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Brasília, 28 de maio de 2016 - 04:52
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2238

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 04/07/2000
Relator: MINISTRO CARLOS BRITTO Distribuído: 20000801
Partes: Requerente: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 e inciso 0II , do
art. 003 º e do artigo 004 º da Medida Provisória nº 1980 - 18 , de 04
de maio de 2000 .

     Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 .

                             Estabelece normas  de  finanças  públicas
                             voltadas  para  a   responsabilidade   na
                             gestão fiscal e dá outras providências .

    Art. 001 º - Esta Lei Complementar estabelece normas  de  finanças
públicas voltadas para  a  responsabilidade  na  gestão  fiscal ,  com
amparo no Capítulo 0II do Título 0VI da Constituição .
     § 001 º - A responsabilidade na gestão fiscal  pressupõe  a  ação
planejada e transparente ,  em  que  se  previnem  riscos  e  corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas  , mediante
o cumprimento de metas de resultados  entrereceitas  e  despesas  e  a
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de  receita ,
geração de despesas com pessoal ,  da  seguridade  social  e  outras ,
dívidas consolidada e mobiliária , operações  de  crédito ,  inclusive
por antecipação de receita  , concessão de  garantia  e  inscrição  em
Restos a Pagar .
     § 002 º - As disposições desta Lei Complementar obrigam a União ,
os Estados , o Distrito Federal e os Municípios .
     § 003 º - Nas referências:
          00I - à União , aos Estados ,  ao  Distrito  Federal  e  aos
Municípios , estão compreendidos :
     a) o Poder Executivo , o Poder Legislativo , neste abrangidos  os
Tribunais de Contas , o Poder Judiciário e o Ministério Público ;
     b) as respectivas administrações diretas , fundos ,  autarquias ,
fundações e empresas estatais dependentes;
          0II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal ;
          III - a Tribunais de Contas estão  incluídos :  Tribunal  de
Contas da União , Tribunal de Contas do  Estado  e ,  quando  houver ,
Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município .

     Art. 002 º - Para os efeitos desta Lei Complementar ,  entende-se
como :
          00I - ente da Federação: a União , cada Estado , o  Distrito
Federal e cada Município;
          0II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do  capital
social com direito a voto pertença , direta ou indiretamente , a  ente
da Federação ;
          III - empresa estatal dependente :  empresa  controlada  que
receba do ente controlador  recursos  financeiros  para  pagamento  de
despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital , excluídos,
no último caso ,  aqueles  provenientes  de  aumento  de  participação
acionária ;
          0IV - receita  corrente  líquida :  somatório  das  receitas
tributárias ,   de   contribuições ,   patrimoniais ,    industriais ,
agropecuárias ,  de  serviços ,  transferências  correntes  e   outras
receitas também correntes , deduzidos :
     a) na União , os valores transferidos aos  Estados  e  Municípios
por  determinação  constitucional  ou  legal ,  e   as   contribuições
mencionadas na alínea a do inciso 00I e no inciso 0II do art. 195 ,  e
no art. 239 da Constituição ;
     b) nos  Estados ,  as  parcelas  entregues  aos  Municípios   por
determinação constitucional ;
     c) na União , nos Estados e nos Municípios , a  contribuição  dos
servidores para o custeio do seu sistema de previdência e  assistência
social e as receitas provenientes da compensação financeira citada  no
§ 009 º do art. 201 da Constituição .
     § 001 º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida
os valores pagos e recebidos em decorrência  da  Lei  Complementar  no
087 , de 13 de setembro de 1996 , e do fundo previsto pelo art. 060 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .
     § 002 º - Não serão considerados na receita corrente  líquida  do
Distrito Federal e dos Estados do  Amapá  e  de  Roraima  os  recursos
recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso
00V do § 001 º do art. 019 .
     § 003 º - A receita corrente líquida será apurada  somando-se  as
receitas arrecadadas no mês em  referência  e  nos  onze  anteriores ,
excluídas as duplicidades .

     Art. 003 º - (VETADO)

     Art. 004 º - A  lei  de  diretrizes  orçamentárias   atenderá   o
disposto no § 002 º do art. 165 da Constituição e :
          00I - disporá também sobre :
     a) equilíbrio entre receitas e despesas ;
     b) critérios e forma de limitação de empenho ,  a  ser  efetivada
nas hipóteses previstas na alínea b do inciso 0II  deste  artigo ,  no
art. 009 º e no inciso 0II do § 001 º do art. 031 ;
     c) (VETADO)
     d) (VETADO)
     e) normas relativas ao controle  de  custos  e  à  avaliação  dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos ;
     f) demais condições e exigências para transferências de  recursos
a entidades públicas e privadas ;
          0II - (VETADO)
          III - (VETADO)
     § 001 º - Integrará o projeto de lei de diretrizes  orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais , em que serão estabelecidas metas anuais ,  em
valores correntes e constantes ,  relativas  a  receitas ,  despesas ,
resultados nominal e primário e montante da dívida  pública ,  para  o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes .
     § 002 º - O Anexo conterá , ainda:
          00I - avaliação do cumprimento das metas  relativas  ao  ano
anterior ;
          0II - demonstrativo das metas anuais , instruído com memória
e metodologia de cálculo que justifiquem os  resultados  pretendidos ,
comparando-as com  as  fixadas  nos  três  exercícios  anteriores ,  e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os  objetivos  da
política econômica nacional ;
          III - evolução do patrimônio líquido ,  também  nos  últimos
três exercícios , destacando a  origem  e  a  aplicação  dos  recursos
obtidos com a alienação de ativos;
          0IV - avaliação da situação financeira e atuarial :
     a) dos  regimes  geral  de  previdência  social  e  próprio   dos
servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
     b) dos demais fundos públicos e programas  estatais  de  natureza
atuarial ;
          00V - demonstrativo da estimativa e compensação da  renúncia
de receita e da  margem  de  expansão  das  despesas  obrigatórias  de
caráter continuado .
     § 003 º - A lei de  diretrizes  orçamentárias  conterá  Anexo  de
Riscos Fiscais , onde  serão  avaliados  os  passivos  contingentes  e
outros riscos capazes de afetar as  contas  públicas ,  informando  as
providências a serem tomadas , caso se concretizem .
     § 004 º - A  mensagem  que  encaminhar   o   projeto   da   União
apresentará ,  em  anexo  específico ,  os  objetivos  das   políticas
monetária , creditícia  e  cambial ,  bem  como  os  parâmetros  e  as
projeções para seus principais agregados  e  variáveis ,  e  ainda  as
metas de inflação , para o exercício subseqüente .

     Art. 005 º - O projeto de lei orçamentária anual ,  elaborado  de
forma compatível com o plano plurianual ,  com  a  lei  de  diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar :
          00I - conterá , em anexo , demonstrativo da  compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos e metas  constantes  do
documento de que trata o § 001 º do art. 004 º ;
          0II - será acompanhado  do  documento  a  que  se  refere  o
§ 006 º do  art.  165  da  Constituição ,  bem  como  das  medidas  de
compensação  a  renúncias  de  receita  e  ao  aumento   de   despesas
brigatórias de caráter continuado ;
          III - conterá  reserva  de  contingência ,  cuja  forma   de
utilização e montante , definido com base na receita corrente líquida,
serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias , destinada ao:
     a) (VETADO) .
     b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos .
     § 001 º - Todas as  despesas   relativas   à   dívida   pública ,
mobiliária ou contratual , e as receitas que as atenderão ,  constarão
da lei orçamentária anual .
     § 002 º - O   refinanciamento   da   dívida   pública    constará
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional .
     § 003 º - A  atualização  monetária  do   principal   da   dívida
mobiliária refinanciada não poderá superar a  variação  do  índice  de
preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias , ou em  legislação
específica .
     § 004 º - É vedado consignar  na  lei  orçamentária  crédito  com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada .
     § 005 º - A  lei  orçamentária  não   consignará   dotação   para
investimento com duração superior a um exercício  financeiro  que  não
esteja previsto no plano plurianual ou  em  lei  que  autorize  a  sua
inclusão , conforme disposto no § 001 º do art. 167 da Constituição .
     § 006 º - Integrarão as despesas da União , e serão incluídas  na
lei orçamentária , as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e
encargos sociais , custeio administrativo , inclusive os destinados  a
benefícios e assistência aos servidores , e a investimentos .
     § 007 º - (VETADO) .

     Art. 006 º - (VETADO) .

     Art. 007 º - O resultado do Banco  Central  do  Brasil ,  apurado
após a constituição ou reversão de  reservas ,  constitui  receita  do
Tesouro Nacional ,  e  será  transferido  até  o   décimo   dia   útil
subseqüente à aprovação dos balanços semestrais .
     § 001 º - O resultado negativo constituirá obrigação  do  Tesouro
para com o Banco Central  do  Brasil  e  será  consignado  em  dotação
específica no orçamento .
     § 002 º - O impacto e o custo  fiscal  das  operações  realizadas
pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente ,  nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União .
     § 003 º - Os balanços trimestrais  do  Banco  Central  do  Brasil
conterão  notas  explicativas  sobre  os  custos  da  remuneração  das
disponibilidades do Tesouro Nacional  e  da  manutenção  das  reservas
cambiais e a rentabilidade de sua  carteira  de  títulos ,  destacando
os de emissão da União .

     Art. 008 º - Até trinta dias após a publicação  dos  orçamentos ,
nos termos em  que  dispuser  a  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e
observado o disposto na alínea c do inciso 00I do art. 004 º , o Poder
Executivo estabelecerá a programação  financeira  e  o  cronograma  de
execução mensal de desembolso .
     Parágrafo único - Os recursos legalmente vinculados a  finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao  objeto  de
sua vinculação , ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer
o ingresso .
     Art. 009 º - Se verificado , ao final  de  um  bimestre ,  que  a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas  de
resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
os Poderes e o Ministério Público promoverão , por ato próprio  e  nos
montantes necessários , nos trinta dias  subseqüentes ,  limitação  de
empenho e movimentação financeira , segundo os critérios fixados  pela
lei de diretrizes orçamentárias .
     § 001 º - No caso de restabelecimento da receita prevista , ainda
que parcial ,  a  recomposição  das  dotações  cujos  empenhos   foram
limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas .
     § 002 º - Não  serão  objeto  de  limitação   as   despesas   que
constituam obrigações constitucionais e  legais  do  ente ,  inclusive
aquelas  destinadas  ao  pagamento  do  serviço  da  dívida ,   e   as
ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias .
     § 003 º - No caso de os Poderes  Legislativo  e  Judiciário  e  o
Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no
caput ,  é  o  Poder  Executivo  autorizado  a  limitar   os   valores
financeiros segundo  os  critérios  fixados  pela  lei  de  diretrizes
orçamentárias .
     § 004 º - Até o final dos meses de maio , setembro e  fevereiro ,
o Poder Executivo demonstrará  e  avaliará  o  cumprimento  das  metas
fiscais de  cada  quadrimestre ,  em  audiência  pública  na  comissão
referida no § 001 º do art. 166 da  Constituição  ou  equivalente  nas
Casas Legislativas estaduais e municipais .
     § 005 º - No prazo de noventa dias após o  encerramento  de  cada
semestre , o Banco Central do Brasil apresentará , em reunião conjunta
das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional ,  avaliação
do cumprimento dos objetivos  e  metas   das   políticas   monetária ,
creditícia e cambial , evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas
operações e os resultados demonstrados nos balanços .

     Art. 010 - A execução orçamentária e financeira  identificará  os
beneficiários de  pagamento  de  sentenças  judiciais ,  por  meio  de
sistema de contabilidade e administração  financeira ,  para  fins  de
observância  da  ordem  cronológica  determinada  no   art.   100   da
Constituição .

     Art. 011 - Constituem requisitos essenciais  da  responsabilidade
na gestão fiscal a instituição , previsão  e  efetiva  arrecadação  de
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação .
     Parágrafo único - É vedada   a   realização   de   transferências
voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput ,  no  que
se refere aos impostos .

     Art. 012 - As previsões de receita observarão as normas  técnicas
e legais , considerarão os efeitos das alterações na  legislação ,  da
variação do índice de preços , do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante e serão acompanhadas  de  demonstrativo  de  sua
evolução nos últimos três anos , da projeção para  os  dois  seguintes
àquele a que se referirem , e da metodologia de  cálculo  e  premissas
utilizadas .
     § 001 º - Reestimativa de receita por parte do Poder  Legislativo
só será admitida se comprovado erro ou omissão  de  ordem  técnica  ou
legal .
     § 002 º - O montante previsto para as receitas  de  operações  de
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital  constantes
do projeto de lei orçamentária .
     § 003 º - O Poder Executivo de cada ente  colocará  à  disposição
dos demais Poderes e do Ministério Público ,  no  mínimo  trinta  dias
antes  do  prazo  final  para   encaminhamento   de   suas   propostas
orçamentárias , os estudos  e  as  estimativas  das  receitas  para  o
exercício  subseqüente ,  inclusive   da  corrente  líquida ,   e   as
respectivas memórias de cálculo .

     Art. 013 - No prazo previsto no art. 008 º, as receitas previstas
serão desdobradas , pelo Poder  Executivo ,  em  metas  bimestrais  de
arrecadação , com a especificação , em separado , quando cabível , das
medidas de combate à evasão e à sonegação , da quantidade e valores de
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante   dos   créditos   tributários    passíveis    de    cobrança
administrativa .

     Art. 014 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício  de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita  deverá  estar
acompanhada  de  estimativa  do  impacto  orçamentário-financeiro   no
exercício em que deva iniciar sua  vigência  e  nos  dois  seguintes ,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo  menos
uma das seguintes condições:
          00I - demonstração pelo proponente de  que  a  renúncia  foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária , na forma do
art. 012 , e de  que  não  afetará  as  metas  de  resultados  fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias ;
          0II - estar  acompanhada  de  medidas  de  compensação ,  no
período mencionado  no  caput ,  por  meio  do  aumento  de  receita ,
proveniente da elevação de alíquotas , ampliação da base de  cálculo ,
majoração ou criação de tributo ou contribuição .
     § 001 º - A renúncia compreende anistia ,  remissão ,  subsídio ,
crédito presumido ,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral ,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo  que  implique
redução  discriminada  de  tributos  ou   contribuições ,   e   outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado .
     § 002 º - Se o ato de concessão  ou  ampliação  do  incentivo  ou
benefício de que trata o  caput  deste  artigo  decorrer  da  condição
contida no inciso  0II ,  o  benefício  só  entrará  em  vigor  quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso .
     § 003 º - O disposto neste artigo não se aplica :
          00I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos
incisos 00I , 0II , 0IV e 0V do art. 153 da Constituição , na forma do
seu § 001 º ;
          0II - ao cancelamento de débito cujo montante seja  inferior
ao dos respectivos custos de cobrança .

     Art. 015 - Serão consideradas  não  autorizadas ,  irregulares  e
lesivas ao patrimônio público a geração  de  despesa  ou  assunção  de
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 016 e 017 .

     Art. 016 - A  criação ,  expansão  ou  aperfeiçoamento  de   ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de :
          00I - estimativa  do  impacto   orçamentário-financeiro   no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes ;
          0II - declaração do ordenador da despesa de  que  o  aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual  e  com  a  lei  de  diretrizes
orçamentárias .
     § 001 º - Para os fins desta Lei Complementar , considera-se :
          00I - adequada com a  lei  orçamentária  anual ,  a  despesa
objeto de dotação específica e suficiente , ou  que  esteja  abrangida
por crédito genérico , de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie , realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho ,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício ;
          0II - compatível  com  o  plano  plurianual  e  a   lei   de
diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos , prioridades e metas previstos nesses  instrumentos  e  não
infrinja qualquer de suas disposições .
     § 002 º - A estimativa de que trata o inciso 00I  do  caput  será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas .
     § 003 º - Ressalva-se  do  disposto  neste   artigo   a   despesa
considerada irrelevante , nos termos  em  que   dispuser   a   lei  de
diretrizes orçamentárias .
     § 004 º - As normas do caput constituem condição prévia para :
          00I - empenho e licitação de serviços , fornecimento de bens
ou execução de obras ;
          0II - desapropriação de imóveis urbanos a que  se  refere  o
§ 003 º do art. 182 da Constituição .

     Art. 017 - Considera-se  obrigatória  de  caráter  continuado   a
despesa corrente derivada  de   lei ,   medida   provisória   ou   ato
administrativo normativo que fixem para o ente a  obrigação  legal  de
sua execução por um período superior a dois exercícios .
     § 001 º - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que  trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 00I
do art. 016 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio .
     § 002 º - Para efeito do atendimento  do  § 001 º ,  o  ato  será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada  ou  aumentada  não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido  no
§ 001 º  do  art.  004 º ,  devendo  seus  efeitos  financeiros ,  nos
períodos  seguintes ,  ser  compensados  pelo  aumento  permanente  de
receita ou pela redução permanente de despesa .
     § 003 º - Para  efeito   do   §  002 º ,   considera-se   aumento
permanente  de  receita  o  proveniente  da  elevação  de  alíquotas ,
ampliação da base de cálculo , majoração  ou  criação  de  tributo  ou
contribuição .
     § 004 º - A comprovação referida no  § 002 º ,  apresentada  pelo
proponente , conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas,
sem prejuízo do exame de compatibilidade  da  despesa  com  as  demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias .
     § 005 º - A despesa de que trata este artigo não  será  executada
antes da implementação das medidas referidas  no  § 002 º ,  as  quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar .
     § 006 º - O  disposto  no  § 001 º  não  se  aplica  às  despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso 00X do art. 037 da Constituição .
     § 007 º - Considera-se aumento de despesa a  prorrogação  daquela
criada por prazo determinado .

     Art. 018 - Para os efeitos desta  Lei  Complementar ,  entende-se
como despesa total com pessoal: o somatório  dos  gastos  do  ente  da
Federação com os ativos , os inativos e os pensionistas , relativos  a
mandatos eletivos , cargos , funções ou empregos , civis  ,  militares
e de membros de Poder , com quaisquer  espécies remuneratórias ,  tais
como  vencimentos  e  vantagens ,  fixas  e   variáveis ,  subsídios ,
proventos da aposentadoria , reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza,
bem como encargos sociais e  contribuições  recolhidas  pelo  ente  às
entidades de previdência .
     § 001 º - Os valores dos contratos de  terceirização  de  mão-de-
obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos
serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal" .
     § 002 º - A despesa total com pessoal será apurada  somando-se  a
realizada no mês em referência   com   as   dos   onze   imediatamente
anteriores , adotando-se o regime de competência .

     Art. 019 - Para os fins do disposto  no  caput  do  art.  169  da
Constituição , a  despesa  total com  pessoal ,  em  cada  período  de
apuração  e  em  cada  ente  da  Federação ,  não  poderá  exceder  os
percentuais da receita corrente líquida , a seguir discriminados :
          00I - União : 050 % ( cinqüenta por cento ) ;
          0II - Estados : 060 % ( sessenta por cento ) ;
          III - Municípios : 060 % ( sessenta por cento ) .
     § 001 º - Na verificação do  atendimento  dos  limites  definidos
neste artigo , não serão computadas as despesas :
          00I - de indenização   por   demissão   de   servidores   ou
empregados ;
          0II - relativas a incentivos à demissão voluntária ;
          III - derivadas da aplicação do disposto no  inciso  0II  do
§ 006 º do art. 057 da Constituição ;
          0IV - decorrentes de decisão judicial e  da  competência  de
período anterior ao da apuração a que se  refere  o  § 002 º  do  art.
018 ;
          00V - com pessoal , do Distrito Federal  e  dos  Estados  do
Amapá e Roraima , custeadas com recursos transferidos  pela  União  na
forma dos incisos XIII e XIV do art. 021 da Constituição e do art. 031
da Emenda Constitucional no 019 ;
          0VI - com inativos ,  ainda  que  por  intermédio  de  fundo
específico , custeadas por recursos provenientes :
     a) da arrecadação de contribuições dos segurados ;
     b) da compensação financeira de que trata o § 009 º do  art.  201
da Constituição ;
     c) das  demais  receitas  diretamente   arrecadadas   por   fundo
vinculado a tal finalidade , inclusive o produto da alienação de bens,
direitos e ativos , bem como seu superávit financeiro .
     § 002 º - Observado o disposto no  inciso  0IV  do  § 001 º ,  as
despesas  com  pessoal  decorrentes  de  sentenças   judiciais   serão
incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 020.

     Art. 020 - A repartição dos  limites  globais  do  art.  019  não
poderá exceder os seguintes percentuais :
          00I - na esfera federal :
     a) 002 , 5 % ( dois inteiros e cinco décimos por cento )  para  o
Legislativo , incluído o Tribunal de Contas da União ;
     b) 006 % ( seis por cento ) para o Judiciário ;
     c) 040 , 9 % ( quarenta inteiros e nove décimos por cento )  para
o Executivo , destacando-se 003 % ( três por cento ) para as  despesas
com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV  do  art.
021 da Constituição e o art. 031 da  Emenda  Constitucional  no  019 ,
repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada
um destes dispositivos , em percentual da receita  corrente  líquida ,
verificadas nos três exercícios financeiros  imediatamente  anteriores
ao da publicação desta Lei Complementar ;
     d) 0 , 6 % ( seis décimos por cento ) para o  Ministério  Público
da União ;
          0II - na esfera estadual :
     a) 003 % ( três por cento )  para  o  Legislativo ,  incluído   o
Tribunal de Contas do Estado ;
     b) 006 % ( seis por cento ) para o Judiciário ;
     c) 049 % ( quarenta e nove por cento ) para o Executivo ;
     d) 002 % ( dois por cento )  para  o   Ministério   Público   dos
Estados ;
          III - na esfera municipal :
     a) 006 % ( seis por cento )  para  o  Legislativo ,  incluído   o
Tribunal de Contas do Município , quando houver ;
     b) 054 % ( cinqüenta e quatro por cento ) para o Executivo .
     § 001 º - Nos Poderes Legislativo e Judiciário de  cada  esfera ,
os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional  à
média das despesas com pessoal , em  percentual  da  receita  corrente
líquida , verificadas nos três  exercícios  financeiros  imediatamente
anteriores ao da publicação desta Lei Complementar .
     § 002 º - Para efeito deste artigo entende-se como órgão :
          00I - o Ministério Público ;
          0II - no Poder Legislativo :
     a) Federal , as respectivas Casas  e  o  Tribunal  de  Contas  da
União ;
     b) Estadual , a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas ;
     c) do Distrito Federal , a Câmara Legislativa  e  o  Tribunal  de
Contas do Distrito Federal ;
     d) Municipal , a Câmara de Vereadores e o Tribunal de  Contas  do
Município , quando houver ;
          III - no Poder Judiciário :
     a) Federal , os tribunais referidos no art. 092 da Constituição ;
     b) Estadual , o Tribunal de Justiça e outros , quando houver .
     § 003 º - Os limites  para  as  despesas  com  pessoal  do  Poder
Judiciário , a cargo da União por força do inciso XIII do art. 021  da
Constituição , serão estabelecidos  mediante  aplicação  da  regra  do
§ 001 º.
     § 004 º - Nos Estados  em  que  houver  Tribunal  de  Contas  dos
Municípios , os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso  0II
do caput serão , respectivamente , acrescidos e reduzidos  em  0 , 4 %
( quatro décimos por cento ).
     § 005 º -  Para os fins previstos no art. 168 da Constituição , a
entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa  total  com
pessoal  por  Poder  e  órgão  será  a  resultante  da  aplicação  dos
percentuais definidos neste artigo , ou  aqueles  fixados  na  lei  de
diretrizes orçamentárias .
     § 006 º - (VETADO) .

     Art. 021 - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento  da
despesa com pessoal e não atenda :
          00I - as exigências dos  arts.   016   e   017   desta   Lei
Complementar  , e o disposto no inciso XIII do art. 037 e no  §  001 º
do art. 169 da Constituição ;
          0II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo .
     Parágrafo único - Também é nulo de pleno direito  o  ato  de  que
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos  cento  e  oitenta
dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder  ou
órgão referido no art. 020 .

     Art. 022 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos
nos arts. 019 e 020 será realizada ao final de cada quadrimestre .
     Parágrafo único - Se a despesa total com pessoal exceder a  095 %
(noventa e cinco por cento) do limite , são vedados ao Poder ou  órgão
referido no art. 020 que houver incorrido no excesso :
          00I - concessão  de   vantagem ,   aumento ,   reajuste   ou
adequação de remuneração a qualquer título ,  salvo  os  derivados  de
sentença judicial ou de determinação legal ou contratual ,  ressalvada
a revisão prevista no inciso 00X do art. 037 da Constituição ;
          0II - criação de cargo , emprego ou função ;
          III - alteração de estrutura  de   carreira   que   implique
aumento de despesa ;
          0IV - provimento de cargo público , admissão o u contratação
de pessoal a qualquer título , ressalvada a  reposição  decorrente  de
aposentadoria ou falecimento de servidores  das  áreas  de  educação ,
saúde e segurança ;
          00V - contratação de hora extra , salvo no caso do  disposto
no inciso 0II do § 006 º do art. 057 da Constituição  e  as  situações
previstas na lei de diretrizes orçamentárias .

     Art. 023 - Se a despesa total com pessoal ,  do  Poder  ou  órgão
referido no art. 020 ,  ultrapassar  os  limites  definidos  no  mesmo
artigo , sem prejuízo das medidas previstas no art. 022 , o percentual
excedente terá de ser eliminado  nos  dois  quadrimestres  seguintes ,
sendo pelo menos um terço no primeiro , adotando-se ,  entre  outras ,
as providências  previstas  nos  §§ 003 º  e  004 º  do  art.  169  da
Constituição .
     § 001 º - No caso do  inciso  00I  do  § 003 º  do  art.  169  da
Constituição , o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção  de
cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos .
     § 002 º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho
com adequação dos vencimentos à nova carga horária .
     § 003 º - Não alcançada  a  redução  no  prazo  estabelecido ,  e
enquanto perdurar o excesso , o ente não poderá :
          00I - receber transferências voluntárias ;
          0II - obter garantia , direta ou indireta , de outro ente ;
          III - contratar  operações  de  crédito ,   ressalvadas   as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as  que  visem  à
redução das despesas com pessoal .
     § 004 º - As restrições do § 003 º aplicam-se imediatamente se  a
despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do
último ano do mandato dos titulares de Poder  ou  órgão  referidos  no
art. 020 .

     Art. 024 - Nenhum benefício  ou  serviço  relativo  à  seguridade
social poderá ser criado , majorado ou estendido sem  a  indicação  da
fonte de custeio  total ,  nos  termos  do  § 005 º  do  art.  195  da
Constituição , atendidas ainda as exigências do art. 017 .
     § 001 º - É dispensada da compensação  referida  no  art.  017  o
aumento de despesa decorrente de :
          00I - concessão de benefício a quem satisfaça  as  condições
de habilitação prevista na legislação pertinente ;
          0II - expansão quantitativa do atendimento  e  dos  serviços
prestados ;
          III - reajustamento de valor do benefício ou serviço , a fim
de preservar o seu valor real .
     § 002 º - O  disposto  neste  artigo  aplica-se  a  benefício  ou
serviço de saúde , previdência e  assistência  social ,  inclusive  os
destinados aos servidores públicos e militares , ativos e inativos , e
aos pensionistas .

     Art. 025 - Para efeito desta Lei  Complementar ,  entende-se  por
transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital
a outro ente  da  Federação , a  título  de  cooperação ,  auxílio  ou
assistência   financeira ,   que   não   decorra    de    determinação
constitucional , legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde .
     § 001 º - São  exigências  para  a  realização  de  transferência
voluntária ,   além   das   estabelecidas   na   lei   de   diretrizes
orçamentárias :
          00I - existência de dotação específica ;
          0II - (VETADO) .
          III - observância do disposto no inciso 00X do art.  167  da
Constituição ;
          0IV - comprovação , por parte do beneficiário , de :
     a) que se acha em  dia  quanto   ao   pagamento   de   tributos ,
empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor ,  bem  como
quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
     b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e
à saúde ;
     c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária ,
de operações de crédito , inclusive por antecipação  de  receita ,  de
inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal ;
     d) previsão orçamentária de contrapartida .
     § 002 º - É vedada  a  utilização  de  recursos  transferidos  em
finalidade diversa da pactuada .
     § 003 º - Para fins da aplicação  das  sanções  de  suspensão  de
transferências  voluntárias  constantes   desta   Lei   Complementar ,
excetuam-se  aquelas  relativas  a  ações  de  educação ,   saúde    e
assistência social .

     Art. 026 - A   destinação   de   recursos   para ,   direta    ou
indiretamente , cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits  de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei  específica ,  atender
às condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais .
     § 001 º - O disposto no caput aplica-se a  toda  a  administração
indireta , inclusive fundações públicas e empresas estatais , exceto ,
no exercício de   suas   atribuições   precípuas ,   as   instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil .
     § 002 º - Compreende-se incluída  a  concessão  de  empréstimos ,
financiamentos   e   refinanciamentos ,   inclusive   as   respectivas
prorrogações e a composição de dívidas , a concessão de subvenções e a
participação em constituição ou aumento de capital .

     Art. 027 - Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa
física , ou jurídica  que  não  esteja  sob  seu  controle  direto  ou
indireto , os encargos financeiros , comissões e  despesas  congêneres
não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação .
     Parágrafo único - Dependem de autorização  em lei  específica  as
prorrogações e composições de  dívidas  decorrentes  de  operações  de
crédito , bem como a concessão de  empréstimos  ou  financiamentos  em
desacordo com o caput , sendo o subsídio correspondente consignado  na
lei orçamentária .

     Art. 028 - Salvo  mediante  lei  específica ,  não  poderão   ser
utilizados recursos públicos , inclusive  de  operações  de  crédito ,
para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional , ainda  que
mediante a concessão de empréstimos de recuperação  ou  financiamentos
para mudança de controle acionário .
     § 001 º - A prevenção de insolvência e  outros  riscos  ficará  a
cargo de fundos, e outros mecanismos , constituídos pelas instituições
do Sistema Financeiro Nacional , na forma da lei .
     § 002 º - O disposto no caput  não  proíbe  o  Banco  Central  do
Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto
e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias .

     Art. 029 - Para os efeitos desta Lei Complementar , são  adotadas
as seguintes definições :
          00I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total,
apurado sem  duplicidade ,  das  obrigações  financeiras  do  ente  da
Federação , assumidas em virtude de leis ,  contratos ,  convênios  ou
tratados e da realização de operações de crédito , para amortização em
prazo superior a doze meses ;
          0II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada
por títulos emitidos pela União , inclusive os  do  Banco  Central  do
Brasil , Estados e Municípios ;
          III - operação de crédito: compromisso  financeiro  assumido
em razão de mútuo , abertura de crédito , emissão e aceite de título ,
aquisição financiada  de  bens ,  recebimento  antecipado  de  valores
provenientes da venda  a  termo  de  bens  e  serviços ,  arrendamento
mercantil e outras operações assemelhadas , inclusive  com  o  uso  de
derivativos financeiros ;
          0IV - concessão de garantia: compromisso de  adimplência  de
obrigação financeira ou contratual assumida por ente da  Federação  ou
entidade a ele vinculada ;
          00V - refinanciamento  da  dívida  mobiliária :  emissão  de
títulos  para  pagamento  do  principal   acrescido   da   atualização
monetária .
     § 001 º - Equipara-se  a  operação  de  crédito  a  assunção ,  o
reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação ,  sem
prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 015 e 016 .
     § 002 º - Será incluída na dívida pública consolidada da União  a
relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central  do
Brasil .
     § 003 º - Também  integram  a  dívida  pública   consolidada   as
operações de crédito de prazo inferior a  doze  meses  cujas  receitas
tenham constado do orçamento .
     § 004 º - O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não
excederá , ao término de cada exercício  financeiro ,  o  montante  do
final do exercício anterior ,  somado  ao  das  operações  de  crédito
autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente  realizadas ,
acrescido de atualização monetária .

     Art. 030 - No prazo de noventa dias após a publicação  desta  Lei
Complementar , o Presidente da República submeterá ao :
          00I - Senado Federal : proposta de limites  globais  para  o
montante da dívida  consolidada  da  União ,  Estados  e  Municípios ,
cumprindo o que estabelece o inciso 0VI do art. 052 da  Constituição ,
bem como de limites e condições relativos aos incisos VII , VIII e 0IX
do mesmo artigo ;
          0II - Congresso Nacional : projeto  de  lei  que  estabeleça
limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o
inciso XIV do art. 048 da Constituição , acompanhado  da  demonstração
de sua adequação aos limites fixados  para  a  dívida  consolidada  da
União , atendido o disposto no inciso 0I do § 001 º deste artigo .
     § 001 º -  As propostas referidas nos incisos 00I e 0II do  caput
e suas alterações conterão :
          00I - demonstração de que os  limites  e  condições  guardam
coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com  os
objetivos da política fiscal ;
          0II - estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada
uma das três esferas de governo ;
          III - razões de eventual proposição de limites diferenciados
por esfera de governo ;
          0IV - metodologia de  apuração  dos  resultados  primário  e
nominal .
     § 002 º - As propostas mencionadas nos incisos 00I e 0II do caput
também  poderão  ser  apresentadas  em  termos  de  dívida   líquida ,
evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração .
     § 003 º - Os limites de que tratam os incisos 00I e 0II do  caput
serão fixados em percentual da  receita  corrente  líquida  para  cada
esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação
que a integrem , constituindo , para cada um deles , limites máximos .
     § 004 º - Para fins de verificação do atendimento do  limite ,  a
apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao  final  de
cada quadrimestre .
     § 005 º - No prazo previsto  no  art.  005 º ,  o  Presidente  da
República  enviará  ao  Senado Federal  ou  ao  Congresso   Nacional ,
conforme o caso , proposta de manutenção ou alteração  dos  limites  e
condições previstos nos incisos 00I e 0II do caput .
     § 006 º - Sempre que alterados os  fundamentos das  propostas  de
que trata  este  artigo ,  em  razão  de  instabilidade  econômica  ou
alterações nas  políticas  monetária  ou  cambial , o   Presidente  da
República poderá encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional
solicitação de revisão dos limites .
     § 007 º - Os precatórios judiciais não pagos durante  a  execução
do  orçamento  em  que  houverem  sido  incluídos  integram  a  dívida
consolidada  , para fins de aplicação dos limites .

     Art. 031 - Se a  dívida  consolidada  de  um  ente  da  Federação
ultrapassar o respectivo limite ao final de um  quadrimestre ,  deverá
ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes ,  reduzindo
o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro .
     § 001 º - Enquanto perdurar o excesso , o  ente que  nele  houver
incorrido :
          00I - estará  proibido  de  realizar  operação  de   crédito
interna ou externa , inclusive por antecipação de receita , ressalvado
o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária ;
          0II - obterá resultado primário necessário à  recondução  da
dívida ao limite , promovendo , entre outras  medidas ,  limitação  de
empenho , na forma do art. 009 º.
     § 002 º - Vencido o prazo para retorno da dívida  ao  limite ,  e
enquanto perdurar o excesso , o ente ficará também impedido de receber
transferências voluntárias da União ou do Estado .
     § 003 º - As restrições do § 001 º aplicam-se imediatamente se  o
montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último
ano do mandato do Chefe do Poder Executivo .
     § 004 º - O Ministério da  Fazenda  divulgará ,  mensalmente ,  a
relação dos entes que  tenham  ultrapassado  os  limites  das  dívidas
consolidada e mobiliária .
     § 005 º - As normas deste artigo serão observadas  nos  casos  de
descumprimento dos limites da dívida mobiliária  e  das  operações  de
crédito internas e externas .

     Art. 032 - O Ministério da Fazenda verificará o  cumprimento  dos
limites e condições relativos à realização de operações de crédito  de
cada ente da Federação , inclusive das empresas por eles controladas ,
direta ou indiretamente .
     § 001 º - O   ente    interessado    formalizará    seu    pleito
fundamentando-o em parecer  de  seus  órgãos  técnicos  e  jurídicos ,
demonstrando  a  relação  custo-benefício ,  o  interesse  econômico e
social da operação e o atendimento das seguintes condições :
          00I - existência de prévia e  expressa  autorização  para  a
contratação , no texto da lei orçamentária , em créditos adicionais ou
lei específica ;
          0II - inclusão no orçamento ou em  créditos  adicionais  dos
recursos provenientes da operação , exceto no caso  de  operações  por
antecipação de receita ;
          III - observância  dos  limites  e  condições  fixados  pelo
Senado Federal ;
          0IV - autorização específica do Senado Federal ,  quando  se
tratar de operação de crédito externo ;
          00V - atendimento do disposto no inciso III do art.  167  da
Constituição ;
          0VI - observância das demais restrições estabelecidas  nesta
Lei Complementar .
     § 002 º - As operações  relativas  à  dívida  mobiliária  federal
autorizadas , no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais ,
serão   objeto   de   processo   simplificado  que  atenda   às   suas
especificidades .
     § 003 º - Para fins do  disposto  no  inciso  00V  do  §  001 º ,
considerar-se-á , em cada exercício financeiro , o total dos  recursos
de operações de crédito nele ingressados e o das despesas  de  capital
executadas , observado o seguinte :
          00I - não  serão  computadas  nas  despesas  de  capital  as
realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte ,
com o intuito de promover incentivo fiscal , tendo por base tributo de
competência do ente  da  Federação ,  se  resultar   a   adiminuição ,
direta ou indireta , do ônus deste ;
          0II - se o empréstimo ou financiamento a  que  se  refere  o
inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente
da Federação , o valor da  operação  será  deduzido  das  despesas  de
capital ;
          III - (VETADO) .
     § 004 º - Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal
e do Banco Central do Brasil , o  Ministério  da  Fazenda  efetuará  o
registro eletrônico centralizado e  atualizado  das  dívidas  públicas
interna e externa , garantido o acesso público  às  informações ,  que
incluirão :
          00I - encargos e condições de contratação ;
          0II - saldos atualizados  e  limites  relativos  às  dívidas
consolidada  e  mobiliária ,  operações  de  crédito  e  concessão  de
garantias .
     § 005 º - Os  contratos  de  operação  de  crédito  externo   não
conterão cláusula que importe na compensação automática de  débitos  e
créditos .

     Art. 033 - A instituição financeira  que  contratar  operação  de
crédito com ente  da  Federação ,  exceto  quando  relativa  à  dívida
mobiliária ou à externa , deverá exigir comprovação de que a  operação
atende às condições e limites estabelecidos .
     § 001 º - A operação realizada com infração do disposto nesta Lei
Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento,
mediante a devolução do principal , vedados o  pagamento  de  juros  e
demais encargos financeiros .
     § 002 º - Se  a  devolução  não  for  efetuada  no  exercício  de
ingresso dos recursos , será  consignada  reserva  específica  na  lei
orçamentária para o exercício seguinte .
     § 003 º -  Enquanto não efetuado o cancelamento , a amortização ,
ou constituída a reserva , aplicam-se as sanções previstas nos incisos
do § 003 º  do art. 023 .
     § 004 º - Também se constituirá reserva , no montante equivalente
ao excesso , se não atendido o disposto no inciso III do art.  167  da
Constituição , consideradas as disposições do § 003 º do art. 032 .

     Art. 034 - O Banco Central  do  Brasil  não  emitirá  títulos  da
dívida pública a partir de dois  anos  após  a  publicação  desta  Lei
Complementar .

     Art. 035 - É vedada a realização de operação de crédito entre  um
ente da Federação , diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia,
fundação ou empresa estatal  dependente ,  e  outro ,  inclusive  suas
entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação,
refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente .
     § 001 º - Excetuam-se da vedação a  que  se  refere  o  caput  as
operações  entre  instituição  financeira  estatal  e  outro  ente  da
Federação , inclusive suas entidades da administração  indireta ,  que
não se destinem a :
          00I - financiar ,   direta   ou   indiretamente ,   despesas
correntes ;
          0II - refinanciar dívidas não  contraídas  junto  à  própria
instituição concedente .
     § 002 º - O disposto no caput não impede Estados e Municípios  de
comprar títulos da  dívida   da   União   como   aplicação   de   suas
disponibilidades .

     Art. 036 - É proibida a operação de crédito entre uma instituição
financeira estatal e o ente da Federação que a controle , na qualidade
de beneficiário do empréstimo .
     Parágrafo único - O disposto  no  caput  não  proíbe  instituição
financeira controlada de adquirir , no  mercado ,  títulos  da  dívida
pública para atender investimento de seus  clientes ,  ou  títulos  da
dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios .

     Art. 037 - Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados :
          00I - captação  de  recursos  a  título  de  antecipação  de
receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda  não  tenha
ocorrido , sem  prejuízo  do  disposto  no  § 007 º  do  art.  150  da
Constituição ;
          0II - recebimento antecipado de valores de empresa em que  o
Poder Público detenha , direta ou indiretamente , a maioria do capital
social com direito a voto , salvo lucros e dividendos ,  na  forma  da
legislação ;
          III - assunção direta de compromisso , confissão  de  dívida
ou operação assemelhada , com  fornecedor  de  bens ,  mercadorias  ou
serviços , mediante emissão , aceite ou aval de  título  de  crédito ,
não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes ;
          0IV - assunção de obrigação , sem autorização orçamentária ,
com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços .

     Art. 038 - A operação  de  crédito  por  antecipação  de  receita
destina-se a  atender  insuficiência  de  caixa  durante  o  exercício
financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 032 e mais  as
seguintes :
          00I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início
do exercício ;
          0II - deverá ser liquidada , com  juros  e  outros  encargos
incidentes , até o dia dez de dezembro de cada ano ;
          III - não será autorizada se forem cobrados outros  encargos
que não a taxa de juros da operação ,  obrigatoriamente  prefixada  ou
indexada à taxa básica financeira , ou à que vier a esta substituir ;
          0IV - estará proibida :
     a) enquanto existir  operação  anterior  da  mesma  natureza  não
integralmente resgatada ;
     b) no  último  ano  de  mandato  do  Presidente ,  Governador  ou
Prefeito Municipal .
     § 001 º - As  operações  de  que  trata  este  artigo  não  serão
computadas para efeito do que dispõe o  inciso  III  do  art.  167  da
Constituição , desde que liquidadas no prazo definido no inciso 0II do
caput .
     § 002 º - As operações de  crédito  por  antecipação  de  receita
realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura
de crédito  junto  à  instituição  financeira  vencedora  em  processo
competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil .
     § 003 º - O Banco  Central   do   Brasil   manterá   sistema   de
acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e ,  no  caso  de
inobservância dos limites , aplicará as sanções cabíveis à instituição
credora .

     Art. 039 - Nas suas relações com  ente  da  Federação ,  o  Banco
Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do  art.  035  e
mais às seguintes :
          00I - compra de título da dívida , na data de sua  colocação
no mercado , ressalvado o disposto no § 002 º deste artigo ;
          0II - permuta , ainda que  temporária ,  por  intermédio  de
instituição financeira ou  não ,  de  título  da  dívida  de  ente  da
Federação por título da dívida pública federal , bem como  a  operação
de compra e venda , a termo , daquele título , cujo efeito final  seja
semelhante à permuta ;
          III - concessão de garantia .
     § 001 º - O disposto no inciso 0II , in fine , não se  aplica  ao
estoque de Letras  do  Banco  Central  do  Brasil ,  Série  Especial ,
existente na carteira das  instituições  financeiras ,  que  pode  ser
refinanciado mediante novas operações de venda a termo .
     § 002 º - O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente
títulos emitidos pela  União  para  refinanciar  a  dívida  mobiliária
federal que estiver vencendo na sua carteira .
     § 003 º - A operação mencionada no § 002 º deverá ser realizada à
taxa média e condições alcançadas no dia , em leilão público .
     § 004 º - É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida
pública federal existentes na carteira do Banco  Central  do  Brasil ,
ainda que com cláusula de  reversão ,  salvo  para  reduzir  a  dívida
mobiliária .

     Art. 040 - Os entes poderão conceder  garantia  em  operações  de
crédito internas ou externas , observados o disposto neste artigo , as
normas do art. 032 e  , no caso da União ,  também  os  limites  e  as
condições estabelecidos pelo Senado Federal .
     § 001 º - A  garantia  estará  condicionada  ao  oferecimento  de
contragarantia , em valor igual ou  superior  ao  da  garantia  a  ser
concedida , e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a
suas  obrigações  junto  ao  garantidor  e  às  entidades   por   este
controladas , observado o seguinte :
          00I - não será exigida contragarantia de órgãos e  entidades
do próprio ente ;
          0II - a  contragarantia  exigida  pela  União  a  Estado  ou
Município ,  ou  pelos Estados aos Municípios ,  poderá  consistir  na
vinculação  de   receitas   tributárias  diretamente   arrecadadas   e
provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes
ao garantidor para   retê-las   e   empregar  o  respectivo  valor  na
liquidação da dívida vencida .
     § 002 º - No caso  de  operação  de  crédito  junto  a  organismo
financeiro internacional , ou  a  instituição  federal  de  crédito  e
fomento para o repasse de recursos  externos ,  a  União  só  prestará
garantia a ente  que  atenda ,  além  do  disposto  no  §  001 º ,  as
exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias .
     § 003 º - (VETADO) .
     § 004 º - (VETADO) .
     § 005 º - É nula a garantia concedida acima dos  limites  fixados
pelo Senado Federal .
     § 006 º - É vedado às  entidades   da   administração  indireta ,
inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia,
ainda que com recursos de fundos .
     § 007 º - O disposto no § 006 º  não  se aplica  à  concessão  de
garantia por :
          00I - empresa controlada a subsidiária ou  controlada  sua ,
nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições ;
          0II - instituição financeira a empresa nacional , nos termos
da lei .
     § 008 º - Excetua-se do  disposto   neste   artigo   a   garantia
prestada :
          00I - por   instituições   financeiras   estatais ,  que  se
submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas ,
de acordo com a legislação pertinente ;
          0II - pela União , na forma de lei  federal , a empresas  de
natureza financeira por ela  controladas ,  direta  e  indiretamente ,
quanto às operações de seguro de crédito à exportação .
     § 009 º - Quando honrarem dívida de  outro  ente ,  em  razão  de
garantia prestada , a União  e  os   Estados  poderão  condicionar  as
transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento .
     § 010 - O ente da Federação cuja dívida tiver sido  honrada  pela
União ou por Estado , em decorrência de garantia prestada em  operação
de crédito , terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos
até a total liquidação da mencionada dívida .

     Art. 041 - (VETADO) .

     Art. 042 - É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art.
020  , nos  últimos  dois  quadrimestres  do  seu  mandato ,  contrair
obrigação de despesa que não possa ser  cumprida integralmente  dentro
dele , ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício  seguinte  sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito .
     Parágrafo único - Na determinação  da  disponibilidade  de  caixa
serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o
final do exercício .

     Art. 043 - As disponibilidades de caixa dos  entes  da  Federação
serão depositadas  conforme  estabelece  o  § 003 º  do  art.  164  da
Constituição .
     § 001 º - As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência
social , geral e próprio   dos   servidores   públicos ,   ainda   que
vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da
Constituição ,  ficarão  depositadas  em  conta  separada  das  demais
disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições  de  mercado ,
com observância dos  limites  e  condições  de  proteção  e  prudência
financeira .
     § 002 º - É vedada a aplicação das disponibilidades de que  trata
o § 001 º em :
          00I - títulos da dívida pública estadual e  municipal ,  bem
como em ações e outros papéis relativos às empresas  controladas  pelo
respectivo ente da Federação ;
          0II - empréstimos , de qualquer natureza , aos  segurados  e
ao Poder Público , inclusive a suas empresas controladas .

     Art. 044 - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para  o
financiamento de despesa corrente , salvo se  destinada  por  lei  aos
regimes  de  previdência  social ,  geral  e  próprio  dos  servidores
públicos .

     Art. 045 - Observado o disposto no § 005 º do art. 005 º , a  lei
orçamentária e as de créditos adicionais só  incluirão novos  projetos
após  adequadamente  atendidos  os  em  andamento  e  contempladas  as
despesas de conservação do patrimônio  público ,  nos  termos  em  que
dispuser a lei de diretrizes orçamentárias .
     Parágrafo único - O Poder Executivo de cada ente  encaminhará  ao
Legislativo , até a data do envio  do  projeto de  lei  de  diretrizes
orçamentárias ,  relatório   com   as   informações   necessárias   ao
cumprimento do  disposto  neste  artigo ,  ao  qual  será  dada  ampla
divulgação .

     Art. 046 - É nulo de  pleno  direito  ato  de  desapropriação  de
imóvel urbano expedido sem o atendimento do  disposto  no  § 003 º  do
art. 182 da Constituição , ou prévio depósito  judicial  do  valor  da
indenização .

     Art. 047 - A empresa controlada que firmar contrato de gestão em
que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho , na forma da lei ,
disporá de  autonomia  gerencial ,  orçamentária  e  financeira ,  sem
prejuízo do disposto  no  inciso  0II  do  §  005 º  do  art.  165  da
Constituição .
     Parágrafo único - A empresa controlada incluirá em seus  balanços
trimestrais nota explicativa em que informará :
          00I - fornecimento de bens e serviços ao  controlador ,  com
respectivos preços e condições , comparando-os com  os  praticados  no
mercado ;
          0II - recursos recebidos do controlador , a qualquer título,
especificando valor , fonte e destinação ;
          III - venda de bens , prestação de serviços ou concessão  de
empréstimos e financiamentos com preços , taxas , prazos ou  condições
diferentes dos vigentes no mercado .

     Art. 048 - São instrumentos de transparência da  gestão  fiscal ,
aos quais será dada ampla divulgação , inclusive em meios  eletrônicos
de acesso público: os planos , orçamentos   e   leis   de   diretrizes
orçamentárias ; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de  Gestão
Fiscal ; e as versões simplificadas desses documentos .
     Parágrafo único - A transparência será assegurada também mediante
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas ,
durante os processos de elaboração e de discussão dos planos , lei  de
diretrizes orçamentárias e orçamentos .

     Art. 049 - As contas apresentadas pelo Chefe do  Poder  Executivo
ficarão disponíveis , durante todo o exercício , no  respectivo  Poder
Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração ,  para
consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade .
     Parágrafo único - A prestação  de   contas   da   União   conterá
demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais
de fomento , incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico  e
Social , especificando os empréstimos e financiamentos concedidos  com
recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e ,  no
caso das agências financeiras , avaliação circunstanciada  do  impacto
fiscal de suas atividades no exercício .

     Art. 050 - Além de obedecer às  demais  normas  de  contabilidade
pública , a escrituração das contas públicas observará as seguintes :
          00I - a  disponibilidade  de  caixa  constará  de   registro
próprio , de modo que  os  recursos  vinculados  a  órgão ,  fundo  ou
despesa obrigatória  fiquem  identificados  e  escriturados  de  forma
individualizada ;
          0II - a despesa  e   a   assunção   de   compromisso   serão
registradas segundo o regime de competência , apurando-se , em caráter
complementar , o resultado  dos  fluxos  financeiros  pelo  regime  de
caixa ;
          III - as demonstrações contábeis compreenderão ,  isolada  e
conjuntamente , as transações e operações de  cada  órgão ,  fundo  ou
entidade  da  administração  direta ,   autárquica   e   fundacional ,
inclusive empresa estatal dependente ;
          0IV - as   receitas   e   despesas   previdenciárias   serão
apresentadas   em   demonstrativos   financeiros    e    orçamentários
específicos ;
          00V - as operações de crédito , as inscrições  em  Restos  a
Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de  compromissos
junto a terceiros , deverão ser escrituradas de modo  a  evidenciar  o
montante e a variação da dívida pública no período , detalhando , pelo
menos , a natureza e o tipo de credor ;
          0VI - a demonstração   das   variações   patrimoniais   dará
destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da  alienação
de ativos .
     § 001 º - No caso das demonstrações conjuntas , excluir-se-ão  as
operações intragovernamentais .
     § 002 º - A edição de normas gerais para consolidação das  contas
públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União ,  enquanto
não implantado o conselho de que trata o art. 067 .
     § 003 º -  A Administração Pública manterá sistema de custos  que
permita a avaliação e o  acompanhamento   da   gestão   orçamentária ,
financeira e patrimonial .

     Art. 051 - O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta
de junho , a consolidação , nacional e por  esfera  de  governo ,  das
contas dos entes da Federação relativas ao exercício  anterior ,  e  a
sua divulgação , inclusive por meio eletrônico de acesso público .
     § 001 º - Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas  ao
Poder Executivo da União nos seguintes prazos :
          00I - Municípios , com cópia  para  o  Poder  Executivo   do
respectivo Estado , até trinta de abril ;
          0II - Estados , até trinta e um de maio .
     § 002 º - O descumprimento  dos  prazos  previstos  neste  artigo
impedirá , até que a  situação  seja  regularizada ,  que  o  ente  da
Federação receba transferências voluntárias e  contrate  operações  de
crédito ,  exceto  as  destinadas  ao  refinanciamento  do   principal
atualizado da dívida mobiliária .

     Art. 052 - O relatório a que se refere o § 003 º do art.  165  da
Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público ,  será
publicado até trinta dias após  o  encerramento  de  cada  bimestre  e
composto de :
          00I - balanço   orçamentário ,   que   especificará ,    por
categoria econômica , as :
     a) receitas por fonte , informando as realizadas e  a  realizar ,
bem como a previsão atualizada ;
     b) despesas por grupo de natureza , discriminando a dotação  para
o exercício , a despesa liquidada e o saldo ;
          0II - demonstrativos da execução das :
     a) receitas , por categoria econômica e fonte ,  especificando  a
previsão inicial , a previsão atualizada para o exercício , a  receita
realizada no bimestre , a  realizada  no  exercício  e  a  previsão  a
realizar ;
     b) despesas , por categoria econômica  e  grupo  de  natureza  da
despesa , discriminando dotação inicial , dotação para  o  exercício ,
despesas empenhada e liquidada , no bimestre e no exercício ;
     c) despesas , por função e subfunção .
     § 001 º -  Os valores referentes  ao  refinanciamento  da  dívida
mobiliária constarão  destacadamente  nas  receitas  de  operações  de
crédito e nas despesas com amortização da dívida .
     § 002 º - O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita
o ente às sanções previstas no § 002 º do art. 051 .

     Art. 053 - Acompanharão  o  Relatório   Resumido   demonstrativos
relativos a :
          00I - apuração  da  receita  corrente  líquida ,  na   forma
definida no inciso 0IV do art. 002 º , sua  evolução ,  assim  como  a
previsão de seu desempenho até o final do exercício ;
          0II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere  o
inciso 0IV do art. 050 ;
          III - resultados nominal e primário ;
          0IV - despesas com juros , na forma do inciso  0II  do  art.
004 º ;
          00V - Restos  a  Pagar ,  detalhando ,  por  Poder  e  órgão
referido no art. 20 , os valores inscritos , os pagamentos  realizados
e o montante a pagar .
     § 001 º - O relatório referente ao último bimestre  do  exercício
será acompanhado também de demonstrativos :
          00I - do atendimento do disposto no inciso III do  art.  167
da Constituição , conforme o § 003 º do art. 032 ;
          0II - das projeções atuariais  dos  regimes  de  previdência
social , geral e próprio dos servidores públicos ;
          III - da variação patrimonial , evidenciando a alienação  de
ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes .
     § 002 º - Quando for o caso , serão apresentadas justificativas :
          00I - da limitação de empenho ;
          0II - da frustração de receitas , especificando  as  medidas
de combate à sonegação e à evasão fiscal , adotadas e a adotar , e  as
ações de fiscalização e cobrança .

     Art. 054 - Ao final  de  cada  quadrimestre  será  emitido  pelos
titulares dos Poderes e órgãos referidos  no  art.  020  Relatório  de
Gestão Fiscal , assinado pelo :
          00I - Chefe do Poder Executivo ;
          0II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou  órgão
decisório equivalente , conforme regimentos  internos  dos  órgãos  do
Poder Legislativo ;
          III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de
Administração ou órgão  decisório  equivalente ,  conforme  regimentos
internos dos órgãos do Poder Judiciário ;
          0IV - Chefe do Ministério Público , da União e dos Estados .
     Parágrafo único - O  relatório   também   será   assinado   pelas
autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle
interno , bem como por outras definidas por ato próprio de cada  Poder
ou órgão referido no art. 020 .

     Art. 055 - O relatório conterá :
          00I - comparativo com os  limites  de  que  trata  esta  Lei
Complementar , dos seguintes montantes :
     a) despesa total com pessoal ,  distinguindo  a  com  inativos  e
pensionistas ;
     b) dívidas consolidada e mobiliária ;
     c) concessão de garantias ;
     d) operações de crédito , inclusive por antecipação de receita ;
     e) despesas de que trata o inciso 0II do art. 004 º ;
          0II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar,
se ultrapassado qualquer dos limites ;
          III - demonstrativos , no último quadrimestre :
     a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta  e  um  de
dezembro ;
     b) da inscrição em Restos a Pagar , das despesas :
     1) liquidadas ;
     2) empenhadas e não liquidadas , inscritas por  atenderem  a  uma
das condições do inciso 0II do art. 041 ;
     3) empenhadas e não liquidadas , inscritas até o limite do  saldo
da disponibilidade de caixa ;
     4) não inscritas por falta de disponibilidade de  caixa  e  cujos
empenhos foram cancelados ;
     c) do cumprimento do disposto no inciso 0II  e  na  alínea  b  do
inciso 0IV do art. 038 .
     § 001 º - O relatório dos titulares dos  órgãos  mencionados  nos
incisos 0II  , III e 0IV do art. 054  conterá  apenas  as  informações
relativas à alínea a do inciso 00I , e  os  documentos  referidos  nos
incisos 0II e III .
     § 002 º - O relatório será publicado  até   trinta  dias  após  o
encerramento do período a  que  corresponder ,  com  amplo  acesso  ao
público , inclusive por meio eletrônico .
     § 003 º - O descumprimento do prazo a que  se  refere  o  § 002 º
sujeita o ente à sanção prevista no § 002 º do art. 051 .
     § 004 º - Os relatórios referidos nos arts. 052 e 054 deverão ser
elaborados de forma padronizada ,  segundo  modelos  que  poderão  ser
atualizados pelo conselho de que trata o art. 067 .

     Art. 056 - As contas prestadas pelos Chefes  do  Poder  Executivo
incluirão , além das suas próprias , as dos Presidentes dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe  do  Ministério  Público ,
referidos  no  art.  020 ,  as  quais   receberão   parecer   prévio ,
separadamente , do respectivo Tribunal de Contas .
     § 001 º - As contas do Poder  Judiciário  serão  apresentadas  no
âmbito :
          00I - da  União ,  pelos  Presidentes  do  Supremo  Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores , consolidando  as dos  respectivos
tribunais ;
          0II - dos  Estados ,  pelos  Presidentes  dos  Tribunais  de
Justiça , consolidando as dos demais tribunais .
     § 002 º - O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas  será
proferido no prazo previsto no art. 057 pela comissão mista permanente
referida no § 001 º do art. 166 da  Constituição  ou  equivalente  das
Casas Legislativas estaduais e municipais .
     § 003 º - Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação
das contas , julgadas ou tomadas .

     Art. 057 - Os Tribunais  de  Contas   emitirão   parecer   prévio
conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do  recebimento ,
se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais  ou  nas
leis orgânicas municipais .
     § 001 º - No caso de Municípios que  não  sejam  capitais  e  que
tenham menos de duzentos mil  habitantes  o  prazo  será  de  cento  e
oitenta dias .
     § 002 º - Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto
existirem contas de Poder , ou órgão referido no art. 020 ,  pendentes
de parecer prévio .

     Art. 058 - A prestação de  contas  evidenciará  o  desempenho  da
arrecadação  em  relação  à  previsão ,  destacando  as   providências
adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação,
as ações de recuperação de créditos nas  instâncias  administrativa  e
judicial , bem como as demais medidas  para  incremento  das  receitas
tributárias e de contribuições .

     Art. 059 - O Poder Legislativo , diretamente ou com o auxílio dos
Tribunais de Contas , e o sistema de controle interno de cada Poder  e
do Ministério Público , fiscalizarão o cumprimento  das  normas  desta
Lei Complementar , com ênfase no que se refere a :
          00I - atingimento  das  metas  estabelecidas   na   lei   de
diretrizes orçamentárias ;
          0II - limites e condições para realização  de  operações  de
crédito e inscrição em Restos a Pagar ;
          III - medidas adotadas para o retorno da despesa  total  com
pessoal ao respectivo limite , nos termos dos arts. 022 e 023 ;
          0IV - providências tomadas , conforme  o  disposto  no  art.
031 , para  recondução  dos  montantes  das  dívidas   consolidada   e
mobiliária aos respectivos limites ;
          00V - destinação de recursos  obtidos  com  a  alienação  de
ativos , tendo em vista as restrições constitucionais e as  desta  Lei
Complementar ;
          0VI - cumprimento do   limite   de   gastos    totais    dos
legislativos municipais , quando houver .
     § 001 º - Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes  ou  órgãos
referidos no art. 020 quando constatarem :
          00I - a possibilidade de ocorrência das situações  previstas
no inciso 0II do art. 004 º e no art. 009 º ;
          0II - que o montante da   despesa    total    com    pessoal
ultrapassou 090 % ( noventa por cento ) do limite ;
          III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária,
das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima
de 090 % ( noventa por cento ) dos respectivos limites ;
          0IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram
acima do limite definido em lei ;
          00V - fatos que comprometam os custos ou os  resultados  dos
programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária .
     § 002 º - Compete ainda aos  Tribunais  de  Contas  verificar  os
cálculos dos limites da despesa total com  pessoal  de  cada  Poder  e
órgão referido no art. 020 .
     § 003 º - O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento
do disposto nos §§ 002 º , 003 º e 004 º do art. 039 .

     Art. 060 - Lei  estadual  ou  municipal  poderá   fixar   limites
inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar  para  as  dívidas
consolidada  e  mobiliária ,  operações  de  crédito  e  concessão  de
garantias .

     Art. 061 - Os títulos da dívida pública , desde  que  devidamente
escriturados  em  sistema  centralizado  de  liquidação  e  custódia ,
poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos , ou  em
outras transações  previstas  em  lei ,  pelo  seu  valor  econômico ,
conforme definido pelo Ministério da Fazenda .

     Art. 062 - Os  Municípios  só  contribuirão  para  o  custeio  de
despesas de competência de outros entes da Federação se houver :
          00I - autorização na lei de diretrizes  orçamentárias  e  na
lei orçamentária anual ;
          0II - convênio , acordo , ajuste ou congênere , conforme sua
legislação .

     Art. 063 - É facultado aos Municípios com  população  inferior  a
cinqüenta mil habitantes optar por :
          00I - aplicar o disposto no art. 022 e no  § 004 º  do  art.
030 ao final do semestre ;
          0II - divulgar semestralmente :
     a) (VETADO)
     b) o Relatório de Gestão Fiscal ;
     c) os demonstrativos de que trata o art. 053 ;
          III - elaborar o Anexo   de   Política   Fiscal   do   plano
plurianual , o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos  Fiscais  da
lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso 00I do
art. 005 º a partir do quinto  exercício  seguinte  ao  da  publicação
desta Lei Complementar .
     § 001 º - A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser
realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre .
     § 002 º - Se ultrapassados os limites relativos à  despesa  total
com pessoal ou à dívida consolidada , enquanto perdurar esta situação,
o Município ficará sujeito aos  mesmos  prazos  de  verificação  e  de
retorno ao limite definidos para os demais entes .

     Art. 064 - A União  prestará  assistência  técnica  e  cooperação
financeira  aos  Municípios  para  a  modernização   das   respectivas
administrações tributária , financeira , patrimonial e previdenciária,
com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar .
     § 001 º - A assistência  técnica  consistirá   no  treinamento  e
desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia ,
bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de que  trata  o  art.
048 em meio eletrônico de amplo acesso público .
     § 002 º - A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e
valores , o financiamento por intermédio das instituições  financeiras
federais e o repasse de recursos oriundos de operações externas .

     Art. 065 - Na ocorrência de calamidade pública  reconhecida  pelo
Congresso Nacional ,  no caso  da   União ,   ou   pelas   Assembléias
Legislativas ,  na  hipótese  dos  Estados  e   Municípios ,  enquanto
perdurar a situação :
          00I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições
estabelecidas nos arts. 023  , 031 e 070 ;
          0II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais
e a limitação de empenho prevista no art. 009 º.
     Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput no caso de estado
de defesa ou de sítio , decretado na forma da Constituição .

     Art. 066 - Os prazos estabelecidos nos  arts.  023 ,  031  e  070
serão duplicados no caso de crescimento  real  baixo  ou  negativo  do
Produto Interno Bruto ( PIB )  nacional ,  regional  ou  estadual  por
período igual ou superior a quatro trimestres .
     § 001 º - Entende-se por baixo crescimento  a  taxa  de  variação
real acumulada do Produto Interno Bruto  inferior  a  001 %  ( um  por
cento ) , no período correspondente aos quatro últimos trimestres .
     § 002 º - A taxa de variação será aquela  apurada  pela  Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia  e  Estatística ou outro  órgão  que
vier a substituí-la , adotada a mesma  metodologia para  apuração  dos
PIB nacional , estadual e regional .
     § 003 º - Na hipótese do caput , continuarão  a ser  adotadas  as
medidas previstas no art. 022 .
     § 004 º - Na hipótese de se  verificarem  mudanças  drásticas  na
condução das políticas monetária e cambial , reconhecidas pelo  Senado
Federal , o prazo referido no caput do art. 031 poderá ser ampliado em
até quatro quadrimestres .

     Art. 067 - O acompanhamento e a avaliação , de forma permanente ,
da política e da operacionalidade da gestão  fiscal  serão  realizados
por conselho de gestão  fiscal ,  constituído  por  representantes  de
todos os Poderes e esferas de Governo , do  Ministério  Público  e  de
entidades técnicas representativas da sociedade , visando a :
          00I - harmonização  e  coordenação   entre   os   entes   da
Federação ;
          0II - disseminação de práticas   que   resultem   em   maior
eficiência na alocação e execução do gasto público , na arrecadação de
receitas , no controle do endividamento e na transparência  da  gestão
fiscal ;
          III - adoção de normas de consolidação das contas públicas ,
padronização das   prestações   de   contas   e   dos   relatórios   e
demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta  Lei  Complementar ,
normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios ,  bem  como
outros , necessários ao controle social ;
          0IV - divulgação de análises , estudos e diagnósticos .






























     § 001 º - O conselho a que se refere o caput instituirá formas de
premiação e reconhecimento público  aos   titulares   de   Poder   que
alcançarem resultados meritórios em suas políticas de  desenvolvimento
social , conjugados com a prática de uma gestão fiscal  pautada  pelas
normas desta Lei Complementar .
     § 002 º - Lei  disporá  sobre  a  composição   e   a   forma   de
funcionamento do conselho .

     Art. 068 - Na forma do art. 250  da  Constituição ,  é  criado  o
Fundo do Regime Geral de Previdência Social , vinculado ao  Ministério
da Previdência e Assistência  Social ,  com  a  finalidade  de  prover
recursos  para  o  pagamento  dos  benefícios  do  regime   geral   da
previdência social .










     § 001 º - O Fundo será constituído de :
          00I - bens móveis e imóveis , valores e rendas do  Instituto
Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste ;
          0II - bens e direitos que , a qualquer  título ,  lhe  sejam
adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei ;
          III - receita das contribuições sociais  para  a  seguridade
social , previstas na alínea a do inciso 00I e no inciso 0II  do  art.
195 da Constituição ;
          0IV - produto da liquidação  de  bens  e  ativos  de  pessoa
física ou jurídica em débito com a Previdência Social ;
          00V - resultado da aplicação financeira de seus ativos ;
          0VI - recursos provenientes do orçamento da União .
     § 002 º - O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional  do  Seguro
Social , na forma da lei .

     Art. 069 - O ente da Federação que mantiver ou vier  a  instituir
regime próprio de previdência social para  seus  servidores  conferir-
he-á caráter contributivo  e  o  organizará  com  base  em  normas  de
contabilidade e atuária que  preservem  seu  equilíbrio  financeiro  e
atuarial .

     Art. 070 - O Poder ou órgão referido no  art.  020  cuja  despesa
total com pessoal no exercício anterior ao  da  publicação  desta  Lei
Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts.  019  e
020 deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois  exercícios ,
eliminando o excesso , gradualmente , à razão de , pelo menos ,  050 %
a.a. ( cinqüenta por cento ao ano ), mediante a adoção , entre outras,
das medidas previstas nos arts. 022 e 023 .
     Parágrafo único - A inobservância do disposto no caput , no prazo
fixado , sujeita o ente às sanções previstas no § 003 º do art. 023 .

     Art. 071 - Ressalvada a hipótese do inciso  00X  do  art. 037  da
Constituição , até o término do terceiro exercício financeiro seguinte
à entrada em vigor  desta  Lei  Complementar ,  a  despesa  total  com
pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 020 não  ultrapassará ,
em percentual da receita corrente líquida , a  despesa  verificada  no
exercício imediatamente anterior , acrescida de até  010 %  ( dez  por
cento ) , se esta for inferior ao limite definido  na  forma  do  art.
020 .

     Art. 072 - A despesa com serviços  de  terceiros  dos  Poderes  e
órgãos referidos no art. 020 não poderá  exceder ,  em  percentual  da
receita corrente líquida , a do exercício anterior à entrada em  vigor
esta Lei Complementar , até o término do terceiro exercício seguinte .

     Art. 073 - As infrações dos dispositivos desta  Lei  Complementar
serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2848  , de 07  de  dezembro  de
1940 (Código Penal); a Lei no 1079  , de 10 de abril de 1950 ; o
Decreto-Lei no 201  , de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no  8429 ,  de
02 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente .

     Art. 074 - Esta Lei Complementar entra em vigor na  data  da  sua
publicação .

     Art. 075 - Revoga-se a Lei Complementar no 096 , de 31 de maio de

1999 .

     Medida Provisória nº 1980 - 18 , de  04   de   maio   de   2000 ,
publicada em 05 de maio de 2000 .

                            Dispõe sobre as relações financeiras entre
                            a União e o Banco Central do Brasil , e dá
                            outras providências .

     Art. 003 º - O  resultado  apurado  no  balanço  anual  do  Banco
Central do Brasil após computadas eventuais constituições ou reversões
de reservas será considerado :
          ( . . . )
          0II - se negativo , obrigação da  União  para  com  o  Banco
Central do Brasil , devendo ser objeto de pagamento até o  décimo  dia
útil do exercício subseqüente ao da aprovação do balanço pelo Conselho
Monetário Nacional .

     Art. 004 º - O balanço do Banco Central do Brasil  considerará  o
período de 01 de janeiro a 31 de dezembro .

- Medida Provisória reeditada sob o nº 1980 - 21, em 30  de  julho  de
2000 (aditamento à inicial PG/STF 58852)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1980 - 22, em 29  de  agosto de
2000 (aditamento à inicial PG/STF 74129)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1980 - 23, em 28 de setembro de
2000 , art. 003 º , 0II , art. 004 º (aditamento à inicial PG/STF 92673)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1980 - 24, em 27 de outubro  de
2000 (aditamento à inicial PG/STF 107095)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1980 - 25, em 24 de novembro de
2000 (aditamento à inicial PG/STF 132675)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1980 - 26, em 22 de dezembro de
2000 , art. 003 º , 0II e 004 º e Medida Provisória reeditada sob o nº 2101 - 27, em 28 de dezembro de  2000  (aditamento  à  inicial  PG/STF 003974)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 2101 - 28, em 27 de janeiro  de
2001 (aditamento à inicial PG/STF 014644)






















Fundamentação Constitucional
- Art. 002 º
- Art. 021 , XIII
- Art. 037 , caput
- Art. 037 , XIV
- Art. 040 , § 008 º
- Art. 051 , 0IV
- Art. 052 , VII , XIII , 0XI , VIII , 0IX
- Art. 060 , § 004 º , 00I , III
- Art. 062
- Art. 065 , parágrafo único
- Art. 070 , 00I e 0II
- Art. 075
- Art. 099
- Art. 099 , § 001 º
- Art. 127 , § 001 º , § 002 º
- Art. 128 , "d"
- Art. 160 , parágrafo único
- Art. 165 , § 002 º
- Art. 167 , VII , III , §§ 002 º e 003 º
- Art. 169
- Art. 192 , 0IV
- Art. 194 , § 001 º , 00I
- Art. 195 , § 001 º , § 005 º
















































Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     O  Tribunal ,   por   unanimidade ,   rejeitou   a   argüição  de
inconstitucionalidade formal da lei, em sua totalidade , ao  argumento
de que o projeto deveria ter voltado à Câmara dos Deputados  em  razão
de o  Senado  ter  alterado  certos  dispositivos  da  lei .  Votou  o
Presidente . Prosseguindo no julgamento , o Tribunal ,  por  maioria ,
vencido o Senhor Ministro  Marco  Aurélio ,  rejeitou  a  argüição  de
inconstitucionalidade formal da lei , em sua totalidade , ao argumento
de que o projeto teria que ter disciplinado por inteiro o  artigo  163
da Constituição Federal. Votou o Presidente. Em seguida, após os votos
dos  Senhores  Ministros  Ilmar  Galvão  (Relator),  Marco   Aurélio ,
Sepúlveda Pertence, Octavio Gallotti e o  Presidente (Ministro  Carlos
Velloso), deferindo a medida cautelar  de  suspensão  dos  efeitos  do
artigo 020 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ,  e  dos
votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim , Celso  de  Mello ,  Sydney
Sanches e  Moreira  Alves ,  que  indeferiam  a  medida  cautelar ,  o
julgamento foi suspenso a  fim  de  aguardar  os  votos  dos  Senhores
Ministros   Maurício   Corrêa   e   Néri   da   Silveira ,    ausentes
justificadamente .
     - Plenário , 28.09.2000 .

     Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencidos  os
Senhores Ministros Ilmar Galvão (Relator), Sepúlveda Pertence, Octavio
Gallotti, Néri da Silveira e o Presidente (Ministro  Carlos  Velloso),
indeferiu a medida cautelar de suspensão dos efeitos do artigo 020  da
Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de  2000 .  Retificou  o  voto
proferido anteriormente o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, o
julgamento foi adiado por indicação do Relator .
     - Plenário , 11.10.2000 .

     Prosseguindo  no  julgamento ,  o  Tribunal ,  por  unanimidade ,
indeferiu o pedido de suspensão cautelar do inciso 0II do §  002 º  do
artigo     004 º ;  do  § 004 º do  artig 004 º ;  do  artigo  007 º ,
caput ; do § 001 º do artigo 007 º e do  §  005 º  do  artigo  009 º ,
todos da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 .  Ainda  por
unanimidade , não conheceu da ação no que toca aos § § 002º e 003º  do
artigo 007 º . E , também por unanimidade, deferiu o pedido de  medida
cautelar para suspender a eficácia do § 003 º do artigo 009 º da mesma
lei complementar . Votou o Presidente . Em seguida , o julgamento  foi
adiado por indicação do Senhor Ministro-Relator .
     - Plenário , 22.02.2001 .

     Apresentado o feito em mesa ,  o  julgamento   foi  adiado   para
prosseguimento com o quorum completo. Ausentes , justificadamente ,  a
Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor  Ministro
Marco Aurélio (Presidente). Presidência  do  Senhor   Ministro   Ilmar
Galvão (Vice-Presidente) .
     - Plenário , 20.06.2001 .

     O Tribunal, preliminarmente, por maioria, deixou de referendar  a
admissibilidade, no processo, da Associação Paulista dos  Magistrados,
vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Relator, Carlos Velloso e
Sepúlveda Pertence. E, por unanimidade, indeferiu a  liminar,  na  Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,  relativamente  ao  artigo
9º, § 5º; ao artigo 11, parágrafo único; ao artigo 15; ao artigo 17  e
§ §; ao § 1º do artigo 18; à expressão “atendidas ainda as  exigências
do art. 17”, contida na cabeça do artigo 24; ao § 1º do artigo 26;  ao
§ 2º do artigo 28; ao § 1º do artigo 29 e à cabeça do artigo  39.  Por
unanimidade, o Tribunal deferiu a medida acauteladora para suspender a
eficácia do § 2º do artigo 12, e, no § 1º do artigo 23,  da  expressão
“quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”, e, integralmente,
a eficácia do § 2º do referido  artigo.  E,  por  unanimidade,  julgou
prejudicado o  pedido  quanto  ao  artigo  30,  inciso  I.  Votaram  o
Presidente, o Senhor Ministro Marco  Aurélio,  e  a  Senhora  Ministra
Ellen Gracie. Em seguida, o julgamento foi suspenso,  projetando  para
posterior exame, o pedido de concessão  de  liminar  relativamente  ao
artigo  14,  inciso  II,  e  ao  artigo  21,  inciso   II.   Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello.
     - Plenário , 09.05.2002 .

     O  Tribunal,   por  unanimidade,  indeferiu  a  liminar,  na  Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, quanto ao § 002º do artigo
029; ao § 001º do artigo 059; ao artigo 060 e ao artigo  068,  cabeça.
E, por maioria, indeferiu a liminar no tocante ao inciso 0II do artigo
14, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Relator, e  Sepúlveda
Pertence. Por unanimidade, o Tribunal conferiu interpretação  conforme
a Constituição Federal ao inciso  0II  do  artigo  021,  para  que  se
entenda como limite legal o previsto em lei complementar, e, quanto ao
artigo 72, para que se entenda como serviços de terceiros os  serviços
permanentes. Votou o Presidente. Relativamente aos artigos 056 e  057,
após o voto do Relator, indeferindo a liminar, pediu  vista  o  Senhor
Ministro Sepúlveda Pertence. O Tribunal deliberou retificar a papeleta
de julgamento para assentar que o indeferimento da liminar, quanto  ao
artigo 039, apanha a cabeça do artigo, incisos e parágrafos, e, quanto
ao artigo 029, o indeferimento diz respeito  ao  inciso  I.  Declarou,
ainda,   prejudicada   a   ação   direta   de    inconstitucionalidade
relativamente ao pedido de  concessão  de  liminar  para  suspender  a
eficácia do inciso I do  artigo  003º  e  do  artigo  004º  da  Medida
Provisória nº 1980-18, de 04 de maio de 2000. Votou  o  Presidente,  o
Senhor Ministro Marco  Aurélio.  Impedido  o  Senhor  Ministro  Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
     - Plenário, 12.02.2003.
/#
     O  Tribunal,  por  unanimidade,  indeferiu  a   medida   cautelar
relativamente ao artigo 56, caput, e, por maioria, deferiu a  cautelar
quanto ao artigo 57, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04  de  maio
de 2000, vencido o Senhor  Ministro  Ilmar  Galvão  (Relator),  que  a
indeferia. Votou a  Presidente,  Ministra  Ellen  Gracie.  Impedido  o
Senhor Ministro  Gilmar  Mendes.  Lavrará  o  acórdão  o  sucessor  do
Ministro Ilmar Galvão,  o  Senhor  Ministro  Carlos  Britto,  que  não
participou  da  votação.  Ausentes,  justificadamente,   os   Senhores
Ministros Celso de Mello e Eros Grau.
     - Plenário, 08.08.2007.
/#
     Fica retificada a decisão proclamada na assentada anterior para
constar que, quanto ao artigo 56, caput, da Lei Complementar nº
101/2000, o Tribunal, à unanimidade, deferiu a cautelar, nos termos do
voto do Relator. Ausente, nesta assentada, o Senhor Ministro Eros Grau.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie.
     - Plenário, 09.08.2007.
     - Acórdão, 12.09.2008.
/#





Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, 12.09.2008.
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final




















































Decisão Monocrática Final




















































Incidentes
     O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem proposta
pelo Relator, indeferiu os pedidos da Advocacia-Geral da União , um no
sentido de serem ouvidos os Estados-membros, e o outro no sentido de ,
na forma e com observância do artigo 012 da Lei nº 9868 /99 , submeter
as ações diretas ao julgamento definitivo do Tribunal , anulando-se  o
julgamento ora em andamento. Votou o Presidente .
     - Plenário , 11.10.2000 .

     (Ref. à Petição 104482)
     Junte-se .
     A Associação Paulista dos Magistrados - APAMAGIS requer, com base
no  art. 007 º,  § 002 º,  da  Lei  n.º 9868 /99,  seja  admitida  sua
manifestação, na qualidade de amicus curiae, nesta ADI 2238 , que  tem
como objeto a Lei Complementar n.º 101/2000 .
     A representatividade da associação postulante é inconteste, sendo
entidade voltada aos interesses  dos  magistrados  paulistas  e  que ,
conforme estabelecido em seus estatutos , colabora com  a  direção  do
Poder Judiciário do Estado de São Paulo .
     Por outro lado , é patente a excepcional  relevância  da  matéria
tratada nos autos , em especial no que toca ao  art.  020  da  Lei  de
Responsabilidade Fiscal, que fixa os limites de gasto com pessoal para
cada um dos poderes da União , dos Estados , do Distrito Federal e dos
Municípios .
     Tais  circunstâncias ,  portanto ,  permitem   a   extraordinária
aplicação da regra do mencionado § 002 º do art. 007 º da Lei n.º 9868
/99, com a conseqüente manifestação de órgãos e entidades  alheias  ao
processo de controle abstrato de constitucionalidade .
     Isto  posto ,  defiro  o  pedido  formalizado   pela   APAMAGIS ,
determinando sua inclusão , como interessada, na autuação do  presente
feito.
     Publique-se .
     Brasília , 27 de agosto de 2001 .












Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
(LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.980-22/2000.
Lei Complementar nº 101/2000. Não-conhecimento.
I - Os §§ 2º e 3º do art. 7º da LC nº 101/00 veiculam matérias que
fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma
normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses
dispositivos e o art. 4º da Medida Provisória nº 1.980-22/00 haverá de
ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie,
sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida.
II - Ação prejudicada quanto ao inciso I do art. 30 da LC nº 101/00,
dado que já expirado o prazo da norma de caráter temporário.
Lei Complementar nº 101/2000. Vício formal. Inexistência.
III - O parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal só determina
o retorno do projeto de lei à Casa iniciadora se a emenda parlamentar
introduzida acarretar modificação no sentido da proposição jurídica. IV
- Por abranger assuntos de natureza diversa, pode-se regulamentar o
art. 163 da Constituição por meio de mais de uma lei complementar.
Lei Complementar nº 101/200. Vícios materiais. Cautelar indeferida.
V - O inciso II do § 2º do art. 4º apenas obriga Estados e Municípios a
demonstrarem a viabilidade das metas programadas, em face das
diretrizes traçadas pela política econômica do Governo Federal
(políticas creditícia e de juros, previsões sobre inflação, etc.), o
que não encontra óbice na Constituição. VI - Art. 4º, § 4º: a
circunstância de certos elementos informativos deverem constar de
determinado documento (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não impede que
venham eles a ser reproduzidos em outro, principalmente quando
destinado à apresentação do primeiro, como simples reiteração dos
argumentos nele contidos. VII - Art. 7º, caput: norma de natureza
fiscal, disciplinadora da realização da receita, e não norma vinculada
ao Sistema Financeiro Nacional. VIII - Art. 7º, § 1º: a obrigação do
Tesouro Nacional de cobrir o resultado negativo do Banco Central do
Brasil não constitui utilização de créditos ilimitados pelo Poder
Público. IX - Arts. 9º, § 5º, 26, § 1º, 29, § 2º e 39, caput, incisos e
parágrafos: o Banco Central do Brasil age, nos casos, como executor da
política econômica, e não como órgão central do Sistema Financeiro
Nacional. X - Art. 11, parágrafo único: por se tratar de transferências
voluntárias, as restrições impostas aos entes beneficiários que se
revelem negligentes na instituição, previsão e arrecadação de seus
próprios tributos não são incompatíveis com o art. 160 da Constituição
Federal. XI - Art. 14, inciso II: medida cautelar indeferida. XII -
Art. 15: o dispositivo apenas torna efetivo o cumprimento do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, não
inibindo a abertura de créditos adicionais previstos no art. 166 da
Carta Política. XIII - Art. 17 e §§ 1º a 7º: que o aumento de despesa
de caráter continuado esteja condicionado à redução de despesa ou
aumento de receita, também em caráter continuado, é proposição que, por
achar-se em sintonia com a lógica, não pode ser obviamente considerada
responsável pelo engessamento de qualquer dos Poderes de Estado ou
órgãos da Administração e, portanto, ofensiva ao princípio da separação
dos Poderes. Pela mesma razão, não se pode ver como atentatória ao
princípio da autonomia dos entes federados. O incremento da arrecadação
pelas formas indicadas no § 3º do art. 17 da LRF se reveste de
previsibilidade e se presta, por isso, para um cálculo de compensação,
que há de ser, tanto quanto possível, exato. XIV - Art. 18, § 1º: a
norma visa a evitar que a terceirização de mão-de-obra venha a ser
utilizada com o fim de ladear o limite de gasto com pessoal. Tem,
ainda, o mérito de erguer um dique à contratação indiscriminada de
prestadores de serviço, valorizando o servidor público e o concurso. XV
- Art. 20: o art. 169 da Carta Magna não veda que se faça uma
distribuição entre os Poderes dos limites de despesa com pessoal; ao
contrário, para tornar eficaz o limite, há de se dividir internamente
as responsabilidades. XVI - Art. 24: as exigências do art. 17 da LRF
são constitucionais, daí não sofrer de nenhuma mácula o dispositivo que
determina sejam atendidas essas exigências para a criação, majoração ou
extensão de benefício ou serviço relativo à seguridade social. XVII -
Art. 29, inciso I: não se demonstrou qual o dispositivo da Constituição
que resultou malferido. XVIII - Art. 59, § 1º, inciso IV: trata-se de
dispositivo que prevê mera advertência. XIX - Art. 60: ao Senado
Federal incumbe, por força dos incisos VII e IX do art. 52 da
Constituição Federal, fixar limites máximos, norma que não é violada
enquanto os valores se situarem dentro desse âmbito. XX - Art. 68,
caput: o art. 250 da Carta-Cidadã, ao prever a instituição de fundo
integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, não excluiu
a hipótese de os demais recursos pertencentes à previdência social, até
mesmo os provenientes da arrecadação de contribuições, virem a compor o
referido fundo. Ademais, nada impede que providência legislativa de
caráter ordinário seja veiculada em lei complementar.
Lei Complementar nº 101/2000. Interpretação conforme a Constituição.
XXI - Art. 12, § 2º: medida cautelar deferida para conferir ao
dispositivo legal interpretação conforme ao inciso III do art. 167 da
Constituição Federal, em ordem a explicitar que a proibição não abrange
operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.
XXII - Art. 21, inciso II: conferida interpretação conforme a
Constituição, para que se entenda como limite legal o previsto em lei
complementar. XXIII - Art. 72: dada interpretação conforme, para
considerar a proibição contida no dispositivo legal restrita aos
contratos de prestação de serviços permanentes.
Lei Complementar nº 101/2000. Vícios materiais. Cautelar deferida.
XXIV - Art. 9º, § 3º: hipótese de interferência indevida do Poder
Executivo nos demais Poderes e no Ministério Público. XXV - Art. 23, §§
1º e 2º: a competência cometida à lei complementar pelo § 3º do art.
169 da Constituição Federal está limitada às providências nele
indicadas, o que não foi observado, ocorrendo, inclusive, ofensa ao
princípio da irredutibilidade de vencimentos. Medida cautelar deferida
para suspender, no § 1º do art. 23, a expressão “quanto pela redução
dos valores a eles atribuídos”, e, integralmente, a eficácia do § 2º do
referido artigo. XXVI - Art. 56, caput: norma que contraria o inciso II
do art. 71 da Carta Magna, tendo em vista que apenas as contas do
Presidente da República deverão ser apreciadas pelo Congresso Nacional.
XXVII - Art. 57: a referência a “contas de Poder”, no § 2º do art. 57,
evidencia a abrangência, no termo “contas” constante do caput do
artigo, daqueles cálculos decorrentes da atividade financeira dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos, que somente poderão ser objeto de julgamento pelo Tribunal de
Contas competente (inciso II do art. 71 da Constituição). Medida
cautelar deferida.
Medida Provisória nº 1.980-22/2000. Ação prejudicada.
XXVIII - Arts. 3º, I, e 4º: diploma normativo reeditado, sem que
houvesse pedido de aditamento da petição inicial após as novas edições.
Ação prejudicada, nesta parte.
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Indexação
     LCP - MPR
     RESPONSABILIDADE FISCAL





















































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