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Brasília, 20 de junho de 2019 - 10:58
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2310

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 29/08/2000
Relator: MINISTRO CARLOS VELLOSO Distribuído: 20000904
Partes: Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ( CF 103 , VIII )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Lei nº 9986 , de 18 de julho de 2000 .

                             Dispõe sobre a gestão de recursos humanos
                             das  Agências  Reguladoras  e  dá  outras
                             providências .

     Art. 001 º - As  Agências  Reguladoras  terão  suas  relações  de
trabalho regidas pela Consolidação das  Leis  do  Trabalho ,  aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5452 , de  01  de  maio  de  1943 ,  e  legislação
trabalhista correlata , em regime de emprego público .

     Art. 002 º - Ficam  criados ,  para   exercício   exclusivo   nas
Agências Reguladoras , os  empregos  públicos  de  nível  superior  de
Regulador , de Analista de Suporte à Regulação , os empregos de  nível
médio de Técnico em Regulação e de Técnico de Suporte à Regulação , os
cargos  efetivos  de  nível  superior  de   Procurador ,   os   Cargos
Comissionados de Direção - CD ,  de  Gerência  Executiva  -  CGE ,  de
Assessoria - CA e de Assistência - CAS ,  e  os  Cargos  Comissionados
Técnicos - CCT , constantes do Anexo I .

     Parágrafo único - É vedado aos  empregados ,  aos  requisitados ,
aos ocupantes de cargos comissionados e aos  dirigentes  das  Agências
Reguladoras o exercício de outra  atividade  profissional ,  inclusive
gestão  operacional  de  empresa ,  ou  direção  político-partidária ,
excetuados os casos admitidos em lei .

     Art. 003 º - Os Cargos Comissionados de Gerência  Executiva ,  de
Assessoria e de Assistência são de  livre  nomeação  e  exoneração  da
instância de deliberação máxima da Agência .

     Art. 004 º - As Agências serão dirigidas em regime de colegiado ,
por um Conselho Diretor ou  Diretoria  composta  por  Conselheiros  ou
Diretores , sendo um deles o seu Presidente ou o  Diretor-Geral  ou  o
Diretor-Presidente .

     Art. 005 º - O  Presidente  ou  o  Diretor-Geral  ou  o  Diretor-
Presidente (CD I) e  os  demais  membros  do  Conselho Diretor  ou  da
Diretoria (CD II) serão brasileiros , de reputação ilibada ,  formação
universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos  cargos
para os quais serão nomeados , devendo ser escolhidos pelo  Presidente
da República e por ele nomeados , após aprovação pelo Senado Federal ,
nos termos da alínea f do inciso  III  do  art.  052  da  Constituição
Federal .
     Parágrafo único - O Presidente ou o Diretor-Geral ou  o  Diretor-
Presidente  será  nomeado  pelo  Presidente  da  República  dentre  os
integrantes do Conselho Diretor ou da Diretoria , respectivamente ,  e
investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação .

     Art. 006 º - O mandato dos Conselheiros e dos  Diretores  terá  o
prazo fixado na lei de criação de cada Agência .
     Parágrafo único - Em caso de vacância no curso do mandato ,  este
será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 005º.

     Art. 007 º - A lei de criação de cada  Agência  disporá  sobre  a
forma da não-coincidência de mandato .

     Art. 008 º - Terminado o mandato, o ex-dirigente ficará impedido,
por um período de quatro meses , contado da data  do  término  do  seu
mandato , de prestar qualquer tipo de serviço no setor  público  ou  a
empresa integrante do setor regulado pela Agência .
     § 001 º - Inclui-se no período a que se refere o caput  eventuais
períodos de férias não gozadas .
     § 002 º - Durante o impedimento , o ex-dirigente ficará vinculado
à Agência , fazendo jus  a  remuneração  equivalente  à  do  cargo  de
direção que exerceu , sendo assegurado , no caso de servidor público ,
todos  os  direitos  como  se  estivesse  em  efetivo  exercício   das
atribuições do cargo .
     § 003 º - Aplica-se  o  disposto  neste  artigo  ao  ex-dirigente
exonerado a pedido , se este já tiver cumprido pelo menos  seis  meses
do seu mandato .
     § 004 º - Incorre  na  prática  de   advocacia   administrativa ,
sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento
previsto neste artigo .

     Art. 009 º - Os Conselheiros e os Diretores  somente  perderão  o
mandato em caso de renúncia , de  condenação  judicial  transitada  em
julgado ou de processo administrativo disciplinar .
     Parágrafo único - A lei  de  criação  da  Agência  poderá  prever
outras condições para a perda do mandato .

     Art. 010 - O  regulamento  de   cada   Agência   disciplinará   a
substituição dos Conselheiros e  Diretores  em  seus  impedimentos  ou
afastamentos regulamentares  ou  ainda  no  período  de  vacância  que
anteceder a nomeação de novo Conselheiro ou Diretor .

     Art. 011 - Na  Agência  em  cuja  estrutura  esteja  prevista   a
Ouvidoria , o seu titular ocupará o  cargo  comissionado  de  Gerência
Executiva - CGE II .
     Parágrafo único - A  lei  de  criação  da  Agência  definirá   as
atribuições do Ouvidor , assegurando-se-lhe autonomia e  independência
de atuação e condição plena para desempenho de suas atividades .

     Art. 012 - A investidura  nos  empregos  públicos  do  Quadro  de
Pessoal Efetivo das Agências dar-se-á por meio de concurso público  de
provas ou de provas  e  títulos ,  conforme  disposto  em  regulamento
próprio de cada Agência , com aprovação e autorização  pela  instância
de deliberação máxima da organização .
     § 001 º - O concurso público poderá ser realizado para provimento
efetivo de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego  público ,
conforme disponibilidade orçamentária e de vagas .
     § 002 º - O concurso público será estabelecido em edital de  cada
Agência , podendo ser constituído das seguintes etapas :
          00I - provas escritas ;
          0II - provas orais ; e III - provas de título .
     § 003 º - O edital de cada Agência definirá as características de
cada etapa do  concurso  público ,  os  requisitos  de  escolaridade ,
formação  especializada   e   experiência   profissional ,   critérios
eliminatórios e classificatórios , bem  como  eventuais  restrições  e
condicionantes .
     § 004 º - Regulamento próprio de cada  Agência  disporá  sobre  o
detalhamento e as especificidades dos concursos públicos .
     § 005 º - Poderá ainda fazer  parte  do  concurso ,  para  efeito
eliminatório e classificatório , curso de formação específica .

     Art. 013 - Os  Cargos  Comissionados  Técnicos  são  de  ocupação
privativa de servidores e empregados do Quadro de Pessoal Efetivo , do
Quadro de Pessoal Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção de que
trata o art. 019 e de requisitados de outros  órgãos  e  entidades  da
Administração Pública .
     Parágrafo único - Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico  será
pago um valor acrescido ao salário  ou  vencimento ,  conforme  tabela
constante do Anexo II .

     Art. 014 - Os quantitativos dos empregos públicos  e  dos  cargos
comissionados de cada Agência serão estabelecidos em lei , ficando  as
Agências autorizadas a  efetuar a alteração  dos  quantitativos  e  da
distribuição dos  Cargos C omissionados  de  Gerência  Executiva ,  de
Assessoria , de Assistência  e  dos  Cargos  Comissionados  Técnicos ,
observados os valores de retribuição correspondentes e desde  que  não
acarrete aumento de despesa .
     Parágrafo único - É vedada  a  transferência  entre  Agências  de
ocupantes de emprego efetivo de Regulador e de  Analista de Suporte  à
Regulação .

     Art. 015 - Regulamento próprio de cada Agência disporá  sobre  as
atribuições  específicas ,  a  estruturação ,  a  classificação  e   o
respectivo salário dos empregos públicos de que trata o  art.  002 º ,
respeitados os limites remuneratórios definidos no Anexo III .

     Art. 016 - As Agências Reguladoras poderão requisitar , com ônus,
servidores  e  empregados  de  órgãos  e  entidades   integrantes   da
Administração Pública .
     § 001 º - Durante os primeiros vinte e quatro meses  subseqüentes
à sua instalação , as Agências poderão complementar a  remuneração  do
servidor  ou  empregado  público  requisitado ,  até   o   limite   da
remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou
na entidade de origem , quando a  requisição  implicar  redução  dessa
remuneração .
     § 002 º - No caso das Agências já criadas , o prazo  referido  no
§ 001 º será contado a partir da publicação desta Lei .
     § 003 º - O   quantitativo   de   servidores    ou     empregados
requisitados, acrescido do pessoal dos Quadros a que se refere o caput
do art. 019 , não poderá ultrapassar o número de empregos fixado  para
a respectiva Agência .
     § 004 º - As Agências deverão ressarcir ao órgão ou à entidade de
origem do servidor ou do empregado requisitado  as  despesas  com  sua
remuneração e obrigações patronais .

     Art. 017 - Os ocupantes  de  Cargo  Comissionado ,  mesmo  quando
requisitados de outros órgãos e entidades da  Administração  Pública ,
poderão receber a remuneração do cargo na Agência ou a  de  seu  cargo
efetivo ou emprego permanente no órgão  ou  na  entidade  de  origem ,
optando , neste  caso ,  por  receber  valor  remuneratório  adicional
correspondente a :
          00I - parcela referente à diferença entre a  remuneração  de
seu  cargo  efetivo  ou  emprego  permanente  de  origem  e  o   valor
remuneratório do cargo exercido na Agência; ou II - vinte e cinco  por
cento da remuneração do cargo exercido na  Agência ,  para  os  Cargos
Comissionados de Direção , de Gerência Executiva e de  Assessoria  nos
níveis CA I e CA II , e cinqüenta e cinco por cento da remuneração dos
Cargos Comissionados de Assessoria ,  no  nível  CA  III ,  e  dos  de
Assistência .

     Art. 018 - O Ministério  do  Planejamento ,  Orçamento  e  Gestão
divulgará , no prazo de trinta dias a contar da publicação desta Lei ,
tabela estabelecendo as equivalências entre os Cargos Comissionados  e
Cargos Comissionados Técnicos previstos no  Anexo II e  os  Cargos  em
Comissão do Grupo-Direção  e  Assessoramento  Superiores - DAS ,  para
efeito de aplicação de legislações específicas relativas  à  percepção
de vantagens , de caráter remuneratório ou  não ,  por  servidores  ou
empregados públicos .

     Art. 019 - Mediante lei , poderão ser criados Quadro  de  Pessoal
Específico , destinado , exclusivamente ,  à  absorção  de  servidores
públicos federais regidos pela Lei nº  8112 ,  de 11  de  dezembro  de
1990 , e Quadro de Pessoal em Extinção ,  destinado  exclusivamente  à
absorção de empregados de empresas públicas federais liquidadas ou  em
processo de  liquidação ,  regidos  pelo  regime  celetista ,  que  se
encontrarem exercendo  atividades a serem absorvidas pelas Agências .
     § 001 º - A soma dos cargos ou empregos  dos  Quadros  a  que  se
refere este artigo não poderá exceder ao número de empregos que  forem
fixados para o Quadro de Pessoal Efetivo .
     § 002 º - Os Quadros de  que  trata  o  caput  deste  artigo  têm
caráter temporário , extinguindo-se as vagas neles alocadas , à medida
que ocorrerem vacâncias .
     § 003 º - À medida que forem extintos os cargos ou  empregos  dos
Quadros  de  que  trata  este  artigo ,  é  facultado  à   Agência   o
preenchimento de empregos de  pessoal  concursado  para  o  Quadro  de
Pessoal Efetivo .
     § 004 º - Se o quantitativo de cargos ou empregos dos Quadros  de
que trata este artigo for inferior ao Quadro de  Pessoal  Efetivo ,  é
facultada à Agência a realização de concurso  para  preenchimento  dos
empregos excedentes .
     § 005 º - O ingresso no Quadro   de   Pessoal   Específico   será
efetuado por redistribuição .
     § 006 º - A absorção de pessoal celetista no Quadro de Pessoal em
Extinção não caracteriza rescisão contratual .

     Art. 020 - A   realização   de   serviços  extraordinários    por
empregados das Agências  Reguladoras  subordina-se ,  exclusivamente ,
aos limites  estabelecidos  na  legislação  trabalhista  aplicável  ao
regime celetista .
     Parágrafo único - A realização dos serviços de que trata o  caput
depende da disponibilidade de recursos orçamentários .

     Art. 021 - As  Agências  Reguladoras  implementarão ,  no   prazo
máximo de dois anos , contado de sua instituição :
          00I - instrumento específico de  avaliação  de  desempenho ,
estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho  de
seus empregados ;
          0II - programa permanente  de  capacitação ,  treinamento  e
desenvolvimento ; e  III -  regulamento  próprio ,  dispondo  sobre  a
estruturação , classificação , distribuição de vagas e requisitos  dos
empregos públicos , bem como sobre os critérios de progressão de  seus
empregados .
     § 001 º - A progressão  dos empregados  nos  respectivos empregos
públicos  terá  por  base  os  resultados  obtidos  nos  processos  de
avaliação de  desempenho ,  capacitação  e  qualificação  funcionais ,
visando ao reconhecimento  do  mérito  funcional  e  à  otimização  do
potencial individual , conforme disposto  em  regulamento  próprio  de
cada Agência .
     § 002 º - É vedada a progressão do ocupante  de  emprego  público
das Agências antes de  completado  um  ano  de  efetivo  exercício  no
emprego .
     § 003 º - Para as Agências já criadas , o prazo de  que  trata  o
caput deste artigo será contado a partir da publicação desta Lei .

     Art. 022 - Ficam as Agências autorizadas a  custear  as  despesas
com remoção e  estada  para  os  profissionais  que ,  em  virtude  de
nomeação para Cargos Comissionados de Direção , de Gerência  Executiva
e de Assessoria dos níveis CD I e II , CGE I e II , CA I e II , e para
os Cargos Comissionados Técnicos , nos níveis CCT V e  IV ,  vierem  a
ter exercício em cidade  diferente  da  de  seu  domicílio ,  conforme
disposto em regulamento de cada Agência ,  observados  os  limites  de
valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta .

     Art. 023 - Os regulamentos próprios das Agências referidos  nesta
Lei serão aprovados por decisão da instância de  deliberação  superior
de cada Autarquia , com  ampla  divulgação  interna  e  publicação  no
Diário Oficial da União .

     Art. 024 - Cabe às Agências , no âmbito de suas competências :
          00I - administrar  os  empregos   públicos   e   os   cargos
comissionados  de  que  trata  esta  Lei ;  e  0II  -  editar  e   dar
publicidade aos regulamentos  e  instruções  necessários  à  aplicação
desta Lei .

     Art. 025 - Os Quadros de Pessoal Efetivo e  os  quantitativos  de
Cargos Comissionados da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ,
da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL , da Agência Nacional
do Petróleo - ANP , da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS
e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS são os constantes  do
Anexo I desta Lei .

     Art. 026 - As Agências Reguladoras  já  instaladas  poderão ,  em
caráter excepcional , prorrogar os contratos de  trabalho  temporários
em vigor , por prazo máximo de vinte  e  quatro  meses  além  daqueles
previstos na legislação vigente ,  a  partir  do  vencimento  de  cada
contrato de trabalho .

     Art. 027 - As Agências que  vierem  a  absorver ,  no  Quadro  de
Pessoal em Extinção de que trata o art. 019 desta Lei , empregados que
sejam participantes  de  entidades  fechadas  de  previdência  privada
poderão atuar como suas patrocinadoras na condição  de  sucessoras  de
entidades às quais esses empregados estavam vinculados ,  observada  a
exigência de paridade  entre  a  contribuição  da  patrocinadora  e  a
contribuição do participante , de acordo com os arts. 005 º e 006 º da
Emenda Constitucional nº 020 , de 15 de dezembro de 1998 .
     Parágrafo único - O conjunto de empregados de que trata  o  caput
constituirá massa fechada .

     Art. 028 - Fica criado o Quadro de Pessoal Específico , integrado
pelos servidores regidos pela Lei nº 8112 , de 1990 , que tenham  sido
redistribuídos para a ANVS por força de lei .
     § 001 º - O ingresso no Quadro de que trata o  caput  é  restrito
aos servidores que , em 31 de dezembro de 1998 , estavam em  exercício
na extinta Secretaria de Vigilância Sanitária e nos postos portuários,
aeroportuários e de fronteira , oriundos dos  quadros  de  pessoal  do
Ministério da Saúde ou da Fundação Nacional de Saúde .
     § 002 º - É vedada a redistribuição de servidores para  a  ANVS ,
podendo os  servidores   do   Quadro   de   Pessoal   Específico   ser
redistribuídos para outros órgãos e entidades da Administração Pública
Federal ou cedidos nos termos da legislação do Sistema Único de Saúde.
     § 003 º - Excepcionalmente , para efeito da aplicação do disposto
no § 001 º do art. 019 desta   Lei ,   no   caso   da   ANVS ,   serão
considerados apenas os cargos efetivos de nível  superior  integrantes
do Quadro de Pessoal Específico de que trata o caput deste artigo .

     Art. 029 - Fica criado , dentro do limite quantitativo do  Quadro
Efetivo da ANATEL , ANEEL , ANP e ANS , Quadro de Pessoal Específico a
que se refere o art. 019 , composto por  servidores  que  tenham  sido
redistribuídos para as Agências até a data da promulgação desta Lei .

     Art. 030 - Fica criado , no âmbito exclusivo da  ANATEL ,  dentro
do limite de cargos fixados no Anexo I, o Quadro Especial em Extinção,
no regime da Consolidação das Leis do Trabalho , com a  finalidade  de
absorver empregados da Telecomunicações Brasileiras  S.A. - TELEBRÁS ,
que se encontrarem cedidos àquela Agência na data da publicação  desta
Lei .
     § 001 º - Os empregados da TELEBRÁS  cedidos  ao  Ministério  das
Comunicações , na data da publicação desta Lei ,  poderão  integrar  o
Quadro Especial em Extinção .
     § 002 º - As tabelas salariais a serem aplicadas  aos  empregados
do  Quadro  Especial  em  Extinção  de  que  trata  o  caput  são   as
estabelecidas nos Anexos 0IV e 00V .
    § 003 º - Os valores remuneratórios  percebidos  pelos  empregados
que integrarem o Quadro Especial em Extinção , de que trata o  caput ,
não sofrerão alteração , devendo  ser  mantido  o  desenvolvimento  na
carreira conforme previsão no  Plano  de  Cargos  e  Salários  em  que
estiver enquadrado .
     § 004 º - A diferença da remuneração  a  maior  será  considerada
vantagem pessoal nominalmente identificada .
     § 005 º - A absorção de empregados  estabelecida  no  caput  será
feita mediante  sucessão  trabalhista ,  não  caracterizando  rescisão
contratual .
     § 006 º - A absorção do pessoal no Quadro  Especial  em  Extinção
dar-se-á mediante  manifestação  formal  de  aceitação  por  parte  do
empregado , no prazo máximo de quarenta e  cinco  dias  da  publicação
desta Lei .

     Art. 031 - As  Agências  Reguladoras ,  no   exercício   de   sua
autonomia , poderão desenvolver sistemas próprios de administração  de
recursos humanos , inclusive cadastro e pagamento , sendo  obrigatória
a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão  central
do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC .

     Art. 032 - No prazo de até noventa dias , contado  da  publicação
desta Lei , ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e os  Cargos
do Grupo-Direção e  Assessoramento  Superiores - DAS  ora  alocados  à
ANEEL , ANATEL , ANP , ANVS e  ANS ,  e  os  Cargos  Comissionados  de
Telecomunicações , Petróleo , Energia Elétrica e Saúde  Suplementar  e
as Funções Comissionadas de Vigilância Sanitária .
     Parágrafo único - Os   Cargos   Comissionados   e    os    Cargos
Comissionados Técnicos de que  trata   esta   Lei   só   poderão   ser
preenchidos após a extinção de que trata o caput .

     Art. 033 - Os Procuradores Autárquicos regidos pela Lei no 8112 ,
de 1990 , poderão ser redistribuídos para as Agências , sem integrar o
Quadro de Pessoal  Específico ,  desde  que  respeitado  o  número  de
empregos públicos de Procurador correspondentes fixado no Anexo I .

     Art. 034 - Observado o disposto no art. 019 , ficam  as  Agências
referidas no art. 025  autorizadas  a  iniciar  processo  de  concurso
público para provimento de empregos de seu Quadro de Pessoal Efetivo .

     Art. 035 - (VETADO)

     Art. 036 - O caput do art. 024 da Lei nº 9472 , de 16 de julho de
1997 , passa a vigorar com a seguinte redação :
     "Art. 024 - O mandato dos membros do  Conselho  Diretor  será  de
cinco anos ."(NR)
     ( . . . )

     Art. 037 - A aquisição de bens e a contratação de serviços  pelas
Agências Reguladoras poderá se  dar  nas  modalidades  de  consulta  e
pregão , observado o disposto nos arts. 055 a 058 da Lei nº 9472 ,  de
1997 , e nos termos de regulamento próprio .
     Parágrafo único - O  disposto  no  caput   não   se   aplica   às
contratações referentes a  obras  e  serviços  de  engenharia ,  cujos
procedimentos  deverão  observar  as  normas  gerais  de  licitação  e
contratação para a Administração Pública .

     Art. 038 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

     Art. 039 - Ficam revogados o art. 008 º da Lei nº 9427 , de 26 de
dezembro de 1996; os arts. 012 , 013 , 014 , 026 ,  028  e  031  e  os
Anexos 00I e 0II da Lei nº 9472 , de 16 de julho de 1997; o  art.  013
da Lei nº 9478 , de 06 de agosto de 1997 ; os  arts.  035  e  036 ,  o
inciso 0II e os parágrafos do art. 037 , e o art. 060 da Lei nº 9649 ,
de 27 de maio de 1998; os arts. 018 , 034 e 037 da Lei nº 9782 , de 26
de janeiro de 1999 ; e os arts. 012 e 027 e o Anexo I da Lei nº 9961 ,
de 28 de janeiro de 2000 .















Fundamentação Constitucional
- Art. 005 º
- Art. 037 , 0II , 00X
- Art. 039 , § 001 º , 00I , 0II , III e § 002 º
- Art. 068 , §§ 002 º e 003 º
- Art. 174
- Art. 175 , 00I , 0II , III e 0IV
- Art. 247




















Resultado da Liminar
Decisão Monocrática - Deferida "ad referendum"
Decisão Plenária da Liminar
     Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) , propondo
o referendo da decisão que concedeu  a   medida   liminar ,  o  Senhor
Ministro Moreira Alves suscitou   a   preliminar   de   suspensão   do
julgamento com a suspensão da eficácia da liminar concedida ,  até que
seja apreciada a Ação Direta de  Inconstitucionalidade  nº 2135 - 4/DF
(liminar), da relatoria do Senhor Ministro Néri da Silveira ,  no  que
foi acompanhado pelo voto da Senhora Ministra Ellen Gracie . O  Senhor
Ministro-Relator divergiu da proposta , entendendo  que  o  julgamento
deveria prosseguir. O Senhor Ministro Sepúlveda Pertence concordou com
a proposta do Senhor Ministro Moreira Alves e entendeu, todavia ,  que
os efeitos da liminar concedida deveriam ser mantidos .  Em  seguida ,
pediu vista dos autos o Senhor  Ministro  Maurício  Corrêa . Ausente ,
justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim .
     - Plenário , 02.05.2001 .

     Retirado de pauta por indicadação da Presidência.
     - Plenário, 27.05.2004.




Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Pendente
Resultado Final
Decisão Monocrática - Prejudicado
Decisão Final



Decisão Monocrática Final
     - Vistos. O PARTIDO DOS TRABALHADORES, com fundamento nos arts.
102, I, a, e 103, VIII, da Constituição Federal, propõe ação direta de
inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar, dos arts. 1º;
2º e parágrafo único; 12, caput e § 1º; 13 e parágrafo único; 15; 24,
caput e inciso I; 27; 30 e 33, todos da Lei 9.986, de 18 de julho de
2000, que “dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências
Reguladoras e dá outras providências” (fls. 33-34).
     Requisitaram-se informações (fl. 37), que foram prestadas pelo
Presidente do Congresso Nacional e pelo Presidente da República (fls.
43-48 e 50-75, respectivamente).
     O eminente Ministro Marco Aurélio, então relator, deferiu a
liminar e suspendeu, ad referendum do Plenário, a eficácia dos arts.
1º; 2º e parágrafo único; 12 e § 1º; 13 e parágrafo único; 15; 24 e
inciso I; 27 e 30, todos da Lei 9.986/2000 (fls. 124-139).
     Em 11.11.2001, o Plenário desta Corte sobrestou o referendo da
liminar até a conclusão do exame da ADI 2.135/DF.
     O ilustre Advogado-Geral da União, Dr. Álvaro Augusto Ribeiro
Costa, manifestou-se pela prejudicialidade da presente ação (fls.
161-162).
     À fl. 181, o requerente informa que, diante da revogação expressa
dos dispositivos da Lei 9.986/2000 pela Lei 10.871/2004, não tem mais
interesse na continuidade do presente feito.
     Em 16.11.2004, os presentes autos foram a mim distribuídos com
fundamento no art. 38, I, do RI/STF.
     O eminente Procurador-Geral da República, Prof. Claudio Fonteles,
opinou pela prejudicialidade da presente ação direta de
inconstitucionalidade, em razão da perda de seu objeto (fls. 198-208).
     Autos conclusos em 06.12.2004.
     Decido.
     Destaco do parecer do Procurador-Geral da República, Prof. Claudio
Fonteles:
     “(...)
     8. Verifica-se que o art. 37 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de
2004, que 'dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos
efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e
dá outras providências', revogou expressamente, os art. 1º, 12 e 13, o
parágrafo único do art. 14, os arts. 15, 20, 21, 24, 27, 30, 33 e 34 da
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, in verbis:
     'Art. 37. Ficam revogados o art. 13 da Medida Provisória nº
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, os arts. 1º, 12 e 13, o parágrafo
único do art. 14, os arts. 15, 20, 21, 24, 27, 30, 33 e 34 da Lei nº
9.986, de 18 de julho de 2000, o § 2º do art. 34 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, o parágrafo único do art. 76 da Lei nº 9.478, de 6
de agosto de 1997, o art. 36 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
o art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e o art. 69, o art.
70, incisos I e II e § 2º, os arts. 71, 76 e 93, o caput e §§ 1º e 2º
do art. 94, o art. 121 e as Tabelas I e III do Anexo II da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001' (Ênfases acrescidas).
     9. Demais disso, dispõe a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, em
seu art. 6º, que 'o regime jurídico dos cargos e carreiras referidas no
art. 1º desta Lei é o instituído na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, observadas as disposições desta Lei'.
     10. Assim, cumpre esclarecer que, embora não tenha sido
expressamente revogado o art. 2º da Lei nº 9.986/2000, a norma nele
inserta, que cria os empregos públicos das Agências Reguladoras foi
tacitamente revogada pelo art. 1º da Lei nº 10.871/2004, que,
diversamente, cria carreiras e cargos efetivos para as Agências
Reguladoras.
     11. Portanto, como os dispositivos originalmente impugnados não
mais existem no mundo jurídico, tem-se a perda de objeto do presente
pedido de declaração de inconstitucionalidade, pois a ação direta visa
à 'declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese,
logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor' (ADIMC nº
709-PR, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 24/6/94).
     12. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência desse Colendo
Supremo Tribunal Federal como se colhe dos arestos abaixo transcritos:
     'o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só
existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada, ficando,
pois, a ação prejudicada na hipótese de perda de seu objeto por ter
sido revogada essa norma' (ADIMC nº 2001/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES,
DJ 03.09.99, pág. 25).
     'Tendo em vista a orientação desta Corte que, ao julgar a Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 708, decidiu que a revogação do ato
normativo ocorrida posteriormente ao ajuizamento da ação direta, mas
anteriormente ao seu julgamento, a torna prejudicada, independentemente
da verificação dos efeitos concretos que o ato haja produzido, pois ele
têm relevância no plano das relações jurídicas individuais, não, porém,
no controle abstrato das normas' (Ação direta não conhecida, por estar
prejudicada pela perda de seu objeto - ADI nº 1280/TO, Rel. Min.
MOREIRA ALVES, DJ 19.12.96, pág. 51765).
     13. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela
prejudicialidade da presente ação direta, em razão de perda de seu
objeto.
     (...)” (Fls. 206-208).
     Ademais, na ADI 709, Relator o Ministro Paulo Brossard, o Supremo
Tribunal Federal assentou que, “revogada a lei argüida de
inconstitucionalidade, é de se reconhecer, sempre, a perda de objeto de
ação direta, revelando-se indiferente, para esse efeito, a constatação,
ainda casuística, de efeitos residuais concretos gerados pelo ato
normativo impugnado.” Nas ADI's 221/DF, 539/DF e 737/DF, inter plures,
o Supremo Tribunal reiterou o entendimento. Assim decidi, também, na
ADI 971/GO e, recentemente, nas ADI's 2.625/PE, 2.858/RJ, 2.889/MG,
2.933/ES, 3.076/CE e 3.078/CE.
     Do exposto, sem objeto a presente ação, julgo-a prejudicada (art.
21, IX, do RI/STF).
     Publique-se.
     Brasília, 07 de dezembro de 2004.



Incidentes
     Pedi vista destes autos desta ação em 02 de maio de 2001 .
2.   Observo que a apreciação da presente ação direta depende do final
julgamento da  ADI  2135 ,  ajuizada  em  05  de  janeiro  de  2000  e
distribuída  ao  Ministro  Néri   da  Silveira ,  em  que  se  discute
a inconstitucionalidade de disposições da  Emenda  constitucional  019
/98 à Constituição Federal , aqui invocadas como violadas .
3.   Noto , ainda , que  o  julgamento  da  referida  ação  direta  de
inconstitucionalidade teve início em 27 de setembro de 2001 , mas  sua
conclusão foi adiada em  razão  do  pedido  de  vista  formulado  pela
Ministra Ellen Gracie , em 08 de novembro próximo passado .
4.   Em  conseqüência ,  a  continuidade  do  exame  da  proposta   de
referendo da decisão  concessiva  de  liminar  e  a  prolação  do  meu
voto neste processo estão na dependência do julgamento final da medida
cautelar requerida na ADI 2135 , que lhe é prejudicial .
     Publique-se .
     Brasília , 12 de novembro de 2001 .






Ementa



















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     LEI FEDERAL




















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