link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de julho de 2016 - 14:13
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2139

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 04/02/2000
Relator: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Distribuído: 20000204
Partes: Requerente: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ( CF 103 , VIII )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 625 - D e seus parágrafo 002 º e 003 º da Lei nº  9958 ,  de
12 de janeiro de 2000 , publicado no DOU de 13 de janeiro de 2000 .

     Lei nº 9958 , de 12 de janeiro de 2000 .

                            Altera e acrescenta artigos à Consolidação
                            das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo
                            Decreto-Lei nº 5452 , de  01  de  maio  de
                            1943 ,  dispondo  sobre  as  Comissões  de
                            Conciliação Prévia e permitindo a execução
                            de  título  executivo   extrajudicial   na
                            Justiça do Trabalho .

     Art. 625 - D - Qualquer  demanda  de  natureza  trabalhista  será
submetida à Comissão de Conciliação  Prévia  se ,  na  localidade  da
prestação de serviços , houver sido instituída a Comissão no âmbito da
empresa ou do sindicato da categoria .
     ( . . . )
     § 002 º - Não  prosperando  a  conciliação ,  será  fornecida  ao
empregado  e  ao  empregador  declaração  da  tentativa  conciliatória
frustrada com a descrição de seu objeto ,  firmada  pelos  membros  da
Comissão , que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista .
     § 003 º - Em  caso  de  motivo  relevante  que  impossibilite   a
observância do procedimento previsto no caput deste  artigo ,  será  a
circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a
Justiça do Trabalho .













Fundamentação Constitucional
- Art. 114















Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     Preliminarmente,  o  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor
Ministro Marco Aurélio, não conheceu da ação direta  no  que  toca  ao
artigo 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de   2000,  no  ponto  que
introduziu na Consolidação das Leis  do  Trabalho  (CLT)  o  parágrafo
único do artigo 625-E. Votou o Presidente. Prosseguindo no julgamento,
o Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida liminar no que toca ao
artigo 1º da Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, no ponto  em  que
introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o inciso  II  do
artigo 852-B. Votou o Presidente. E após o  voto  do  Senhor  Ministro
Octavio Gallotti (Relator), indeferindo  a  cautelar,  e  do  voto  do
Senhor Ministro Marco Aurélio, deferindo-a, em  parte,  referentemente
ao artigo 625-D, introduzido pelo artigo 1º da Lei  nº  9.958/2000,  o
julgamento  foi  adiado  pelo pedido  de  vista  do  Senhor   Ministro
Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Senhores  Ministros
Sydney Sanches e Celso de Mello.
     - Plenário, 30.06.2000.
/#
     Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence,
justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,
de 15 de dezembro de 2003. Presidência  do  Senhor  Ministro  Maurício
Corrêa.
     - Plenário, 28.04.2004.
/#
     Após o voto-vista do  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  que
acompanhou a divergência iniciada pelo Senhor Ministro Marco  Aurélio,
para deferir parcialmente a cautelar, no  que  foi  acompanhado  pelos
votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos dos Senhores  Ministros
Ricardo Lewandowski e Eros  Grau,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen
Gracie.
     - Plenário, 16.08.2007.
/#
     Prosseguindo  no  julgamento,  o Tribunal,  por  maioria  e   nos
termos do voto do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  redigirá  o
acórdão,  deferiu  parcialmente  a  cautelar  para  dar  interpretação
conforme  a  Constituição  Federal  relativamente   ao   art.   625-D,
introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de  janeiro  de  2000,
vencidos  os  Senhores  Ministros  Relator   e   Cezar   Peluso.   Não
participaram da votação o Senhor Ministro Menezes Direito e a  Senhora
Ministra Ellen Gracie por sucederem aos Senhores  Ministros  Sepúlveda
Pertence e Octavio Gallotti. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar  Mendes
(Presidente), em representação do Tribunal no  exterior,  e  o  Senhor
Ministro Celso de Mello,  licenciado  (art.  72,  inciso  II,  da  Lei
Complementar  nº 35/1979 - LOMAN).  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor
Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente).
     - Plenário, 13.05.2009.
     - Acórdão, DJ 23.10.2009.
/#




Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 23.10.2009.
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final






Decisão Monocrática Final














Incidentes
     O Tribunal , apreciando  questão  de  ordem  levantada  quanto  à
prevenção, presente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2139 -7,
distribuída ao Senhor Ministro Octavio Gallotti ,  a  Ação  Direta  de
Inconstitucionalidade nº 2160 - 5 , distribuída ao  eminente  Ministro
Marco Aurélio e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2148 -6, sob
a relatoria do Senhor Ministro Celso de Mello, assentou, observadas as
datas das distribuições, a prevenção da relatoria do eminente Ministro
Octavio Gallotti , embora ocorrida  a  identidade  apenas  parcial  de
objeto. Votou o Presidente . Ausentes , justificadamente , os Senhores
Ministros Moreira Alves e  Carlos  Velloso (Presidente) .  Presidiu  o
julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente) .
     - Plenário , 06.04.2000 .


















Ementa
        PROCESSO OBJETIVO - PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial do
processo
objetivo deve ser explícita no tocante à causa de pedir.

        JURISDIÇÃO TRABALHISTA - FASE ADMINISTRATIVA. A Constituição
Federal
em vigor, ao contrário da pretérita, é exaustiva quanto às situações
jurídicas passíveis de ensejar, antes do ingresso em juízo, o
esgotamento da fase administrativa, alcançando, na jurisdição
cível-trabalhista, apenas o dissídio coletivo.















Indexação
     LEI















Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.