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Brasília, 21 de outubro de 2018 - 11:11
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2568

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 21/11/2001
Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA Distribuído: 20011121
Partes: Requerente: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ( CF 103 , VIII )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Lei Complementar nº 110 , de 29 de junho de 2001 .

                              Institui     contribuições     sociais ,
                              autoriza  créditos  de  complementos  de
                              atualização    monetária    em    contas
                              vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo
                              de    Serviço - FGTS   e    dá    outras
                              providências .

     Art. 001 º - Fica instituída  contribuição  social  devida  pelos
empregadores em caso de despedida de empregado  sem  justa  causa ,  à
alíquota de dez por cento sobre  o  montante  de  todos  os  depósitos
devidos , referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ,
durante  a  vigência  do  contrato   de   trabalho ,   acrescido   das
remunerações aplicáveis às contas vinculadas .
     Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social  instituída
neste artigo os empregadores domésticos.

     Art. 002 º - Fica instituída  contribuição  social  devida  pelos
empregadores ,  à   alíquota de  cinco  décimos  por  cento  sobre   a
remuneração devida , no mês anterior , a cada trabalhador ,  incluídas
as parcelas de que trata  o  art.  015  da  Lei  nº 8036 ,  de  11  de
maio de 1990 .
     § 001 º - Ficam isentas da contribuição social  instituída  neste
artigo :
          00I - as  empresas  inscritas  no   Sistema   Integrado   de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de
Pequeno Porte - SIMPLES , desde que o faturamento anual não ultrapasse
o limite de R$ 1.200.000,00 ( um milhão e duzentos mil reais );
          0II - as pessoas  físicas ,  em  relação  à  remuneração  de
empregados domésticos ; e
          III - as pessoas  físicas ,  em  relação  à  remuneração  de
empregados rurais , desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o
limite de R$ 1.200.000 ,00 ( um milhão e duzentos mil reais ).
     § 002 º - A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses
, a contar de sua exigibilidade .

     Art. 003 º - Às contribuições sociais  de  que  tratam  os  arts.
001 º e 002 º aplicam-se as disposições da Lei nº 8036 , de 11 de maio
de 1990 , e da Lei nº 8844 , de 20  de  janeiro  de  1994 ,  inclusive
quanto a sujeição passiva e  equiparações ,  prazo  de  recolhimento ,
administração ,  fiscalização ,  lançamento ,  consulta ,   cobrança ,
garantias , processo administrativo de  determinação  e  exigência  de
créditos tributários federais .
     § 001 º - As  contribuições  sociais  serão  recolhidas  na  rede
arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal ,  na  forma  do
art. 011 da Lei nº 8036 , de 11 de maio de  1990 ,  e  as  respectivas
receitas serão incorporadas ao FGTS .
     § 002 º - A falta  de  recolhimento  ou  o  recolhimento  após  o
vencimento do prazo sem os acréscimos previstos  no  art. 022  da  Lei
n° 8036 , de 11 de maio de 1990 , sujeitarão  o infrator  à  multa  de
setenta e  cinco  por  cento ,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  a
diferença da contribuição devida .
     § 003 º - A multa será  duplicada  na  ocorrência  das  hipóteses
previstas no art. 023 , § 003 º , da Lei nº 8036 , de 11  de  maio  de
1990 , sem prejuízo das demais cominações legais .

     Art. 004 º - ( . . .)
          00I - ( . . . )
          0II - até o sexagésimo terceiro mês  a  partir  da  data  de
publicação desta Lei Complementar , estejam em vigor as  contribuições
sociais de que tratam os arts. 001 º e 002 º; e
          III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação  desta
Lei Complementar , permaneça em vigor a  contribuição  social  de  que
trata o art. 001 º.
     ( . . . )

     Art. 006 º - ( . . .)
     § 007 º - O complemento de atualização monetária de  valor  total
acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) poderá , a critério  do  titular
da conta vinculada , ser resgatado  mediante  entrega ,  em  julho  de
2002 , ou nos seis  meses  seguintes ,  no  caso  de  adesões  que  se
efetuarem até dezembro de 2002 , de documento de quitação com  o  FGTS
autorizando a compra de título , lastreado  nas  receitas  decorrentes
das contribuições instituídas pelos arts.  001 º  e  002 º  desta  Lei
Complementar , de valor de  face  equivalente  ao  valor  do  referido
complemento  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pelo   Conselho
Monetário Nacional - CMN .

     ( . . . )

     Art. 012 - O Tesouro Nacional fica  subsidiariamente  obrigado  à
liquidação dos valores a que se refere o art. 004 º , nos prazos e nas
condições estabelecidos nos arts. 005 º e 006 º , até  o  montante  da
diferença  porventura  ocorrida  entre  o   valor   arrecadado   pelas
contribuições sociais de que tratam os arts. 001 º e  002 º  e  aquele
necessário ao resgate dos compromissos assumidos .

     Art. 013 - As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios
de 2001 , 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor
equivalente à arrecadação das contribuições de  que  tratam  os  arts.
001 º e 002 º desta Lei Complementar .

     Art. 014 - Esta Lei Complementar entra em vigor na  data  de  sua
publicação , produzindo efeitos :
          00I - noventa dias a partir da data inicial de sua vigência,
relativamente à contribuição social de que trata o art. 001 º; e
          0II - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo
dia da data de início de sua  vigência ,  no  tocante  à  contribuição
social de que trata o art. 002 º.










Fundamentação Constitucional
- Art. 005 º , LIV
- Art. 149
- Art. 150 , III , "b"
- Art. 154
- Art. 157 , 0II
- Art. 167 , 0IV
- Art. 195 , §§ 004 º , 006 º , 00I
- Art. 010 , do ADCT
















Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     Apresentado o feito em mesa pelo Relator, o Tribunal deliberou no
sentido de adiar o julgamento, em virtude de os Ministros  integrantes
do Tribunal Superior Eleitoral terem que se  retirar  e,  também,  das
ausências justificadas da  Senhora Ministra Ellen Gracie e  do  Senhor
Ministro  Gilmar  Mendes.  Decisão  unânime.  Presidência  do   Senhor
Ministro Marco Aurélio.
     - Plenário, 26.09.2002.

     O Tribunal, por maioria de votos, deferiu parcialmente  a  medida
acauteladora para suspender, com eficácia ex tunc, na cabeça do artigo
14 da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho  de  2001,  a  expressão
“produzindo efeitos”, bem como os incisos I e II do  referido  artigo,
vencido, em parte, o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que
a deferia em maior extensão, suspendendo a eficácia da lei nos  termos
do  pedido  formulado.  Impedido  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.
Falaram, pelo requerente, Partido Social Liberal - PSL, o Dr. Wladimir
Sérgio Reale, e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr.  José  Bonifácio
Borges de Andrada.
     - Plenário, 09.10.2002.
     - Acórdão, DJ 08.08.2003.








Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 08.08.2003.
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, julgou  prejudicada
a ação em relação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 110/2001. Também
por  unanimidade,  conheceu  da  ação  quanto   aos   demais   artigos
impugnados, julgando, por maioria, parcialmente procedente a ação para
declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se refere
à expressão "produzindo efeitos", bem como de seus  incisos  I  e  II,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava  procedente  em
maior extensão. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto  (Presidente),
em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da  Comissão
Europeia para a Democracia pelo Direito,  em  Veneza,  na  Itália,  e,
neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Falou,  pela
Advocacia-Geral da União,  a  Dra.  Grace  Maria  Fernandes  Mendonça,
Secretária-Geral  de  Contencioso.  Presidiu  o  julgamento o   Senhor
Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente).
     - Plenário, 13.06.2012.
     - Acórdão, DJ 20.09.2012.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 20.09.2012.
Decisão Monocrática Final














Incidentes














Ementa
     Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de
expressões contidas na Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho
de 2001. Pedido de liminar.
     - A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa,
neste exame sumário, é a de que são elas tributárias, caracterizando-se
como contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie
“contribuições sociais gerais” que se submetem à regência do artigo 149
da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna.
     - Não-ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas
ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da
Constituição.
     - Também não apresentam plausibilidade jurídica suficiente para a
concessão de medida excepcional como é a liminar as alegações de
infringência ao artigo 5º, LIV, da Carta Magna e ao artigo 10, I, de
seu ADCT.
     - Há, porém, plausibilidade jurídica no tocante à argüição de
inconstitucionalidade do artigo 14, “caput”, quanto à expressão
“produzindo efeitos”, e seus incisos I e II da Lei Complementar objeto
desta ação direta, sendo conveniente, dada a sua relevância, a
concessão da liminar nesse ponto.
     Liminar deferida em parte, para suspender, “ex tunc” e até final
julgamento, a expressão “produzindo efeitos” do “caput” do artigo 14,
bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal nº 110,
de 29 de junho de 2001.

- Mérito

Ementa: Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial (RE 226.855). Correção Monetária e Atualização dos depósitos do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).
Alegadas violações dos arts. 5º, LIV (falta de correlação entre necessidade pública e a fonte de custeio); 150, III, b (anterioridade); 145, § 1º (capacidade contributiva); 157, II (quebra do pacto federativo pela falta de partilha do produto
arrecadado); 167, IV (vedada destinação específica de produto arrecadado com imposto); todos da Constituição, bem como ofensa ao art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (aumento do valor previsto em tal dispositivo por lei
complementar não destinada a regulamentar o art. 7º, I, da Constituição).
LC 110/2001, arts. 1º e 2º.
A segunda contribuição criada pela LC 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da
exigibilidade - art. 2º, §2º da LC 110/2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade.
Esta Suprema Corte considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição).
O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinado a tempo e modo próprios.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110/2001 e, quanto aos artigos remanescentes, parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se refere à expressão
"produzindo efeitos", bem como de seus incisos I e II.
Indexação
     LCP Nº 110 - FGTS













Fim do Documento
 
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