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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 22:18
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2220

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 02/06/2000
Relator: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Distribuído: 20000602
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ( CF 103 , 0VI )
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Da expressão " ou do Governador " do item 1 do §  002 º  do  art.
010 ;   do   art.   048 ;   da   expressão  " ou ,   nos   crimes   de
responsabilidade , perante Tribunal Especial " do caput do art. 049  e
dos seus §§ 001 º , 002 º e 003 º , item 2 ; do art.  050 ,  todos  da
Constituição do Estado de São Paulo .

     Art. 010 - A  Assembléia  Legislativa   funcionará   em   sessões
públicas , presente , pelo menos um quarto de seus membros .
     ( . . . )
     § 002 º - O voto será público , salvo nos seguintes casos :
     1 - no julgamento de Deputados ou do Governador ;

     ( . . . )

     Art. 048 - São crimes de responsabilidade do  Governador  os  que
atentem contra a Constituição Federal ou  a  Estadual ,  especialmente
contra :
          00I - a existência da União ;
          0II - o livre exercício  do  Poder  Legislativo ,  do  Poder
Judiciário , do Ministério Público e dos Poderes  constitucionais  das
unidades da Federação ;
          III - o exercício dos  direitos  políticos ,  individuais  e
sociais ;
          0IV - a segurança interna do País ;
          00V - a probidade na administração ;
          0VI - a lei orçamentária ;
          VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais .
     Parágrafo único - A definição desses crimes , assim  como  o  seu
processo e julgamento , será estabelecida em lei especial .

     Art. 049 - Admitida a acusação contra  o  Governador ,  por  dois
terços da Assembléia Legislativa , será  ele  submetido  a  julgamento
perante o Superior Tribunal de Justiça , nas infrações penais comuns ,
ou , nos crimes de responsabilidade ,perante Tribunal Especial .
     § 001 º - O Tribunal Especial a que se refere  este  artigo  será
constituído por sete Deputados e sete Desembargadores , sorteados pelo
Presidente do Tribunal de Justiça , que também o presidirá .
     § 002 º - Compete , ainda , privativamente , ao Tribunal Especial
referido neste artigo processar e julgar o Vice-Governador nos  crimes
de responsabilidade , e os Secretários de Estado , nos crimes da mesma
natureza conexos com aqueles , ou com os praticados pelo  Governador ,
bem como o Produrador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado.
     § 003 º - O Governador ficará suspenso de sua funções :
     ( . . . )
     2 - nos  crimes  de  responsabilidade ,  após  a  instauração  do
processo pela Assembléia Legislativa .

     ( . . . )

     Art. 050 - Qualquer cidadão , partido  político ,  associação  ou
entidade sindical poderá denunciar o Governador , o Vice-Governador  e
os Secretários de Estado , por crime de responsabilidade ,  perante  a
Assembléia Legislativa.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 022 , 00I
- Art. 048 , caput
- Art. 085 , § único
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Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     Por maioria, vencido o Presidente (Ministro  Marco  Aurélio) ,  o
Tribunal deferiu a cautelar para suspender a eficácia da expressão "ou
do Governador", constante do item 001 do § 002 º do  artigo  010 ,  da
Constituição do Estado de São Paulo . E , por unanimidade , o Tribunal
também deferiu a cautelar para suspender a eficácia do artigo 048 e do
seu parágrafo único; da expressão "ou, nos crimes de responsabilidade,
perante Tribunal Especial", contida no caput do  artigo  049 ;  dos §§
001 º e 002 º do citado artigo ( 049 ), e, no §  003 º,  do  seu  item
002 ; e do artigo  050 ,  todos  da  aludida  Constituição .  Votou  o
Presidente . Ausente , justificadamente, neste julgamento ,  o  Senhor
Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o  julgamento o  Senhor
Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente) .
     - Plenário , 01.08.2000 .
     - Acórdão , DJ 07.12.2000 .









Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 07.12.2000 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, julgou  prejudicada
a ação direta  relativamente  ao  item I  do  §  2º  do  art.  10,  da
Constituição do Estado de São Paulo. Em seguida,  o  Tribunal,  também
por  votação  unânime  e  nos termos  do  voto  da  Relatora,   julgou
procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art.
48  e  do  seu  parágrafo  único;  da expressão  "ou,  nos  crimes  de
responsabilidade, perante Tribunal Especial", contida no caput do art.
49; dos §§ 1º e 2º do citado artigo (49), e, no § 3º, do seu item 2; e
do art.  50, todos  da  aludida   Constituição   estadual.   Votou   o
Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor  Ministro  Gilmar
Mendes.
     - Plenário, 16.11.2011.
     - Acórdão, DJ 07.12.2011.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 07.12.2011
Decisão Monocrática Final














Incidentes














Ementa
     Inscreve-se na competência legislativa da União a  definição  dos
crimes de responsabilidade e a disciplina  do  respectivo  processo  e
julgamento .
     Precedentes do Supremo Tribunal: ADIMC 1.620, ADIMC 2.060 e ADIMC
2235.
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- Mérito
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     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SÃO PAULO. ARTS. 10, § 2º, ITEM 1; 48; 49, CAPUT, §§ 1º, 2º E 3º, ITEM
2; E 50. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
1. Pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à
prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda
superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando
sobrevém a revogação da norma questionada em sua constitucionalidade.
Ação julgada prejudicada quanto ao art. 10, § 2º, item 1, da
Constituição do Estado de São Paulo.
2. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de
responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o
processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou
municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União
e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição
da República). Precedentes.
Ação julgada procedente quanto às normas do art. 48; da expressão "ou
nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial" do caput do
art. 49; dos §§ 1º, 2º e 3º, item 2, do art. 49 e do art. 50, todos da
Constituição do Estado de São Paulo.
3. Ação julgada parcialmente prejudicada e na parte remanescente
julgada procedente.
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Indexação
     CES















Fim do Documento
 
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