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Brasília, 24 de junho de 2018 - 10:00
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2556

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 08/11/2001
Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA Distribuído: 20011108
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ( CF 103 , 0IX )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Arts. 001 º , 002 º , 003 º , 013 , 014 e os incisos 0II e III do
art. 004 º da Lei Complementar nº 110 , de 29 de junho de 2001 .

     Lei Complementar nº 110 , de 29 de junho de 2001 .

                             Institui contribuições sociais , autoriza
                             créditos de complementos  de  atualização
                             monetária em contas vinculadas  do  Fundo
                             de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS  e
                             dá outras providências .

     Art. 001 º - Fica instituída  contribuição  social  devida  pelos
empregadores em caso de despedida de empregado  sem  justa  causa ,  à
alíquota de dez por cento sobre  o  montante  de  todos  os  depósitos
devidos , referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ,
durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações
aplicáveis às contas vinculadas .
     Parágrafo único - Ficam isentos da contribuição social instituída
neste artigo os empregadores domésticos .

     Art. 002 º - Fica instituída  contribuição  social  devida  pelos
empregadores ,  à alíquota  de   cinco  décimos por  cento   sobre   a
remuneração devida , no mês anterior, a cada  trabalhador ,  incluídas
as parcelas de que trata o art. 015 da Lei nº 8036 , de 11 de maio  de
1990 .
     § 001 º - Ficam isentas da contribuição social  instituída  neste
artigo :
          00I - as  empresas  inscritas  no   Sistema   Integrado   de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de
Pequeno Porte - SIMPLES, desde que o faturamento anual não  ultrapasse
o limite de R$ 1.200.000,00 ( um milhão e duzentos mil reais );
          0II - as  pessoas  físicas , em  relação  à  remuneração  de
empregados domésticos ; e
          III - as pessoas  físicas ,  em  relação  à  remuneração  de
empregados rurais , desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o
limite de R$ 1.200.000,00 ( um milhão e duzentos mil reais ).
     § 002 º - A contribuição  será  devida  pelo  prazo  de  sessenta
meses , a contar de sua exigibilidade .

     Art. 003 º - Às contribuições sociais  de  que  tratam  os  arts.
001 º e 002 º aplicam-se as disposições da Lei nº 8036 , de 11 de maio
de 1990, e da Lei nº 8844 , de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto
a  sujeição  passiva  e   equiparações ,   prazo   de   recolhimento ,
administração ,  fiscalização ,  lançamento ,  consulta ,   cobrança ,
garantias , processo administrativo de  determinação  e  exigência  de
créditos tributários federais .
     § 001 º - As  contribuições  sociais   serão recolhidas  na  rede
arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal ,  na  forma  do
art. 011 da Lei nº 8036 , de 11 de maio de  1990 ,  e  as  respectivas
receitas serão incorporadas ao FGTS .
     § 002 º - A falta  de  recolhimento  ou  o  recolhimento  após  o
vencimento do prazo sem os acréscimos previstos no  art.  022  da  Lei
nº 8036 , de 11 de maio de 1990, sujeitarão  o  infrator  à  multa  de
setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou a diferença
da contribuição devida .
     § 003 º - A multa será  duplicada  na  ocorrência  das  hipóteses
previstas no art. 023 , § 003 º, da Lei nº 8036 , de  11  de  maio  de
1990, sem prejuízo das demais cominações legais .

     Art. 004 º - Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar
nas contas vinculadas do  FGTS ,  a  expensas  do  próprio  Fundo ,  o
complemento  de  atualização  monetária  resultante   da   aplicação ,
cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e  quatro
centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros  e  oito  décimos
por cento, sobre os saldos das contas mantidas , respectivamente ,  no
período de 01 de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e  durante
o mês de abril de 1990 , desde que :
          ( . . . )
          0II - até o sexagésimo terceiro mês  a  partir  da  data  de
publicação desta Lei Complementar , estejam em vigor as  contribuições
sociais de que tratam os arts. 001 º e 002 º; e
          III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação  desta
Lei Complementar , permaneça em vigor a  contribuição  social  de  que
trata o art. 001 º.

     ( . . . )

     Art. 013 - As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios
de 2001 , 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor
equivalente à arrecadação das contribuições de  que  tratam  os  arts.
001 º e 002 º desta Lei Complementar .

     Art. 014 - Esta Lei Complementar entra em vigor na  data  de  sua
publicação , produzindo efeitos :
          00I - noventa dias a partir da data inicial de sua vigência,
relativamente à contribuição social de que trata o art. 001 º ; e
          0II - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo
dia da data de início de sua  vigência ,  no  tocante  à  contribuição
social de que trata o art. 002 º .










Fundamentação Constitucional
- Art. 005 º , LIV
- Art. 145 , § 001 º
- Art. 149 , caput
- Art. 150 , III , "b"
- Art. 167 , 0IV
- Art. 195 , § 004 º
- Art. 010 , 00I do ADCT











Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     Apresentado o feito em mesa pelo Relator, o Tribunal deliberou no
sentido de adiar o julgamento, em virtude de os Ministros  integrantes
do Tribunal Superior Eleitoral terem que se  retirar  e,  também,  das
ausências justificadas da  Senhora Ministra Ellen Gracie e  do  Senhor
Ministro  Gilmar  Mendes.  Decisão  unânime.  Presidência  do   Senhor
Ministro Marco Aurélio.
     - Plenário, 26.09.2002.

     O Tribunal, por maioria de votos, deferiu parcialmente  a  medida
acauteladora para suspender, com eficácia ex tunc, na cabeça do artigo
14 da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho  de  2001,  a  expressão
“produzindo efeitos”, bem como os incisos I e II do  referido  artigo,
vencido, em parte, o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que
a deferia em maior extensão, suspendendo a eficácia da lei nos  termos
do  pedido  formulado.  Impedido  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.
Falaram, pela requerente, Confederação Nacional da  Indústria,  o  Dr.
Sérgio Pyrro, e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr.  José  Bonifácio
Borges de Andrada.
     - Plenário, 09.10.2002.
     - Acórdão, DJ 08.08.2003.






Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 08.08.2003.
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, julgou  prejudicada
a ação em relação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 110/2001. Também
por  unanimidade,  conheceu  da  ação  quanto   aos   demais   artigos
impugnados, julgando, por maioria, parcialmente procedente a ação para
declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se refere
à expressão "produzindo efeitos", bem como de seus  incisos  I  e  II,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava  procedente  em
maior extensão. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto  (Presidente),
em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da  Comissão
Europeia para a Democracia pelo Direito,  em  Veneza,  na  Itália,  e,
neste julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Falou,   pela
Advocacia-Geral da  União, a  Dra.  Grace  Maria  Fernandes  Mendonça,
Secretária-Geral  de  Contencioso.  Presidiu  o  julgamento o   Senhor
Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente).
     - Plenário, 13.06.2012.
     - Acórdão, DJ 20.09.2012.
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Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 20.09.2012.
Decisão Monocrática Final











Incidentes











Ementa
     Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de
expressões contidas na Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho
de 2001. Pedido de liminar.
     - A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa,
neste exame sumário, é a de que são elas tributárias, caracterizando-se
como contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie
“contribuições sociais gerais” que se submetem à regência do artigo 149
da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna.
     - Não-ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas
ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da
Constituição.
     - Também não apresentam plausibilidade jurídica suficiente para a
concessão de medida excepcional como é a liminar as alegações de
infringência ao artigo 5º, LIV, da Carta Magna e ao artigo 10, I, de
seu ADCT.
     - Há, porém, plausibilidade jurídica no tocante à argüição de
inconstitucionalidade do artigo 14, “caput”, quanto à expressão
“produzindo efeitos”, e seus incisos I e II da Lei Complementar objeto
desta ação direta, sendo conveniente, dada a sua relevância, a
concessão da liminar nesse ponto.
     Liminar deferida em parte, para suspender, “ex tunc” e até final
julgamento, a expressão “produzindo efeitos” do “caput” do artigo 14,
bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal nº 110,
de 29 de junho de 2001.

- Mérito
Ementa: Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial (RE 226.855). Correção Monetária e Atualização dos depósitos do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).
Alegadas violações dos arts. 5º, LIV (falta de correlação entre necessidade pública e a fonte de custeio); 150, III, b (anterioridade); 145, § 1º (capacidade contributiva); 157, II (quebra do pacto federativo pela falta de partilha do produto
arrecadado); 167, IV (vedada destinação específica de produto arrecadado com imposto); todos da Constituição, bem como ofensa ao art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (aumento do valor previsto em tal dispositivo por lei
complementar não destinada a regulamentar o art. 7º, I, da Constituição).
LC 110/2001, arts. 1º e 2º.
A segunda contribuição criada pela LC 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da
exigibilidade - art. 2º, §2º da LC 110/2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade.
Esta Suprema Corte considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição).
O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinado a tempo e modo próprios.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110/2001 e, quanto aos artigos remanescentes, parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se refere à expressão
"produzindo efeitos", bem como de seus incisos I e II.



Indexação
     LCP Nº 110 - FGTS












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