link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de abril de 2020 - 03:12
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2327

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 13/10/2000
Relator: MINISTRO GILMAR MENDES Distribuído: 20001013
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( CF 103 , 00V )
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Lei nº 10307 , de 06 de maio de 1999 , do Estado de São Paulo .

                              Disciplina   a   instalação   de   novos
                              estabelecimentos de comércio de drogas ,
                              medicamentos , insumos  farmacêuticos  e
                              correlatos no Estado de São Paulo .

     Artigo 001 º - A instalação de estabelecimentos  de  comércio  de
drogas ,  medicamentos ,  insumos  farmacêuticos  e  correlatos ,   em
cidades com mais de 30000 ( trinta mil ) habitantes , deverá respeitas
a distância mínima de  uma  raio  de  200 m  ( duzentos  metros )  com
relação a estabelecimentos congêneres já instalados .
     Parágrafo único - Consideram-se      comércio     de     drogas ,
medicamentos , insumos farmacêuticos e correlatos , para efeitos desta
lei , as drogarias e  as  farmácias  alopáticas ,  homeopáticas  e  de
manipulação .

     Artigo 002 º - Fica  assegurado  direito  adquirido  a  todos  os
estabelecimentos definidos no parágrafo único do artigo 001 º , que já
estiverem legalmente instalados até a data de publicação desta lei .
     Parágrafo único - O direito adquirido continua assegurado , ainda
que os estabelecimentos venham a sofrer alteração de razão social .

     Artigo 003 º - Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data   de   sua
publicação .








Fundamentação Constitucional
- Art. 170 , 0IV e 00V










Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar









Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado
na inicial da ação para declarar a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº
10307, de 06 de maio  de  1999,  do  Estado  de  São  Paulo.  Votou  o
Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
     - Plenário, 08.05.2003.
     - Acórdão, DJ 22.08.2003.





Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 22.08.2003.
Decisão Monocrática Final









Incidentes









Ementa
     Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Governador do Estado de
São Paulo. 3. Lei Estadual nº 10.307, de 06 de maio de 1999. Fixação de
distância mínima para a instalação de novas farmácias e drogarias. 4.
Inconstitucionalidade formal. Norma de interesse local editada pelo
Estado-membro. 5. Inconstitucionalidade material. Descumprimento do
princípio constitucional da livre concorrência. Precedentes. 6. Ação
direta procedente.



Indexação
     LEI ESTADUAL










Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.