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Brasília, 26 de maio de 2016 - 09:30
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2231

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 27/06/2000
Relator: MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA Distribuído: 20000627
Partes: Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ( CF 103 , VII )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     A íntegra da Lei Federal nº 9882 , de 03 de dezembro de 1999 e em
especial o artigo 001 º , parágrafo  único ;  art.  005 º , §  003 º ;
art. 010 , caput e § 003 º e art. 011 .

     Lei nº 9882 , de 03 de dezembro de 1999 .

                              Dispõe sobre o processo e julgamento  da
                              argüição de descumprimento  de  preceito
                              fundamental , nos termos do  § 001 º  do
                              art. 102 da Constituição Federal .

     Art. 001 º - A argüição  prevista  no  § 001 º  do  art.  102  da
Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal,
e terá por objeto evitar ou reparar  lesão  a  preceito  fundamental ,
resultante de ato do Poder Público .
     Parágrafo único - Caberá também  argüição  de  descumprimento  de
preceito fundamental :
          00I - quando for  relevante  o  fundamento  da  controvérsia
constitucional  sobre  lei  ou  ato   normativo   federal ,   estadual
ou municipal , incluídos os anteriores à Constituição ;
          0II - (VETADO)

     Art. 002 º - Podem propor argüição de descumprimento de  preceito
fundamental :
          00I - os   legitimados   para   a    ação     direta      de
inconstitucionalidade ;
          0II - (VETADO)
     § 001 º - Na hipótese do inciso 0II , faculta-se ao interessado ,
mediante  representação ,  solicitar  a  propositura  de  argüição  de
descumprimento  de  preceito  fundamental   ao   Procurador-Geral   da
República, que ,  examinando  os  fundamentos  jurídicos  do  pedido ,
decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo .
     § 002 º - (VETADO)

     Art. 003 º - A petição inicial deverá conter :
          00I - a indicação do preceito fundamental que  se  considera
violado ;
          0II - a indicação do ato questionado ;
          III - a prova da violação do preceito fundamental ;
          0IV - o pedido, com suas especificações ;
          00V - se  for  o  caso ,  a  comprovação  da  existência  de
controvérsia  judicial  relevante  sobre  a  aplicação   do   preceito
fundamental que se considera violado.
     Parágrafo único - A petição inicial , acompanhada de  instrumento
de mandato, se for o caso, será apresentada  em  duas  vias ,  devendo
conter cópias do ato questionado e  dos  documentos  necessários  para
comprovar a impugnação .

     Art. 004 º - A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo
relator, quando não for  o  caso  de  argüição  de  descumprimento  de
preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei
ou for inepta .
     § 001 º - Não  será  admitida  argüição  de   descumprimento   de
preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar
a lesividade .
     § 002 º - Da decisão de indeferimento da petição  inicial  caberá
agravo , no prazo de cinco dias .

     Art. 005 º - O Supremo Tribunal Federal , por decisão da  maioria
absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida  liminar  na
argüição de descumprimento de preceito fundamental .
     § 001 º - Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão  grave ,
ou ainda , em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar,
ad referendum do Tribunal Pleno .
     § 002 º - O  relator  poderá  ouvir  os  órgãos  ou   autoridades
responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da  União
ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias .
     § 003 º - A liminar  poderá  consistir  na  determinação  de  que
juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos  de
decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente  relação
com a  matéria  objeto  da  argüição  de  descumprimento  de  preceito
fundamental , salvo se decorrentes da coisa julgada .
     § 004 º - (VETADO)

     Art. 006 º - Apreciado o pedido de liminar, o relator  solicitará
as  informações  às  autoridades  responsáveis  pela  prática  do  ato
questionado , no prazo de dez dias .
     § 001 º - Se entender necessário ,  poderá  o  relator  ouvir  as
partes  nos  processos   que   ensejaram   a   argüição ,   requisitar
informações adicionais , designar perito ou comissão de  peritos  para
que emita parecer  sobre  a  questão ,  ou  ainda ,  fixar  data  para
declarações , em audiência pública ,  de  pessoas  com  experiência  e
autoridade na matéria .
     § 002 º - Poderão  ser  autorizadas ,  a  critério  do  relator ,
sustentação  oral  e  juntada  de  memoriais ,  por  requerimento  dos
interessados no processo .

     Art. 007 º - Decorrido o prazo das informações, o relator lançará
o relatório, com cópia a  todos  os  ministros ,  e  pedirá  dia  para
julgamento .
     Parágrafo único - O Ministério Público , nas  argüições  que  não
houver formulado , terá vista do  processo ,  por  cinco  dias ,  após
o decurso do prazo para informações .

     Art. 008 º - A decisão sobre  a  argüição  de  descumprimento  de
preceito fundamental somente será tomada se presentes na  sessão  pelo
menos dois terços dos Ministros .
     § 001 º - (VETADO)
     § 002 º - (VETADO)

     Art. 009 º - (VETADO)

     Art. 010 - Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou
órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados , fixando-se as
condições  e  o  modo  de  interpretação  e  aplicação   do   preceito
fundamental .
     § 001 º - O  presidente  do  Tribunal  determinará   o   imediato
cumprimento da decisão , lavrando-se o acórdão posteriormente .
     § 002 º - Dentro do  prazo  de  dez  dias  contado  a  partir  do
trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva  será  publicada
em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União .
     § 003 º - A  decisão  terá  eficácia  contra   todos   e   efeito
vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público .

     Art. 011 - Ao declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei ou  ato
normativo , no processo de  argüição  de  descumprimento  de  preceito
fundamental , e tendo em vista  razões  de segurança  jurídica  ou  de
excepcional interesse social , poderá o Supremo Tribunal Federal , por
maioria de dois terços de seus membros , restringir os efeitos daquela
declaração ou decidir que ela  só  tenha  eficácia  a  partir  de  seu
trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado .

     Art. 012 - A decisão que  julgar  procedente  ou  improcedente  o
pedido  em  argüição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental  é
irrecorrível , não podendo ser objeto de ação rescisória .

     Art. 013 - Caberá reclamação contra o descumprimento  da  decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal , na forma  do  seu  Regimento
Interno .

     Art. 014 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .











Fundamentação Constitucional
- Art. 001 º
- Art. 002 º
- Art. 005 º , 0II , XXXVII e LIV
- Art. 102 , § 001 º











Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Decisão Plenária da Liminar
     Depois do voto do Senhor  Ministro  Néri  da  Silveira,  Relator,
deferindo, em parte, a medida liminar, com relação ao  inciso  00I  do
parágrafo único do artigo 001 º da Lei nº 9882 , de 03 de dezembro  de
1999, para excluir,  de  sua  aplicação,  controvérsia  constitucional
concretamente já posta em juízo, bem como deferindo, na totalidade,  a
liminar, para suspender o § 003 º do artigo 005 º da mesma lei,  sendo
em ambos os casos o deferimento com  eficácia  ex  nunc  e  até  final
julgamento da ação direta, pediu vista  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda
Pertence. Ausentes, justificadamente, neste  julgamento,  os  Senhores
Ministros Nelson Jobim,  Ilmar  Galvão  e Marco  Aurélio,  Presidente.
Falou, pela Advocacia-Geral da União, o Dr.  Gilmar  Ferreira  Mendes.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Moreira Alves .
     - Plenário , 05.12.2001 .
/#
     Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence,
justificadamente, nos termos do § 001º do art. 001º  da  Resolução  nº
278, de 15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro
Maurício Corrêa.
     - Plenário, 28.04.2004.
/#


Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Pendente
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final










Decisão Monocrática Final










Incidentes










Ementa










Indexação
     LEI FEDERAL











Fim do Documento
 
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