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Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 13:30
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2566

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 19/11/2001
Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Distribuído: 20011119
Partes: Requerente: PARTIDO LIBERAL - PL ( CF 103 , VIII )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 004 º , parágrafo  001 º ,  da  Lei  n º  9612 ,  de  19  de
fevereiro de 1998 .

     Lei nº 9612 , de 19 de fevereiro de 1998 .

                              Institui  o  Serviço   de   Radiodifusão
                              Comunitária e dá outras providências .

     Art. 004 º - As emissoras do Serviço de Radiodifusão  Comunitária
atenderão , em sua programação , aos seguintes princípios  :
          ( . . . )
     § 001 ° - É  vedado  o  proselitismo  de  qualquer  natureza   na
programação das emissoras de radiodifusão comunitária .
Fundamentação Constitucional
- Art. 005 º , 0IV , 0VI e 0IX
- Art. 220
Resultado da Liminar
Indeferida
Decisão Plenária da Liminar
     O  Tribunal,  por  maioria   de   votos,   indeferiu   a   medida
acauteladora, vencidos os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  o
Presidente,   o   Senhor    Ministro    Marco    Aurélio.    Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso.
     - Plenário , 22.05.2002 .
     - Acórdão, DJ 27.02.2004.
Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 27.02.2004.
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso  (Relator).
Ausentes, nesta assentada, os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim
Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto.
     - Plenário, 12.09.2012.

     O Tribunal,  por  maioria ,  vencidos  os  Ministros  Alexandre  de  Moraes ( Relator )   e   Luiz   Fux ,  julgou  procedente  a  ação ,  para  declarar  a inconstitucionalidade do § 1º do art. 4º da  Lei  9.612/1998 .  Redator  para  o acórdão o
Ministro Edson Fachin. Ausente,  justificadamente ,  o  Ministro  Dias Toffoli, em face de participação,  na  qualidade  de  representante  do  Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de  São  Petersburgo ,  a realizar-se na
Rússia. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o  julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 16.5.2018
     - Acórdão, DJ 23.10.2018.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 23.10.2018
Ementa
     - DIREITO CONSTITUCIONAL.
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º
DA LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DIZ:
     “§ 1º - É VEDADO O PROSELITISMO DE QUALQUER NATUREZA NA
PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA".
      ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA INFRINGE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º,
INCISOS VI, IX, E 220 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     MEDIDA CAUTELAR.
1.   Para bem se conhecer o significado que a norma impugnada adotou,
ao vedar o proselitismo de qualquer natureza, nas emissoras de
radiodifusão comunitária, é preciso conhecer todo o texto da Lei em que
se insere.
2.   Na verdade, o dispositivo visou apenas a evitar o desvirtuamento
da radiodifusão comunitária, usada para fins a ela estranhos, tanto
que, ao tratar de sua programação, os demais artigos da lei lhe
permitiram a maior amplitude e liberdade, compatíveis com suas
finalidades.
3.   Quis, portanto,  o artigo atacado, tão-somente, afastar o uso
desse meio de comunicação como instrumento, por exemplo, de pregação
político-partidária, religiosa, de promoção pessoal, com fins
eleitorais, ou mesmo certos sectarismos e partidarismos de qualquer
ordem.
4.   Ademais, não se pode esquecer que não há direitos absolutos,
ilimitados e ilimitáveis.
5.   Caberá, então, ao intérprete dos fatos e da norma, no contexto
global em que se insere, no exame de casos concretos, no controle
difuso de constitucionalidade e legalidade, nas instâncias próprias,
verificar se ocorreu, ou não, com o proselitismo, desvirtuamento das
finalidades da lei.
     Por esse modo, poderão ser coibidos os abusos, tanto os das
emissoras, quanto os do Poder Público e seus agentes.
6.   Com essas ponderações se chega ao indeferimento da medida
cautelar, para que, no final, ao ensejo do julgamento do mérito,
mediante exame mais aprofundado, se declare a constitucionalidade, ou
inconstitucionalidade, da norma em questão.
7.   Essa solução evita que, com sua suspensão cautelar, se conclua que
todo e qualquer proselitismo, sectarismo ou partidarismo é tolerado,
por mais facciosa e tendenciosa que seja a pregação, por maior que seja
o favorecimento que nela se encontre.

- Mérito

     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO.
INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA.
1. A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser
arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio
pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de
conhecer a expressão do pensamento alheio.
2. Por ser um instrumento para a garantia de outros direitos, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a primazia da
liberdade de expressão.
3. A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas
também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os
outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso
proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa.
Precedentes.
4. A liberdade política pressupõe a livre manifestação do
pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso do
argumentos críticos. Consenso e debate público informado pressupõem a
livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações.
5. O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a
liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese
que inclui o serviço de radiodifusão comunitária.
6. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.
7. Ação direta julgada procedente.
Indexação
     LEI FEDERAL
Fim do Documento
 
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