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Brasília, 23 de junho de 2017 - 02:09
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2178

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 24/03/2000
Relator: MINISTRO ILMAR GALVÃO Distribuído: 20000324
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ( CF 103 , 0IX )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 008 º da Lei nº 9960 de 28 de janeiro de 2000 , publicada no
DOU de 29  de janeiro de 2000 .

     Lei nº 9960 , de 28 de janeiro de 2000 .

                          Institui a Taxa de Serviços  Administrativos
                          - TSA , em favor da Superintendência da Zona
                          Franca  de   Manaus - Suframa ,   estabelece
                          preços  a  serem  cobrados  pelo   Instituto
                          Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos
                          Naturais Renováveis - Ibama , cria a Taxa de
                          Fiscalização Ambiental - TFA , e  dá  outras
                          providências .

     Art. 008 º - A Lei nº 6938 , de  31  agosto  de  1981 ,  passa  a
vigorar acrescida dos seguintes artigos :
     Art. 017 - A - São  estabelecidos  os  preços  dos   serviços   e
produtos do Instituto Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos
Naturais Renováveis - Ibama , a serem aplicados em  âmbito  nacional ,
conforme Anexo a esta Lei . (AC)*
     Art. 017 - B - É criada a Taxa de Fiscalização  Ambiental - TFA .
(AC)
     § 001 º - Constitui  fato  gerador  da  TFA ,  o  exercício   das
atividades mencionadas no inciso 0II do art. 017  desta  Lei ,  com  a
redação dada pela Lei nº 7804 , de 18 de julho de 1989 . (AC)
     § 002 º - São sujeitos passivos da TFA , as  pessoas  físicas  ou
jurídicas  obrigadas  ao  registro  no  Cadastro  Técnico  Federal  de
Atividades  Potencialmente  Poluidoras  ou  Utilizadoras  de  Recursos
Ambientais . (AC)
     Art. 017 - C - A TFA será  devida  em  conformidade  com  o  fato
gerador e o seu  valor  corresponderá  à  importância  de  R$ 3.000,00
( três mil reais ). (AC)
     § 001 º - Será  concedido  desconto  de  050 %   ( cinqüenta  por
cento ) para empresas  de  pequeno  porte ,  de  090 %  ( noventa  por
cento ) para microempresas e de 095 % ( noventa e  cinco  por  cento )
para pessoas físicas . (AC)
     § 002 º - O contribuinte deverá apresentar ao Ibama , no  ato  do
cadastramento ou quando por ele  solicitada ,  a  comprovação  da  sua
respectiva  condição ,  para  auferir  do  benefício   dos   descontos
concedidos sobre o valor da TFA , devendo , anualmente , atualizar  os
dados de seu cadastro junto àquel Instituto . (AC)
     § 003 º - São isentas do pagamento da TFA, as entidades  públicas
federais , distritais , estaduais  e  municipais ,  em  obediência  ao
constante da alínea  "a"  do  inciso  0IV  do  art.  009 º  do  Código
Tributário Nacional . (AC)
     Art. 017 - D - A TFA será cobrada a partir de 01  de  janeiro  de
2000 , e o seu recolhimento será efetuado em conta bancária  vinculada
ao Ibama , por intermédio de documento próprio de arrecadação  daquele
Instituto . (AC)
     Art. 017 - E - É o Ibama autorizado a cancelar débitos de valores
inferiores  a  R$ 40,00  ( quarenta  reais ),  existentes  até  31  de
dezembro de 1999. (AC)
     Art. 017 - F - A TFA , sob a administração do Ibama , deverá  ser
paga , anualmente, até o dia  31  de  março , por  todos  os  sujeitos
passivos citados no § 002 º do art. 017 - B desta Lei ." (AC)
     Art. 017 - G - O não-pagamento da TFA ensejará a fiscalização  do
Ibama, a lavratura de auto de infração e a  conseqüente  aplicação  de
multa correspondente ao valor da TFA , acrescido de  100 %  ( cem  por
cento ) desse valor ,  sem  prejuízo  da  exigência  do  pagamento  da
referida Taxa . (AC)
     Parágrafo único - O  valor  da  multa  será  reduzido   em  030 %
( trinta por cento ), se o pagamento for efetuado em sua  totalidade ,
até a data do vencimento estipulado no respectivo auto  de  infração .
(AC)
     Art. 017 - H - A TFA não recolhida até a data  do  vencimento  da
obrigação será cobrada com os seguintes acréscimos : (AC)
          00I - juros de mora , contados  do  mês  subseqüente  ao  do
vencimento , à razão de 001 % a.m. ( um por cento ao mês ), calculados
na forma da legislação aplicável aos tributos federais ; (AC)
          0II - multa de mora de 0,33 % ( trinta e três centésimos por
cento ) ao dia de atraso , até o limite máximo de  020 %  ( vinte  por
cento ). (AC)
     Parágrafo único - Os  débitos  relativos  à   TFA   poderão   ser
parcelados , a juízo do Ibama , de acordo com os critérios fixados  em
portaria do seu Presidente . (AC)
     Art. 017 - I - As pessoas físicas e jurídicas , que já exerçam as
atividades mencionadas nos incisos 00I e 0II do art. 017  desta  Lei ,
com a redação dada pela Lei  nº 7804 ,  de  1989 ,  e  que  ainda  não
estejam inscritas nos respectivos cadastros, deverão fazê-lo até o dia
30 de junho de 2000 . (AC)
     Parágrafo único - As pessoas físicas e jurídicas, enquadradas  no
disposto neste artigo, que não se cadastrarem até a data estabelecida,
incorrerão em infração punível com multa , ficando sujeitas ,  ainda ,
às sanções constantes do art. 017 - G desta Lei , no que couber . (AC)
     Art. 017 - J - A multa de que trata o parágrafo único do art. 017
- I terá  como  valor  a  importância  correspondente  a  R$ 20.000,00
( vinte mil reais ). (AC)
     Parágrafo único - O  valor  da  multa  será  reduzido   em  050 %
( cinqüenta por cento ) para empresas  de  pequeno  porte ,  em  090 %
( noventa por cento )  para  microempresas  e  em  095 %  ( noventa  e
cinco por cento ) para pessoas físicas . (AC)
     Art. 017 - L - As ações de licenciamento, registro, autorizações,
concessões e permissões relacionadas à fauna , à flora , e ao controle
ambiental são de  competência  exclusiva  dos  órgãos  integrantes  do
Sistema Nacional do Meio Ambiente . (AC)
     Art. 017 - M - Os preços dos serviços  administrativos  prestados
pelo  Ibama ,  inclusive  os  referentes  à  venda  de   impressos   e
publicações , assim como os de entrada , permanência e  utilização  de
áreas ou instalações nas unidades de conservação , serão definidos  em
portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente , mediante proposta do
Presidente daquele Instituto . (AC)
     Art. 017 - N - Os preços dos serviços técnicos do Laboratório  de
Produtos Florestais do Ibama , assim como os para venda de produtos da
flora , serão , também , definidos em portaria do Ministro  de  Estado
do Meio Ambiente , mediante proposta do Presidente daquele Instituto .
(AC)
     Art. 017 - O - Os proprietários rurais, que se  beneficiarem  com
redução do valor do Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural -
ITR ,  com  base  em  Ato   Declaratório   Ambiental - ADA ,   deverão
recolher ao Ibama 010 % ( dez  por  cento )  do  valor  auferido  como
redução do referido Imposto , a título de preço público pela prestação
de serviços técnicos de vistoria . (AC)
     § 001 º - A utilização do ADA para efeito de redução do  valor  a
pagar do ITR é opcional . (AC)
     § 002 º - O pagamento de que trata o caput  deste  artigo  poderá
ser efetivado em  cota  única  ou  em  parcelas ,  nos  mesmos  moldes
escolhidos , pelo contribuinte , para pagamento do ITR , em  documento
próprio de arrecadação do Ibama . (AC)
     § 003 º - Nenhuma  parcela  poderá  ser   inferior   a   R$ 50,00
( cinqüenta reais ). (AC)
     § 004 º - O não-pagamento de qualquer parcela ensejará a cobrança
de juros e multa nos termos da Lei nº 8005 , de 22 de março de 1990 .
(AC)
     § 005 º - Após a vistoria , realizada por  amostragem ,  caso  os
dados constantes do ADA não coincidam com os  efetivamente  levantados
pelos  técnicos  do  Ibama ,  estes  lavrarão ,   de   ofício ,   novo
ADA contendo os dados efetivamente levantados, o qual será encaminhado
à Secretaria da Receita Federal , para as  providências  decorrentes .
(AC)





















Fundamentação Constitucional
- Art. 145 , 0II
- Art. 150 , 00I e III
- Art. 154 , 00I
- Art. 167 , 0IV






















Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     O  Tribunal ,  por  unanimidade ,  deferiu  o  pedido  de  medida
cautelar , para suspender , até a decisão final  da  ação  direta ,  a
eficácia do art. 008 º da Lei nº 9960 , de 28 de janeiro de 2000 , nos
termos do voto do  Senhor  Ministro  Relator .  Votou  o  Presidente .
Ausente , justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello .  Falou
pela impetrante a Dra. Christina Aires Corrêa Lima .
     - Plenário , 29.03.2000 .

     O Tribunal , por unanimidade , por proposta  do  Senhor  Ministro
Relator , decidiu retificar a proclamação da decisão proferida na ADIn
nº 2178 - 8 / DF ( medida cautelar ) , constante da Ata da Nona Sessão
Ordinária , realizada em 29 de março de  2000 ,  que  passa  a  ser  a
seguinte : "O Tribunal, por unanimidade , deferiu o pedido  de  medida
cautelar , para suspender, até a decisão  final  da  ação  direta ,  a
eficácia dos artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17-J ,
da Lei nº 6938 , de 31 de agosto de 1981, introduzidos pelo art. 008 º
da Lei nº 9960 , de 28 de janeiro de 2000 ,  nos  termos  do  voto  do
Relator . Votou o Presidente . Ausente , justificadamente ,  o  Senhor
Ministro Celso de Mello . Falou pela impetrante a Dra. Christina Aires
Corrêa Lima". Votou o Presidente .  Ausentes ,  justificadamente ,  os
Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Moreira Alves .
     - Plenário , 05.04.2000 .
     - Acórdão , DJ 12.05.2000 .











Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 12.05.2000 .
Resultado Final
Decisão Monocrática - Prejudicada
Decisão Final
























Decisão Monocrática Final
     Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade , ajuizada  pela
Confederação Nacional da Indústria - CNI , tendo por objeto a  Lei  nº
9960/2000 ,  que ,  introduzindo  dispositivos  na Lei  nº   6938/81 ,
estabeleceu preços públicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e instituiu, em seu favor , a
Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA .

     O pedido de declaração de inconstitucionalidade veio  acompanhado
de requerimento de medida liminar , que foi deferido  em 29.03.2000 .

     Ocorre, entretando , que a Lei nº 10165 , de 27  de  dezembro  de
2000 , alterou a redação dos arts. 017 - B , 017 - C , 017 - D , 017 -
F , 017 - G , 017 - H , e 017 - I da  Lei  nº 6938 /81 ,  introduzidos
pela mencionada Lei nº  9960 /2000 e  impugnados  nesta  ação direta .
Evidente , portanto , a perda de objeto do presente feito , conforme a
pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal .

     Dessa forma , julgo prejudicada esta ADI 2178 , na forma do  art.
021 , 0IX , do RI/STF .

     Publique-se .

     Brasília , 14 de fevereiro de 2001 .























Incidentes
     junte-se por linha .
     A ação direta de inconstitucionalidade não admite qualquer  forma
de intervenção de terceiros , conforme  o  disposto  no  art.  007 º ,
caput , da Lei nº 9868 /99 .

     Dessa forma , indefiro o pedido .

     Publique-se .
     Brasília , 04 de abril de 2000 .














Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . ARTIGO  008 º  DA  LEI  Nº
9960 , DE 28.01.2000, QUE INTRODUZIU NOVOS ARTIGOS NA LEI Nº 6938/ 81,
CRIANDO A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFA) . ALEGADA
INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145 , 0II ; 167 , 0IV ; 154 , 00I ; E
150 , III , B , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
     Dispositivos insuscetíveis de instituir , validamente ,  o  novel
tributo, por haverem definido , como  fato  gerador ,  não  o  serviço
prestado ou posto à disposição do contribuinte , pelo ente público, no
exercício do poder de polícia, como previsto no  art.  145 , 0II ,  da
Carta Magna, mas a atividade por esses exercida ; e como contribuintes
pessoas físicas ou jurídicas  que  exercem  atividades  potencialmente
poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais , não  especificadas
em lei. E, ainda, por não haver indicado as respectivas alíquotas ou o
critério a ser utilizado para o cálculo  do  valor  devido ,  tendo-se
limitado a estipular , a forfait ,  valores  uniformes  por classe  de
contribuintes, com flagrante desobediência ao princípio da  isonomia ,
consistente, no caso, na dispensa do  mesmo  tratamento  tributário  a
contribuintes de expressão econômica extremamente variada .
     Plausibilidade  da  tese  da  inconstitucionalidade ,  aliada   à
conveniência  de  pronta  suspensão  da  eficácia   dos   dispositivos
instituidores da TFA .
     Medida cautelar deferida .










Indexação
     LEI FEDERAL























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