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Brasília, 2 de dezembro de 2016 - 20:20
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2380

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 26/12/2000
Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA Distribuído: 20010201
Partes: Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ( CF 103 , VIII )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 001 º , da Lei nº 9849 /99 ,  que  alterou  o  art.  002 º ,
0VI , "c" , art. 003 º , § 002 º e art. 004 º , III , da  Lei nº  8745
/93 .

     Lei nº 9849 , de 26 de outubro de 1999 .

                              Altera os arts. 002 º , 003 º ,  004 º ,
                              005 º , 006 º , 007 º  e 009 º da Lei nº
                              8745 , de 09 de dezembro de  1993 ,  que
                              dispõe sobre  a  contratação  por  tempo
                              determinado para atender  à  necessidade
                              temporária  de   excepcional   interesse
                              público , e dá outras providências .

     Art. 001 º - Os arts. 002 º , 003 º , 004 º ,   005 º ,   006 º ,
007 º e 009 º da Lei nº 8745 , de 09 de dezembro de  1993 ,  passam  a
vigorar com a seguinte redação :
     "Art. 002 º - ( . . . )
          III - realização de recenseamentos e outras   pesquisas   de
natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto  Brasileiro  de
Geografia e Estatística - IBGE ;
          ( . . . )
          0VI - atividades :
     a) especiais nas organizações das Forças Armadas para  atender  à
área industrial ou a encargos temporários de obras   e   serviços   de
engenharia ;
     b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI ;
     c) de análise e registro de marcas e  patentes   pelo   Instituto
Nacional da Propriedade Industrial - INPI ;
     d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas ;
     e) de pesquisa e  desenvolvimento   de   produtos   destinados  à
segurança de sistemas de informações , sob responsabilidade do  Centro
de Pesquisa e Desenvolvimento para a  Segurança   das   Comunicações -
CEPESC ;
     f) de vigilância e inspeção , relacionadas à defesa agropecuária,
no âmbito do Ministério da Agricultura e   do   Abastecimento ,   para
atendimento   de   situações   emergenciais   ligadas   ao    comércio
internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de   iminente
risco à saúde animal , vegetal ou humana ;
     g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de  Vigilância
da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM .
     § 001 º - A contratação de professor substituto a que se refere o
inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta  de  docente  da
carreira , decorrente de  exoneração   ou   demissão ,   falecimento ,
aposentadoria , afastamento para capacitação e afastamento ou  licença
de concessão obrigatória .
     § 002 º - As contratações para substituir  professores  afastados
para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de
docentes   da   carreira   constante   do   quadro   de   lotação   da
instituição ."(NR)
     "Art. 003 º - ( . . . )
     § 002 º - A contratação de pessoal ,  nos  casos   do   professor
visitante referido no inciso 0IV e dos incisos 00V  e  0VI ,   alíneas
"a" , "c" , "d" , "e" e "g" , do art. 002 º , poderá ser  efetivada  à
vista de notória capacidade técnica ou  científica  do  profissional ,
mediante análise do curriculum vitae ."(NR)
     "Art. 004 º - ( . . . )
          0II - até vinte e quatro meses , nos casos dos incisos III e
0VI , alíneas "b" e "e" , do art. 002 º;
          III - doze meses , nos casos dos incisos 0IV e 0VI , alíneas
"c" , "d" e "f" , do art. 002 º;
     § 001 º - Nos casos dos incisos III e 0VI , alíneas "b" , do art.
002 º , os contratos poderão ser prorrogados desde que o  prazo  total
não exceda vinte e quatro meses .
     § 002 º - Nos casos dos incisos 00V e 0VI , alínea "a" , do  art.
002 º , os contratos poderão ser prorrogados desde que o  prazo  total
não ultrapasse quatro anos .
     § 003 º - Nos casos dos incisos 0IV e 0VI , alíneas "e"  e  "f" ,
do art. 002 º , os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de até
doze meses .
     § 004 º - Os contratos de que trata o inciso 0IV do art.  002 º ,
celebrados a partir de 30 de novembro de 1997  e  vigentes  em  30  de
junho de 1998 , poderão ter o seu prazo de vigência estendido por  até
doze meses .
     § 005 º - No caso do inciso 0VI , alínea "g" , do art. 002 º , os
contratos  poderão  ser  prorrogados  desde  que  o  prazo  total  não
ultrapasse oito anos .
     § 006 º - No caso do inciso 0VI , alínea "d" , do art. 002 º , os
contratos poderão ser prorrogados desde  que   o   prazo   total   não
ultrapasse vinte e quatro meses , salvo os contratos vingentes ,  cuja
validade se esgote no máximo até dezembro de 1999 , para  os  quais  o
prazo total poderá ser de até trinta e seis meses ."(NR)
     "Art. 005 º - As contratações  somente  poderão  ser  feitas  com
observância da dotação orçamentária  específica   e   mediante  prévia
autorização do Ministro de Estado do Planejamento , Orçamento e Gestão
e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar  o  órgão  ou
entidade contratante , conforme estabelecido em regulamento ."(NR)
     "Art. 006 º - ( . . . )
     § 001º - Excetua-se do   disposto   no  caput   deste   artigo  a
contratação de professor  substituto  nas   instituições  federais  de
ensino , desde que o contratado não ocupe cargo  efetivo ,  integrante
das carreiras de magistério de que trata a Lei  nº  7596 ,  de  10  de
abril de 1987 , e condicionada à formal comprovação da compatibilidade
de horários .
     § 002 º - Sem prejuízo da nulidade do contrato ,  a  infração  do
disposto neste artigo  importará  responsabilidade  administrativa  da
autoridade contratante e do contratado , inclusive , se for  o  caso ,
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado."(NR)
     "Art. 007 º - ( . . . )
          III - no caso do inciso III do art. 002 º , quando se tratar
de coleta de dados , o valor da remuneração  poderá  ser  formado  por
unidade produzida , desde que obedecido  ao  disposto  no  inciso  0II
deste artigo ."
     "Art. 009 º ( . . . )
          III - ser novamente contratado , com fundamento nesta  Lei ,
antes de decorridos vinte e quatro meses  do   encerramento   de   seu
contrato anterior , salvo na hipótese prevista no inciso 00I  do  art.
002 º , mediante previa autorização ,  conforme   determina   o   art.
005 º  ."











Fundamentação Constitucional
- Art. 037 , 0II , 00X
- Art. 246

















Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal conheceu da ação apenas quanto à  alínea “c” do inciso
VI do artigo 002 º e sua menção no § 002 º do artigo 003 º e no inciso
III do artigo 004 º da Lei nº 9849 , de 26 de outubro  de  1999 ,  que
alterou a redação da  Lei  nº 8745 ,  de  09  de  dezembro  de  1993 ,
deferindo quanto a esses dispositivos , por unanimidade ,  a  liminar.
Votou o Presidente, o Senhor  Ministro   Marco   Aurélio .   Ausente ,
justificadamente , a Senhora Ministra Ellen Gracie .
     - Plenário , 20.06.2001 .

     Ante proposta do Relator , o  Tribunal   decidiu   explicitar   o
deferimento da liminar na Ação Direta  de   Inconstitucionalidade   nº
2380 - 2/ DF (medida liminar), ocorrido em 20 de junho de 2001 ,  para
constar expressamente a eficácia a partir da  referida   data   até  a
apreciação final da ação. Votou o Presidente, o Senhor Ministro  Marco
Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Ilmar Galvão .
     - Plenário , 27.06.2001 .
     - Acórdão , DJ 24.05.2002 .






Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 24.05.2002 .
Resultado Final
Decisão Monocrática - Prejudicado
Decisão Final
















Decisão Monocrática Final
     Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
medida liminar, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores visando à
declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo art.
1º da Lei 9.849/1999 nos arts. 2º, VI, c; 3º, § 2º, e 4o, III, da Lei
8.745/1993.
     É este o teor dos dispositivos impugnados:
     “Art. 1º  Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de
9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
     'Art. 2o
     VI - atividades:
     c) de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto
Nacional da Propriedade Industrial - INPI;
     § 2º  As contratações para substituir professores afastados para
capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de
docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.'
  (NR)
     'Art. 3o
     § 2o  A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante
referido no inciso IV e dos incisos V e VI, alíneas 'a', 'c', 'd', 'e'
e 'g', do art. 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade
técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum
vitae.' (NR)
     'Art. 4º
     III  - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, alíneas 'c', 'd'
e 'f', do art. 2º;”
     Alega o requerente que as normas impugnadas violam o disposto nos
arts. 37, II e IX, e 247 da Constituição federal.
Medida cautelar deferida a fls. 128-138.
     O Senado Federal, nas informações, sustenta a constitucionalidade
das normas, porque “não cabe exigir o rigor de concurso público (art.
37, II da CF), já que se trata de contratações excepcionais,
incompatíveis com a natural demora de um processo do gênero” (fls.
148). Alega também que a contratação temporária seria admissível mesmo
que não houvesse previsão legal, desde que presente o excepcional
interesse público.
     A Advocacia-Geral da União sustenta a constitucionalidade do ato
atacado.
     A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência da
presente ação.
     É o relatório.
     Decido.
     A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido
de que, “se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede do
controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque
revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica
prejudicialidade, por perda do objeto” (ADI 795, rel. min. Maurício
Corrêa, Pleno, DJ 06.12.1996). No mesmo sentido: ADI 520 (rel. min.
Maurício Corrêa) e ADI 1.952-QO (rel. min. Moreira Alves).
     Noutras palavras, “a revogação ulterior da lei questionada
realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação
direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de
inconstitucionalidade” (ADI 709, rel. min. Paulo Brossard, DJ
24.06.1994).
     No julgamento da cautelar da presente ação, o art. 2o, VI, c, da
lei 8.745/1993, na redação que lhe emprestou a lei 9.849/1999, bem como
a menção à referida alínea no § 2o do art. 3o e no inciso III, do art.
4o, da mesma lei, tiveram sua eficácia suspensa. Eis a ementa desta
decisão:
     “Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivos da
Lei nº 9.849, de 26.10.99, em que foi convertida Medida Provisória que
se originou na de nº 1.554, de 18 de dezembro de 1996. - Ação de que,
preliminarmente, só se conhece no tocante à alínea "c" do inciso VI do
artigo 2º da Lei nº 8.745/93, na redação que lhe foi dada pela Lei
9.849/99, e à sua menção no § 2º do artigo 3º e no inciso III do artigo
4º, ambos da mesma Lei mencionada, porquanto esses parágrafo e inciso,
respectivamente, se referem a outros incisos e alíneas do citado artigo
2º que não foram objeto de fundamentação para sustentar sua
inconstitucionalidade. - E, quanto à alínea "c" do inciso VI do artigo
2º da Lei nº 8.745/93, na redação dada pela Lei nº 9.849/99, é
relevante a fundamentação de que essa alínea é inconstitucional por
ofender o disposto no artigo 37, IX, da Constituição. - Ocorrência de
conveniência da concessão da liminar requerida. Ação direta de que se
conhece em parte, e nela se defere a liminar para suspender, "ex nunc"
e até o julgamento final, a alínea "c" do inciso VI do artigo 2º e a
menção à alínea "c" desse mesmo inciso no § 2º do artigo 3º e no inciso
III do artigo 4º, todos da Lei 8.745/93, na redação dada pela Lei nº
9.849, de 26 de outubro de 1999.” (Fls. 137)
     Ocorre que, conforme consulta ao sítio do Palácio do Planalto na
internet, a Lei 10.667/2003 revogou a alínea c do inciso VI do art. 2º
e deu nova redação ao art. 4º, ambos da Lei 8.745/1993:
     “Art. 1º A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
     'Art. 2º.
     VI - .
     c) (Revogada).
     Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado,
observados os seguintes prazos máximos:
     III - dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas b e e, do art.
2º;”
     Dessa forma, também a menção à alínea c constante no art. 3º, §
2º, da Lei 8.745/1993, apesar de não expressamente revogada, tornou-se
insubsistente, ante a revogação na norma que lhe dava suporte.
     Do exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de
inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto.
     Publique-se. Arquive-se.
     Brasília, 25 de agosto de 2005.
     Ministro JOAQUIM BARBOSA


Incidentes
















Ementa
     - Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivos  da
Lei nº 9.849, de 26.10.99, em que foi convertida Medida Provisória que
se originou na de nº 1.554, de 18 de dezembro de 1996.
     - Ação de que, preliminarmente, só se conhece no tocante à alínea
"c" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745/93, na redação  que  lhe
foi dada pela Lei 9.849/99, e à sua menção no § 2º do artigo 3º  e  no
inciso III do artigo 4º, ambos  da  mesma  Lei  mencionada,  porquanto
esses parágrafo e inciso, respectivamente, se referem a outros incisos
e alíneas do citado artigo 2º que não foram  objeto  de  fundamentação
para sustentar sua inconstitucionalidade.
     - E, quanto à alínea "c" do inciso VI do  artigo  2º  da  Lei  nº
8.745/93, na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.849/99,  é  relevante  a
fundamentação de que essa alínea  é  inconstitucional  por  ofender  o
disposto no artigo 37, IX, da Constituição.
     - Ocorrência de conveniência da concessão da  liminar  requerida.
Ação direta de que se conhece em parte, e nela  se  defere  a  liminar
para suspender, "ex nunc" e até o julgamento final, a  alínea  "c"  do
inciso VI do artigo 2º e a menção à alínea "c" desse mesmo inciso no §
2º do artigo 3º e no inciso III do artigo 4º, todos da  Lei  8.745/93,
na redação dada pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999.





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