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Brasília, 27 de junho de 2017 - 02:31
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2012

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 08/06/1999
Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Distribuído: 19990608
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ( CF 103 , 0VI )
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Emenda Constitucional nº  007 ,  de  São  Paulo ,  que  deu  nova
redação ao caput do art. 062 da Constituição do Estado de São Paulo.

     Emenda Constitucional nº 007 , de 11 de março de 1999 .

     Art. 001 º - O " caput " do art. 062 da  Constituição  do  Estado
passa a vigorar com a seguinte redação :
     "Art. 062  - O Presidente e o 1º Vice-Presidente do  Tribunal  de
Justiça e o Corregedor Geral da Justiça comporão o Conselho  Geral  da
Magistratura, e serão eleitos a cada biênio , dentre os integrantes do
órgão especial ,  pelos  Desembargadores ,  Juízes  dos  Tribubais  de
Alçada e Juízes vitalícios ."

     Art. 002 º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na  data
de seu publicação .























Fundamentação Constitucional
- Art. 002 º
- Art. 096 , 00I , "a"
- Art. 096 , 0II , "d"
























Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal , por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio
(Relator), negou referendo à decisão que indeferira a medida  cautelar
e , em conseqüência , deferiu-a , para suspender , até a decisão final
da ação direta, a eficácia do art. 062 da Constituição  do  Estado  de
São Paulo , na redação dada pela  Emenda  Constitucional  nº 007 ,  de
11/03/1999 , daquele mesmo Estado .  Votou  o  Presidente .  Ausente ,
justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Melo .
     - Plenário, 04.08.1999.
     - Acórdão, DJ 28.02.2003.













Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 28.02.2003.
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do  Relator,  julgou
procedente a ação direta, contra  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco
Aurélio.  Votou   o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.   Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello  e,  licenciado,  o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
     - Plenário, 27.10.2011.
     - Acórdão, DJ 28.11.2011.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 28.11.2011
Decisão Monocrática da Liminar
     O Procurador Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, atendendo
Decisão Monocrática Final




















Incidentes























Ementa
     ELEIÇÕES DIRETAS - JUDICIÁRIO. Na dicção da ilustrada maioria,
vencido o entendimento do Relator, concorrem a conveniência, a
relevância e o risco de manter-se quadro normativo-constitucional,
decorrente de iniciativa de integrantes da Assembléia, no sentido de o
Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Justiça
serem eleitos, diretamente, pelos membros vitalícios da magistratura
local. Suspensão da eficácia do artigo 62 da Constituição do Estado de
São Paulo, considerada a redação imprimida pela Emenda Constitucional
nº 7, de 11 de março de 1999.
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- Mérito
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     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÕES PARA OS ÓRGÃOS
DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 62 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
7/1999. ESCOLHA POR DESEMBARGADORES E JUÍZES VITALÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 96, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI
JULGADA PROCEDENTE.
I - A escolha dos órgãos diretivos compete privativamente ao próprio
tribunal, nos termos do artigo 96, I, a, da Carta Magna;
II - Tribunal, na dicção constitucional, é o órgão colegiado, sendo
inconstitucional, portanto, a norma estadual possibilitar que juízes
vitalícios, que não apenas os desembargadores, participarem da escolha
da direção do tribunal;
III - Ação direta julgada procedente.
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Indexação
     CES
     EMC
























Fim do Documento
 
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