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Brasília, 20 de agosto de 2019 - 19:53
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2339

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 26/10/2000
Relator: MINISTRO ILMAR GALVÃO Distribuído: 20001026
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ( CF 103 , 00V )
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     Lei Complementar nº 191 , de 18 de abril de 2000 .

                              Cria Promotorias de Justiça e cargos  de
                              Promotor   de   Justiça   na   estrutura
                              orgânica do Ministério Público do Estado
                              de Santa Catarina  e  estabelece  outras
                              providências .

     Art. 001 º - Ficam criadas  na  estrutura  do  primeiro  grau  do
Ministério Público do Estado  de  Santa  Catarina  as  Promotorias  de
Justiça constantes do Anexo I , parte integrante da presente Lei .

     Art. 002 º - Denominar-se-ão   Promotorias   de    Justiça     da
Coletividade as 27ª , 28ª ,  29ª  e  30ª  Promotorias  de  Justiça  da
Comarca da Capital; as 13ª e 14ª  Promotorias de Justiça da Comarca de
Blumenau ; as 9ª e 10ª Promotorias de Justiça da Comarca de  Chapecó ;
as 11ª e 12ª Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma ; as 10ª  e
11ª Promotorias de Justiça  da  Comarca  de  Itajaí ;  as  14ª  e  15ª
Promotorias de Justiça da  Comarca  de  Joinville ,  e  as  5ª  e  13ª
Promotorias de Justiça da Comarca de Lages .
     § 001 º - As Promotorias a  que  alude  este  artigo  terão  como
incumbência ,  prioritariamente ,  a  defesa  do  meio  ambiente ,  do
patrimônio público  e  da  probidade   administrativa ,  dos  direitos
coletivos dos consumidores e das garantias inerentes à cidadania  e  à
pessoa humana .
     § 002 º - Competirá ao Colégio  de  Procuradores   de   Justiça ,
mediante  proposta  do  Procurador-Geral  de  Justiça ,   aprovar   as
atribuições  específicas  de  cada  uma  das  Promotorias  de  Justiça
referidas no caput deste artigo, podendo , inclusive , estender-lhes o
âmbito de atuação funcional para mais de uma Comarca .

     Art. 003 º - A Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro , a  que
alude o Anexo I desta Lei Complementar , ficará sediada na Comarca  de
Palhoça e terá como atribuição  prioritária  a  proteção  jurídica  do
patrimônio natural , turístico e paisagístico do  Parque  Estadual  da
Serra do Tabuleiro .
     Parágrafo único - A Promotoria de Justiça mencionada neste artigo
terá  competência  funcional  para  atuar   em   todas   as   Comarcas
compreendidas no âmbito territorial do bem  jurídico  a  ser  por  ela
protegido , observando-se ,   na   definição   de   suas   atribuições
específicas , o disposto no art. 023 , § 002 º ,  da  Lei  federal  nº
8625 , de 12 de fevereiro de 1993 .

     Art. 004 º - Ficam   criados ,   em   decorrência    desta    Lei
Complementar ,  nove  cargos  de  Promotor  de  Justiça  de  entrância
especial , vinte e três cargos de Promotor  de  Justiça  de  entrância
final , sete cargos de Promotor de Justiça de entrância  intermediária
e vinte e sete cargos de Promotor de Justiça de entrância inicial .
     Parágrafo único - Os cargos de Promotor de  Justiça  criados  por
este artigo serão lotados nas Promotorias de Justiça criadas pelo art.
001 º desta Lei e terão nomenclatura ordinal a elas correspondentes .

     Art. 005 º - Para cada cargo  constante  no  Anexo  II ,  da  Lei
Complementar nº 110 , de 08 de janeiro  de  1994 ,  corresponderá  uma
Promotoria de Justiça com a mesma numeração ordinal .

     Art. 006 º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do  art.
010 , da Lei nº 5624 , de 09 de novembro de 1979 ,  a  instalação  das
Promotorias de Justiça previstas nesta Lei e o provimento  dos  cargos
respectivos, cuja iniciativa fica reservada em  caráter  exclusivo  ao
Chefe do Ministério Público , dependerá :
          00I – da existência de  suporte  orçamentário  e  financeiro
para atender os custos de instalação e manutenção dos novos órgãos ;
          0II – da disponibilidade de  espaço  físico  e  equipamentos
compatíveis com a importância e a dimensão dos novos serviços .
     Parágrafo único - O provimento dos cargos destinados a atender os
efeitos da criação de novas  unidades  judiciárias  previstas  na  Lei
Complementar nº 181 , de 21 de setembro de 1999 ,  será  realizado  na
medida que forem instaladas as respectivas Comarcas e Varas .

     Art. 007 º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de  sua
publicação .

     Art. 008 º - Revogam-se as disposições em contrário .




Fundamentação Constitucional
- Art. 096 , § 001 º , 0II , "b"
- Art. 127
- Art. 169 , § 001 º , 0II







Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar






Resultado Final
Não Conhecido
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da  ação  direta ,  nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator .   Votou   o   Presidente .
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves ,  e ,
neste julgamento, os Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  e  Sepúlveda
Pertence .
     - Plenário , 18.04.2001 .
     - Acórdão , DJ 01.06.2001 .


Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão , DJ 01.06.2001 .
Decisão Monocrática Final






Incidentes






Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE
18 DE ABRIL DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA VIOLAÇÃO  AO
DISPOSTO NO ART. 169 , CAPUT E § 001 º, 0II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Controvérsia insuscetível de   análise   em   controle   abstrato   de
constitucionalidade ,   posto   envolver   o    exame     de    normas
infraconstitucionais (Lei Complementar nº 101 /2000) e  de   elementos
fáticos (existência da prévia autorização a que se refere o mencionado
inciso 0II do § 001 º do art. 169 do texto constitucional) .
     Ação direta não conhecida .


Indexação
     LCP







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