link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de julho de 2016 - 04:23
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2028

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 13/07/1999
Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA Distribuído: 19990802
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE , HOSPITAIS , ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS ( CF 103 , 0IX )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL .

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 001 º - na parte em que  alterou  o  art.  055 , III da  lei
8212 / 91 e acrescentou-lhe os parágrafos 003 º , 004 º  e  005 º ,  e
arts. 004 º , 005 º e 007 º da Lei 9732 / 98 .

     LEI N º 9732 , DE 011 DE DEZEMBRO DE 1998 .

     Altera dispositivos das Leis n ºs 8212 e 8213 , ambas de  024  de
julho de 1991 , da Lei n º 9317 , de 005 de dezembro de  1996 , e   dá
outras providências .

     Art. 001 º Os arts. 022 e 055 da Lei n º 8212 , de 024  de  julho
de 1991 , passam a vigorar com as seguintes alterações :

     (...)

     "Art. 055

     III - promova ,  gratuitamente  e  em   caráter   exclusivo ,   a
assistência social beneficente  a  pessoas  carentes , em  especial  a
crianças , adolescentes , idosos e portadores de deficiência ;
     § 003 º Para os fins deste  artigo , entende-se  por  assistência
social beneficente a prestação gratuita de  benefícios  e  serviços  a
quem dela necessitar .
     § 004 º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará  a
isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo .
     § 005 º Considera -se também de assistência  social beneficente ,
para os fins deste artigo , a oferta e a efetiva prestação de serviços
de pelo menos sessenta por cento  ao  Sistema  Único  de  Saúde ,  nos
termos do regulamento . "

     (...)

     Art. 004 º As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que
atendam ao Sistema  Único  de  Saúde ,  mas  não  pratiquem  de  forma
exclusiva e gratuita  atendimento  a  pessoas  carentes , gozarão   da
isenção das contribuições de que tratam os arts. 022 e 023 da Lei  n º
8212 , de 1991 , na proporção do valor da vagas  cedidas , integral  e
gratuitamente , a carentes e  do  valor  do  atendimento  à  saúde  de
caráter assistencial ,  desde que satisfaçam os  requisitos  referidos
nos incisos 00I , 0II , 0IV , e 00V do  art. 055  da  citada  Lei , na
forma do regulamento .

     Art. 005 º O disposto no art. 055 da Lei n º 8212 , de  1991 , na
sua nova redação , e no art. 004 º desta Lei terá aplicação  a  partir
da competência abril de 1999 .

     Art. 007 º Fica cancelada , a partir de 001 º de abril de  1999 ,
toda e qualquer isenção concedida , em caráter geral ou  especial , de
contribuição para a Seguridade Social em desconformidade  com  o  art.
055 da Lei n º 8212 , de 1991 , na sua nova redação , ou com  o   art.
004 º desta Lei .

     (...)





















Fundamentação Constitucional
- Art. 005 , XXXVI
- Art. 006
- Art. 037 , caput
- Art. 146 , 0II
- Art. 195 , § 007
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 199 , caput , § 001
- Art. 203 , 00I , 0II e IV
- Art. 204 , 0II


























Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal , por unanimidade , referendou a concessão  da  medida
liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia
do art. 001 º, na parte em que alterou a redação do art. 055 ,  inciso
III , da Lei nº 8212 , de 24/07/1991 , e acrescentou-lhe os  §§ 003 º,
004 º e 005 º, bem como dos arts.  004 º ,  005 º  e  007 º ,  da  Lei
nº 9732 ,   de   11/12/1998 .   Votou   o    Presidente .    Ausente ,
justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello .
     - Plenário , 11.11.1999 .
     - Acórdão , DJ 16.06.2000 .









Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 11.11.1999 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 16.06.2000 .
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     Após o voto do Relator, Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  julgando
parcialmente procedente a ação direta, no que foi  acompanhado  pelos  Ministros
Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki.
Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando
o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais  dos
Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaram,  pela  requerente  Confederação
Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, o Dr. Ives Gandra da
Silva Martins, e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra.  Grace  Maria  Fernandes
Mendonça, Secretária Geral de Contencioso.
     - Plenário, 04.06.2014.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Pendente
Decisão Monocrática da Liminar
     IMUNIDADE - ENTIDADES BENEFICENTES - DISCIPLINA - VÍCIO DE  FORMA
Decisão Monocrática Final

























Incidentes

























Ementa
     Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 001 º, na parte em que
alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8212 /91 e acrescentou-lhe
os §§ 003 º, 004 º e 005 º, e dos artigos 004 º, 005 º e 007 º,  todos
da Lei 9732 , de 11 de dezembro de 1998 .

     - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o  conceito  mais
lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é  o
que parece deva ser  adotado  para  a  caracterização  da  assistência
prestada  por  entidades  beneficentes ,  tendo  em  vista   o   cunho
nitidamente social da Carta Magna .
     - De  há  muito  se  firmou  a  jurisprudência  desta  Corte   no
sentido de que só é exigível lei complementar  quando  a  Constituição
expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o
que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a “lei”
para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende
tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades , quanto
a legislação complementar .
     - No caso , o artigo 195 , § 007 º, da Carta Magna, com relação a
matéria específica (as exigências a que  devem  atender  as  entidades
beneficentes de  assistência  social  para  gozarem  da  imunidade  aí
prevista), determina apenas que essas exigências  sejam  estabelecidas
em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte ,  em
lei ordinária .
     - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária  que  entende
que, sendo a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de
tributar, embora o § 007 º do artigo 195 só  se  refira  a  “lei”  sem
qualificá-la como complementar - e o mesmo  ocorre  quanto  ao  artigo
150 , VI , "c", da Carta Magna -, essa expressão ,  ao  invés  de  ser
entendida como exceção ao princípio geral que se  encontra  no  artigo
146 , II ("Cabe à lei complementar: ....  II - regular  as  limitações
constitucionais ao poder de  tributar") ,  deve  ser  interpretada  em
conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar  para  o
estabelecimento dos requisitos a ser  observados  pelas  entidades  em
causa .
     - A essa fundamentação jurídica, em si mesma , não se pode  negar
relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa
provisoriamente a eficácia dos  dispositivos  impugnados ,  voltará  a
vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8212 /91, que, também
por ser  lei  ordinária ,   não   poderia   regular   essa   limitação
constitucional ao poder de tributar, e que , apesar  disso ,  não  foi
atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta , o
que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar  que  outra
pudesse ser proposta sem essa deficiência .
     - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente
relevante a tese contrária  -  a  de  que ,  no  que  diz  respeito  a
requisitos a ser observados por entidades para  que  possam  gozar  da
imunidade, os dispositivos  específicos ,  ao  exigirem  apenas  lei ,
constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira,
no tocante à relevância , se  sobreponha  à  segunda de tal  modo  que
permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido
atacado também o artigo 055 da Lei 8212 /91  que  voltaria  a  vigorar
integralmente em sua redação originária , deficiência essa da  inicial
que levaria, de pronto, ao não-conhecimento da presente ação direta .
     Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos  num
primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em  que  não  se  alega
contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal,
mas também inconstitucionalidade material , se deva ,  nessa  fase  da
tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo
exame será remetido para o momento do julgamento final do feito .
     - Embora relevante a tese de que ,  não  obstante  o  § 007 º  do
artigo 195 só se refira a "lei" ,  sendo  a  imunidade  uma  limitação
constitucional ao poder de tributar, é de se exigir  lei  complementar
para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades
em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas , e
sendo certo que , se concedida a liminar , revigorar-se-ia  legislação
ordinária anterior que não foi atacada ,  não  deve  ser  concedida  a
liminar pleiteada .
     - É relevante  o  fundamento  da  inconstitucionalidade  material
sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o  que
não poderia ser feito  sequer  por  lei  complementar - estabele ceram
requisitos  que  desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional   de
entidade beneficente de assistência  social ,  bem  como  limitaram  a
própria extensão da imunidade).  Existência, também, do "periculum  in
mora" .
     Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender  a
eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta .



Indexação

























Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.