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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 05:57
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2404

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 06/02/2001
Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI Distribuído: 20010206
Partes: Requerente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ( CF 103 , VIII )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 254 da Lei nº 8069 , de 13 de julho de 1990 .

     Lei nº 8069 , de 13 de julho de 1990 .

     " Art.  254 -  Transmitir ,  através  de  rádio  ou   televisâo ,
espetáculo  em  horário  diverso  do  autorizado  ou  sem   aviso   de
classificação :
     Pena  - multa de vinte a cem salários de  referência ;  duplicada
em caso de reincidência a autoridade  judiciária poderá  determinar  a
suspensão da programação da emissora por até dois dias " .

















Fundamentação Constitucional
- Art. 005 º , 0IX
- Art. 021 , XVI
- Art. 220 e parágrafos






Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar





Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     Após os votos dos Senhores Ministros  Dias  Toffoli  (Relator),  Luiz  Fux,
Cármen Lúcia e  Ayres  Britto,  julgando  procedente  a  ação  para  declarar  a
inconstitucionalidade da expressão “em horário diverso do  autorizado”,  contida
no art. 254 da Lei nº 8.069/90, pediu vista dos autos o Senhor Ministro  Joaquim
Barbosa. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela Advocacia-Geral
da  União,  a  Dra.  Grace  Maria  Fernandes   Mendonça,   Secretária-Geral   de
Contencioso; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Emissoras  de  Rádio  e
Televisão - ABERT, o Dr. Gustavo  Binenbojm;  pelos  amici  curiae,  Agência  de
Notícias dos Direitos da Infância-ANDI, Instituto  de  Estudos  Socioeconômicos-
INESC, Conectas Direitos Humanos e Instituto Alana, a  Dra.  Eloisa  Machado  de
Almeida, e, pelo Ministério Público Federal, o  Procurador-Geral  da  República,
Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso.
     - Plenário, 30.11.2011.

     Após o voto-vista do Ministro Edson  Fachin,  julgando  procedente  a  ação
direta, dando interpretação conforme, sem redução  de  texto,  à  expressão  “em
horário diverso do autorizado”, contida no art. 254 da  Lei  nº  8.069/1990,  de
modo a reconhecer a nulidade de qualquer sentido ou interpretação que condicione
a veiculação de espetáculos públicos, por radiodifusão,  ao  juízo  censório  da
administração, admitindo  apenas,  como  juiz  indicativo,  a  classificação  de
programas para sua exibição nos horários recomendados ao público infantil, pediu
vista dos  autos  o  Ministro  Teori  Zavascki.  Ausentes,  justificadamente,  a
Ministra Cármen Lúcia e o Ministro  Roberto  Barroso.  Presidência  do  Ministro
Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 05.11.2015.

     O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou  procedente
o pedido formulado na ação  direta  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da
expressão “em horário diverso do autorizado”, contida no  art.  254  da  Lei  nº
8.069/90, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente em
maior extensão, e os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber  e  Ricardo  Lewandowski
(Presidente), que davam interpretação conforme  ao  dispositivo  impugnado.  Não
votou o Ministro Roberto Barroso por suceder ao Ministro Ayres Britto.  Ausente,
nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes.
     - Plenário, 31.08.2016.
     - Acórdão, DJ 01.08.2017.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 01.08.2017
Decisão Monocrática Final





Incidentes





Ementa
     Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão “em horário
diverso do autorizado”, contida no art. 254 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto
da Criança e do Adolescente). Classificação indicativa. Expressão que
tipifica como infração administrativa a transmissão, via rádio ou
televisão, de programação em horário diverso do autorizado, com pena
de multa e suspensão da programação da emissora por até dois dias, no
caso de reincidência. Ofensa aos arts. 5º, inciso IX; 21, inciso XVI; e 220,
caput e parágrafos, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade.
1. A própria Constituição da República delineou as regras de
sopesamento entre os valores da liberdade de expressão dos meios de
comunicação e da proteção da criança e do adolescente. Apesar da garantia constitucional da liberdade de expressão, livre de censura ou
licença, a própria Carta de 1988 conferiu à União, com exclusividade, no
art. 21, inciso XVI, o desempenho da atividade material de “exercer a
classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas
de rádio e televisão”. A Constituição Federal estabeleceu mecanismo apto
a oferecer aos telespectadores das diversões públicas e de programas de
rádio e televisão as indicações, as informações e as recomendações
necessárias acerca do conteúdo veiculado. É o sistema de classificação
indicativa esse ponto de equilíbrio tênue, e ao mesmo tempo tenso,
adotado pela Carta da República para compatibilizar esses dois axiomas,
velando pela integridade das crianças e dos adolescentes sem deixar de
lado a preocupação com a garantia da liberdade de expressão.
2. A classificação dos produtos audiovisuais busca esclarecer,
informar, indicar aos pais a existência de conteúdo inadequado para as
crianças e os adolescentes. O exercício da liberdade de programação pelas
emissoras impede que a exibição de determinado espetáculo dependa de
ação estatal prévia. A submissão ao Ministério da Justiça ocorre,
exclusivamente, para que a União exerça sua competência administrativa
prevista no inciso XVI do art. 21 da Constituição, qual seja, classificar,
para efeito indicativo, as diversões públicas e os programas de rádio e
televisão, o que não se confunde com autorização. Entretanto, essa
atividade não pode ser confundida com um ato de licença, nem confere
poder à União para determinar que a exibição da programação somente
se dê nos horários determinados pelo Ministério da Justiça, de forma a
caracterizar uma imposição, e não uma recomendação. Não há horário
autorizado, mas horário recomendado. Esse caráter autorizativo,
vinculativo e compulsório conferido pela norma questionada ao sistema
de classificação, data venia, não se harmoniza com os arts. 5º, IX; 21,
inciso XVI; e 220, § 3º, I, da Constituição da República.
3. Permanece o dever das emissoras de rádio e de televisão de exibir
ao público o aviso de classificação etária, antes e no decorrer da
veiculação do conteúdo, regra essa prevista no parágrafo único do art. 76
do ECA, sendo seu descumprimento tipificado como infração administrativa pelo art. 254, ora questionado (não sendo essa parte objeto
de impugnação). Essa, sim, é uma importante área de atuação do Estado.
É importante que se faça, portanto, um apelo aos órgãos competentes
para que reforcem a necessidade de exibição destacada da informação
sobre a faixa etária especificada, no início e durante a exibição da
programação, e em intervalos de tempo não muito distantes (a cada
quinze minutos, por exemplo), inclusive, quanto às chamadas da
programação, de forma que as crianças e os adolescentes não sejam
estimulados a assistir programas inadequados para sua faixa etária. Deve
o Estado, ainda, conferir maior publicidade aos avisos de classificação,
bem como desenvolver programas educativos acerca do sistema de
classificação indicativa, divulgando, para toda a sociedade, a importância
de se fazer uma escolha refletida acerca da programação ofertada ao
público infanto-juvenil.
4. Sempre será possível a responsabilização judicial das emissoras de
radiodifusão por abusos ou eventuais danos à integridade das crianças e
dos adolescentes, levando-se em conta, inclusive, a recomendação do
Ministério da Justiça quanto aos horários em que a referida programação
se mostre inadequada. Afinal, a Constituição Federal também atribuiu à
lei federal a competência para “estabelecer meios legais que garantam à
pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou
programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221”
(art. 220, § 3º, II, CF/88).
5. Ação direta julgada procedente, com a declaração de
inconstitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado”
contida no art. 254 da Lei nº 8.069/90.





Indexação
     LEI FEDERAL






Fim do Documento
 
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