE, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO OBJETIVO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CEDIDOS. PRESERVAÇÃO DO
REGIME REMUNERATÓRIO DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA O
PAGAMENTO DE VERBAS, POR ENTIDADE PRIVADA, A
SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 37, X, E 169, §1º, DA
CONSTITUIÇÃO. CONTROLES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DO
ÂMBITO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDO PARA O
EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO (CF, ARTS. 70, 71, 74 E 127 E
SEGUINTES). INTERFERÊNCIA ESTATAL EM ASSOCIAÇÕES E
FUNDAÇÕES PRIVADAS (CF, ART. 5º, XVII E XVIII).
CONDICIONAMENTO À ADESÃO VOLUNTÁRIA DA ENTIDADE
PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO
DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA
CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS DIPLOMAS
IMPUGNADOS.
1. A atuação da Corte Constitucional não pode traduzir forma de
engessamento e de cristalização de um determinado modelo préconcebido
de Estado, impedindo que, nos limites constitucionalmente
assegurados, as maiorias políticas prevalecentes no jogo democrático
pluralista possam pôr em prática seus projetos de governo, moldando o
perfil e o instrumental do poder público conforme a vontade coletiva.
2. Os setores de saúde (CF, art. 199, caput), educação (CF, art. 209,
caput), cultura (CF, art. 215), desporto e lazer (CF, art. 217), ciência e
tecnologia (CF, art. 218) e meio ambiente (CF, art. 225) configuram
serviços públicos sociais, em relação aos quais a Constituição, ao
mencionar que “são deveres do Estado e da Sociedade” e que são “livres à
iniciativa privada”, permite a atuação, por direito próprio, dos particulares,
sem que para tanto seja necessária a delegação pelo poder público, de
forma que não incide, in casu, o art. 175, caput, da Constituição.
3. A atuação do poder público no domínio econômico e social pode
ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, disponibilizando utilidades materiais aos beneficiários, no primeiro caso, ou fazendo uso,
no segundo caso, de seu instrumental jurídico para induzir que os
particulares executem atividades de interesses públicos através da
regulação, com coercitividade, ou através do fomento, pelo uso de
incentivos e estímulos a comportamentos voluntários.
4. Em qualquer caso, o cumprimento efetivo dos deveres
constitucionais de atuação estará, invariavelmente, submetido ao que a
doutrina contemporânea denomina de controle da Administração Pública
sob o ângulo do resultado (Diogo de Figueiredo Moreira Neto).
5. O marco legal das Organizações Sociais inclina-se para a atividade
de fomento público no domínio dos serviços sociais, entendida tal
atividade como a disciplina não coercitiva da conduta dos particulares,
cujo desempenho em atividades de interesse público é estimulado por
sanções premiais, em observância aos princípios da consensualidade e da
participação na Administração Pública.
6. A finalidade de fomento, in casu, é posta em prática pela cessão de
recursos, bens e pessoal da Administração Pública para as entidades
privadas, após a celebração de contrato de gestão, o que viabilizará o
direcionamento, pelo Poder Público, da atuação do particular em
consonância com o interesse público, através da inserção de metas e de
resultados a serem alcançados, sem que isso configure qualquer forma de
renúncia aos deveres constitucionais de atuação.
7. Na essência, preside a execução deste programa de ação
institucional a lógica que prevaleceu no jogo democrático, de que a
atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública em
determinados domínios, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o
regime de direito privado.
8. Os arts. 18 a 22 da Lei nº 9.637/98 apenas concentram a decisão
política, que poderia ser validamente feita no futuro, de afastar a atuação
de entidades públicas através da intervenção direta para privilegiar a
escolha pela busca dos mesmos fins através da indução e do fomento de
atores privados, razão pela qual a extinção das entidades mencionadas
nos dispositivos não afronta a Constituição, dada a irrelevância do fator tempo na opção pelo modelo de fomento – se simultaneamente ou após a
edição da Lei.
9. O procedimento de qualificação de entidades, na sistemática da
Lei, consiste em etapa inicial e embrionária, pelo deferimento do título
jurídico de “organização social”, para que Poder Público e particular
colaborem na realização de um interesse comum, não se fazendo presente
a contraposição de interesses, com feição comutativa e com intuito
lucrativo, que consiste no núcleo conceitual da figura do contrato
administrativo, o que torna inaplicável o dever constitucional de licitar
(CF, art. 37, XXI).
10. A atribuição de título jurídico de legitimação da entidade através
da qualificação configura hipótese de credenciamento, no qual não incide a
licitação pela própria natureza jurídica do ato, que não é contrato, e pela
inexistência de qualquer competição, já que todos os interessados podem
alcançar o mesmo objetivo, de modo includente, e não excludente.
11. A previsão de competência discricionária no art. 2º, II, da Lei nº
9.637/98 no que pertine à qualificação tem de ser interpretada sob o
influxo da principiologia constitucional, em especial dos princípios da
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput). É de se
ter por vedada, assim, qualquer forma de arbitrariedade, de modo que o
indeferimento do requerimento de qualificação, além de pautado pela
publicidade, transparência e motivação, deve observar critérios objetivos
fixados em ato regulamentar expedido em obediência ao art. 20 da Lei nº
9.637/98, concretizando de forma homogênea as diretrizes contidas nos
inc. I a III do dispositivo.
12. A figura do contrato de gestão configura hipótese de convênio,
por consubstanciar a conjugação de esforços com plena harmonia entre as
posições subjetivas, que buscam um negócio verdadeiramente
associativo, e não comutativo, para o atingimento de um objetivo comum
aos interessados: a realização de serviços de saúde, educação, cultura,
desporto e lazer, meio ambiente e ciência e tecnologia, razão pela qual se
encontram fora do âmbito de incidência do art. 37, XXI, da CF.
13. Diante, porém, de um cenário de escassez de bens, recursos e servidores públicos, no qual o contrato de gestão firmado com uma
entidade privada termina por excluir, por consequência, a mesma
pretensão veiculada pelos demais particulares em idêntica situação, todos
almejando a posição subjetiva de parceiro privado, impõe-se que o Poder
Público conduza a celebração do contrato de gestão por um procedimento
público impessoal e pautado por critérios objetivos, por força da
incidência direta dos princípios constitucionais da impessoalidade, da
publicidade e da eficiência na Administração Pública (CF, art. 37, caput).
14. As dispensas de licitação instituídas no art. 24, XXIV, da Lei nº
8.666/93 e no art. 12, §3º, da Lei nº 9.637/98 têm a finalidade que a
doutrina contemporânea denomina de função regulatória da licitação,
através da qual a licitação passa a ser também vista como mecanismo de
indução de determinadas práticas sociais benéficas, fomentando a
atuação de organizações sociais que já ostentem, à época da contratação, o
título de qualificação, e que por isso sejam reconhecidamente
colaboradoras do Poder Público no desempenho dos deveres
constitucionais no campo dos serviços sociais. O afastamento do certame
licitatório não exime, porém, o administrador público da observância dos
princípios constitucionais, de modo que a contratação direta deve
observar critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a
permitir o acesso a todos os interessados.
15. As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não
fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão
pela qual não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever
de licitar, o que consistiria em quebra da lógica de flexibilidade do setor
privado, finalidade por detrás de todo o marco regulatório instituído pela
Lei. Por receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos,
porém, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela
incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública
(CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca o princípio da
impessoalidade, de modo que suas contratações devem observar o
disposto em regulamento próprio (Lei nº 9.637/98, art. 4º, VIII), fixando
regras objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos.
16. Os empregados das Organizações Sociais não são servidores
públicos, mas sim empregados privados, por isso que sua remuneração
não deve ter base em lei (CF, art. 37, X), mas nos contratos de trabalho
firmados consensualmente. Por identidade de razões, também não se
aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público (CF, art.
37, II), mas a seleção de pessoal, da mesma forma como a contratação de
obras e serviços, deve ser posta em prática através de um procedimento
objetivo e impessoal.
17. Inexiste violação aos direitos dos servidores públicos cedidos às
organizações sociais, na medida em que preservado o paradigma com o
cargo de origem, sendo desnecessária a previsão em lei para que verbas
de natureza privada sejam pagas pelas organizações sociais, sob pena de
afronta à própria lógica de eficiência e de flexibilidade que inspiraram a
criação do novo modelo.
18. O âmbito constitucionalmente definido para o controle a ser
exercido pelo Tribunal de Contas da União (CF, arts. 70, 71 e 74) e pelo
Ministério Público (CF, arts. 127 e seguintes) não é de qualquer forma
restringido pelo art. 4º, caput, da Lei nº 9.637/98, porquanto dirigido à
estruturação interna da organização social, e pelo art. 10 do mesmo
diploma, na medida em que trata apenas do dever de representação dos
responsáveis pela fiscalização, sem mitigar a atuação de ofício dos órgãos
constitucionais.
19. A previsão de percentual de representantes do poder público no
Conselho de Administração das organizações sociais não encerra violação
ao art. 5º, XVII e XVIII, da Constituição Federal, uma vez que dependente,
para concretizar-se, de adesão voluntária das entidades privadas às
regras do marco legal do Terceiro Setor.
20. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido é julgado
parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à
Constituição à Lei nº 9.637/98 e ao art. 24, XXIV, da Lei nº 8666/93,
incluído pela Lei nº 9.648/98, para que: (i) o procedimento de qualificação
seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância
dos princípios do caput do art. 37 da CF, e de acordo com parâmetros fixados em abstrato segundo o que prega o art. 20 da Lei nº 9.637/98; (ii) a
celebração do contrato de gestão seja conduzida de forma pública,
objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37
da CF; (iii) as hipóteses de dispensa de licitação para contratações (Lei nº
8.666/93, art. 24, XXIV) e outorga de permissão de uso de bem público
(Lei nº 9.637/98, art. 12, §3º) sejam conduzidas de forma pública, objetiva e
impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; (iv)
os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros,
com recursos públicos, sejam conduzidos de forma pública, objetiva e
impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e
nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; (v) a
seleção de pessoal pelas Organizações Sociais seja conduzida de forma
pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do
art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada
entidade; e (vi) para afastar qualquer interpretação que restrinja o
controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas
públicas.
Indexação

    LEI FEDERAL




















Fim do Documento
 
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