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Brasília, 2 de julho de 2016 - 06:29
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2530

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 19/09/2001
Relator: MINISTRO CELSO DE MELLO Distribuído: 20010919
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ( CF 103 , 0VI )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 008 º , parágrafo 001 º da Lei nº 9504 , de 30  de  setembro
de 1997 .

     Lei nº 9504 , de 30 de setembro de 1997 .

                              Estabelece normas para as eleições .

     Art. 008 º - A escolha  dos  candidatos  pelos   partidos   e   a
deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a  30
de junho do ano em que  se  realizarem  as  eleições ,  lavrando-se  a
respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral .
     § 001 º - Aos  detentores  de  mandato  de   Deputado   Federal ,
Estadual ou Distrital , ou de Vereador , e  aos  que  tenham  exercido
esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso ,
é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido
a que estejam filiados .


















Fundamentação Constitucional
- Art. 005 º
- Art. 017 , 00I , 0II , III , 0IV , § 001 º















Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal, por maioria, deferiu a medida cautelar para suspender
a eficácia do § 001 º do artigo 008 º  da  Lei  nº  9504 ,  de  30  de
setembro  de  1997,  vencido  o   Senhor   Ministro   Ilmar   Galvão ,
Vice-Presidente    no    exercício    da    Presidência.     Ausente ,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco  Aurélio ,
Presidente .
     - Plenário , 24.04.2002 .
     - Acórdão, DJ 21.11.2003.







Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 21.11.2003.
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final














Decisão Monocrática Final














Incidentes














Ementa
     - DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL: CANDIDATURA NATA. PRINCÍPIO
DA ISONOMIA ENTRE OS PRÉ-CANDIDATOS. AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS.
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º
DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, SEGUNDO O QUAL:
     “§  1º - AOS DETENTORES DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL
OU DISTRITAL, OU DE VEREADOR, E AOS QUE TENHAM EXERCIDO ESSES CARGOS EM
QUALQUER PERÍODO DA LEGISLATURA QUE ESTIVER EM CURSO, É ASSEGURADO O
REGISTRO DE CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO PELO PARTIDO A QUE ESTEJAM
FILIADOS”.
     ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, “CAPUT”, E 17 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
     PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA NORMA IMPUGNADA.
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO, RECONHECIDA, POR MAIORIA (8 VOTOS X
1), SENDO 3, COM BASE EM AMBOS OS PRINCÍPIOS (DA ISONOMIA ART. 5º,
“CAPUT” E DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA ART. 17) E 5, APENAS, COM APOIO NESTA
ÚLTIMA.
     “PERICULUM IN MORA” TAMBÉM PRESENTE.
CAUTELAR DEFERIDA.




Indexação
     LEI FEDERAL
     CANDIDATURA NATA















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