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Brasília, 24 de julho de 2016 - 23:17
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2031

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 15/07/1999
Relator: MINISTRA ELLEN GRACIE Distribuído: 19990802
Partes: Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ( CF 103 , VIII )
Requerido :CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Emenda Constitucional n º 021 .

                              Prorroga ,  alterando   a  alíquota ,  a
                              contribuição      provisória       sobre
                              movimentação    ou     transmissão    de
                              valores e de créditos e de  direitos  de
                              natureza financeira , a que se refere  o
                              art.  074   do   Ato   das   Disposições
                              Constitucionais Transitórias .

     As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal , nos termos
do § 003 º do art. 060 da Constituição Federal, promulgam  a  seguinte
Emenda ao texto constitucional :

     Art. 001 º - Fica incluído  o  art.  75  no  Ato  as  Disposições
Constitucionais Transitórias , com a seguinte
redação:

     "Art. 075 - É prorrogada , por trinta e seis meses ,  a  cobrança
da  contribuição  provisória  sobre  movimentação  ou  transmissão  de
valores e  de   créditos   e   direitos   de  natureza  financeira  de
que trata o art. 074 , instituída  pela  Lei   n°  9311  ,  de  24  de
outubro de 1996, modificada pela Lei n° 9539 , de  12 de  dezembro  de
1997 , cuja vigência é também prorrogada  por  idêntico prazo .
     § 001 º - Observado  o  disposto  no  § 006 º  do  art.  195   da
Constituição Federal , a alíquota da contribuição  será  de  trinta  e
oito centésimos por cento , nos primeiros doze  meses ,  e  de  trinta
centésimos , nos meses  subseqüentes ,  facultado  ao  Poder Executivo
reduzi-la  total  ou  parcialmente  ,  nos  limites  aqui  definidos .
     § 002 º - O resultado do aumento da arrecadação ,  decorrente  da
alteração da alíquota , nos exercícios financeiros de 1999  ,  2000  e
2001 , será destinado ao custeio da previdência social.
     § 003 º - É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública
interna , cujos recursos serão destinados ao custeio  da  saúde  e  da
previdência social , em montante equivalente ao produto da arrecadação
da contribuição , prevista e não realizada em 1999 ."

     Art. 002 º - Esta  Emenda  entra  em  vigor  na   data   de   sua
publicação .


























Fundamentação Constitucional
- Art. 005 º
- Art. 064
- Art. 060 , § 002 º
- Art. 150 , 00I
- Art. 150 , 0IV
- Art. 154 , 00I
- Art. 195 , § 004 º
- Art. 153




















Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal , por maioria, deferiu , em parte , o pedido de medida
liminar , para suspender , até a decisão  final  da  ação  direta ,  a
execução e a  aplicabilidade  do  § 003 º  do  art.  075  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , com
a redação dada pela Emenda  Constitucional  nº 021 ,  de  18/03/1999 ,
vencidos, parcialmente , o Senhor Ministro Octavio Gallotti (Relator),
que indeferia o pedido de liminar ,  e  os  Senhores  Ministros  Ilmar
Galvão e Marco Aurélio, que deferiam integralmente o pedido em relação
a EC nº 021 /99 . Votou o Presidente .
     - Plenário , 29.09.1999 .
     - Acórdão , DJ 28.06.2002 .











Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário , 29.09.1999 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 28.06.2002 .
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     O Tribunal, por maioria de votos, julgou parcialmente  procedente
o  pedido  formulado  na  inicial  da  ação  direta  para  declarar  a
inconstitucionalidade do § 3º do artigo  75  do  Ato  das  Disposições
Transitórias   da   Constituição   Federal,   incluído   pela   Emenda
Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999,  vencido  o  Presidente,
nos termos do  voto  proferido.  Impedido  o  Senhor  Ministro  Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,
Presidente. Presidiu o julgamento  o  Senhor  Ministro  Ilmar  Galvão,
Vice-Presidente.
     - Plenário, 03.10.2002.
     - Acórdão, DJ 17.10.2003.






Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 17.10.2003.
Decisão Monocrática Final



















Incidentes



















Ementa
     1 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira-CPMF (art.
75, e parágrafos, acrescentados ao ADCT pela Emenda Constitucional nº
21, de 18 de março de 1999).
     2 - Vício de tramitação restrito ao § 3º da norma impugnada, por
implicar, em primeiro exame, ao ver da maioria, a supressão pela Câmara
da oração final do parágrafo aprovado no Senado, em comprometimento do
sentido do texto sujeito à aprovação de ambas as Casas.
     3 - Irrelevância do desajuste gramatical representado pela
utilização do vocábulo “prorrogada”, a revelar objetivo de
repristinação de leis temporárias, não vedada pela Constituição.
     4 - Rejeição, também em juízo provisório, das alegações de
confisco de rendimentos, redução de salários, bitributação e ofensa aos
princípios da isonomia e da legalidade.
     5 - Medida cautelar deferida, em parte .

- Mérito

     AÇÃO DIRETA  DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA
SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS
DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF (ART. 75 E PARÁGRAFOS, ACRESCENTADOS AO
ADCT PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 1999).
1 -  O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal
está em harmonia com o disposto no art. 60, inciso I da Constituição
Federal, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.
2 -  Proposta de emenda que, votada e aprovada no Senado Federal,
sofreu alteração na Câmara dos Deputados, tendo sido promulgada sem que
tivesse retornado à Casa iniciadora para nova votação quanto à parte
objeto de modificação. Inexistência de ofensa ao art. 60, § 2º da
Constituição Federal no tocante à alteração implementada no § 1º do
art. 75 do ADCT, que não importou em mudança substancial do sentido
daquilo que foi aprovado no Senado Federal. Ofensa existente quanto ao
§ 3º do novo art. 75 do ADCT, tendo em vista que a expressão suprimida
pela Câmara dos Deputados não tinha autonomia em relação à primeira
parte do dispositivo, motivo pelo qual a supressão implementada pela
Câmara dos Deputados deveria ter dado azo ao retorno da proposta ao
Senado Federal, para nova apreciação, visando ao cumprimento do
disposto no § 2º do art. 60 da Carta Política.
3 -  Repristinação das Leis nºs 9.311/96 e 9.539/97, sendo irrelevante
o desajuste gramatical representado pela utilização do vocábulo
“prorrogada” no caput do art. 75 do ADCT, a revelar objetivo de
repristinação de leis temporárias, não vedada pela Constituição.
4 -  Rejeição, também, das alegações de confisco de rendimentos,
redução de salários, bitributação e ofensa aos princípios da isonomia e
da legalidade.
5 -  Ação direta julgada procedente em parte para, confirmando a medida
cautelar concedida, declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 75
do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de
1999.



Indexação
     CPMF


















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